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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000229-63.2012.8.16.0148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOSACIDENTE DE TRÂNSITOCOLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTORESTRIÇÃO DE VISIBILIDADEESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS ENTRE AS FAIXASTRAVESSIA REALIZADA EM DUAS FASESPARADA JUNTO AO CANTEIRO CENTRALCHOQUE CONTRA MOTOCICLETAINVASÃO PARCIAL DA PISTAALTA VELOCIDADE E TRÁFEGO À EXTREMA ESQUERDA DA FAIXA INCOMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE CROQUI AUXILIAR OU DE PROVA SOBRE O LOCAL EXATO DA COLISÃO – SINISTRO QUE SE VERIFICA SOBRE A VIA PREFERENCIALCULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADADEVER DE INDENIZAR CONFIGURADODANOS MATERIAIS – RECIBOS E COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPROVEDAÇÃO LEGALC. PROC. CIVIL ART. 18AVARIAS NA MOTOCICLETAAPRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOSDESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONSERTOINIDONEIDADE DAS OFICINAS OU SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADOSADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALORSEGUNDA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORASUBSTITUIÇÃO DE FIXADOR EXTERNONEXO CAUSAL VERIFICADO – GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA AUXÍLIO NAS LIDES DOMÉSTICAS – NECESSIDADE E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INTERNAMENTO, SUBMISSÃO A CIRURGIAS, RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE, INGESTÃO FORÇADA DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO – SEQUELASQUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃODANO ESTÉTICOPRESENÇA DE LESÕES CICATRICIAIS E ALTERAÇÃO NA MARCHACABIMENTOAPELO ADESIVOPLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE POTENCIALIDADE PRODUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA – PEDIDO LIMITADO AO CO-AUTORDEFERIMENTO QUE IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITAIMPOSSIBILIDADE – RECURSO (1) DOS RÉUS CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Prevalece, nas relações de trânsito, o princípio da confiança, de modo que se há esperar, a cada qual dos envolvidos, recíproca conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os demais respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, sendo certo que a inobservância acarreta infringência aos respectivos comandos legais. A violação a esse princípio basilar, quando determinante do evento, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade.
2. À míngua de prova de que as somas desembolsadas por terceiros foram ressarcidas, a indenização correspondente esbarra na vedação de formular-se pedido de direito alheio em nome próprio (C.Proc.Civil, art. 18).3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, à prova dos prejuízos relativos a avarias em veículos será suficiente a apresentação de um único orçamento, máxime quando inexistentes indicativos de superfaturamento ou de inidoneidade da oficina.4. Em observância ao princípio da reparação integral, impossibilitado o retorno aos habituais afazeres domésticos e, pois, demonstrado o dispêndio de valores direcionados ao auxílio nessas mesmas atividades, cabível resulta o respectivo ressarcimento (CC, art. 944).5. A violação significativa à integridade física (direito da personalidade), seguida de dor, cirurgias, fisioterapia, ingestão forçada de medicamentos, anestesia e redução temporária da mobilidade acarretam evidente abalo moral passível de compensação em pecúnia.6. Não se exigem perdas funcionais nos membros ou alterações corporais teratológicas para a configuração de dano estético. Basta, em princípio, uma modificação para pior no aspecto exterior de quem sofreu a lesão, cabalmente verificada desde quando a prova técnica evidencia marcas cicatriciais e alterações na marcha. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000229-63.2012.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 09.09.2020)

Acórdão

RELATÓRIOClaudemir Alves de Souza e Eunice Baldin Paganini judicializaram esta Ação de Reparação de Danos contra Pedro Willian Moreno Pataro, Diógenes Campiolo e Damaso Humberto Campiolo. Deram a saber que, a 30/09/2011, trafegavam na motocicleta Honda CG 125 Titan (placas AKT-2678) pela Avenida Presidente Bernardes – foro e comarca de origem – quando, no cruzamento com a Rua Willie Davids, viram-se abruptamente abalroados pelo primeiro Réu. Este, na condução da caminhonete Fiat Strada (placas ARX-5972), pertencente ao segundo e terceiro Réus, avançara preferencial, rendendo causa à colisão. Lançados ao chão, próximo à calçada, sofreram diversos ferimentos que exigiram internamento hospitalar, cirurgias e sessões de fisioterapia, culminando em longo período de recuperação que lhes impôs abalo psicológico e despesas médicas. Buscaram, então, o Judiciário, pleiteando indenização pelos danos materiais (avarias na motocicleta e respectiva depreciação, gastos relativos ao tratamento médico e à contratação de funcionários, pensão mensal ao Autor), morais e estéticos suportados à conta do ato ilícito.Citados, os Réus contestaram, aventando, preliminarmente, a) a ilegitimidade ativa dos Autores para a cobrança de valores cujo desembolso fora comprovado por notas emitidas em nome de terceiros, e b) ilegitimidade passiva dos proprietários do veículo, à míngua de envolvimento no acidente. No mérito, imputaram a culpa pelo sinistro ao primeiro Autor que, inexperiente, conduzia a motocicleta extremamente à