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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal: AP 11089240 PR 1108924-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 11089240 PR 1108924-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal em Composição Integral

Publicação

DJ: 1224 08/11/2013

Julgamento

24 de Outubro de 2013

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CRIME.PREFEITO. CORRÉUS. CONCURSO DE PESSOAS.CONDUTA IMPUTADA PREVISTA NO ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 (CRIME DE RESPONSABILIDADE). FORO ESPECIAL. PREFEITO.APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VIA PÚBLICA PARA PARTICULAR. ATO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. BENEFÍCIO INDIRETO PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO INDEVIDO DO BEM PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO.CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. , DA LEI 8.038/90 C/C ART. 395, INCISO III, DO CPP).

I - A (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - DC - 1108924-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 24.10.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. AÇÃO PENAL Nº 1.108.924-0, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CORRÉUS. CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA IMPUTADA PREVISTA NO ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 (CRIME DE RESPONSABILIDADE). FORO ESPECIAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VIA PÚBLICA PARA PARTICULAR. ATO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. BENEFÍCIO INDIRETO PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO INDEVIDO DO BEM PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. , DA LEI 8.038/90 C/C ART. 395, INCISO III, DO CPP). I - A concessão de direito real de uso é uma modalidade de contrato administrativo "pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. (in MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed., São Paulo, Malheiros, 2012, p. 586). Trata-de de modalidade contratual realizada intuitu personae, que" salvaguarda o patrimônio da Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada às vezes sem qualquer vantagem para ela ". O concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso. (...)" Em regra, deve ser realizada mediante licitação prévia para a seleção do concessionário que apresentem as melhores condições para o uso do bem público, contudo, poderá ser inexigível o procedimento quando a hipótese não comportar regime de normal competição entre eventuais interessados, sendo este o caso dos autos (cf. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 900 e 1280). II - Assim, admitindo-se no caso a possibilidade da dispensa ou da inexigibilidade do procedimento licitatório, e verificando-se a realização dos trâmites legislativos inerentes e cabíveis à espécie, e, principalmente, consoante bem ponderado pela eminente Procuradora Geral de Justiça, tendo sido realizado o ato por meio de regular procedimento legislativo, não há como se atribuir elemento subjetivo aos denunciados ­ dolo ­ em incorrer no crime capitulado na inicial, na medida em que, certamente, não se dessume cognoscibilidade, por parte dos denunciados, das condutas capituladas como "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67). III - Não se vislumbra ademais tenha a autorização legislativa redundado em apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito de terceiro, mas, ao contrário, não importando o ato em qualquer transferência patrimonial, pois, conforme mesmo a própria lei municipal enuncia, o bem continua pertencendo ao patrimônio municipal, inclusive as benfeitorias que por ventura venha a se realizar por conta da beneficiária/favorecida, que de qualquer modo deverá "efetuar a manutenção e cuidado da referida área e se comprometer a restituir o imóvel no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, caso haja interesse público nessa retomada" (art. 1º,§ 2º, da Lei Municipal 665/2008). IV - Desse modo, e em consonância com o entendimento deflagrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, conclui-se que de fato não há substrato probatório mínimo no sentido de que os denunciados, violando deveres funcionais, tenham colocado em marcha conduta visando causar dano patrimonial ao município em favor do particular, sendo forçoso reconhecer a ausência dos elementos objetivo e subjetivos do crime (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67), ensejando assim a falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia Crime nº 1.108.924-0, da Comarca de Santo Antônio da Platina ­ Vara Criminal e Anexos, em que é