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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1264425602 PR 1264425-6/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1761 16/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Juíza Sandra Bauermann
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: SANDRA BAUERMANN
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1264425-6/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : HSBC BRANK BRASIL S.A EMBARGADO : RAUL DE LIMA RELATORA CONVOCADA: JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. EDSON VIDAL PINTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ 2º FASE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A SER GENÉRICA IMPUGNAÇÃO AS CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. NOVA TESE TRAZIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO OU CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA ESTREITA. ARTIGO 536 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGÊNTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1264425-6/02, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 8ª Vara Cível, em que é Embargante HSBC BRANK BRASIL S.A e Embargado RAUL DE LIMA.
I ­ RELATÓRIO


PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO, em face do v. acórdão de fls. 461/466 que proferido por esta C. Câmara Cível em Embargos de Declaração 1264425-6/01, que rejeitou os embargos.
Insurge-se o Embargante alegando, em resumo, que há omissão no acórdão embargado, posto que deixou de se manifestar expressamente no acórdão o porquê entendeu que a impugnação às contas apresentada pelo autor/embargado seria suficiente para gerar a controvérsia nos lançamentos indicados pela Instituição Financeira, sendo que o autor sequer apontou quais os lançamentos indevidos e em quais períodos teriam ocorrido as supostas ilegalidades.
Aponta que a impugnação do autor foi genérica, de modo que possível o julgamento da lide por este Tribunal, ainda que a sentença tenha sido cassada, sendo este objeto de futuro Recurso Especial.
Assevera que para o deslinde do feito e prequestionamento da matéria que se quer levar a julgamento em sede de recurso Especial é imperioso que o TJPR enfrente a questão quanto à impugnação as contas prestadas, se é genérica ou não.
Esclarece que é vedado ao julgador conhecer de ofício de matérias que cabia a parte interessada postular, sendo este o entendimento exposto por esse E. Tribunal de Justiça.
Argumenta que os embargos não tem caráter protelatório, pois são o meio viável para que seja suprida a omissão, possibilitando a interposição de Recurso Especial.
Desta forma, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos com manifestação sobre o tema em comento.


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Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo afastamento dos embargos e manutenção do acórdão.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do art. 535, do CPC. E, de acordo com lição de Elpídio Donizetti1:
"(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador e não o foi.
(...)". (grifos nossos).
O acórdão embargado restou assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDAO PROFERIDO EM
1 Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16 ed ver atual. especialmente de acordo com as Leis nº 12.424/2011 e 12.431/2011. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 764.



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APELAÇÃO CÍVEL QUE CASSOU A SENTENÇA JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.
AUSENTES VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Pois bem.
Alega o embargante, em resumo, que o v. acórdão foi omisso, não tendo sanada os vícios apontados, pois não esclareceu os motivos pelos quais entendeu que a impugnação do autor/embargado não é genérica de modo a não comportar julgamento imediato pelo Tribunal.
Conforme já apontado em julgamento dos Embargos de Declaração anteriores (1264425-6/01) o acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível da parte autora trouxe claramente o entendimento adotado, de ser a sentença citra petita, por não apreciar a insurgência do autor/apelante, quanto a capitalização de juros e a cobrança de encargos taxas e tarifas não contratadas, entendendo, consequentemente, pela impugnação válida às contas pelo autor, que trouxe argumentos quanto a cobrança de taxas, tarifas e encargos que não foram pactuados:
"Desse modo, constata-se que tal julgamento foi citra petita, visto que deixou de apreciar a insurgência do autor/apelante quanto à cobrança de encargos, taxas e tarifas não contratadas, bem como, no que diz respeito à capitalização de juros. Isto porque na segunda fase da ação de prestação de contas, a sentença deve guardar relação com a impugnação oferecida pela parte autora em relação à conta prestada pela parte adversa.



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Ademais, cumpre salientar que o Juiz não se encontra vinculado ao teor das contas prestadas, devendo analisar as discordâncias levantadas pelo autor na impugnação". (fls.
443-444) .

Contudo, necessário o acolhimento dos presentes embargos (12644425-6/01) reconhecendo que o v. acórdão que julgou os embargos anteriores foi omisso ao tratar da alegação de ser genérica a impugnação do autor/embargado, pelo que declaro o acórdão, e acrescento à fundamentação:


"Ainda, necessário ressaltar que a alegação do Embargante quanto a ser genérica a impugnação do autor apenas foi trazida em sede de Embargos de Declaração, motivo pelo qual não foi apreciada de maneira mais profunda no acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível.
Observo que em contrarrazões ao recurso de Apelação o embargante se limita a defender a legalidade das taxas e tarifas cobradas, bem como a inexistência de cobrança de capitalização de juros, em nada se referindo a ser genérica a impugnação.
Tais teses constituem, assim, inovação recursal, o que não se admite em sede de aclaratórios, já que ao trazê-las não se aponta quaisquer dos vícios do artigo 535 do CPC, e sequer forma objeto do recurso ou das contrarrazões recursais.
Nesta mesma linha de entendimento é o seguinte precedente desta Corte:


PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO.OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA O FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PROVENDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSERTIVA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL A TEOR DO ARTIGO 94 DO CDC, DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E INÍCIO DE NOVO PRAZO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC NA COMARCA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DE QUE O OBJETO ERA IDÊNTICO E ATÉ MAIS ABRANGENTE AO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DO TÍTULO EXEQUENDO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA ESTREITA.EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 709042-8/03 - Pérola - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 08.07.2015)"

No mais, as insurgências do embargante nada mais são do que a pretensão de adequação do julgado à sua pretensão, ou seja, busca a rediscussão da matéria, o que foge do objetivo dos aclaratórios.

Pelo exposto, voto em acolher os Embargos de Declaração, reconhecendo e sanado a omissão apontada nos termos da fundamentação, sem conferir-lhes efeitos infringentes.

III - DECISÃO:



PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER.


Curitiba, 02 de março de 2016.


Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relator
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