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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 9642280 PR 964228-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 9642280 PR 964228-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1763 18/03/2016

Julgamento

4 de Fevereiro de 2016

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO, CONDUTOR DO VEÍCULO, E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA, ANTIGA PROPRIETÁRIA.INSURGÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 964228-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 04.02.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 964.228-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0008817-54.2008.8.16.0001 APELANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS APELADOS : RAY KNOPIK E OUTRO RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO, CONDUTOR DO VEÍCULO, E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA, ANTIGA PROPRIETÁRIA. INSURGÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 964.228-0, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Cível, em que é Apelante CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS e Apelados RAY KNOPIK E OUTRO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado contra sentença proferida nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo, sob o nº. 104/2009, proposta por CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS contra RAY KNOPIK E ASCAR MULTI MARCAS, consistente no pleito de ressarcimento do valor de R$ 8.098,15, gastos com o reparo do veículo Fiat Palio, placas AKF-4099, que era segurado pela autora. O magistrado singular, às fls. 119/125, julgou procedente o pedido inicial formulado em face de RAY KNOPIK, condenando- o ao pagamento de R$ 8.098,15, corrigido monetariamente pelo INPC, desde 27/10/2007, e juros de mora de 1% ao mês, da citação. Além do pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, a sentença julgou extinto o processo, com relação a requerida ASCAR MULTI MARCAS, diante de sua ilegitimidade passiva, condenando a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em R$ 500,00. Opostos Embargos de Declaração de fls. 127/130, estes foram rejeitados à fl. 131. Em suas razões recursais, às fls. 133/140, CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, ora apelante, sustenta que a sentença merece reforma no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de ASCAR MULTI MARCAS. Muito embora tenha-se provas de que o veículo, de fato, já havia sido vendido à RAY KNOPIK, não houve a transferência efetiva do bem para o nome do mesmo. Portanto, argumenta que na data do acidente, 11/08/2007, não há documento que comprove que a propriedade do veículo estava em nome do requerido Ray. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de apelação e pela reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado totalmente procedente. O recurso foi recebido em ambos os efeitos, às fls. 142. Decorreu o prazo sem que houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 143/verso. É o relatório, em síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta corte para julgamento. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida ASCAR MULTI MARCAS, julgando extinta a demanda nesse ponto, condenando a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em R$ 500,00. A empresa autora, ora apelante, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da requerida ASCAR MULTI MARCAS. Argumenta, para tanto, que na data do acidente não se tinha feito a transferência do veículo para o nome do requerido RAY KNOPIK. O magistrado singular, nesse ponto, assim fundamentou: "Da análise dos documentos de fls. 78/80, vislumbra-se que de fato o veículo já havia sido vendido ao segundo requerido, o qual inclusive, assumiu integralmente a responsabilidade por danos causados pelo veículo (fls. 78). Consoante entendimento já sumulado, a não transferência do veículo não implica em responsabilidade do proprietário anterior". Pois bem, em que pesem os argumentos expostos em recurso, a sentença, merece ser mantida. Isso porque, a propriedade do veículo se transfere com a mera tradição, que pode ser comprovada por outros meios que não o registro do bem junto do Detran. Como bem apontado pelo magistrado singular, a requerida ASCAR MULTI MARCAS, através do documento de fls. 78, demonstrou que alienou o veículo ao segundo requerido na data de 19/07/2007, preenchendo, inclusive, a "autorização para transferência do veículo" na mesma data, conforme fls. 79. Tal entendimento é corroborado pela súmula 132 do STJ, in verbis: "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Nesse sentido, há o seguinte precedente da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA - ALIENAÇAO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE - NAO TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da alienação de veículo causador de acidente, em data anterior ao sinistro, ainda que não providenciada a devida transferência junto ao Detran, elide a responsabilidade civil do propritário anterior, valendo lembrar a propósito que a tradição das coisas móveis opera-se com a tradição da coisa, neste sentido posicionamento dos tribunais superiores, conforme verbete de nº 132 da Súmula do STJ. 2. O termo inicial dos juros e da correção monitária, relativamente à verba de sucumbência incidirão desde a publicação da sentença. 3. Recurso conhecido e improvido (TJ-ES - AGT: 13030027687 ES 13030027687, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Data de Julgamento: 13/01/2009, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2009) Feitas estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimo Senhor Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e o Juiz Substituto em Segundo Grau RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO. Curitiba, 04 de fevereiro de 2016. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (and)
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