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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-76.2011.8.16.0076 PR XXXXX-76.2011.8.16.0076 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME EM 43 DIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO, MAS APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE PORQUE O BANCO ARRECADADOR NÃO TERIA REPASSADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO AFASTADA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO (SÚMULA 235/STJ). FALHA DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DO DEVER DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME TEMPESTIVAMENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALHA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-76.2011.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2016)

Acórdão

RECURSO INOMINADO: XXXXX-76.2011.8.16.0076 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA RECORRENTES: BANCO HONDA S.A. RECORRIDOS: ALBERTO ROSSI RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE RECURSO INOMINADO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME EM 43 DIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO, MAS APENAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE PORQUE O BANCO ARRECADADOR NÃO TERIA REPASSADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO AFASTADA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO (SÚMULA 235/STJ). FALHA DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DO DEVER DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME TEMPESTIVAMENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALHA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Relatório dispensado. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A r. sentença julgou procedentes os pedidos a exordia, ante a demora na baixa do gravame, condenado o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A preliminar de conexão desta demanda com a ação nº XXXXX-21.2010.8.16.0076 (ação declaratória de inexistência de débito) não comporta acolhimento. É que a referida demanda já foi julgada, o que afasta a conexão nos termos da Súmula nº 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Ademais, no presente caso, existe outro óbice à reunião dos processos para julgamento conjunto, qual seja, o processo supostamente conexo (nº XXXXX-21.2010.8.16.0076) já possui sentença com trânsito em julgado (mov. 72). Quanto ao mérito, afere-se dos autos nº 0001848- 21.2010.8.16.0076 que não havia discussão quanto à existência do pagamento da prestação de nº 4 do financiamento. Discutia-se apenas a responsabilidade civil do ora recorrente, porque o valor do pagamento não teria sido repassado pelo banco HSBC, constando inclusive informação deste banco reconhecendo a falha na prestação do serviço. Sendo assim, diversamente do que alega o recorrente, não estava em discussão o pagamento da parcela, o ato de pagar já havia sido realizado. Logo, sendo indiscutível que o reclamante cumpriu com sua parte na relação jurídica contratual, que não estava em mora, era de rigor ao recorrente que promovesse a liquidação formal do contrato – o que inclui a baixa do gravame – e se resolvesse junto ao banco arrecadador, afinal, o consumidor não pode ser prejudicado pela falha no sistema de arrecadação das prestações do recorrente. Portanto, quanto ao dever de indenizar sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95, cabendo apenas o ajuste do valor da indenização. O valor fixado por sentença a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) não se afigura desproporcional diante dos valores que esta Turma Recursal tem ordinariamente atribuído em casos análogos, decorrentes de demora na baixa do gravame em até 180 dias. (cf.: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-80.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 12.06.20151 E TJPR - 2ª Turma 1 https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000002070881/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0080592- 80.2014.8.16.0014/0# Recursal - XXXXX-98.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 29.06.20152). Deste modo, para ajuste do valor indenizatório aos parâmetros médios desta Turma Recursal, minora-se a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média do INPC e do IGPD-I a partir da fixação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (Enunciado nº 12.13, a, das Turmas Recursais do Paraná, por se tratar de responsabilidade contratual). III. Do dispositivo. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. No que tange aos honorários advocatícios, condena-se a parte recorrente ao pagamento de 20% do valor da condenação. Custas nos moldes da Lei 18.413/2014. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores Juízes Manuela Tallão Benke, James Hamilton de Oliveira Macedo e Marcelo de Resende Castanho. Curitiba, 16 de fevereiro de 2016. MANUELA TALLÃO BENKE Juíza Relatora 2 https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000002084531/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0014630- 98.2014.8.16.0018/0#
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927575374/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-15647620118160076-pr-0001564-7620118160076-acordao

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