jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1309189902 PR 1309189-9/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1763 18/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Juíza Sandra Bauermann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: SANDRA BAUERMANN
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1309189-9/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL EMBARGANTE 1 : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A EMBARGANTE 2: JORDÃO BAISE E OUTRO EMBARGADOS : OS MESMOS. RELATORA CONVOCADA: JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. CELSO JAIR MAINARDI). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDAO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL. ESQUEMA NHOC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) ­ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI DE VIA ADEQUADA A ALEGAR QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS ANTERIORMENTE EM OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ­ ACÓRDÃO QUE ENTENDEU POR MANTER A R. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO (2) ­ PARTE AUTORA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO ANALISAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS E ESQUEMA "NHOC". FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1309189-9/01, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 8ª Vara Cível, em que é Embargante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Embargados JORDÃO BAISE E OUTRO.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de dois embargos de Declaração Cível interpostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e JORDÃO BAISE E OUTRO, em face do v. acórdão de fls. 20/49, proferido em julgamento de recurso de apelação e agravos retidos, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível do autor e negou provimento aos agravos retidos e recurso de apelação do réu.
Insurge-se a instituição financeira, ora Embargante (1), sustentando, em resumo: a) que o acórdão padece de omissão quanto à analise da matéria inerente a aplicabilidade da regra do art. 354-CC em liquidação e obscuridade quanto a devolução dobrada; b) que o acórdão entendeu que a questão relativa a aplicabilidade do artigo 354 CC não poderia ser conhecida por se tratar de inovação recursal, porém o recorrente expressamente requereu o conhecimento do tema em primeiro grau, por meio dos embargos de declaração; c) que os fundamentos da devolução em dobro disseram respeito apenas a restituição do lançamento em duplicidade de cód 62 NHOC, porém não abrangeu o pedido recursal que requereu a reforma da sentença que determinou a devolução dobrada tanto da



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

taxa de juros quanto da capitalização.
Desta forma requer sejam sanados os vícios apontados.
Insurge-se também a parte autora, Jordão Baise e Outra, em face do v. acórdão, ora Embargante (2) aduzindo, em suma: a) que o acórdão consignou que só seria objeto da pretensão os lançamentos a débito sob o código 62, parte do esquema nhoc, sem elencar quaisquer outros fundamentos para a repetição dos demais lançamentos; b) que o acórdão foi omisso quanto a alguns pontos dos pedidos iniciais e suas causas de pedir, em relação aos demais lançamentos que compunham o denunciado nhoc cujos códigos foram elencados na petição inicial; c) que ao afirmar que a sentença teria determinado de ofício a repetição das tarifas não contratadas o acórdão deixou de examinar o pedido explicito formulado nesse sentido na petição inicial.
Desta forma pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de que sejam sanadas as obscuridades e omissões apontadas.
Jordão Baise e Outra apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (1) pugnando pela sua rejeição.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do


PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 535, do CPC. E, de acordo com lição de Elpídio Donizetti1:
"(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador e não o foi.
(...)". (grifos nossos).
O acórdão embargado restou assim ementado:
AÇÃO REVISIONAL. ESQUEMA NHOC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. AGRAVO RETIDO DE FLS. 180-184. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE ANTE O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
DILAÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO NA DOUTRINA DE DILAÇÃO MÁXIMA DE 30 DIAS PARA A EXIBIÇÃO.
RAZOABILIDADE ATENDIDA NO CASO EM APREÇO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2. AGRAVO RETIDO DE FLS. 314-320. INVERSÃO DOS ÔNUS DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. REGRA DE PROCEDIMENTO. CABIMENTO AGRAVO DE
1 Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16 ed ver atual. especialmente de acordo com as Leis nº 12.424/2011 e 12.431/2011. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 764.



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA (1).
ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DEMONSTRA PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO NECESSÁRIO.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA EM SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, §ÚNICO DO CPC.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ (2).
ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES EXAURIDAS EM FACE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.
INSURGÊNCIA EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO INOVAÇÃO RECURSAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS.
SENTENÇA EXTRA PETITA, NECESSIDADE DE DECOTAMENTO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS DA INICIAL. ESQUEMA NHOC. RÚBRICA 062.
ALEGAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. DESCABIMENTO.
LANÇAMENTO INDEVIDO SOB A RÚBRICA 62 ­ ESQUEMA NHOC ­ AMPLAMENTE RECONHECIDA NESTE TRIBUNAL.
REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA SELIC. PARÂMETRO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, §ÚNICO DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Pois bem.
1. Embargos de Declaração ­ ITAÚ UNIBANCO S/A
Insurge-se o Embargante 1 aduzindo, inicialmente, que o acórdão foi omisso em relação à análise da matéria inerente a aplicabilidade da regra do artigo 354 ­ CC, posto que ao contrário do que constou no acórdão tal matéria não se trata de inovação recursal, mas foi devidamente questionada em embargos de declaração no primeiro grau de jurisdição.
Pois bem.
A insurgência da instituição financeira quanto a aplicação do artigo 354 do Código Civil não foi conhecida no v. acórdão por se tratar de inovação recursal, nos seguintes termos:
"Por fim, deixo de conhecer da insurgência quanto a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil, em tempo que tal matéria não restou aventada em primeiro grau, caracterizando-se, assim, inovação recursal." (fls. 13)
Têm-se que a alegação em frase final de embargos de declaração interpostos em face da r. sentença com pedido de esclarecimentos