denunciante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciados PEDRO CLARO DE OLIVEIRA, ALÉCIO MERLIM, AMAURI LOPES RAMOS, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JAIR MARTINS ESTEVES, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, JOSÉ JAIME PAULA SILVA, PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA, ALESSANDRA DE PAULA SCHMIDT BRANDÃO LIMA, E MARCELO DE PAULA SCHMIDT. Trata-se de denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO CLARO DE OLIVEIRA, atual prefeito de Santo Antônio da Platina, ALÉCIO MERLIM, AMAURI LOPES RAMOS, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JAIR MARTINS ESTEVES, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, JOSÉ JAIME PAULA SILVA, PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA, ALESSANDRA DE PAULA SCHMIDT BRANDÃO LIMA, E MARCELO DE PAULA SCHMIDT, dando-os todos como incurso nas sanções do artigo , inciso I, do Decreto Lei 201/67 c/c artigo 29, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: "Em data de 07 de abril de 2008, a denunciada Alessandra de Paula Schmidt Brandão Lima, sócia-administradora da empresa Samp Autoveículos Ltda. e também filha do denunciado Celso de Souza Schmidt, vereador à época, solicitou junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (requerimento nº 2008/04/004188) `a concessão de Direito de uso da Rua Projetada Geraldo de Freitas', sustentando, para tanto, que tal solicitação iria ao encontro da necessidade de sua empresa em ampliar seu pátio para atender o grande crescimento de suas vendas de veículos novos e usados, o que, segundo a mesma, faria seu faturamento `crescer e consequentemente gerar novos empregos', sem se olvidar o fato de ser `um dos principais geradores de ICMS e ISS' do Município (v. doc. De fls.). Atendendo à solicitação retro, foi proposto pelo denunciado Pedro Claro de Oliveira Neto, ex-Prefeito Municipal interino, o Projeto de Lei nº 11/08 (v. doc. De fls), o qual dispunha acerca da indigitada concessão. Aos 05 de maio de 2008, o referido projeto foi levado à deliberação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação ­ Ata nº 14/2008, pelos denunciados Alécio Merlim, Amauri Lopes Ramos, Cláudio Domingues, Jair Martins Esteves, João Honório de Souza, José da Silva Coelho Neto, José Jaime Paula Silva, Paulo César Alcântara da Silva, e Celso de Souza Schmidt (este em proveito próprio) (v. doc. Incluso), à época vereadores. Em sua segunda votação, em data de 12 de maio de 2008, novamente restou unânime a contabilização dos votos ­ Ata nº 15/2008 (v. doc. Incluso). Diante de sua aprovação, foi editada a Lei Municipal nº 664/2008, cuja publicação ocorreu em 30 de maio de 2008 (v. cópia inclusa), a qual autorizou o `Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à Samp Autoveículos Ltda. [...] do prolongamento da Rua Projetada Geraldo de Freitas, nos limites do terreno da própria favorecida', com a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA, localizada na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, 31, nesta cidade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 78.066.800/0001-00, do prolongamento da Rua Projetada Geraldo de Freitas, nos limites do terreno da própria favorecida. § 1º - A concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável. § 2º - A favorecida deverá efetuar a manutenção e cuidado da referida área e se comprometer a restituir o imóvel no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, caso haja interesse público nessa retomada. Art. 2º - Qualquer benfeitoria a ser introduzida no imóvel deverá ser previamente autorizada pelo Poder Executivo e integrará o Patrimônio Municipal. Art. 3º - Fica dispensada a licitação, face à existência de relevante interesse público, posto que a empresa favorecida é estabelecida no Município há mais de 30 (trinta) anos e no momento não existe a possibilidade de abertura do referido prolongamento, face a existência de um trevo naquele local. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Com essa manobra legislativa, eivada de vício insanável, o denunciado Pedro Claro de Oliveira Neto, ciente da ilicitude de sua conduta, desviou em proveito alheio, à empresa Samp Autoveículos Ltda., de propriedade dos denunciados Celso de Souza Schmidt, Alessandra de Paula Schmidt Brandão Lima e Marcelo de Paula Schmidt, o prolongamento da Rua Projetada Geraldo de Freitas, nos limites do terreno da própria favorecida, bem público (art. 99, I, CC) atrelado à sua destinação natural, portanto, não sujeito à alienação ou qualquer ato de disposição (inalienável por força ao disposto no artigo 100 CC). Para a consumação do crime de desvio de bem público em proveito alheio, o denunciado Pedro Claro de Oliveira Neto, contou com a participação consciente e eficaz dos denunciados Marcelo de Paula Schmidt e Alessandra de Paula Schmidt Brandão Lima, tendo esta última encaminhado o requerimento inicial, conforme previamente acordados, bem como dos denunciados Alécio Merlim, Amauri Lopes Ramos, Cláudio Domingues, Jair Martins Esteves, João Honório de Souza, José da Silva Coelho neto, José Jaime Paula Silva, Paulo César Alcântara da Silva, e Celso de Souza Schmidt (este em proveito próprio) ­ vereadores à época ­ que, cientes da licitude da conduta, aprovaram o Projeto de Lei nº 11/08, autorizando o denunciado Pedro Claro de Oliveiro Neto a editar a Lei Municipal nº 664/2008, conforme acima exposto, também como previamente acordado, com intuito de dar ares de legalidade ao desvio do bem público. Os denunciados Marcelo de Paula Schmidt, Alessandra de Paula Schmidt Brandão Lima, e Celso de Souza Schmidt, cientes da ilicitude da conduta, conforme previamente acordados, após a edição da supra citada lei, construíram no local público (prolongamento da rua Projetada Geraldo de Freitas) um pátio para ser utilizado pela SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA, de propriedades dos mesmos, sendo os beneficiários dos desvios do bem público."Devidamente notificados, os denunciados apresentaram Defesa Prévia às fls. 73/88 (Pedro Claro de Oliveira Neto), 91/100 (José da Silva Coelho Neto), 101/110 (Celso de Souza Schmidt, Marcelo de Paula Schmidt, Alessandra de Paula Schmidt Brandão Lima, Alécio Merlim, Amauri Lopes Ramos, Cláudio Domingues, Jair Martins Esteves, João Honório de Souza, José Jaime Paula Silva, e Paulo César Alcântara da Silva). Tendo o denunciado Pedro Claro de Oliveira assumido o cargo de chefe do executivo municipal (para a gestão 2009-2013), passando a ter prerrogativa de foro, foram os autos encaminhados a este Egrégio Tribunal (fl. 121). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 140/146, opinando pela rejeição da denúncia, com o posterior arquivamento do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Nessa fase processual impõe-se a verificação da existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos estatuídos no artigo 41 do Código de Processo Penal,1 ou, ainda, se presentes as hipóteses de rejeição da exordial acusatória nos termos do artigo 395 do mesmo Codex.2 Em linhas gerais, o objeto discutido na denúncia diz respeito à suposta existência de conluio entre os denunciados visando à aprovação da Lei Municipal nº 664/08, de iniciativa do Prefeito Municipal Pedro Claro de Oliveira Neto (na gestão 2005-2008), no intuito de autorizar e regulamentar por meio da referida legislação a concessão de direito real de uso da Rua Projetada Geraldo de Freitas em favor da empresa SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA. (cf. fls. 11/14). Referida Lei Municipal foi aprovada por unanimidade em duas votações na Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, e, após, sancionada pelo Prefeito Municipal, conforme documentação de fls. 12/20. Na hipótese sub judice, imputou-se aos acusados a conduta típica descrita no art. 1.º, inc. I, do Dec.-Lei n.º 201/1967, cujo teor é o seguinte: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (grifos nossos). De fato, a empresa Samp Autoveículos Ltda. efetivamente solicitou mediante o documento de fls. 10, a concessão de uso da Rua Projetada Geraldo de Freitas, localizada nas imediações do terreno da própria empresa, para a finalidade de expandir suas atividades comerciais, inclusive informando a pouca utilidade da rua (pois segundo informa por meio dela não se tem acesso à rodovia, em razão da existência de um trevo), e enunciando o benefício fiscal do município consistente no maior recolhimento de impostos com o aumento do faturamento da empresa. Assumiu a empresa inclusive a responsabilidade pela realização de 1 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crim e e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. despesas, benfeitorias, e eventuais adaptações que se fizessem necessárias para utilização do bem público de uso comum do povo. O Prefeito Municipal, por sua vez, deflagrou a iniciativa que, posteriormente aprovada na Câmara Municipal, se converteu na Lei Municipal nº 664/08, sob a justificativa de que a empresa Samp Autoveículos Ltda está estabelecida no Município há mais de 30 (trinta) anos, sendo uma das principais geradoras de ICMS, empregando mais de oitenta pessoas, e que utilizará o espaço concedido tão somente como estacionamento dos veículos por ela comercializados. (cf. documento de fl.11). A Lei Municipal nº 664/08 previu ainda outras obrigações da concessionária, dando conta da "inalienabilidade da concessão", do dever de imediata restituição do imóvel caso haja interesse público na retomada, e também a responsabilidade da concessionária por qualquer benfeitoria introduzida no imóvel, previamente autorizada pelo executivo local, que integrará o patrimônio municipal. Pois bem. A concessão de direito real de uso, na esteira das judiciosas ponderações do parecer ministerial, é uma modalidade de contrato administrativo "... pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados ­ autorização e permissão de uso ­ é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato. (...) Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. É o que ocorre com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos (in MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed., São Paulo, Malheiros, 2012, p. 586)". A concessão de uso, segundo a doutrina de Márcio Fernando Elias Rosa, "... atribui direito pessoal de uso do bem público; é realizada intuito personae e não admite, em regra, transferência a terceiros. Converge o interesse público e o do particular, e quando incidente sobre bens de uso comum há de respeitar o interesse social" (ROSA, Márcia Fernando Elias. Direito Administrativo, 13º ed., São Paulo, Saraiva, 2012, p. 196-7). Esta modalidade contratual, portanto, "salvaguarda o patrimônio da Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada às vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná- lo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris. 2010, p. 899-0). Segundo este mesmo doutrinador, as concessões de uso de bem público, por se traduzirem como modalidades de contratos administrativos, "... recebem a incidência normativa própria do instituto, ressaltando a desigualdade das partes contratantes e a aplicação das cláusulas de privilegio decorrentes do direito público. Desse modo, deve ser realizada licitação prévia para a seleção do concessionário que apresentar as melhores condições para o uso do bem público. Será inexigível, porém, o procedimento quando a hipótese não comportar regime de normal competição entre eventuais interessados. A inexigibilidade, entretanto, deve ser considerada exceção. (...)" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 1280). Desse modo, admitindo-se no caso a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório, e verificando-se a realização dos trâmites legislativos inerentes e cabíveis à espécie, e, principalmente, consoante bem ponderado pela eminente Procuradora de Justiça, tendo sido realizado o ato por meio de ato legislativo, observando o regulador procedimento legal, não há como se atribuir elemento subjetivo aos denunciados ­ dolo ­ em incorrer no crime capitulado na inicial, na medida em que, certamente, não se dessume cognoscibilidade, por parte dos denunciados, das condutas capituladas como "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67). Veja-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 1.º, inc. I, do Dec.-Lei n.º 201/1967, conforme escorreito parecer ministerial, é a "(...) `proteção do patrimônio público e a probidade na Administração Pública do Munícipio'. Trata-se do delito de peculato cometido por Prefeito Municipal, que poderá ocorrer mediante apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, seja em proveito próprio ou alheio". O ato narrado na inicial como delituoso, portanto, não parece ter vindo de uma conduta deliberada capaz de, por si só, gerar desvio de bens ou rendas públicas em proveito da empresa beneficiária. Na esteira das ponderações da douta Procuradoria Geral de Justiça, "... importante (...) não perder de vista o cenário de realização da conduta, que não é diverso daquele em que o Poder Público cede áreas públicas para fomento social, como, por exemplo, terrenos para implantação de universidades, hospitais, indústrias, montadoras de veículos, etc., não raras vezes feitas levando-se em consideração a pessoa da parte contrária (intuitu persone), com dispensa de licitação". Constou ainda, conforme bem ponderado pelo órgão ministerial, "... o projeto de lei fundou-se no argumento objetivo de que a empresa SAMP estava estabelecida no Município há mais de 30 anos, sendo uma das principais geradoras de ICMS, e geradora de mais de 80 empregos, e apontou que a rua (logradouro público) seria usada para estacionamento para os veículos comercializados (fl. 11), justificativa que, não existindo prova em contrário, afasta a presença de dolo". Assim, sem embargos das ponderações da diligente Promotora de Justiça que subscreveu a exordial, em atenta análise da