esquerda da pista, em alta velocidade e, assim, atingira a caminhonete guiada pelo primeiro Réu, o qual aguardava – parado – o momento oportuno para cruzar a avenida. Impugnando os documentos voltados à comprovação de despesas e reputando inexistentes danos morais e estéticos, propugnaram a improcedência da ação. A par e passo, apresentaram reconvenção no afã de serem ressarcidos dos valores desembolsados com o conserto da caminhonete.Instruído o feito – produzidas perícia e prova oral –, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos da ação principal e improcedência da reconvenção. Ao valorar o acervo probatório produzido, o i. Julgador singular convenceu-se sobre a culpa primeiro Réu, que, inobservando as regras de cautela que devem preceder a transposição de cruzamento, invadiu a faixa preferencial onde regularmente transitavam os Autores. Nessa razão, condenou solidariamente os Réus a pagamento de: a) indenização por danos materiais conforme recibos acostados nos mov. 1 e 9 (com correção pelo INPC e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desembolso); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor à guisa de reparação por danos morais, atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso), e c) R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos estéticos à Autora Eunice, observados os mesmos consectários legais.Culminaram os Réus condenados, tanto na ação principal quanto na reconvenção, a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – fixados em 10% do valor da condenação e do valor da causa, respectivamente (mov. 394.1).Foram opostos e acolhidos embargos de declaração para se determinar o abatimento, da condenação, dos valores já recebidos do seguro DPVAT (mov. 415.1); adequar-se a distribuição dos ônus sucumbenciais da ação principal (80% pelos Réus e 20% pelos Autores), eis que o pleito de pensão mensal fora julgado improcedente (mov. 415.1) e, por fim, sanar omissão e atribuir ao Estado do Paraná o encargo de pagar os honorários periciais até o limite máximo previsto na Resolução nº. 154/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, restando aos Réus a responsabilidade por 80% da soma que ultrapassar tal margem.Irresignados com a débâcle em primeiro grau de jurisdição, os Réus apelam. Propugnam afastamento do dever de indenizar, argumentando sobre a inexistência de provas tocante à culpa do primeiro. Enquanto os Autores apresentaram apenas uma testemunha, que sequer presenciou o acidente, os Réus expuseram com clareza a respectiva dinâmica: o condutor da caminhonete, ao empreender a travessia da avenida, cruzou a primeira faixa, parou alinhado com o canteiro central e, então, foi atingido de raspão pela motocicleta dos Autores, que transitava em alta velocidade e extremamente à esquerda da pista. Tal sequência de fatos, corroborada por testemunha, demonstra a excludente de culpa exclusiva da vítima que deve levar à improcedência da ação principal e, pari passu, à procedência da reconvenção. Subsidiariamente, a indenização por danos materiais é indevida pois baseada em recibos emitidos em nome de terceiros que não integram a lide. Além disso, os orçamentos relativos às avarias na motocicleta são inidôneos: os documentos, destinados a terceiros estranhos ao processo, são completamente iguais, não trazem identificação do veículo nem assinatura. Deve ser afastado, outrossim, o dever de ressarcir as despesas referentes à segunda cirurgia realizada pela Autora, porquanto se fez necessária não em razão do acidente em si, mas, sim, da má realização do primeiro procedimento. É indevido, por igual, o ressarcimento dos gastos destinados à contratação de funcionários, pois incomprovada assim a necessidade como o período de prestação dos serviços, sendo certo que a CTPS apresentada se acha sem assinatura. Por fim, os Autores não lograram demonstrar a efetiva ocorrência de danos morais (cujo valor, quando menos, comporta minoração) e de danos estéticos (mov. 456.1).Os Autores ofertaram contrarrazões e, no mesmo prazo, apelação adesiva. Alegando que o laudo pericial atestou redução da capacidade laboral na ordem de 20% para ambos, requestam a reforma da r. sentença para se condenar os Réus a pagamento da pensão mensal vitalícia correspondente (CC, art. 950 – mov. 463.1).Nesta instância, requisitaram-se esclarecimentos ao perito sobre divergências constatadas no laudo técnico e seus complementos. Atendida a determinação (mov. 481.1) e oportunizada manifestação às partes, os autos vieram conclusos.Este, em síntese, o relatório. VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento – inclusive a tempestividade –, conheço dos presentes recursos. Ausentes questões preliminares, passo, de logo, ao mérito.Culpa pelo acidenteO acidente que serve de causa à demanda ocorreu no início da tarde de 30/09/2011, no centro do Município de Rolândia/PR. Envolveu a caminhonete Fiat Strada (placas ARX-5972), conduzida pelo primeiro Réu e pertencente aos demais, e a motocicleta Honda CG 125 Titan (placas AKT-2678), pilotada pelo primeiro Autor e que levava, como passageira, a segunda Autora.O Boletim de Ocorrência respectivo classifica a colisão como transversal e traz a seguinte descrição do evento (mov. 1.66): “Conforme declaração dos condutores e testemunha, o V-1 (caminhonete dos Réus) trafegava pela Rua Willie Davids no sentida da Rua Santa Catarina para a Rua Manoel Carreira Bernardino e o V-2 (motocicleta dos Autores) trafegava pela Avenida Presidente Bernardes no sentido da Goiás para a Rua General Estilac Leal.V-1 