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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10905325 PR 1090532-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10905325 PR 1090532-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1224 08/11/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - ART. 273, § 1ºC/C § 1º-A E § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL- CONDENAÇÃO - RECURSO - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - AC - 1090532-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 17.10.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.090.532-5, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS. APELANTE: NIVALDO NEGRI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - ART. 273, § 1º C/C § 1º-A E § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ RECONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.090.532-5, da Comarca de Cornélio Procópio, Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante NIVALDO NEGRI e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de NIVALDO NEGRI, brasileiro, amasiado, filho de Antônio Negri Vitória Pansan Negri, nascido aos 22/01/1952, natural de Cornélio Procópio/PR, portador do RG nº 1. 0 71.2 55/SSP /PR, residente e domiciliado na rua Paula Gomes, nº 355, CEP 86.300-000, em Cornélio Procópio/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 273, § 1º, c/c § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal, sem prejuízo dos gravames impostos pela Lei 8072/90, em virtude do seguinte fato delituoso: "No dia 03.08. 2005, por volta das 15h30min, policiais militares abordaram NIVALDO NEGRI, que conduzia o veículo GM/Vectra, placas CCR-4101, na cidade de Cornélio Procópio/PR, e encontraram vários medicamentos e cosméticos no interior do carro, desacompanhados da respectiva documentação, dentre os quais algumas caixas de remédios indicados em tratamento de disfunção erétil, como Viagra e Cialis. Assim, NIVALDO foi autuado em flagrante delito. Ato contínuo, procedeu-se a busca e apreensão na residência de NIVALDO, localizada a Rua Portugal, 736, em Cornélio Procópio/PR, onde foram encontrados outros medicamentos como Pramil e Viagra. Outrossim, foram apreendidos cartões em nome do denunciado (fls. 16/18), bem como endereços de várias farmácias (fls. 19/49) a quem NIVALDO distribuía os medicamentos. Os produtos apreendidos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 10/11. As mercadorias foram submetidas a minucioso exame pericial (fls. 163/198) sendo constatada a falsidade dos medicamentos apreendidos, bem como a origem paraguaia do Propanox 40 mg cloridrato de propanol Royton. Constatou-se ainda que os medicamentos Muestra Médica Pramil e Cialis 20 mg Tadalafila Lilly Icos não possuíam registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Por fim, os peritos não conseguiram detectar a origem dos produtos descritos na página 11 do laudo (fl. 173), que são de procedência ignorada. Ouvido em sede policial, NIVALDO confessou os fatos acima narrados, assumindo a propriedade dos medicamentos (fl. 08). Afirmou, ainda, que tem conhecimento da procedência estrangeira de alguns dos produtos que estavam em seu poder (fl. 09). Ante o exposto, o denunciado, livre e conscientemente, importava, mantinha em depósito e distribuía produtos medicinais e cosméticos falsificados, sem registro perante o órgão competente (ANVISA), bem como de procedência ignorada". A denúncia foi recebida em 13/02/2007 (fl. 403). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo "a quo" prolatou a sentença (fls. 747/767), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar NIVALDO NEGRI como incurso nas sanções do art. 273, § 1º c/c § 1º-a e § 1º- b, inc. I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixou o regime aberto, mediante condições. Por preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Inconformado Nivaldo Negri apelou (fl. 765) e, em suas razões recursais (fls. 790/795) sustenta a reforma da sentença recorrida ao argumento de que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in concreto. Alternativamente, aduz que não há provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, motivo pelo qual requer sua absolvição. Contra-arrazoado o recurso (fls. 797/800), vieram os autos a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 808/814, opinou pela parcial procedência do recurso para que seja reconhecida e declarada a extinção da punibilidade em favor de Nivaldo Negri, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicado o exame do mérito recursal. É relatório. Da análise dos autos, vislumbra-se que razão assiste à defesa ao requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em razão de ser a prescrição matéria de ordem pública, o art. 61 do Código de Processo Penal prevê que esta causa extintiva da punibilidade deve ser declarada até mesmo de ofício quando a sua ocorrência for detectada pelo órgão julgador. Temos que a pena aplicada ao apelante ao crime previsto no art. 273, § 1º c/c § 1º-a e § 1º-b, inc. I, do Código Penal, foi de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e, entre o data do recebimento da denúncia em 13/02/2007 (fl. 403), e a publicação da sentença em 28/11/2012 (fl. 768) decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. Assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade da apelante, em decorrência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, todos do Código Penal. Ressalta-se, ainda, que a pena de multa fixada para o réu prescreverá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade (art. 114, inciso II, do CP). Pelo exposto, declara-se a extinção da punibilidade do apelante Nivaldo Negri, pela prescrição da pretensão punitiva, conforme preceituam os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal, restando, por conseguinte, afastados todos os demais efeitos exarados no referido decisum, sejam principais ou secundários, penais ou extrapenais, restando, ainda, prejudicado o exame do mérito recursal. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, extinguir a punibilidade de Nivaldo Negri pela prescrição julgando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador José Carlos Dalacqua. Acompanharam o relator os Juízes Substitutos em 2º Grau Lilian Romero e Marcio José Tokars. Curitiba, 17 de outubro de 2013. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Ecbu
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