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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14863499 PR 1486349-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1760 15/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: LUIS CARLOS XAVIER


HABEAS CORPUS CRIME Nº 1486349-9, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL. IMPETRANTES : HUMBERTO FELIX SILVA RAFAEL CEZAR RAMOS PACIENTE : FAGNER PEREIRA JUSTINO RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER HABEAS CORPUS ­ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ­ FATO OCORRIDO EM 24.01.2005 ­ CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS ­ VACATIO LEGIS INDIRETA ­ CONDUTA ATÍPICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253/2005, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.191/05 ­ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ­ CABIMENTO ­ ORDEM CONCEDIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é atípica a conduta de possuir arma de fogo irregularmente, tanto de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) quanto de uso restrito ou proibido (art. 16 da Lei 10.826/03) até 23 de outubro de 2005, conforme dispunha a redação dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) com as alterações feitas pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05." (TJPR, HC 569.236-4, 2ª C.Criminal, Rel. José Laurindo de Souza Netto, publ. 06.07.2009). 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1486349-9, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Criminal, em que são Impetrantes Humberto Felix Silva e Rafael Cezar Ramos e Paciente Fagner Pereira Justino.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por HUMBERTO FELIX SILVA E RAFAEL CEZAR RAMOS em favor de FAGNER PEREIRA JUSTINO, em face da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0000700-80.2005.8.16.0033 que, em face da ausência de argumentos para a absolvição sumária, determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06.05.2016, às 14h30min.

Noticiam os impetrantes que o paciente foi denunciado por ter supostamente praticado o delito de posse ilegal de arma de fogo.

Citado, o paciente ofereceu resposta, alegando que a


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conduta por ele praticada em 24.01.2005 está acobertada pela abolitio criminis, nos termos da Medida Provisória nº 253/2005, posteriormente convertida na Lei nº 11.191/05. O pedido foi indeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que a jurisprudência não autoriza a aplicação da abolitio criminis para a absolvição do acusado, tendo em vista que a arma foi apreendida pelos policiais e não entregue formalmente pelo réu à autoridade policial.

Afirmam que a Medida Provisória nº 174/04 delimitou o alcance do fato punível, transformando os artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 em normas penais em branco, podendo a mesma ser apreciada como verdadeira abolitio criminis.

Assim, a jurisprudência proclamava que possuir arma de fogo no período da vacacio legis indireta ­ 23.12.2003 à 23.10.2005 - não constitui qualquer delito.

Sustentam que o argumento no sentido de que a arma teria sido apreendida por policiais e não entregue formalmente não pode prosperar, pois somente deve ser levado em consideração que o artefato foi encontrado dentro da residência do paciente.

Aduzem que a conduta atribuída ao paciente não constitui ilícito penal.

Requerem a concessão e liminar, para sobrestar o trâmite da ação penal e, ao final, pugnam pelo trancamento definitivo da ação penal, tendo em vista a atipicidade da conduta.

Às fls. 239/240 foi negada a liminar.

Informações juntadas às fls. 244/246.


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Nesta instância, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus (fls. 250/254).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Humberto Felix Silva e Rafael Cezar Ramos em favor de Fagner Pereira Justino, em face da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0000700-80.2005.8.16.0033 que, diante da ausência de argumentos para a absolvição sumária, determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06.05.2016, às 14h30min.

Objetivam os impetrantes o trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de justa causa e em face da inexistência de provas de autoria e materialidade do ora paciente eis que a conduta por ele praticada em 24.01.2005 está acobertada pela abolitio criminis, conforme preconizava a Medida Provisória nº 253/2005, convertida na Lei nº 11.191/05.

A ordem deve ser concedida.

O paciente foi denunciado em 09.02.2007 pela prática do seguinte ato delituoso:



"No dia 24 de janeiro de 2005, por volta das 23h30min, nas dependências da residência localizada na rua Reinaldo Ribas, 886, Conjunto Áquila, neste Município de Pinhais, o denunciado


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FAGNER PEREIRA JUSTINO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre nominal 22LR (vinte e dois longo-rifle) com numeração de série desbastada (auto de apreensão e exibição de arma de fls. 04 e laudo de exame de arma de fogo e de munição de fls. 35/37).

Consta dos autos, ainda, que o denunciado fazia uso da arma de fogo, efetuando disparo em sua direção, com o propósito de suicídio, todavia, devido a sua inabilidade para o manejo do instrumento, somente resultou em si próprio, os ferimentos positivados no laudo de exame de lesões corporais de fls. 20 e verso." (fls. 17)



Observa-se que a conduta de possuir irregularmente arma de fogo era considera atípica à época do fato, conforme entendimento já consolidado nos Tribunais e nesta Câmara.

O artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 prevê a posse irregular de arma de fogo como crime. Porém o artigo 32 da mesma lei ­ Estatuto do Desarmamento ­ estabeleceu, inicialmente, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os proprietários e possuidores de armas de fogo e munição as entregassem à autoridade policial.

Destaca-se que inicialmente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, foi adiado, primeiro, pela Lei 10.884/2004, a seguir, pela Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004 e, por fim, pela Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005. Portanto, a data limite para a regularização ou entrega das armas ficou prorrogada para até o dia 23 de outubro de 2005.