e V-2 ao chegarem no cruzamento das vias em que trafegavam vieram a se envolver em um acidente do tipo abalroamento transversal, atingindo a região fronto central e fronto lateral esquerda do V-1 e região fronto lateral esquerda média esquerda e póstero lateral esquerda do V-2.Deste resultando em ferimentos no condutor e passageira do V-2 que foram socorridos e encaminhados ao Hospital São Rafael pela ambulância e danos materiais em ambos os veículos.Dados fornecidos pelos condutores e testemunha no 15º Batalhão de Polícia Militar, no dia do fato pelo condutor do V-1 e testemunha algum tempo depois do fato acontecido pelo condutor do V-2 devido estar hospitalizado.Segue anexo: declaração dos condutores e testemunha.” Em pleno calor dos fatos – ainda no dia do acidente –, o primeiro Réu declarou à autoridade policial: “Eu transitava na Rua Willy Davis no cruzamento com a Av. Pres. Bernardes, atravessei a primeira via e parei na segunda aguardando uma moto passar, quando me dei conta a moto sentido bairro-centro na Av. Presidente Bernardes em alta velocidade resvalou no lado direito do para-choque dianteiro. Foi quando a moto foi ao chão arrastando cerca de 10 metros. Imediatamente prestei socorro às vítimas e acionei o SIAT pelo número 193. Fiquei no local até a remoção total das vítimas e seus pertences”. (sic) O segundo Réu prestou declaração como testemunha do evento: “Transitava na Ria Wille Davids, sentido bairro-centro, atrás do veículo de placas ARX-5972, quando vi o mesmo atravessando a 1ª faixa da Avenida Presidente Bernardes e parando para aguardar a moto que subia a avenida no sentido bairro-centro. Neste momento eu estava parado com a minha moto atrás do primeiro veículo e vi quando a moto ao passar (cruzar) a Willir Davis, cambaleou e caiu logo em seguida. Ao chegar próximo às vítimas, acionei o SIATE (193) pelo meu celular acima. A moto estava em alta velocidade e a impressão foi de que havia caído sozinho. Permaneci no local até a chegada do SIATE para socorrer as duas vítimas da moto. Não havia nenhuma outra testemunha no local, além da minha pessoa, na hora do acidente”. (sic) Já o Autor foi ouvido após receber alta hospitalar: “Estava trafegando com meu veículo moto na Avenida Presidente Bernardes sentido Centro quando na altura da Rua Willi Davison, fui colidido com um veículo Strada que não parou na preferencial, onde eu e minha esposa sofremos fraturas e dono do veículo parou mas logo em seguida fugiu do local não prestando socorro e nos deixando jogados no asfalto. Em seguida moradores vizinhos chamou o SIATE.” (sic) O Boletim de Ocorrência não é acompanhado de croqui.A dinâmica do acidente foi objeto de prova oral. Ouvido em Juízo, relatou o primeiro Réu: “Naquele dia eu tinha acabado de almoçar, e aí eu tinha nessa época um comércio aqui na cidade de Rolândia, e peguei emprestado o carro do Diógenes (...) pra pegar algumas... é, equipamentos da loja, né, que eu tinha uma loja de roupa aqui. E eu vinha transitando pela Rua Willie Davids, chegou no cruzamento da, com a Avenida Presidente Bernardes, parei, atravessei a primeira faixa, parei na próxima, veículos vinham subindo (...). Ela tem um canteiro bem estreito e não dá para você atravessar as duas pistas sem parar. A primeira parte eu passei, parei na segunda (...), um veículo passou, logo depois, veio a motocicleta da pessoa né, e que acabou batendo no veículo, eu estava parado.” Afirmou que a motocicleta “só encostou” na placa e no para-choque da caminhonete, que sofreu somente um “ralado”. Questionado se chegou a ingressar na faixa dos Autores, respondeu que não: a colisão se dera “bem no meio”. Havia sinalização de “PARE” para os veículos que transitavam na Willie Davids e possuía visão perfeita das duas vias (mov. 375.4).Cristina de Marchi Lopes, testemunha dos Autores, disse que não viu o acidente: passou pelo local logo após acontecer. Parou para ajudar porque notou que havia poucas pessoas, mas conversou apenas com uma moradora das proximidades. Pela posição dos veículos, concluiu que a caminhonete atingiu a motocicleta: a primeira trafegava numa perpendicular e, a segunda, na via preferencial. O veículo dos Réus havia sido movimentado e se achava estacionado “duas casas para baixo”, mas a motocicleta continuava caída na rua, exatamente sobre o cruzamento, próxima ao meio fio. (mov. 375.3).Alessandro da Silva, arrolado pelos Réus, contou que caminhava pela Avenida Presidente Bernardes e viu quando primeiro Réu cruzou a primeira faixa dessa via e parou no canteiro. Passaram dois ou três carros e, em seguida, a motocicleta “resvalou” na caminhonete que se achava parada. A frente desse veículo não havia entrado na faixa dos Autores, estava alinhada com o canteiro. Não conversou com os envolvidos e foi embora (mov. 375.2).Esses são, pois, os elementos de prova relativos à dinâmica do sinistro que, com efeito, não permitem conclusão diferente daquela alcançada no Juízo de origem.Ora, incontroverso que, enquanto os Autores transitavam em avenida preferencial, o primeiro Réu buscava transpô-la, trafegando em via secundária e perpendicular. Nesse sentido, possuía ele a obrigação de, armando-se de redobro de atenção e cuidado, efetuar a manobra pretendida apenas quando as condições de segurança fossem plenas. Diz o CTB: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.(...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (grifei) Especificamente quanto à passagem por via preferencial, extrai-se da nossa boa doutrina que não basta “a observância de preceitos cautelares, simples parada momentânea, ou redução da velocidade do carro”, i.