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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-16.2019.8.16.0106 PR 000XXXX-16.2019.8.16.0106 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

11/09/2020

Julgamento

6 de Setembro de 2020

Relator

Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MATÉRIAS AFETAM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RÉU. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0000645-16.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 06.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOExtrai-se dos autos, que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal da Comarca de Mallet, denunciou luiz Cristovão Wachovicz, por violação da norma incriminadora insculpida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (por duas vezes), atribuindo-lhe a seguinte conduta reprovável:“Fato 01 No dia 11 de fevereiro de 2019, por volta das 09h00min, na Delegacia de Polícia, situada na Rua Major Estevan, nº 433, Centro, neste Município e Comarca de Mallet/PR, o denunciado LUIZ CRISTOVÃO WACHOVICZ, com consciência e vontade, forneceu para Marcio Rogério Martins, que se encontrava no solário da cadeia pública de Mallet/PR, mediante arremesso de uma garrafa “pet”, contendo 01 (um) envólucro com 0,3 g (zero vírgula três gramas) da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, conforme descrição da Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 04 e Auto de Constatação Provisória de mov. 16.1).Fato 02 No dia 04 de março de 2019, por volta das 09h40min, na Delegacia de Polícia, situada na Rua Major Estevan, nº 433, Centro, neste Município e Comarca de Mallet/PR, o denunciado LUIZ CRISTOVÃO WACHOVICZ, com consciência e vontade, forneceu para Marcio Rogério Martins, que encontrava-se no solário da cadeia pública de Mallet/PR, mediante arremesso de um 01 (um) envólucro com 7,7 g (sete vírgula sete gramas) da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, conforme descrição da Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 43 e Auto de Constatação Provisória de mov. 16.1)”.Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 45.1, em 09 de maio de 2019.Assistido por advogado constituído, o acusado apresentou defesa preliminar ao mov. 39.1.Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, uma testemunha e dois informantes da defesa e, ao final, procedido o interrogatório do réu (mov. 93.1, 93.2, 93.3, 93.4, 93.5 e 93.6) Em alegações finais (mov. 114.1), o Ministério Público requereu a condenação do réu conforme a imputação formulada na denúncia. Na sequência, em seus memoriais, a defesa pugnou pela aplicação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e por fim, a aplicação da atenuante genérica de ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos (mov. 119.1) Adveio a sentença (mov. 122.1), por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia para CONDENAR o réu LUIZ CRISTOVÃO WACHOVICZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (por duas vezes) a uma pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 332 (trezentos e trinta e dois) dias-multa, com substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação, em cujas razões (mov. 139.1) almeja a redução da pena de multa e solicitando a possibilidade de seu parcelamento, bem como requereu a conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços ou sua redução e parcelamento.O Ministério Público, por seu turno, apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (mov. 146.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo (mov. 8.1 - TJ)É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso da defesa merece parcial conhecimento.Observa-se que o apelante pugnou pela assistência judiciária gratuita e, dentre outros pedidos, o parcelamento do pagamento da pena de multa, em razão da impossibilidade financeira.Entretanto, tal questão deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto.Isso porque, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se subjugar à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execucoes Penais.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA À APELANTE ANDREIA. 1. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000158-98.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.10.2019).APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)– RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - [...] – DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – EXEGESE DA SÚMULA 231/STJ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.270) E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1117068/PR) – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – EVENTUAL PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER APRECIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA APRECIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO – PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012669-64.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.11.2019).APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS, MAS NÃO DE EVIDÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, INCONGRUENTE E VACILANTE, QUE NÃO PERMITE ELUCIDAR DE MODO SEGURO A AUTORIA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DA ACUIDADE COGNITIVA APTA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. APELANTE QUE DEVE SER ABSOLVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Conquanto seja possível extrair da sentença uma construção fática plausível e aceitável, ao passo que o magistrado exerceu a sua livre convicção com o cuidado de observar estritamente às particularidades do caso concreto, entendo que o conjunto probatório não confirma com a acuidade cognitiva necessária a autoria da infração penal descrita na denúncia.2. O fato de constar nos autos que uma testemunha teria visto o apelante próximo ao local onde foram encontrados os documentos da vítima, não autoriza a prolação de um decreto condenatório, notadamente em razão de existir outros elementos probatórios no sentido de que o réu estava em localidade diversa naquele momento.3. A responsabilização criminal de qualquer indivíduo exige plena convicção por parte do julgador, alicerçada sobre provas concretas e inequívocas de materialidade e autoria delitivas. Pairando dúvidas em relação a esta ou àquela, o melhor caminho é absolver o acusado.4. In casu, mormente em face da fragilidade da prova da autoria do crime, a absolvição do apelante é medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004716-85.