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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1348286101 PR 1348286-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1348286101 PR 1348286-1/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1760 15/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Juíza Fabiana Silveira Karam
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU CLARA E COERENTEMENTE SOBRE OS TEMAS SUSCITADOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de Declaração nº 1.348.286-1/012 (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1348286-1/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 01.03.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FABIANA SILVEIRA KARAM Embargos de Declaração nº 1.348.286-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.348.286-1/01, DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: ROBERTO ROGIK. EMBARGADO: RECELENI ARLETE NARDI. RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU CLARA E COERENTEMENTE SOBRE OS TEMAS SUSCITADOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.348.286/01, da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante Roberto Rogik e como embargado Receleni Arlete Nardi. I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração interposto por Roberto Rogik objetivando suprir omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Réu/Embargante. O embargante alega a ocorrência de omissão na decisão, pois: a) deixou de considerar que a decisão judicial agravada foi extra petita ao arbitrar alugueres, bem como que, mantendo-se tal decisão, o agravante correrá o risco de sofrer os efeitos de sua irreversibilidade; b) há omissão, posto que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário em relação à atual cônjuge do agravante, que precisa defender seus direitos no polo passivo da ação; c) a decisão embargada deixou de observar que o agravante preencheu os requisitos legais para usucapir o imóvel em litígio, assim como a matéria não pode ser analisada em sede de antecipação de tutela, sob pena de cercear o direito à defesa do agravante. Possui, por fim, o intuito de prequestionamento das matérias trazidas nos embargos. 2 É o relatório, em síntese. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Inicialmente, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição ou omissão: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Aduz o embargante a ocorrência de omissão na decisão eis que deixou de considerar que a decisão agravada foi extra 3 petita, que o litisconsórcio passivo necessário deve ser reconhecido, e que o agravante preencheu os requisitos legais para usucapir o imóvel em litígio, mas seu direito não foi reconhecido. Os embargos não merecem acolhimento. Primeiramente, cabe salientar que em sede de Embargos de Declaração, é inexequível uma nova análise do mérito da questão, não podendo, portanto, rediscutir a matéria devidamente apreciada e julgada. Verifica-se da análise dos autos, que a decisão embargada discorreu clara e precisamente acerca dos temas suscitados em sede de embargos de declaração. Por oportuno, transcrevo os trechos da r. decisão (fls. 351-358/TJPR): "Em sua decisão de fls. 65/66-TJ o magistrado monocrático, a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinou que o Requerido/Agravante efetue o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de aluguel para a Autora, do bem imóvel entre eles divido em partes iguais (50%) quando da homologação de divórcio consensual pelo Juízo da 4ª Vara de Família desta Capital nos autos nº 1346/2005, uma vez que nele reside o recorrente desde então. [...]. O Agravante argui de forma genérica que a decisão objurgada lhe gerará imensos prejuízos, pelo que deve 4 ser reformada por inúmeros motivos. Contudo, não se faz possível vislumbrar dos elementos carreados aos presentes autos, qual o periculum in mora a ser suportado pelo Agravante no caso de manutenção da decisão impugnada, mormente porque o recorrente não o delimita.""No que se refere à alegação de carência de ação, pelo fato de sua atual esposa não ter sido incluída no polo passivo da lide, trata-se de matéria a ser apreciada na sentença, não sendo caso de manifestação a respeito em sede de Agravo. Porém, ad argumentadum tantum, parece ser pessoa estranha à lide, tendo-se em vista o título executivo judicial (sentença do divórcio consensual), que fez coisa julgada apenas entre os litigantes." "A alegação de usucapião, igualmente, não merece prosperar. A Lei nº 12.424/2011, que alterou lei que dispõe sobre o programa"Minha Casa, Minha Vida", acresceu ao vigente Código Civil, o art. 1.240-A, que assim dispõe: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja 5 propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2o (VETADO)." (NR). A priori, o Agravante não comprovou o abando de lar pela Agravada, situação esta refutada inclusive pela propositura do divórcio consensual, e consequentemente o animus domini, requisito indispensável para tal pedido. Veja-se neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA VÁLIDA. MÉRITO. IMÓVEL PARTILHADO ENTRE EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO. USUCAPIÃO EM BENEFÍCIO DA CONDÔMINA OCUPANTE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSE PRECÁRIA. DETENÇÃO POR MERA LIBERALIDADE DO 6 COPROPRIETÁRIO. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO RAZOÁVEL ENTRE OS LITIGANTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL PELA CONDÔMINA OCUPANTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO BEM E TRIBUTOS INCIDENTES. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1075062-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 12.08.2014)."Portanto, não há que se falar em vícios na decisão atacada. Nesse contexto, verifica-se o claro intuito do embargante em rediscutir matéria devidamente apreciada e julgada pelo Colegiado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido. No mesmo sentido já decidiu esta c. 7ª Câmara Cível: 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. RECURSO REJEITADO. Ausência das aventadas omissões, contradições e obscuridades, vez que as questões foram suficientemente analisadas e resolvidas pelo julgado, sendo sua reapreciação manifestamente inadmissível em sede de embargos de declaração. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1085828-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 29.07.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida.2. O prequestionamento é inviável, eis que a matéria foi totalmente analisada na decisão recorrida. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1050402-0/01 - Umuarama - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 22.07.2014) 8 Ademais, informou o embargante que seu recurso possui intuito de prequestionamento da questão em sede federal e constitucional. Logo, os embargos não merecem prosperar quando inexistentes, na decisão embargada, os vícios mencionados no art. 535 do CPC, pressuposto fundamental para seu manejo com fim de prequestionamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDA- DE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (CPC, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso especial. II - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. III - Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em 9 jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem o pre- questionamento de matéria de índole constitucional. IV - Embargos rejeitados. (STJ, 3.ª Turma, EDecl no AgRg no EDecl no Ag 975950-RS, unânime, rel. min. Sidnei Beneti, j. 19/3/2009, in DJe 3/4/2009). Face ao exposto, voto por conhecer dos embargos e rejeitá-los. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 01 de março de 2016. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau 10
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927738988/embargos-de-declaracao-ed-1348286101-pr-1348286-1-01-acordao