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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 9839890 PR 983989-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9839890 PR 983989-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1101 17/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S.A. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA TELEPAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES ANTES DA CISÃO. PERDA DA QUALIDADE DE ACIONISTA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 983989-0 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 30.04.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 983.989-0, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: GILMARA APARECIDA DE MELO APELADA: BRASIL TELECOM S/A RELATORA: DESª ÂNGELA KHURYAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S.A. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. SUCESSORA DA TELEPAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES ANTES DA CISÃO. PERDA DA QUALIDADE DE ACIONISTA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 983.989- 0, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante GILMARA APARECIDA DE MELO e apelada BRASIL TELECOM S.A. 1. Gilmara Aparecida de Melo ajuizou "Ação de adimplemento de obrigação sobre a dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas pela Telepar S.A.", nº 910/2009, em face da Brasil Telecom S.A., pretendendo: (a) que seja provida a dobra acionária, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação; (b) a complementação das ações relativas às operadoras incorporadas pela Telepar; (c) subsidiariamente, a condenação da requerida em perdas e danos em valor equivalente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao número de ações a que teria direito; (d) o pagamento de indenização no equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre o capital e outras vantagens (fls. 47/48). Sobreveio a sentença (fls. 323/331) que julgou "extinto o processo quanto ao pedido de provimento da dobra acionária, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil" e improcedentes os demais pedidos. Ainda, diante da sucumbência da autora, condenou-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, Gilmara Aparecida de Melo apelou (fls. 335/342) asseverando que a r. sentença restou equivocada ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S.A. Sustenta que a Brasil Telecom S.A. é sucessora da Telepar sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios. Requer o provimento do recurso com a inversão dos ônus de sucumbência. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 345). A apelada ofereceu contrarrazões (fls. 347/352) pugnando pelo desprovimento do apelo. 2. A apelante pretende a reforma da sentença para o fim de afastar a ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. e julgar procedentes os pedidos de dobra acionária decorrentes de contrato de participação financeira em serviço telefônico. Preliminarmente, em conformidade com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo retido (fls. 127/134) não deve ser conhecido, pois não houve reiteração dos argumentos em sede de contrarrazões. Em relação ao apelo, sustentou a autora que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesse ponto, razão lhe assiste. É pacífico nesta Corte, assim como nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a Brasil Telecom é sucessora de todos os direitos e obrigações da Telepar. Nos termos do Ato nº 6.578, de 25/02/2000, do Conselho Diretor da Anatel, todas as controladas da Brasil Telecom Participações S.A. foram incorporadas por Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR que, posteriormente, alterou sua razão social para Brasil Telecom S.A., sucessora das concessionárias TELESC, TELEPAR, TELEMAT, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELERON, TELEACRE e CRT. Em Assembleia Geral Extraordinária de 28 de fevereiro de 2000, a Brasil Telecom S.A. consta como sucessora da Telepar (sucessora das demais concessionárias do serviço da região Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e CRT), e tem obrigações com relação ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital. Assim, a Brasil Telecom S.A. tornou-se sucessora universal, isto é, sem qualquer exceção, em direitos e obrigações da Telepar. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA TAMBÉM À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A - AGRAVO RETIDO (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A (...) DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES INCORPORADAS PELA TELEPAR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível nº 923.261-9, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Cível, DJ 30/07/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. APELO 1. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS AÇÕES DAS EMPRESAS CINDIDAS RECURSO PROVIDO. APELO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIVO." (Apelação Cível nº 842.864-0, Rel. Convocado Roberto Massaro, ª Câmara Cível, unânime, DJ 26/06/2012 - grifei) Ainda, com a cisão parcial da Telepar S.A. e a Incorporação da Telepar Celular S.A., que ocorreu em 1998, todos os acionistas da Telepar, à época, tem o direito à participação nas mesmas condições da nova empresa Telepar Celular S.A. É o entendimento desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSIÇÃO FIRMADA NO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 177 DO CC/1916 E DO ARTIGO 205 DO CC/2202. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIDA PELO STJ. 1. Seguindo as orientações jurisprudenciais, a prescrição aplicável ao caso é a regra geral prevista no Código Civil, qual seja, 20 (vinte) anos - Código Civil de 1916 ou 10 (dez) anos - Código Civil de 2002, contados da data da subscrição a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA menor das ações, conforme a aplicação da regra de transição constante no artigo 2028 do Código Civil. 2. Todos os acionistas da Telepar à época tem o direito à participação nas mesmas condições da nova empresa Telepar Celular S/A. 3. Recurso conhecido e não provido."(Apelação Cível nº 845.499-5, Rel. Convocado Victor Martim Batschke, 6ª Câmara Cível, unânime, DJ 04/06/2012 - grifei) Assim, certo é que todos aqueles que adquiriram ações antes da cisão teriam direito à dobra acionária, conforme item 2.4 do Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telepar Celular S.A, de parcela cindida de Telecomunicações do Paraná S.A. - Telepar (fls. 184/187):"Aprovada aquela operação de cisão parcial com incorporação, TELEPAR CELULAR aumentará seu capital social no valor estimado de R$ 214.878.819,34, que corresponde ao montante estimado da parcela a ser cindida do patrimônio de Telepar, e emitirá 1.460.955.651 ações ordinárias e 1.852.806.807 ações preferenciais de classe B, sem valor nominal, que serão atribuídas aos acionistas de Telepar nas mesmas proporções de participação detidas, por cada um deles, na sociedade cindida, ou seja, para cada ação de emissão de Telepar, ora detida por cada acionista da referida companhia, ele receberá igual quantidade de ações, de espécie idêntica àquela que hoje possui, de emissão de Telepar Celular, com direitos e vantagens iguais aos que hoje prevalecem na Telepar". Entretanto, quando da cisão a autora já não mais detinha a qualidade de acionista. De acordo com a radiografia de fl. 61, a autora negociou a sua participação acionária em 10/12/1997 por meio de convênio firmado com o banco HSBC. Assim, constata-se que a venda foi realizada antes do Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telepar Celular S.A., aprovado em 30 de janeiro de 1998. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Note-se que a autora não impugna a venda das ações trazida à baila pela requerida, sendo que o documento mencionando a negociação foi, inclusive, juntado por ela. Logo, como o direito à dobra acionária é consequência da própria qualidade de acionista da Telepar S.A. e, como na época da cisão a autora não detinha mais tal qualidade, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para cobrar os débitos decorrentes da incorporação da Telepar Celular S.A. pela requerida. Desta forma, deve ser mantida a conclusão da sentença pela extinção do processo sem resolução do mérito, não pela ilegitimidade passiva reconhecida, mas pela ilegitimidade ativa ad causam aqui proclamada, mantendo-se os demais termos, negando provimento ao recurso de apelação. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a unanimidade, em NÃO CONHECER do agravo retido e NEGAR PROVIMENTO à apelação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ÂNGELA KHURY (com voto) e dele participaram e acompanharam o voto da Relatora os Desembargadores CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA e LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN. Em 30 de abril de 2013. Desª ÂNGELA KHURY Presidente e Relatora
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