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.08.2019).CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305 DA LEI 9.503/97)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA IMPOSTAS - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA AFASTADA, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO SER POSTERIOR AOS FATOS AQUI TRANSCRITOS - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1544168-6 - Palmeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 22.09.2016).Assim, deixo de conhecer o recurso nesta extensão.Embora a insurgência do apelante esteja restrita ao quantum de pena lhe foi aplicado, passo, por oportuno, a tecer alguns comentários sobre o material probatório que embasa a condenação.Analisando os autos, acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos do inquérito policial e da ação penal, especificamente através do Autos de Apreensão de mov. 5.1, 9.1 e 11.1, Auto de Constatação Provisória de mov. 16.1, Boletins de Ocorrência de mov. 17.3, 17.9 e 17.15, e do conjunto de provas colhidas durante a instrução criminal.Ao que tange a autoria, igualmente, recai incontroversamente sobre o apelante, visto que admitiu a pratica delitiva, tudo em harmonia com os demais elementos cognitivos do caso.Inexistindo, portanto, inconformismo acerca do caráter condenatório da sentença, visto que amparada em concreto lastro probatório, passo a análise da pretensão recursal em específico.Pena de multaA Defesa busca, em suas razões recursais, a redução da pena de multa.Razão assiste a defesa quanto à necessidade de sua readequação no cálculo definitivo. Isso porque, ao analisar a sentença, verifica-se que o magistrado reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos descritos na denúncia e aplicou a fração de 1/6 para adequar a reprimenda. Entretanto, no tocante a pena de multa, seguiu os critérios do artigo 72 do Código Penal, somando-se os 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa por 02 vezes, restando ao final 332 (trezentos e trinta e dois) dias-multa. O artigo 72 do Código Penal determina que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Entretanto, o dispositivo é cabível somente em casos de concursos material e formal, não sendo aplicado para continuidade delitiva.Neste sentido:“Apelação. Crimes de furto qualificado em continuidade delitiva (artigo 155, § 6º, c.c. o artigo 71,"caput", do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Inocorrência de nulidade processual. Questão que diz respeito ao mérito da causa. MÉRITO. 1. Prova suficiente a amparar o decreto condenatório. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. 3. No caso de crime continuado, não se aplica a regra prevista no artigo 72, do Código Penal. Recurso parcialmente provido”. ( HABEAS CORPUS Nº 544.005 - SP (2019/0329846-2), Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 08/11/2019).(...) CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. 2. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal, que passa a ser de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, reduzindo-se a sanção pecuniária para 21 (vinte e um) dias-multa, calculados conforme a sentença condenatória, e também para restabelecer a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, tal como fixado pela sentença condenatória. ( AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas. A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva. Recurso especial não conhecido. ( REsp 909.327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010).Na mesma esteira, é o entendimento da 4ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, § 4º, INCISO II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR RELATOS TESTEMUNHAIS - SÓLIDO ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO ESTABELECIDA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE QUATRO CRIMES QUE FAZ INCIDIR O QUANTUM DE ¼ (UM QUARTO) - PRECEDENTES - READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPÓREA - INAPLICABILIDADE IN CASU DA REGRA PRESCRITA NO ART. 72 DO CP - CRIME ÚNICO, POR FICÇÃO JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1481100-2 - Cambará - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 07.07.2016).APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP - PRETENSÃO DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REAFIRMADA PELA SUPREMA CORTE - PLEITO CUMULATIVO DE AMORTIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PERPETRADAS - REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - INAPLICABILIDADE IN CASU DA REGRA PRESCRITA NO ART. 72 DO CP - CRIME ÚNICO POR FICÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE MULTA - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DA SANÇÃO CORPORAL - EXTIRPAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM FAVOR DAS VÍTIMAS - CARÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELOS OFENDIDOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA E DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1228575-5 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 23.10.2014).Assim, partindo-se da premissa de inaplicabilidade do artigo 72 do Código Penal no caso sub examine, o cálculo dos dias-multa seguirá os critérios estabelecidos para a pena privativa de liberdade, ou seja, aplica-se a fração de 1/6 para 166 dias-multa, resultando ao final 194 dias-multa.Penas restritivas de direitosNo mais, sustenta o apelante a necessidade de substituição da pena de prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, ao argumento de que é hipossuficiente.