é: “Obra com inegável imprudência o motorista que, provindo de rua secundária, ingressa com desatenção em rua preferencial, onde se pressupõe maior tráfego. Indispensável que este, em tais circunstâncias, pare e descortine ambos os lados da via preferencial, antes de prosseguir em sua marcha (...). Assim, não pode o motorista que provém da rua secundária transpor o cruzamento antes de verificar se está livre e desimpedida a via preferencial (JTACSP, Revista dos Tribunais, 108:134).”[1] Pois bem. Os Réus alegam que, à conta da presença de automotores estacionados no vão entre os canteiros centrais, as restrições de visibilidade não permitiam que se atravessasse as duas faixas da avenida – de mão dupla – de uma só vez. Referem, pois, a necessidade de parada junto ao tal canteiro para a conclusão da manobra.Releva notar, primeiramente, que o B.O. aponta que a caminhonete dos Réus não estava parada mas, sim, “em movimento”[2]. Contudo, mesmo que se desconsidere esse dado, necessário reconhecer como impossível que a colisão houvesse ocorrido se a extremidade frontal da caminhonete estivesse exatamente alinhada com a margem do canteiro, como alegam os Réus. Para tanto, a motocicleta deveria ter transitado exatamente junto ao meio-fio do canteiro, circunstância inverossímil se – consideradas as próprias alegações da defesa – houvessem automóveis estacionados entre as faixas de rolamento. Ilustra-se a cena com registro fotográfico trazido pelos Réus (mov. 1.88): Também não se sustenta a afirmação de que a motocicleta somente acertou “de raspão” a frente da caminhonete. O Boletim de Ocorrência registra expressamente que houve danos também em região fronto-lateral: Note-se que os Réus trouxeram fotografias nas quais buscaram reproduzir a cena fática do acidente. As imagens, todavia, foram fortemente impugnadas pelos Autores, porquanto registradas em outra data e utilizando motocicleta que sequer lhes pertencia.Acresce que a testemunha dos Autores não presenciou, de fato, o momento da colisão, mas constatou danos nos dois veículos e observou a posição final da motocicleta junto à calçada – longe do canteiro, portanto. Já a indicação de testemunha pelos Réus contradiz a declaração do próprio dono da caminhonete – segundo Réu – no sentido que nenhuma pessoa viu a batida: “Não havia nenhuma outra testemunha no local, além da minha pessoa, na hora do acidente” (mov. 1.66). Esse detalhe pode não invalidar o depoimento, mas, no mínimo, coloca em xeque a credibilidade do relato, até porque a testemunha disse que saiu do local sem conversar com ninguém (de que forma, então, foi localizada?).Circulando o Autor por via preferencial, o corolário lógico leva à pressuposição de culpa – em linha de princípio – do motorista que trafega em via secundária. A ele é a quem cumpria, dessarte, produzir prova em sentido contrário, encargo de que não se desincumbiu nestes autos. Porém, à míngua de croqui auxiliar elaborado por agentes da força pública a partir de vestígios materiais do acidente, necessário reconhecer que inexiste demonstração cabal do ponto de impacto (se mais próximo do canteiro, do meio da faixa ou da calçada). A carência de tal dado não permite que se avente a hipótese de violação, pelo Autor, do CTB, art. 29, I[3], a resultar em sua culpa concorrente. Por igual, nada se vê a corroborar a alegação de excesso de velocidade.O que se tem, de forma irrefutável, é que o choque ocorreu na preferencial, o que aponta para a culpa daquele que avançava sobre ela.Ora, eventual interferência de veículos estacionados na visibilidade do motorista que pretende atravessar cruzamento não elide a responsabilidade do causador direto do dano, que interrompeu a trajetória de quem detinha preferência de passagem.Em casos algo semelhantes, confira-se os precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA ADENTRANDO VIA PREFERENCIAL, OCASIONA ABALROAMENTO COM MOTO QUE JÁ TRANSITAVA PELA AVENIDA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTO NÃO DEMONSTRADA - INVASÃO DA PREFERENCIAL FOI A CAUSA PRIMORDIAL DA COLISÃO - FALTA DE VISIBILIDADE NO CRUZAMENTO NÃO EXIME MOTORISTA DA RESPONSABILIDADE POR CONVERSÃO REALIZADA EM MOMENTO INDEVIDO - PERMITIDA A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SÚMULA 387 DO STJ - MANUTENÇÃO DOS MONTANTES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES: INPC - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS - LUCROS CESSANTES DEVEM SER ABATIDOS DA GARANTIA PREVISTA EM APÓLICE PARA DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS INCLUÍDOS NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES CONTRATADOS APELAÇÃO 1 DESPROVIDA APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1365002-9 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.05.2015) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR COBERTURA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRANSVERSAL EM TREVO, DURANTE PERÍODO NOTURNO - RODOVIA SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COM MATA CERRADA NO LADO ESQUERDO E DIREITO - EXISTÊNCIA DE DECLIVE NA PISTA DA RODOVIA, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO FLUXO REGULAR DOS VEÍCULOS - POUCA VISIBILIDADE NO PONTO DE CRUZAMENTO - MANOBRA ARRISCADA - INVASÃO ABRUPTA DA PREFERENCIAL PELO CAMINHÃO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO FEITA AO SEGURADO, CONFORME QUANTIA AVALIADA PELA TABELA FIPE - DEVER DO RÉU EM RESSARCIR A IMPORTÂNCIA DESPENDIDA PELA SEGURADORA, DEDUZINDO-SE, TODAVIA, A QUANTIA JÁ OBTIDA COM A VENDA DO SALVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 C/C 927 E 786 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO 02.