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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS OU EXCLUSÃO DA MAJORANTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E LIAME PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - AC - 1112557-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 03.07.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 1.112.557-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. APELANTE: RICARDO GALDINO DA SILVA. (RÉU PRESO). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS OU EXCLUSÃO DA MAJORANTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA, MATERIALIDADE E LIAME PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS ­ APELO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 1.112.557-8, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é apelante RICARDO GALDINO DA SILVA e, apelado, Ministério Público do Estado do Paraná. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença de fls. 241/251, proferida nos Autos nº 0016037.91.2013.8.16.0013, provenientes da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar os réus RICARDO GALDINO DA SILVA, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dos fatos e SAMUEL CAMARGO, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O fato delituoso encontra-se descrito da seguinte forma (fls. 2/4): "Consta do Inquérito Policial que no dia 18 de novembro de 2012, por volta das 03hs20min, na residência localizada na Rua Padre Estamislau. Cebula, n. 307, Bairro Cajuru, neste Município e Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados SAMUEL CAMARGO e RICARDO GALDINO DA SILVA, previamente ajustados entre si, um aderindo à conduta do outro, de forma voluntária e consciente, agindo com inequívoco animo de assenhoramento definitivo, após arrombarem a porta, mediante grave ameaça exercida com menção de estarem, portanto arma de fogo e dizendo que iriam matar as vítimas caso estas não ficassem quietas, anunciaram o assalto e subtraíram para ambos, um celular marca NKTEL, na cor preta (auto de exibição e apreensão de fls. 23), avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais ­ consoante auto de avaliação de fls. 29), de propriedade da vítima Jefferson Batista pereira (cfr. Auto de entrega de fls. 32); e, uma carteira de cigarro marca Carlton (não apreendida) de propriedade de José Carlos Marques (consoante termo de declaração de fls. 26/27), avaliado em R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos ­ auto de avaliação de fls. 31). Cumpre destacar que os ora denunciados foram presos, logo após, em local próximo, de posse de objeto (celular) produto do roubo, vez que uma das vítimas conseguiu fugir e ligar para polícia (consoante termos de declaração de fls. 24/25 e 26/27, boletim de ocorrência de fls. 16/22, e depoimentos à fls. ¾ e 5/6)." O réu Ricardo Galdino da Silva interpôs recurso de apelação às fls. 268/273, pleiteando sua absolvição pela falta de provas. Alternativamente, solicita a exclusão da majorante referente ao concurso de pessoas, devido à ausência de liame subjetivo entre os agentes. O Ministério Público apresentou contra-razões às fls. 274/280 pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, por constarem dos autos provas concretas de que o réu praticou o roubo em conjunto com seu comparsa. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de fls. 421/425, pronunciou-se pelo não conhecimento da apelação interposta, ante a sua intempestividade. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No mérito, seu desprovimento se impõe como adiante será exposto. Conforme exposto anteriormente, a douta Procuradoria Geral de Justiça formulou preliminar, alegando a intempestividade do recurso ora analisado. Todavia, depreende-se dos autos que, em 26/04/2013, fora efetivada a intimação pessoal do sentenciado, preso, oportunidade em que manifestou interesse em recorrer (termo de recurso fls. 261), tendo a sua defensora dativa apresentado as respectivas razões somente em data de 06/06/2013 ­ fora do prazo legal -, uma vez que sua intimação se deu em 24/05/2013. Em que pese esse fato de terem sido protocoladas fora do prazo legal de 8 (oito dias), nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, tem-se que tal irregularidade é meramente informativo, não afetando a sua regular admissão, já que o STJ não lhe reconhece eventual intempestividade: "A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ)."( HC 204.099/RS, Rel. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 11/10/2011, DJe 28/10/2011). Assim, pelas considerações acima expostas, a preliminar formulada merece ser rejeitada, devendo o recurso ser conhecido. Já no mérito, ao contrário do que manifestado, inexiste razão ao apelante, pois o conjunto probatório restou apto a comprovar sua responsabilidade criminal, sendo que os elementos de convicção esboçados na sentença revelam-se acertados pelo fato de confirmarem a imputação que lhe faz a peça acusatória. Veja-se que inexiste dúvida em relação à materialidade do delito, tanto que demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial (fls. 16/22), Auto de Exibição e Apreensão de fls. 27, Auto de Entrega de fls. 36 e Auto de Avaliação de fls. 33 e 35, além das declarações testemunhais. Em relação à autoria, ante todo o acervo probatório, não há como ser negado que o réu, juntamente com Samuel, praticou o assalto à residência das vítimas, subtraindo mediante grave ameaça exercida através da simulação de porte de arma de fogo, um aparelho de celular no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) conforme mencionado auto de avaliação. De se ver que, a vítima José Carlos Marques, reconheceu os réus em juízo, sem sobra de qualquer dúvida, conforme seu depoimento judicial (fls. 299/304): "que estavam dormindo na sala da residência e as visitas estavam no quarto, quando, de repente, ouviram uma batida na porta e as pessoas ao lado de fora se identificaram como policiais e procuravam por uma pessoa identificada como Cherry. Que seu amigo se assustou com a batida bem forte na porta e, por isso, saiu correndo, pulando o muro do vizinho, para chamar a polícia. Disse que os indivíduos arrombaram a porta da casa. Afirmou que os indivíduos aparentavam estar armados. Pois colocavam as mãos na cintura e na parte de trás da calça. Contou que quem reconheceu os acusados foi seu companheiro porque ele fez a busca com os policiais. Por fim contou que os acusados estão diferentes, mas ao visualizar as fotos de fls. 42e 44 reconheceu-os, sem sombra de dúvidas, como sendo as pessoas que praticaram o crime.". A vítima narrou de forma pormenorizada a ação criminosa praticada pelo apelante e seu comparsa. Quanto à importância da palavra da vitima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O TENTADO - IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO COM A POSSE DA `RES FURTIVA' DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é de extrema importância e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. 2. "Considera-se consumado o crime de furto, bem como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes STF e do STJ. (...)" . (STJ - JSTJ 174/305) "(TJPR AC n.º 638.241-4 5ª C.C. Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa DJ de 28.05.2010 grifei). Se só não bastasse os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos réus demonstram que existem provas suficientes em relação à autoria do delito por parte do apelante. O policial militar Roberto Meira, em seu depoimento judicial de fls. 313/316, declarou que:" deram atendimento na ocorrência e as vítimas passaram as características dos indivíduos e, em patrulhamento na região, os réus foram localizados, ainda na posse de um celular de propriedade das vítimas. ". No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Dinarte Simões Cordeiro Júnior (fls. 305/308), confirmando a participação do apelante no roubo realizado. Note-se que os depoimentos dos policiais são pormenorizados e mostram-se idôneos a comprovar a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, não merecendo amparo o pleito de absolvição. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido:"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhai do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Essa mesma orientação é adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-RECONHECIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. ( HC 136.220/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010). Cumpre registrar, que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente o apelante, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação indevida. De se perceber, portanto, que as declarações prestadas pelas vítimas e pelos policiais que realizaram a prisão dos meliantes, foram bastante coerentes, confirmando a participação do apelante na prática do delito, não podendo se falar em falta de provas ou de sua deficiência como pretende a defesa. Tais relatos encontram-se em perfeita harmonia com as demais provas produzidas (documental), logo, a manutenção de sua condenação é à medida que se impõe. Já em relação à exclusão da majorante referente ao concurso de pessoas, melhor sorte não lhe assiste. Veja-se que as duas vítimas em seus depoimentos na fase policial e judicial, alegaram que o réu Samuel ficou na porta dando guarida para o apelante subtrair os objetos no interior da residência, comprovando assim a ligação entre os agentes e, em consequência, o próprio concurso de pessoas. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo interposto, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK, com voto, e dele acompanhou o Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS. Curitiba, 3 de julho de 2014. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator
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