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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012530-77.2011.8.16.0083 PR 0012530-77.2011.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
18/12/2013
Julgamento
16 de Dezembro de 2013
Relator
Juiz Flávio Dariva de Resende
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDA DE SUPOSTO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁAUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA VÍTIMA E NECESSÁRIO PARA EVITAR NOVO ATO ILÍCITO – MINORAÇÃO INDEVIDAJUROS DE MORACONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO 12.13 B DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012530-77.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 16.12.2013)

Acórdão

RECURSO INOMINADO N. 12530-77.2011.8.16.0083 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Francisco Beltrão-PR Recorrente (s): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (a): MARIA DAS GRAÇAS MENDES Juiz Relator: Flávio Dariva de Resende DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDA DE SUPOSTO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA VÍTIMA E NECESSÁRIO PARA EVITAR NOVO ATO ILÍCITO – MINORAÇÃO INDEVIDA – JUROS DE MORA – CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO 12.13 B DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO: Confirma-se a r. sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, que assim estabelece: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” (destaquei em negrito). ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominado. Ante respectiva sucumbência, a parte recorrente pagará as custas processuais e honorários ao Advogado da parte recorrida, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Sigurd Roberto Bengtsson (com voto) e dele participou a Sra. Juíza Manuela Tallão Benke. Curitiba, 12.12.13. Flávio Dariva de Resende Juiz Relator
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