(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1551298-0 - Iretama - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 17.11.2016) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUTOMÓVEL QUE AGUARDAVA EM CANTEIRO CENTRAL PARA EFETUAR CRUZAMENTO DE VIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. PROVAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DA CULPABILIDADE DA CONDUTORA RÉ PELO SINISTRO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ISOLADO DAS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070787-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016). Portanto, evidenciada a invasão da preferencial pelo primeiro Réu e ausente comprovação de qualquer contribuição dos Autores para a culminância do evento, nada há a desprestigiar ou censurar a sentença desafiada, que deve, nesse aspecto, ser mantida.Danos materiaisOs Réus se insurgem, outrossim, contra a condenação a pagamento de danos materiais, afirmando, em síntese, que há recibos emitidos em nome de terceiro, os orçamentos relativos aos reparos na motocicleta são inidôneos, a segunda cirurgia da Autora não fora consequência do acidente e, por fim, não fora comprovada a necessidade e o período de contratação de funcionária para auxiliar nas lides domésticas.À análise tópica.Gastos médico-hospitalaresAlegando que o acidente rendeu lesões e consequente necessidade de atendimento médico e tratamento cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso, os Autores pleitearam ressarcimento das despesas havidas com esse fim até o momento final da convalescença.Reconhecida a responsabilidade dos Réus pelo sinistro, o i. Julgador deferiu tal pleito nos limites dos recibos anexados com a inicial e no movimento 9, indiscriminadamente. Porém, como bem informam os primeiros, alguns dos documentos comprobatórios não estão em nome dos Autores: boletos referentes à mensalidade de plano de saúde cuja titular é Marcia Aparecida Paganini Cavequia, filha da Autora; contrato de locação de equipamentos ortopédicos (muletas, cadeira de banho e andador) em nome de Paulo Roberto Cavequia e, por fim, cupons fiscais referentes à compra de combustível também em nome da primeira (mov. 1.70, 9.16 e 9.17).À vista da impugnação dos Réus, os Autores admitiram a ajuda de familiares mas frisaram que as despesas foram, todas, destinadas à sua própria recuperação.Ora, não há nenhuma demonstração de que as somas desembolsadas pelos parentes dos Autores foram por eles ressarcidas. A reivindicação de indenização pelos gastos de terceiros, portanto, esbarra na vedação de pleito de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).Esta c. Câmara já decidiu que, quando essa questão é analisada após completa instrução (o processo tramita desde 2012), o Julgador não deve se limitar a reconhecer a ilegitimidade da parte[4]. Logo, considerando que os documentos comprobatórios estão em nome de indivíduos estranhos à relação processual, o pleito de reparação – relativo às somas acima delimitadas – deve ser afastado, à míngua de comprovação de que os Autores tenham arcado, pessoalmente, com os gastos ali descritos.Nesse sentir, do escólio deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O CARRO DA COMPANHEIRA/GENITORA DOS AUTORES E UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, CONDUZIDO POR SEU PREPOSTO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E RÉ, APÓS A SENTENÇA, SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA OU DA RESSEGURADORA - INOPONIBILIDADE DO ACORDO EM FACE DA SEGURADORA/RESSEGURADORA - RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ PREJUDICADOS - INTERESSE RECURSAL PELA RESSEGURADORA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, LIMITADOS À APLICAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM SEPULTAMENTO - RECIBOS EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS PELOS AUTORES - DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA À TÍTULO DE DPVAT – (...) - RECURSOS 1 E 2 NÃO CONHECIDOS - RECURSO 3 PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1368031-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 26.07.2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONSERTO DA MOTOCICLETA E DO VALOR PARA A RETIRADA DO BO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS - GASTOS COM REMÉDIOS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO POSSUAM RELAÇÃO COM O ACIDENTE OU QUE NÃO ESTEJAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE DEVEM SER AFASTADOS - PENSÃO VITALÍCIA - INDEVIDA – (...) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1520598-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PERSUASÃO RACIONAL - AFASTAMENTO LÓGICO DAS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 489, § 1º, NCPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF C/C ART. 14 DO CDC - VALORAÇÃO DA PROVA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - ALGUNS RECIBOS E NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO- ART. 305, CC - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO DA LITISDENUNCIADA – (...) .RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO.ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1668236-3 - Ponta Grossa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 31.08.2017) O apelo dos Réus, portanto, merece provimento no tópico, para que se exclua da condenação por danos materiais os valores cuja comprovação de desembolso se deu em nome de terceiros, nos termos já detalhados.Avarias na motocicleta – orçamentos Os Réus argumentam que os orçamentos ofertados com o fim de demonstrar a extensão, em pecúnia, dos danos causados à motocicleta do Autor não gozam de credibilidade e aparentam ter sido forjados, pois idênticos na ordem de disposição das peças, não trazem assinatura e identificação do veículo, são destinados a terceiro e, por fim, desacompanhados de nota fiscal.Em primeiro lugar, atente-se que todos os três orçamentos foram fornecidos em papel timbrado contendo a identificação completa da oficina emissora: sua efetiva existência e idoneidade não fora questionada pelos Réus; em segundo, a ordem em que elencadas as peças necessárias e os serviços correspondentes ao conserto apontam que, de posse de uma primeira estimativa, buscaram-se outros fornecedores no mercado para comparação de preços. Aquele realizado em primeiro lugar, datado de 04/10/11, traz o nome do Autor e o modelo da motocicleta (mov. 1.101, fl. 92), assim como o segundo (mov. 1.101, fl. 93). Apenas o último (mov. 1.70, fl. 95) não menciona o nome do proprietário da motocicleta – limitando-se ao modelo –, pese embora compute os mesmos itens. De qualquer forma, pode-se considerar suficientes os dois orçamentos completos, até porque o terceiro não é o de menor valor e este Tribunal considera o bastante a apresentação de um único orçamento quando inexiste prova de superfaturamento ou de inidoneidade da oficina[5].É irrelevante que o conserto não haja sido realizado e, de conseguinte, não se veja nota fiscal: a avaliação das empresas especializadas é suficiente e íntegra para demonstração da extensão dos danos ocasionados na motocicleta. De posse da previsão dos gastos, independentemente de haver levado a efeito o conserto, o interessado está apto a pleitear a indenização respectiva.[6]Sobre o tema, já decidiu o STJ que, uma vez que o prejuízo se refere às avarias materiais no bem cuja quantificação se dá a conhecer pela elaboração de orçamentos, é irrelevante o efetivo desembolso[7]. No mesmo sentido são os precedentes desta c. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR. RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (...) SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DEFENDENDO QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU O QUE EFETIVAMENTE DESPENDEU, DENTRE OS VALORES INDICADOS NO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CONSERTO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TÓPICO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1721758-6 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 05.10.2017) (grifei) AGRAVO RETIDO - INOBSERBVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COLISÃO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUIU O TRÁFEGO DA MOTOCICLETA, QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONFORME ORÇAMENTOS ELABORADOS POR EMPRESA IDÔNEA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DO CONSERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1537670-0 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 10.11.2016) Logo, considerando que os orçamentos são direcionados ao proprietário da motocicleta e espelham peças e serviços condizentes com o tipo de colisão e as avarias registradas no B.O., deve ser mantida a condenação no tópico, tomando-se como base aquele de menor valor. Despesas com a 2ª cirurgia da AutoraNa sequência do apelo, os Réus impugnam a condenação a ressarcimento das despesas relacionadas à segunda cirurgia da Autora, a qual reputam não guardar vínculo com o acidente: dizem que fora realizada não em razão das lesões por ele ocasionadas, mas, sim, em virtude da má-realização do primeiro procedimento cirúrgico.Ora, a troca do fixador externo – objeto da segunda cirurgia – não fora necessária à conta de suposto erro médico: conforme atestou o ortopedista que acompanhou o tratamento da Autora, o fixador monoplanar (adequadamente colocado na situação de emergência) fora substituído por fixador “ilizarov” a fim de permitir a consolidação mais rápida da fratura e a possibilidade de a paciente permanecer em outras posições que não apenas sentada ou deitada de costas (mov. 9.10, fl. 240).Inexiste, dessarte, qualquer rompimento do nexo de causalidade a autorizar a inferência de que a segunda cirurgia não decorreu diretamente do sinistro.Contudo, releva notar que não se vê nenhum comprovante de gastos referentes a esse tratamento, que fora realizado por meio do convênio Unimed de titularidade da filha da Autora, a qual, do quanto parece, nele figura como dependente. Reporto-me, portanto, ao tópico no qual foi afastado o dever de indenizar despesas suportadas por terceiros.Contratação de funcionáriosÉ também objeto de insurgência recursal a condenação a ressarcimento das despesas com a contratação de funcionárias para auxílio nas lides domésticas. Aos argumentos de que a CTPS ofertada como prova não se acha assinada, de que a necessidade de empregados não fora demonstrada e tampouco o período de prestação dos serviços, os Réus requestam o indeferimento do pleito autoral.Pois bem. Malgrado a primeira cópia da CTPS, de fato, não contivesse assinatura (mov. 1.72, fl. 111), aquela ofertada no curso da prossecução instrutória (mov. 9.18, fl 280) se apresenta completa. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade relacionada ao preenchimento da carteira de trabalho não teria consequências no âmbito da responsabilidade civil aqui discutida, cuja existência é comprovada por outros elementos de prova.O acervo probante permite concluir que, após o acidente, a Autora admitiu Cleide Alves de Souza como empregada doméstica. Os documentos anexados à inicial – folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento de contribuição ao INSS – mostram que ela prestou serviços até janeiro de 2012 (mov. 1.72 e 1.99).Simultaneamente, houve a contratação de Orlanda Aparecida Sertori, que trabalhou para a Autora em jornadas noturnas duas vezes por semana em outubro de 2011 (mov. 1.74, fl. 120) e janeiro de 2012 (mov. 1.99, fl. 288).De fevereiro a junho de 2012, quem prestou serviços na forma de diárias foi Fabiana Cristina Alves (mov. 1.99, fl. 289 e 290).Vê-se, portanto, que os períodos de contratação foram bem estabelecidos. No tocante à necessidade e ao nexo causal, observa-se que o início dos pagamentos a auxiliares se deu exatamente após a alta hospitalar da Autora e perdurou até junho de 2012, que coincide com o fim do tratamento (a retirada do fixador externo se deu a 08/06/2012). De toda a documentação médica ofertada – inclusive locação de equipamentos destinados a proporcionar melhor mobilidade – se extrai que, durante o período de recuperação, a Autora esteve impossibilitada de exercer normalmente suas atividades habituais. Além do processo de consolidação da fratura – que demandou, mesmo após a retirada do fixador, pinos e parafusos, a utilização de robofoot (bota imobilizadora) – ela suportou sequência de infecções na pele que provocaram dor. Dez meses após o sinistro, a Autora ainda se via com capacidade laborativa reduzida (mov. 1.93, fls. 240 e seguintes). Vê-se daí que, demonstrada a impossibilidade de realizar normalmente os afazeres domésticos e, pois, o dispêndio de valores relacionados ao auxílio em tais atividades, cabível o respectivo ressarcimento, em observância ao princípio da reparação integral (CC, art. 944). Confira-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM ESTRADA ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA, EMPREGADA DOMÉSTICA E CUIDADORA. PERÍODO DE COBRANÇA E VALORES RAZOÁVEIS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE ESTAVA COMPROMISSADO A VENDA A TERCEIRO POR VALOR SUPERIOR AO INDENIZADO PELA SEGURADORA. DEVER DE COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 8ª C.Cível - 0079063-31.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.03.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU (2). INVASÃO DA PREFERENCIAL. COLISÃO COM VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, ATINGE PEDESTRE.CULPA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE DIARISTA, DESPESAS MÉDICAS E GASTOS COM LOCOMOÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.LUCROS CESSANTES. (...) RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO (1). RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO Nº 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO Nº 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1282115-3 - Toledo - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 17.09.2015) Danos moraisSob a alegação de que os Autores deixaram de comprovar a efetiva ocorrência de abalo psíquico, os Réus propugnam o afastamento da reparação extrapatrimonial.Pois bem. Dessume-se dos autos que, após o acidente, a Autora fora encaminhada ao Hospital São Rafael, com diagnóstico inicial de politrauma e fratura exposta na perna esquerda (mov. 1.67, fl. 61). O tipo de lesão (aberta) é confirmado ao longo do prontuário médico (mov. 1.67, fl. 67 e outras). Fez-se necessário procedimento cirúrgico para redução da fratura e osteossíntese mediante colocação de fixador externo. Recebeu alta hospitalar a 02/10/2011 (mov. 1.67, fl 63) e, a 13/10/2011, passou por novo procedimento para substituição do fixador. Há comprovação da realização de diversas sessões de fisioterapia, necessidade de antibióticos e anti-inflamatórios. O tratamento completo durou cerca de 10 (dez) meses e houve redução de 20% da capacidade laboral (mov. 481.1).O Autor, por sua vez, recebeu atendimento ambulatorial e foi liberado no mesmo dia, após imobilização do membro superior esquerdo. Exames posteriores mostraram a ocorrência de luxação, tendão rompido e contusão (mov. 192, fl. 229), que demandaram repouso absoluto por 7 (sete) dias e 45 (quarenta e cinco) sessões de fisioterapia realizadas ao longo de 5 (cinco) meses (mov 1.92, fl. 235). A prova pericial, por sua vez, registrou como sequela a diminuição da movimentação do braço esquerdo e dor discreta à sua hiperextensão (mov. 228.1), mas respondeu negativamente à existência de redução da capacidade laboral (mov. 481.1). Ora, está bem de ver que o acidente rendeu aos Autores consequências que desbordaram dos meros aborrecimentos cotidianos. Houve violação significativa à integridade física (direito da personalidade), submissão a cirurgias e fisioterapia, ingestão forçada de medicamentos e anestesia, redução temporária da mobilidade e dor que o perito, mesmo após a finalização do tratamento, considerou de grau 3 em uma escala até 7 (mov. 311.1).Evidente, portanto, a ocorrência de abalo moral passível de compensação em pecúnia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM ROTATÓRIA, ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA EM BACIA E MEMBRO INFERIOR DIREITO. TRATAMENTO QUE EXIGIU CIRURGIAS E INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. DEAMBULAÇÃO COM DIFICULDADE. AUTOR QUE SOFREU SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DO SEU COTIDIANO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. (...)