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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0003165-33.2014.8.16.0167 PR 0003165-33.2014.8.16.0167 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
15/03/2016
Julgamento
11 de Março de 2016
Relator
Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Inteiro Teor

SEGUNDA TURMA RECURSAL

RECURSO INOMINADO Nº 0003165-33.2014.8.16.0167
ORIGEM: Juizado Especial Cível de Terra Rica
RECORRENTES: Banco Itaú Bmg Consignado S.A. e Banco Cetelem S/A
RECORRIDO: Antonio Carlos Gasquez
RELATOR: MARCELO DE RESENDE CASTANHO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO
FRAUDULENTO JUNTADO AOS AUTOS.
DISCREPÂNCIA ENTRE ASSINATURAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR LIBERADO
QUE DEVERIA SER PEDIDO EM DEFESA, POR MEIO
DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO ITAÚ BMG CONSTATADA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do réu Itaú Bmg Consignado S.A. provido.
Recurso do réu Banco Cetelem S/A desprovido.

I. Relatório.
Trata-se de ação de reparação de danos, na qual o autor alega que por
diversas vezes negou qualquer oferta de empréstimo, no entanto, aduz que
para sua surpresa no dia 26/08/2014 teve em sua conta corrente depositado o
valor de R$ 32.009,83 (trinta e dois mil, nove reais e oitenta e três centavos),
conforme extrato juntado ao evento 1.6 dos autos de origem. Sustenta que
após diversas tentativas de solução administrativa, no mês de setembro/2014
começaram a ser descontadas as parcelas do empréstimo, sendo a primeira no
valor de R$ 1.086,96 (um mil, oito reais e noventa e seis centavos).
Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando a
extinto o débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de
indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
Inconformados, ambos os recorrentes interpuseram recurso. O réu
Banco Itaú Bmg Consignado S.A. sustentou ser parte ilegítima para figurar no
polo passivo. Já o réu Banco Cetelem S/A argumenta que a sentença seria
nula, pois a sua fundamentação não condiz com a questão objeto da demanda,
que seria a não contratação de empréstimo por parte do recorrido. Alega ainda
que inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto ao contrário do afirmado
pelo recorrido, houve a contratação do empréstimo, conforme contrato juntado
ao evento 20.2 dos autos de origem. Aduz que o quantum indenizatório deve
ser estabelecido de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte
contrária. Por fim, pugna pela devolução do valor depositado indevidamente na
conta do recorrido, já que com o cancelamento do contrato imposto pela
sentença de 1ª instância, se o recorrido ficar com o valor concedido a título de
empréstimo será enriquecimento ilícito da parte contrária.
É o breve relatório.

II. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser
conhecidos.
Do recurso do réu Banco Itaú BMG Consignado S.A.
O recorrente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da
demanda, vez que não liberou qualquer valor ao recorrido a título de
empréstimo e sequer efetuou cobranças àquele. Informa ainda que o único
documento constante nos autos que faz referência ao Banco BMG (evento 1.5
dos autos de origem) é uma carta enviada por empresa terceirizada, que pode
trabalhar para outros bancos e, equivocadamente, enviou correspondência ao
recorrido em nome do recorrente.
Compulsando os autos, verifico que há plausibilidade nas alegações do
recorrente, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida.
Isto porque, todos os documentos juntados aos autos, com exceção da
carta juntada ao evento 1.5, dão conta de um contrato de empréstimo junto ao
Banco Cetelem S/A (Banco BGN), sendo que o próprio recorrido em sua inicial
afirma que não sabe o motivo da referida carta estar em nome do Banco BMG.
Portanto, não havendo nenhuma relação jurídica entre o Banco Itaú Bmg
Consignado S.A. e o recorrido, nem de forma fraudulenta, o recurso interposto
deve ser provido, com o consequente acolhimento da preliminar arguida, para o
fim de declarar a ilegitimidade do Banco Itaú Bmg Consignado S.A para figurar
no polo passivo da presente demanda.