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Conforme fundamentação do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 569.236-4, de relatoria do Des. José Laurindo de Souza Neto, os autores Luiz Flávio GOMES e Alice BIANCHINI, in Reforma Criminal - Lei 10.826 ­ Estatuto do Desarmamento ­ págs. 500/501, ao discorrerem acerca da temporária inaplicabilidade dos tipos penais relacionados com o verbo "possuir" da Lei nº 10.826/2003 estabelecem:



"O crime de posse de armas de fogo vinha tendo aplicabilidade e vigência total antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, uma vez que estava previsto no art. 10 da Lei 9.437/1997, que punia tal conduta. (...) Ocorre que, com a edição do Estatuto do Desarmamento, o legislador decidiu"anistiar"aqueles que são possuidores e proprietários de armas de fogo ilegais, dando a estes a oportunidade de registrar ou entregar ao Estado seus armamentos, como forma de cumprir o objetivo da lei (ratio legis), representado por uma política criminal voltada para o desarmamento da população e controle do número de armas existentes no País. É o que estabelecem os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. (...) a partir da entrada em vigor da Lei 10.826/2003, tal conduta (possuir uma arma de fogo ilegal, sem registro ou identificação oficial) continuou a ser uma figura típica (conforme se nota da redação dos arts. 12 e 16 do Estatuto), porém tal hipótese não está sujeita a sanção alguma, enquanto não esgotado o prazo referido nos arts. 30 e 32 da mesma lei (ou enquanto perdurar a situação descrita no art. 31). (...) Assim, enquanto perdure o


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prazo de 180 dias, todos aqueles que possuem uma arma de fogo ilegal podem registrar ou entregar suas armas ao Estado, possibilitando o atendimento dos objetivos primários de prevenção que a norma tem, ao retirar da clandestinidade e circulação o armamento".



O Tribunal de Justiça também entende que independentemente da numeração raspada, os possuidores de arma de fogo, até 23 de outubro de 2005, pelo simples fato de possuir arma de fogo não praticam conduta ilícita.

O Tribunal de Justiça acompanha o entendimento:



"APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA.INOCORRÊNCIA.
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO (DE 23/12/2003 A 25/10/2005). FATO OCORRIDO EM ABRIL DE 2004.
PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1290966-5, Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Rel. José Carlos Dalacqua, Unânime, J. 11.12.2014).



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO


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APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - CASO EM QUE FOI IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA CORRETA - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, 2ª C.Criminal, RSE 943581-2, Cascavel, Rel. Roberto De Vicente, Unânime, J. 31.01.2013).



"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).
CONDUTA PRATICADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO (OU SEJA, ANTES DE 31.12.2009). VACATIO LEGIS INDIRETA OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO." (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 806395-4, Altônia, Rel. Lilian Romero, Unânime, J. 09.02.2012).



No presente caso, em razão dos termos constantes da denúncia, verifica-se que a apreensão da arma de fogo do paciente ocorreu na residência do mesmo, no dia 24 de janeiro de 2005, ou seja, dentro do período da inaplicabilidade temporária da conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 ­ Estatuto do Desarmamento -, ou seja, trata-se de conduta atípica.



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O Superior Tribunal de Justiça acompanha o entendimento:



"HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.
CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE.
1. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso. (Precedentes).
2. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição

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de uso proibido ou restrito.
3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido, vislumbra-se que é atípica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art.
12 da Lei 10.826/03, pois tal se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 10-11-2007.
CONDUTA DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMAS ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. É, em tese, típica a conduta perpetrada pelo paciente - posse ilegal de acessórios e munição de uso proibido ou restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, tendo em vista que as buscas e apreensões efetuadas na sua residência ocorreram em 10- 11-2007.
2. Ordem parcialmente concedida para trancar a investigação instaurada contra o paciente, unicamente, na parte em que se refere à suposta prática do crime de posse ilegal de armamentos de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), sem prejuízo do prosseguimento das investigações, já instauradas, quanto as demais condutas."


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( HC 165.574/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 24.05.2011, DJe 01.06.2011).




O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que ocorre no presente caso.

A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que:



"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."



Na hipótese, consoante ora esclarecido, constata-se restar configurado o alegado constrangimento ilegal, haja vista a conduta atípica praticada pelo paciente, decorrente da abolitio criminis temporária.

É importante observar também que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.


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A propósito do tema, confira-se o seguinte julgado:



"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME AMBIENTAL. PESCA E CAPTURA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. 2.
CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRA A POPULAÇÃO RIBEIRINHA E QUE DEPENDE DA CAÇA E PESCA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. 3. CERCA DE 199KG (CENTO E NOVENTA E NOVE QUILOS) DE PEIXES E ANIMAIS ENCONTRADOS EM PODER DO RECORRENTE, AVALIADOS EM R$ 1.817,00 (MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÃO MÍNIMA. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, (...)" (RHC 41.468/AP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, julg. 08.10.2013, DJe 14.10.2013).



Assim, tratando-se de conduta atípica a imputada ao paciente, concedo a ordem de habeas corpus para o fim de trancar a Ação Penal nº 0000700-80.2005.8.16.0033.

Nestas condições, conhece-se do writ, concedendo-se a ordem impetrada, para o fim de determinar o trancamento da ação


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penal ajuizada, tudo nos termos da fundamentação.

ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes (sem voto) e dele participaram os Desembargadores José Mauricio Pinto de Almeida e Roberto de Vicente.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2016.



Des. Luís Carlos Xavier ­ Relator




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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927738534/habeas-corpus-hc-14863499-pr-1486349-9-acordao/inteiro-teor-927738554

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