situação fática espelhada, entende-se que, de fato, se trata a conduta narrada na exordial de uma conduta atípica. Não se vislumbra que tenha a autorização legislativa redundado em apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito de terceiro, mas, ao contrário, o ato não teve o condão de importar qualquer transferência patrimonial, pois, conforme mesmo a própria lei municipal enuncia, o bem continua pertencendo ao patrimônio municipal, inclusive as benfeitorias que por ventura venha a se realizar por conta da beneficiária/favorecida, que de qualquer modo, deverá "efetuar a manutenção e cuidado da referida área e se comprometer a restituir o imóvel no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, caso haja interesse público nessa retomada" (art. 1º,§ 2º, da Lei Municipal 665/2008). Ora, um bem público (ainda que de uso comum do povo) pode vir a ser desafetado e passar para o patrimônio individual, o que corresponde a dizer que desde que se transforme em bem dominical, mediante ato declaratório do executivo, pode vir a ser alienado. Contudo, no presente caso, não houve a alienação do bem público, como interpreta a denúncia exarada, nem muito menos qualquer transferência patrimonial, tendo havido apenas a concessão do direito de uso, revogável a qualquer tempo pelo poder público, presente o interesse público. Daí se entender que caso houvesse a efetiva alienação do bem, com a transferência de sua titularidade para o patrimônio individual, aí sim seria passível de interpretar a ocorrência de desvio em proveito alheio por parte dos denunciados, situação que, contudo, não parece espelhar o presente caso. Assim, mesmo que possa o bem público ser desafetado e direcionado a uma finalidade que não seja de interesse público imediato, o caso em tela não espelha esta situação, na medida em que interessa à administração pública, ainda que mediatamente, a utilização do bem público pela empresa beneficiária, pois redunda em benefícios diretos e indiretos, inexistindo prejuízos, pois, segundo informam os autos, o logradouro não seria passível de integração com a rodovia, dada a existência de um trevo que impede seu alargamento. Daí porque, não se vislumbra a existência de dolo na atuação dos denunciados, posto que, consoante o escorreito parecer ministerial, "... a concessão do direito de uso da rua (logradouro público) foi autorizada pela Lei Municipal nº 664/2008, cujo trâmite procedimental foi desde o início desde o início realizado às claras e publicamente, não se percebendo, ao menos pelo que consta dos autos, a presença de interesse escuso, de vontade livre e consciente (dolo) voltada a causar dano patrimonial ao município (objeto penalmente tutelado), notando-se, inclusive, que o Município impôs à beneficiária da concessão a contrapartida de `manutenção e cuidado da referida área', com previsão expressa de `restituir o imóvel no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, caso haja interesse público nessa retomada' (fl. 12). A referida lei possibilitou, ainda, a edificação de benfeitoria no local, conquanto fosse previamente autorizada pelo Poder Executivo (art. 2º)". Desse modo, em consonância com o entendimento deflagrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, conclui-se que de fato"não há substrato probatório mínimo no sentido de que os denunciados, violando deveres funcionais, tenham colocado em marcha conduta visando causar dano patrimonial ao município em favor do particular, forçoso reconhecer que no campo penal, de natureza subsidiária, falta justa causa para ação penal". Portanto, e diante da ausência dos elementos objetivo do crime, inexistindo transferência patrimonial, bem como a inexistência de dolo dos acusados em "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67), inexistindo ademais qualquer ofensa ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), torna-se atípico o fato narrado na exordial acusatória, ensejando assim a falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP). Dispositivo: Diante dessas considerações, vota-se pela REJEIÇÃO DA DENÚNCIA de fls. 02/09, com base no artigo , caput, da Lei nº 8.038/1990 c/c artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento do feito. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a denúncia, e determinar o arquivamento do feito, nos termos do voto. Acompanharam o relator os Desembargadores José Carlos Dalacqua (Presidente) e Lidio José Rotoli de Macedo e os Juízes Substitutos em 2º Grau Lilian Romero e Marcio José Tokars. Curitiba, 24 de outubro de 2013. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Rc
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