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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0045908-37.2019.8.16.0182 PR 0045908-37.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. RECLAMANTE QUE COMPROVA SER CLIENTE DA TIM. LEGITIMIDADE DA RECLAMADA FACEBOOK. INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP. GOLPE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA POR VIA DE WHATSAPP. ILÍCITO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE DA FACEBOOK AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045908-37.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 0045908-37.2019.8.16.0182 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Recorrente (s): PAULO CEZAR DE OLIVEIRA Recorrido (s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e TIM S/A Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. RECLAMANTE QUE COMPROVA SER CLIENTE DA TIM. LEGITIMIDADE DA RECLAMADA FACEBOOK. INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP. GOLPE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA POR VIA DE WHATSAPP. ILÍCITO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE DA FACEBOOK AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Defere-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insurge-se o reclamante em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização, na qual se pleiteia reparação por danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência da falha dos serviços prestados pelas reclamadas, após sofrer golpe por via de .whatsapp De início, devem ser afastadas as preliminares de ilegitimidade suscitadas. Com relação à ilegitimidade ativa, o reclamante juntou aos autos de origem, no evento 50, comprovantes de que consiste em cliente da TIM, o que é corroborado pelas informações prestadas em audiência pela informante (mov. 49.2). Para além disso, tanto a operadora de telefonia quando a reclamada Facebook consistem em partes passivas legítimas, tendo em vista que o golpe em apreço foi realizado por meio de acesso a chip da TIM e da utilização do aplicativo , integrante do mesmo grupo econômico da reclamada.whatsapp Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FACEBOOK. WHATSAPP. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP. A Facebook do Brasil, na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem, sobretudo em relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. ART. 1.003, § 3º, DO NCPC. EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/14. ART. 22. A exibição de registros de conexão ao interessado requer a demonstração de fundados indícios da ocorrência do ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e a indicação período ao qual se referem os registros. Hipótese em que a pretensão se funda em mera desconfiança de acesso a mensagens do Whatsapp a partir de outros dispositivos, insuficiente para a caracterização do fundado indício acerca do ilícito. Improcedência do pedido. APELAÇÃO PROVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO JULGADO IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70074881327, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de .Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 27-09-2017) Quanto ao mérito, a sentença impugnada comporta reforma. Na hipótese em apreço, resta incontroverso que o requerente foi vítima de golpe com clonagem de sua linha telefônica. Contudo, ainda que assim não fosse, o reclamante comprovou de forma suficiente os fatos alegados, juntando aos autos as conversas de pelas quais foi executado o golpewhatsapp (mov. 1.5 dos autos de origem), bem como o comprovante de transferência (mov. 1.6 dos autos de origem). Na hipótese, , na medida em que a fraude foirestou caracterizado o ilícito da operadora proporcionada pela falha no sistema de segurança da empresa de telefonia, a qual possibilitou o golpe ao permitir acesso aos chips de telefonia sem a devida cautela de verificar se a identidade do solicitante correspondia à do titular do plano. Dessa forma, as alegações do recorrente restaram suficientemente comprovadas, não havendo elementos aptos a desconstituir os fatos narrados. Portanto, e considerando o ilícito praticado pela operadora, é devida a indenização por danos morais, a qual deve ser suportada pela recorrida. Acerca do ato ilícito evidenciado na presente hipótese, pertinente a citação do precedente: TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE. ALEGA A PARTE AUTORA, M SÍNTESE, QUE NO DIA 19.11.2018 FOI VÍTIMA DE FRAUDE REALIZADA POR MEIO DO TELEFONE CELULAR Nº (42) 99931-2075, LINHA ESSA DE TITULARIDADE DE ANTONIO VOGLER, SEU CUNHADO. AFIRMA QUE CRIMINOSOS CLONARAM A LINHA DO SEU CUNHADO E UTILIZARAM O APLICATIVO PARAWHATSAPP APLICAR UM GOLPE E FAZER COM QUE A AUTORA TRANSFERISSE DA SUA CONTA PESSOAL PARA A CONTA DE TERCEIRO (AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL 3229-8, CONTA CORRENTE 52839-0, DE TITULARIDADE DE RICARDO MATOS DE SOUSA) O VALOR DE R$ 4.900,00 ACREDITANDO QUE ESTARIA REALIZANDO UM EMPRÉSTIMO AO SEU CUNHADO. SUSTENTA QUE A FRAUDE FOI PROPORCIONADA PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DA OPERADORA DE TELEFONIA TIM. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OPERADORA NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PASSO AO VOTO. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE MESMO NÃO SENDO A TITULAR DA LINHA QUE SOFREU A FRAUDE, A RECORRENTE FOI A VÍTIMA DO EVENTO, PORTANTO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO PREVISTO NO ART. 17 DO CDC. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO, TAMBÉM DENOMINADO DE ACIDENTE DE CONSUMO. DE ACORDO COM O ART. 14 DO CDC “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS O § 1º, INCISO I, DO REFERIDO DISPOSITIVOÀ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (...)”