Do recurso do réu Banco Cetelem S/A
Cinge-se a demanda em verificar se é válido o contrato de empréstimo
juntado ao evento 20.2, vez que o recorrido afirma que jamais efetuou/solicitou
qualquer empréstimo ao recorrente, sendo que se surpreendeu quando viu em
sua conta a liberação do valor de R$ 32.009,83 (trinta e dois mil, nove reais e
oitenta e três centavos), bem como dos descontos de parcelas no valor de R$
1.086,96 (um mil, oito reais e noventa e seis centavos) a partir do mês de
setembro de 2014.
Primeiramente, muito embora conste na decisão proferida em 1ª
instância um parágrafo referindo-se à “retirada do veículo do nome do
Reclamante”, que não é compatível com a questão posta nos autos, verifica-se
que se trata apenas de mero erro material, tendo a sentença analisado todos
os pontos discutidos na demanda, não havendo que se falar em nulidade do
decisum.
De outro lado, frisa-se que a relação estabelecida entre as partes no
presente caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto,
possível a inversão de provas, previsto no artigo 6º, inciso VIII, porquanto
cumprindo à empresa recorrente contrapor o argumento aduzido em exordial, o
que não ocorreu nos presentes autos.
É de simples verificação que o contrato juntado pelo banco recorrente
(evento 20.2 dos autos de origem) não foi firmado pelo recorrido, diante da
discrepância entre as assinaturas existentes no contrato e na procuração
(evento 1.2 dos autos de origem), estando caracterizada a fraude na
contratação.
É dever da instituição financeira analisar com zelo e cuidado toda a
documentação na hora da contratação, verificando a regularidade de todos os
documentos da parte contratante, a fim de evitar relações jurídicas fraudulentas
como a do presente caso.
Sendo assim, o contrato deve ser considerado nulo, e, via de
consequência, inexigível o débito questionado.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor ao prever em seu
artigo 14 sobre a responsabilidade objetiva, obriga ao causador do dano a
reparar os danos causados decorrentes da prestação de serviço defeituosa.
Posto isto, no que tange ao quantum indenizatório, deve o valor
estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à
indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o
agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto, e observando
determinadas circunstâncias, em especial, os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Juiz de 1ª
instância deve ser mantido.
Em relação ao pedido de devolução do valor depositado na conta
corrente do recorrido, verifica-se que o mesmo foi efetuado tardiamente pelo
recorrente, ou seja, a parte deveria ter formulado pedido contraposto em sua
peça de defesa, não o fazendo, impossível de ser analisado tal pleito nesta
fase processual.
Inobstante isso, por óbvio que o recorrente poderá tomar as medidas
cabíveis para ter a devolução do valor depositado indevidamente na conta do
recorrido, pois mantendo-se a situação do jeito que está, restará caracterizada
o enriquecimento ilícito da parte contrária.
Diante do exposto, o recurso manejado pelo recorrente deve ser
totalmente desprovido.

Conclusão - Voto
Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto
pelo Banco Itaú Bmg Consignado S.A., vez que não é legítimo para figurar no
polo passivo da presente demanda, bem como voto por negar provimento ao
recurso interposto pelo Banco Cetelem S/A, devendo a sentença ser mantida
por seus próprios fundamentos, exceto quanto à solidariedade entre os réus.
É este o voto que proponho.

III. Dispositivo.
Deste modo, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.,
BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO CETELEM
S/A, nos exatos termos do voto do Relator.
Condena-se o recorrente Banco Cetelem S/A ao pagamento dos
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas
conforme art. 4º da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participou o Juiz Dr. James Hamilton de Oliveira Macedo.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 10 de março de 2016.

Marcelo de Resende Castanho
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927682125/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-31653320148160167-pr-0003165-3320148160167-acordao/inteiro-teor-927682245

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