(TJPR - 10ª C.Cível - 0010370-07.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.10.2018) Resta, portanto, analisar a respectiva quantificação, que deve levar em conta o caso concreto e critérios objetivos e subjetivos que considerem, por exemplo, a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, eventual participação culposa dessa última e a condição econômica do ofensor e do ofendido.Já se discorreu sobre a gravidade da conduta (invasão de preferencial) e das consequências impostas às vítimas, que não contribuíram para a ocorrência do evento. A Autora é aposentada e o Autor, na perícia, qualificou-se como “catador de papel”. Ambos litigam sob o pálio da Justiça. Sobre a capacidade econômica dos Réus, não há informações de relevo.Sopesados tais elementos, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00 para cada Autor) revela-se adequado e, até mesmo, inferior àqueles praticados por esta c. Câmara em casos de igual jaez[8], pelo que não comporta minoração.Danos estéticosOs Réus, por fim, atacam a sentença no tópico relativo à indenização por danos estéticos em favor da Autora. Reputam-nos inexistentes, nos termos da conclusão do perito judicial.Malgrado o expert haja respondido negativamente ao quesito que inquiriu sobre a ocorrência de dano visual capaz de provocar complexo, sentimento de revolta ou repulsa, necessário reconhecer que tal avaliação é subjetiva. O mesmo documento (mov. 228.1) registrou a existência de “cicatrizes atróficas locais e edema residual, cicatrizes de procedimento ortopédico (fixador externo) na perna esquerda e cicatrizes hipocrômicas na coxa e braço esquerdo”, bem assim “alteração no deambular devido à alteração de pisadura de pé esquerdo”. É dizer: houve, sim, alteração na morfologia corporal, nos traços físicos da Autora relativamente à sua aparência pretérita ao sinistro.Sobre o tema, já se escreveu: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”.[9] Não se exigem perdas funcionais nos membros ou alterações corporais teratológicas para a configuração de dano estético. Basta, em princípio, uma modificação para pior no aspecto exterior de quem sofreu a lesão, e a prova técnica cuidou de evidenciar as marcas cicatriciais e alteração na marcha.Nesse cenário, configurados os danos estéticos – e à míngua de impugnação ao valor arbitrado –, o dever de repará-los deve ser mantido tal e qual lançado pelo d. sentenciante.Pensionamento O recurso adesivo dos Autores volta-se à improcedência do pleito de pensão mensal arrimado no CC, art. 950[10]. Argumentam, eles, que a verba é devida, porquanto o exame pericial constatou a redução da capacidade laborativa na ordem de 20% em ambos.Nos desdobramentos da instrução do processo, os Autores foram submetidos a exame pericial. Designadamente no tocante à redução da capacidade laboral, assim se manifestou o expert (mov. 228.1): Veja-se: o perito apontou que inexistia incapacidade laborativa em relação ao Autor e, quanto à Autora, a incapacidade fora total, mas temporária (até recuperação da fratura).Em complemento ao laudo, o profissional assim respondeu (mov. 257.1): É concluir: contradizendo as primeiras respostas, afirmou que tanto a Autora, como o Autor, culminaram com limitações – na ordem de 20% – para as atividades laborais (incapacidade parcial permanente).Em nova complementação, esclareceu (mov. 311.1): Na última manifestação nos autos, portanto, o perito voltou a afirmar que a incapacidade parcial do Autor fora temporária.As inconsistências verificadas nesta instância justificaram a conversão do julgamento em diligência (mov. 5.1-TJ). Determinou-se, na altura, que o perito esclarecesse se, após a consolidação das lesões sofridas pelos Autores, restou (a ambos ou um deles) redução da potencialidade produtiva – ofensa à integridade física que passa a exigir maior sacrifício para o desempenho das atividades laborativas – e, caso positivo, em que percentual.A resposta, anexada no mov. 481.1 (e sobre a qual se manifestaram as partes) afirma que não houve redução da capacidade laboral para o Autor, enquanto a Autora a teve diminuída na ordem de 20%. Somente a Autora, portanto, faria jus à pensão vitalícia – mesmo sendo aposentada, porquanto o que se remunera é a perda da potencialidade para o trabalho, não perda econômica.Contudo, o deferimento do pleito nesses termos comportaria decisão extra petita, pois os pedidos iniciais – que delimitaram a lide – abarcaram o pensionamento mensal somente em favor do Autor (mov. 1.64): A argumentação que motiva o requerimento é, por igual, voltada apenas à situação clínica do Autor.Em respeito ao princípio da congruência, que veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida (CPC, art. 492), não cabe o deferimento de pensão mensal em favor da Autora.À vista de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso dos Réus, exclusivamente para afastar da condenação por danos materiais os valores suportados por terceiros, e, pari passu, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo dos Autores, nos termos da fundamentação.Em remate, considerando o desfecho aqui alcançado e cotejados os pedidos formulados e os acolhidos (provimento tópico do recurso dos Réus e desprovimento total do apelo dos Autores), fixo os honorários recursais em 5% do valor atualizado da condenação, a serem suportados na proporção de 2% pelos Autores e 3% pelos Réus. Mantenho hígida a suspensão da exigibilidade em relação aos primeiros, pois beneficiários da Justiça gratuita.
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