É inteiramente pacífico que quanto às penas restritivas de direitos a serem aplicadas, não é dado ao réu escolher entre aquelas (penas) a que entender ser-lhe mais conveniente.Deveras, não apenas o pedido carece de suficiente fundamentação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena aplicada, como também resta firmado nesta Corte de Justiça que não cabe ao réu escolher as penas substitutivas que melhor lhe aprouver, e sim ao Juiz da causa. Este, sim, deverá eleger as penas (e as substituições) que reputar mais adequadas ao caso concreto, ponderando a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais do acusado, sem jamais olvidar o caráter pedagógico da pena.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabendo ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1524484/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg. 17.05.2016, DJe 25.05.2016).Igualmente:APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA – IMPOSISBILIDADE – 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0003491-58.2017.8.16.0079, de Dois Vizinhos, Vara Criminal e Anexos, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 1/8/2019).APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RÉU. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao réu escolher as penas substitutivas que melhor lhe aprouver, e sim ao juiz da causa, que deverá eleger as penas (e as substituições) que reputar mais adequadas ao caso concreto, ponderando a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais do acusado, além do caráter pedagógico da pena. 2. A pena de limitação de fim de semana constitui um recolhimento em local certo, por dias determinados e horas limitadas, com finalidade direcionada à reestruturação intelectual e social do condenado, sem perder o caráter punitivo, e não impede, por si só, o exercício de atividade laborativa. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - 1654661-7 - Toledo - Relator: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 20.04.2017).APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (art. , IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA A VENDA, DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE QUE NÃO SE PODE ACOLHER. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA AGENTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE ANÁLISE SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO, O QUAL AFERIU A IMPROPRIEDADE DO GÊNERO ALIMENTÍCIO COLHIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CONSUMO HUMANO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL QUE TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE HUMANA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR MULTA. INADMISSIBILIDADE. A ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...).4. Não cabe ao réu escolher as penas substitutivas que melhor lhe aprouver, e sim ao Juiz da causa, que deverá eleger as penas (e as substituições) que reputar mais adequadas ao caso concreto. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1718537-2 - Colombo - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 01.02.2018).PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS MODALIDADES DE PENAS SUBSTITUTIVAS FIXADAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OUTROSSIM, QUE INDICAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. TAREFAS AINDA NÃO ATRIBUÍDAS. DIRETRIZES DA FIXAÇÃO CONSTANTES DO ART. 46, § 3º DO CP E ART. 149 DA LEP. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ A QUO AO ELEGER AS PENAS SUBSTITUTIVAS, CONFORME A SUA ADEQUAÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 875132-4 - Lapa - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 24.04.2014).APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E DE RESISTÊNCIA (ART. 168, § 1º, INCISO III, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DA REFERIDA CODIFICAÇÃO)- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DISCRICIONÁRIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - ADEMAIS, EVENTUAL INSURGÊNCIA DEVERÁ SER VEICULADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1337154-7 - Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 28.05.2015).APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) E PECULATO (ART. 312, DO CP). PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 77, INC. II, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR OUTRAS OU DE CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS E MODO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO SÃO DE ESCOLHA DO RÉU. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1117908-5 - Telêmaco Borba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 31.10.2013).Portanto, as penas restritivas de direitos, a despeito de mais benéficas ao réu, não perdem seu caráter de pena, e ademais, eventual dificuldade no cumprimento das restritivas de direitos deve ser discutida perante o Juízo da Execução, tal como facultado pelo artigo 66, inciso V, alínea, a, da Lei de Execução Penal.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu.
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