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

quanto a regra do artigo 354 do Código Civil não é suficiente para o julgamento da matéria, posto que os Embargos de Declaração não constituem via apropriada para arguição de matérias novas.
Contudo, apenas para clarificar o entendimento adotado no v. acórdão, acolho os Embargos de Declaração neste ponto com fim exclusivo de esclarecimento, acrescentando ao acórdão:
"Embora a instituição financeira tenha requerido em Embargos de Declaração apresentado em face da r.
sentença no primeiro grau, esclarecimento quanto a aplicação do artigo 354 do Código Civil em fase de liquidação de sentença, tem-se que os Embargos de Declaração não são via adequada para o levantamento de questões adicionais, não postuladas em inicial ou contestação, sendo consideradas, ainda assim, inovação recursal, o que não se admite em sede de aclaratórios, já que ao levantar teses novas não se aponta quaisquer dos vícios do artigo 535 do CPC. É de se ressaltar, inclusive, que os Embargos de Declaração em Primeiro Grau foram rejeitados, pelo que não se admite o conhecimento desta questão."
Alega ainda a instituição financeira que o acórdão foi obscuro ao tratar da devolução em dobro, posto que tratou apenas da restituição do lançamento em duplicidade do código 62 (NHOC).
Ora, em verdade o v. acórdão manteve a r. sentença que entendeu pela devolução de todos os valores indevidamente cobrados, porém sob fundamento diverso, entendendo desnecessária a prova do erro ou da má-fé para a devolução em dobro, porém que especificamente quanto ao código de número 62 (NHOC) estaria também evidente a má-fé da instituição financeira:


PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Pugna o apelante pelo descabimento da devolução em dobro, nos termos da r. sentença. Entretanto, em se tratando de valores indevidamente cobrados diante do esquema nhoc, tornou-se patente a necessidade de devolução em dobro, devendo a r. sentença ser mantida, ainda que sob fundamento parcialmente diferente.
É entendimento desta Relatora que restou evidenciado no caso a existência de relação de consumo, aplicável ao caso o parágrafo único do artigo 42 do CDC. E este dispositivo ao determinar a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável, constitui"(...) de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, era seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor"(MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor.
Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.197).
Assim, para a repetição em dobro prevista no artigo 42 do CDC, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, não se confundindo com a regra de direito civil prevista no artigo 940 do CC/02, pois como observa o Professor Bruno Miragem,"a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor se fundamenta justamente na imputação a ele dos riscos do mercado de consumo", e qualquer outra interpretação implicaria em contrariedade a tal sistema de responsabilidade do fornecedor.
E, conforme ensina Cláudia Lima Marques:"todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, mesmo o



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 42".
A toda sorte, mesmo para aqueles que entendam que a repetição em dobro depende de prova da má-fé ((AgRg no REsp 1138129 / RS, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO), vislumbra-se ser o caso.
O denominado esquema" nhoc ", foi criado com o propósito de cobrir os custos administrativos da agência bancária, com lançamento em dobro, sendo, portanto, eivados de manifesta ilegalidade.
Ainda, ficou amplamente reconhecido neste Tribunal, solidificando o entendimento de que tal prática é ilegal e dolosa ao consumidor, sendo reconhecido por esta Corte a existência de má-fé envolvida ao duplo lançamento, havendo cabimento da devolução em dobro." (fls. 20/21)
Contudo, para que fique claro o entendimento adotado no v.
acórdão acrescento a fundamentação onde se lê:
"Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto". (fls. 22)
Leia-se:
"Assim, deve ser mantida a r. sentença neste ponto, com a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente ­ no caso capitalização de juros (mensal e anual), juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado e quanto ao código 62 (sistema NHOC)"


PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ JORDÃO BAÍSE E OUTRA (AUTOR)
Alegam os autores, ora embargantes (2) que o v. acórdão é obscuro, pois de sua leitura não é possível compreender como chegou a conclusão de que os autores teriam alegado que o sistema "nhoc" se restringia aos lançamentos de código 62 e que não teriam pleiteado a repetição dos demais lançamentos a débito sob variados códigos apontados na inicial efetuados sem justa causa e sem amparo contratual.
Sem razão o embargante.
O Acórdão claramente explicitou seu entendimento ao tratar dos débitos e lançamentos sob códigos diversos apontados pelo autor ao explicar que o autor postulou a repetição dos lançamentos ocorridos justificando se tratarem de esquema NHOC, inclusive mesmo quando tratou da ausência de previsão contratual dos lançamentos foi no sentido de constituírem o esquema NHOC, como se vê do trecho abaixo colacionado:
"Isto porque observe-se que na peça inaugural ajuizada pela parte autora, postulou o reconhecimento dos lançamentos ocorridos no esquema"nhoc", bem como sua repetição.
Contudo, a r. sentença tratou amplamente de revisão de todos os débitos lançados na conta corrente da parte autora, sob outra análise, ou seja, no aspecto da contratação ou autorização da cobrança das tarifas bancárias, conforme as planilhas C e H da perícia realizada e indicadas na r. sentença (fl. 1254).
Neste sentido, insta destacar que a causa de pedir se refere nos exatos limites da restituição dos códigos que se enquadram no esquema nhoc, devendo ser pertinente,



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

sobremaneira, da rubrica" 062 ".
Por sua vez, inexiste na causa de pedir da exordial qualquer outro fundamento para a devolução de todos os lançamentos sem origem em conta corrente, mas tão somente daqueles que se enquadrariam no esquema" nhoc ", ou seja, o fundamento trazido pela parte para o afastamento dos lançamentos foi de que constituiriam o esquema" nhoc "." (fls.
32/33) Nesse sentido, o acórdão entendeu que de todos os lançamentos e códigos apontados pelo autor apenas poderia ser reconhecido como "NHOC" ­ lançamento em duplicidade - o código de número 62, como é o entendimento da Câmara:
"Dito isto, decota-se a r. sentença, para delimitar a análise da lide e sua fundamentação quanto ao esquema nhoc somente para aquele sob a rúbrica 62.
Neste sentido é o seguinte precedente desta Câmara, em recurso semelhante ao presente, de cujo quórum participei:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA" NHOC "). SENTENÇA EXTRA PETITA.PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE LIMITAM A DEVOLUÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO" NHOC ". OS ÚNICOS DÉBITOS QUE SE ENQUADRAM NO ESQUEMA" NHOC "SÃO AQUELES SOB A RUBRICA 62-0, QUANDO EM DUPLICIDADE. APELO DA AUTORA.DEVOLUÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS REPUTADAS COMO INDEVIDAS.
POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. APELO DO RÉU. AGRAVO



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RETIDO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESENTES.HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO ASPECTO MERAMENTE ECONÔMICO, MAS SIM AS CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NOS AUTOS.
RECURSO REJEITADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
PRELIMINAR.LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
CONFIGURAÇÃO.NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO TEMA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DURANTE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SE INFERIOR À TAXA EFETIVAMENTE APLICADA PELO RÉU. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN OU TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO EM CONTRATOS SIMILARES.
PRECEDENTES.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.INVIABILIDADE. O INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADO POR ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE REPRESENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
(14ª Câmara Cível, Relatora Des. Ana Lúcia Lourenço, D.j.
18.03.2015)." (grifos nossos) ­ fls.. 34/35


Sendo assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade do acórdão nestes pontos, visto que claramente justificou e esclareceu o entendimento adotado.
Desta forma, os questionamentos e insurgências trazidas pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, com vistas à tentativa de modificação do entendimento adotado, o que não é



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

permitido na via estreita dos aclaratórios.
Neste sentido, ensina o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão. 2. O que o embargante denomina de omissão é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no acórdão embargado posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impossível o acolhimento dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por estar afeta ao Supremo Tribunal Federal.
5. A via eleita não é adequada para se aduzir violação de dispositivos constitucionais. 6. "O Superior Tribunal de Justiça firmou (...) entendimento de não ser lícita a



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp 1.166.561/RJ). 7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1098802/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011) (grifos nossos)
No que diz respeito à pretensão de prequestionamento, a jurisprudência do STJ é firme "no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min.PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)".
CONCLUSÃO:
Pelo exposto voto em:
a) Conhecer e acolher parcialmente, para fins de esclarecimento, os Embargos de Declaração (1) da instituição financeira ré, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
b) Conhecer e rejeitar os embargos de Declaração (2) da parte autora, nos termos da fundamentação.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

em acolher parcialmente, para fins de esclarecimento, os Embargos de Declaração (1) da instituição financeira ré, sem efeitos infringentes, e rejeitar os Embargos de Declaração (2) da parte autora, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER.


Curitiba, 02 de março 2016.


Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora Convocada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927770079/embargos-de-declaracao-ed-1309189902-pr-1309189-9-02-acordao/inteiro-teor-927770090