. O SERVIÇO É DEFEITUOSO QUANDO NÃO FORNECE APRECEITUA QUE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS O MODO DO SEU FORNECIMENTO É DEVER DA OPERADORA PROCEDER COM AS. CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AÇÕES DE FRAUDE, UMA VEZ QUE AO OFERTAR SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DEVE OFERECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO CONSUMIDOR. A PESSOA QUE CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO SEUS AMIGOS E FAMILIARES, NÃO PODEM SER LESADOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DA REFERIDA EMPRESA, POR ESSA RAZÃO, RESTA CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE RECEBEU MENSAGENS VIA DO TELEFONE CLONADO DE SEU CUNHADO (MOVS. 1.6 A 1.10),WHATSAPP FATO QUE CAUSOU PREJUÍZO MATERIAL A AUTORA QUE DEPOSITOU A QUANTIA SOLICITADA PELO FRAUDADOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO PARA O CUNHADO QUE IRIA RESTITUIR O VALOR NO DIA SEGUINTE. (MOV. 1.11). A FRAUDE ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADA NAS MENSAGENS RECEBIDAS, QUE ORIGINARAM OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LANÇADOS NOS MOVS. 1.12 E 1.13. INCUMBIA A OPERADORA, POR FORÇA DO ART. 373, INC. II, DO CPC E ART. , VIII, DO CDC, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APONTADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA, TENDO EM VISTA QUE A OPERADORA SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO LOCALIZOU NA BASE DE DADOS DELA QUALQUER REGISTRO DE RECLAMAÇÃO REFERENTE AOS FATOS. ASSIM, A QUANTIA QUE FOI TRANSFERIDA NA DATA DE 19.11.2018, NO VALO DE R$ 4.900,00 DEVERÁ SER DEVOLVIDA A RECORRENTE. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS PELA MÉDIA DO INPC A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO ÍNDICE INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DETR’S/PR. CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023465-36.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 05.11.2019). Com relação ao indenizatório, não perdendo de vista as peculiaridades do casoquantum concreto, e tendo em vista a perda de tempo útil, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. GOLPE COM CLONAGEM DO NÚMERO DE CELULAR VIA WHATSAPP. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CHIP. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. ILEGITIMIDADE APASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. legitimidade da ré resta configurada em razão da clonagem do número de familiar da parte autora, apesar do fraudador utilizar o aplicativo de , o golpe só foi possível em razão dawhatsapp clonagem do número telefônico. No caso em comento, a recorrida foi vítima do golpe de clonagem do número celular. Em razão do golpe familiares da parte autora transferiram R$ 1.700,00(Hum mil e setecentos reais), para a conta do estelionatário que acessou o número telefone de sua madrinha e sua tia solicitando empréstimo via whatsapp. No caso em apreço, é possível verificar a fragilidade e precariedade no sistema de telefonia que foi invadido e causou danos de ordem material e moral, conforme B.O (Evento 14.1) Portanto, mantenho a sentença que reconheceu que houve falha na prestação do serviço, ficando configurado o dano moral, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Veja que as empresas devem investir em segurança para evitar a exposição de seus clientes. Ademias, se o pedido de empréstimo viesse de número desconhecido a autora não teria sido vítima, entretanto, o pedido veio direcionado aos números de familiares. Assim, devida a condenação em danos materiais além dos danos morais. Para a fixação do valor, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) leva em consideração o caso descrito nos autos, os critérios acima mencionados, bem como parâmetros desta Colenda Turma Recursal, devendo, portanto, ser mantido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0045172-53.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.10.2019).(Grifo nosso). Pelo exposto, deve ser reformada a sentença neste ponto. No entanto, o mesmo não ocorre com relação à reclamada Facebook, tendo em vista que a falha na prestação de serviços decorreu exclusivamente da falha no sistema de segurança da operadora de telefonia, inexistindo ato ilícito praticado pela segunda reclamada. Veja-se: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM DE FACEBOOK.CHIP CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. WHATSAPP.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. USO DOAPLICATIVO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DADANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRESA DE TELEFONIA.CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. O uso do aplicativo WhatsApp por terceiros ocorreu em razão da conduta negligente da operadora de telefonia, que possibilitou a clonagem e a troca do chip e o acesso de terceiros aos dados do cliente, sem o cuidado que dela era esperado pelo. (...). (TJ-DF 07262919420188070001 DF 0726291-94.2018.8.07.0001, consumidor Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado .no PJe: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) Desse modo, a condenação deve recair tão somente em desfavor da operadora de telefonia. No mérito, o recurso deve ser , para o fim de condenar a reclamadaparcialmente provido TIM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado nº 1, a, das Turmas Recursais do Paraná. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria (voto vencido) e Maria Roseli Guiessmann. 04 de setembro de 2020 Manuela Tallão Benke - Juíza relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927570178/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-459083720198160182-pr-0045908-3720198160182-acordao

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