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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1414 16/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO 1 DO AUTOR: APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COM O CÓDIGO 63. DÉBITO POR CAIXA. OPERAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CORRENTISTA.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO DEVIDA. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ MANTIDA.APELAÇÃO 2 DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PODER DEVER DO JUIZ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 205 C/C O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. - IOF E PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. ELEMENTOS CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. - JUROS DE MORA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1186660-7 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 03.09.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1186660-7, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. APELANTE 1: FRANCISCO CARGNIN. APELANTE 2: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO À DESA. LENICE BODSTEIN. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 DO AUTOR: APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ­ PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ­ DÉBITO COM O CÓDIGO 63. DÉBITO POR CAIXA. OPERAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. ­ CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ­ CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. NÃO RESTITUIÇÃO. ­ CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. ­ DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ MANTIDA. APELAÇÃO 2 DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ­ REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PODER DEVER DO JUIZ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ­ PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 205 C/C O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ­ IOF E PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. ELEMENTOS CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. ­ JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ­ RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. - Não se conhece de recurso quanto a questões que foram julgadas favoravelmente ao apelante por ausência de interesse. - A pretensão de prequestionamento, carente de fundamentação, não comporta conhecimento. - Não é devida a restituição de valores TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ debitados na conta corrente em operações realizadas pelo correntista junto ao caixa do banco. - Não são ilegais os débitos realizados na conta corrente em benefício do correntista a exemplo do pagamento de parcelas de empréstimos. - É devida a restituição de débitos feitos na conta corrente pela contabilidade do banco quando não demonstrado que ocorreram em benefício ou por ordem do correntista. - Na segunda fase da prestação de contas não é possível conhecer das questões que foram decididas no julgamento da primeira fase, sob pena de ofensa à coisa julgada. - O Juiz não está adstrito às contas prestadas pelo réu, ainda que a impugnação do autor seja genérica. - A ação de prestação de contas tem natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional comum do Código Civil, observada a regra do art. 2028 do Código de 2002. - Ao buscar a prestação de contas o correntista não age em contrariedade à boa- fé, pelo contrário, o que se pretende é verificar se a instituição financeira respeitou ao longo da relação contratual o pactuado e se pautou sua conduta nos deveres inerentes à boa-fé. - Não se admite a capitalização mensal de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente em período em que inexistia legislação que a autorizasse e sem pactuação expressa. - Na liquidação do valor a ser repetido deve ser descontada a parcela do IOF e considerado o prazo de compensação de cheque. - Os juros de mora devidos por força do art. 406 do CC é de 1% ao mês e não se aplica a taxa Selic. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1186660-7 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco em que é apelante 1 Francisco Cargnin, apelante 2 Banco Itaú Unibanco S/A e apelados os mesmos. Relatório Cuida-se de prestação de contas ­ segunda fase, ajuizada por Francisco Cargnin contra o Banco Itaú Unibanco S/A, cuja sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco rejeitou as contas apresentadas pelo requerido, na forma do artigo 158, I, c/c 918, do Código de Processo Civil, declarou em favor do autor o crédito de R$6.119,29 a título de juros não pactuados e capitalizados mensalmente, condenou o requerido no pagamento da importância atualizada monetariamente pela média INPC/IBGE + IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. Face a sucumbência recíproca, condenou cada parte no pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado na condenação (fls. 912/921). Inconformadas, ambas as partes recorreram. Francisco Cargnin alega que os débitos na conta corrente com os códigos 63, 68 e 80 são irregulares, não foram autorizados ou contratados e devem ser restituídos. Requer a reforma da sentença com a atribuição da sucumbência exclusivamente ao réu (fls. 933/955). Banco Itaú Unibanco S/A em suas razões alega inadequação do procedimento em razão da pretensão revisional do autor. Entende que o apelado impugnou genericamente as TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ contas prestadas pela Instituição Financeira, com o que devem ser acolhidas. Pugna pela aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Invoca a aplicação da teoria da "supressio". Argumenta que não ocorreu a capitalização de juros na conta corrente, mas que a capitalização é permitida pela MP 2170-36 e pela Lei 10.931/04. Alega que o laudo pericial considerou como indevidos lançamentos que poderiam ser identificados, não considerou o prazo de compensação de cheques e não houve o desmembramento do IOF nos lançamentos com o código 62. Requer que, mantida a condenação, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pela taxa Selic a partir de 11/01/2003 (fls. 960/975). Os recursos foram recebidos no duplo efeito legal (fl. 983). Em suas contrarrazões o autor postulou pela rejeição do recurso do banco (fls. 985/1002). O requerido não contrarrazoou (fl. 1002 verso). É o relatório. Voto e sua fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso do autor. Da apelação do autor. Da liquidação por cálculo e dos juros remuneratórios. O pedido deduzido pelo autor apelante de que a liquidação seja procedida por simples cálculo e que os juros TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ remuneratórios sejam fixados pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. A sentença recorrida condenou o banco a restituir quantia líquida e não impôs forma diversa de liquidação. Ao definir o valor a ser restituído o MM Juiz de Direito de primeiro grau acolheu a perícia que realizou o cálculo com aplicação da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, conforme se infere do laudo e suas complementações. Como estas pretensões foram acolhidas pela sentença, inexiste utilidade e necessidade em recorrer. Do prequestionamento. O autor apelante prequestiona os artigos 917, do Código de Processo Civil, 5º, II da Constituição Federal e 104, I, do Código Civil. O art. 514, II do CPC exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte se opõe à sentença. O autor apelante limitou-se a apontar os artigos prequestionados, mas não expôs quais os fundamentos de fato e de direito pelos quais os dispositivos legais teriam sido afrontados pela sentença. Não se conhece, portanto, desta parcela do recurso por ausência de fundamentação. Dos débitos com códigos 63, 68 e 80. Os códigos 63, 68 e 80 não registram o débito de tarifas ou taxas na conta corrente, assim entendido o preço cobrado pela instituição financeira pela prestação de serviços ao cliente. Logo, não se aplica ao caso a Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Paraná que dispõe: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Cumpre, então, apreciar os débitos questionados pelo autor apelante. Dos débitos conforme aviso ­ códigos 63 e 80. Quanto aos débitos conforme aviso deve-se distinguir entre aqueles feitos no caixa na presença do correntista (código 63) e os débitos feitos pela contabilidade do banco (código 80). O débito conforme aviso no caixa deve ser entendido como modalidade de débito em favor do correntista realizado mediante autorização pessoal no caixa da agência, seja através de documento próprio, seja por meio de cartão magnético ou eletrônico. O fato da perícia não ter constatado a origem ou a motivação destes débitos por caixa não significa que foram feitos de forma ilegal. Ao tempo em que ocorreram o autor teve ciência e nada reclamou quanto aos débitos conforme aviso perante o caixa, o que permite concluir pela regularidade dos lançamentos. O fato do banco não ter conservado as papeletas de autorização de débito não afastam a conclusão de que as operações foram autorizadas pelo correntista. Tratamento diverso deve ser dado ao débito conforme aviso por contabilidade. A diferença é que os débitos sob a rubrica 63 são feitas no caixa a pedido do correntista, ao passo que o débito com o código 80 é feito pela contabilidade do banco. Por esta razão, no código 63 há a presunção de que os débitos em conta corrente foram feitos no interesse do correntista. Em contrapartida, no código 80 em que o débito é comandado pela contabilidade do banco, a presunção se TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ inverte e cabe à instituição financeira demonstrar que o débito foi feito no interesse do cliente ou que havia autorização expressa. O banco réu não trouxe aos autos nenhum documento para justificar os débitos promovidos por sua contabilidade na conta corrente do autor, o que importa reconhecer que os débitos conforme aviso contabilidade com o código 80 foram irregulares. Estes débitos indevidos encontram-se identificados no laudo pericial às fls. 664/66 como "80 DÉBITO CFE. AVISO ­ CTB". Contudo, na conta corrente do autor também foram realizados débitos com o código 80 seguidos do histórico FINAME, consoante se extrai das fls. 665 e 666. Pela descrição do histórico destes lançamentos é fácil verificar que se trata do débito de prestações de contrato de crédito via Finame ­ financiamento destinado a produção e aquisição de máquina e equipamentos novos de fabricação nacional. Como se trata de débitos ocorridos mensalmente entre março de 1996 e setembro de 1999 em valores superiores a R$ 500,00, o argumento de que o apelante desconhecia estas cobranças e que elas não foram feitas em seu interesse contraria as regras de experiência que o julgador pode invocar na valoração da prova (art. 335, CPC). Assim, os débitos na conta corrente com o código 80 referente às operações de Finame não comportam restituição. Dos débitos com o código 68. Os débitos identificados com o código 68 são seguidos dos históricos "débito parcelado", "finame"; "ECC", e "ECC CD" (fls. 664/666). Em matéria bancária a sigla ECC corresponde a empréstimo em conta corrente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Conforme explicitado pelo assistente técnico do banco, estes débitos referem-se ao pagamento de parcelas de empréstimos, o que se confirma pelo fato de ocorrerem em periodicidade mensal, em valores superiores a R$400,00 e serem acompanhados do depósito de valores em dia anterior ou posterior destinados a prover fundos na conta suficiente para cobrir o débito. Tem-se, assim, que se trata de valores efetivamente devidos pelo autor em razão da contratação de operações de crédito com a instituição financeira. A restituição destes valores conforme pretendido importaria em enriquecimento indevido do autor, o que repugna ao direito. Do ônus da sucumbência Por questão de coerência lógica esta questão será analisada ao final. Da apelação 2 ­ Banco Itaú Unibanco S/A Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso. Da inadequação do procedimento. Não merece conhecimento o argumento de inadequação do procedimento de prestação de contas. Esta questão foi arguida pelo réu em contestação e restou refutada no julgamento da primeira fase do procedimento, conforme sentença confirmada em grau de apelação (fls. 57/63 e 98/104). Operou-se, portanto, a coisa julgada quanto a regularidade do procedimento o que impede a reapreciação do tema. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Da rejeição das contas. A sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu com base no art. 917 do CPC. Ao prestar contas o banco apelante apresentou as fichas cadastrais do autor e os extratos de movimentação da conta corrente, mas deixou de carrear aos autos os documentos justificativos das receitas e despesas. Ainda que se entenda que os extratos da conta corrente são confeccionados em forma mercantil, ou seja, com especificação dos créditos e débitos (receitas e despesas), o Juiz não está adstrito ao seu acolhimento, ainda que não impugnadas ou impugnadas com argumentos genéricos. O art. 915, § 3º do CPC confere ao Juiz o poder dever de apreciar livremente a prova para a formação de sua convicção motivada, inclusive com a possibilidade de determinar a produção de prova pericial. Ante a insuficiência das contas prestadas pelo réu e o resultado da prova pericial, as contas do banco não podem ser acolhidas, de sorte que a sentença não merece reparo neste aspecto. Da prescrição. Pugna pela aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Como a ação de prestação de contas tem natureza de obrigação pessoal, o prazo é vintenário ou decenal, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 e do art. 205 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 2028. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ PESSOAL. VINTENÁRIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. (...)1 Como a ação de prestação de contas versa sobre a conta bancária iniciada em setembro de 1994, na entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro de 2003 ainda não havia decorrido mais da metade do prazo de 20 anos, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 10 anos. Ajuizada a demanda em 10/05/2007, estão prescritos os lançamentos anteriores a 10/05/1997, o que se declara de ofício. Da boa-fé objetiva e da supressio. O Código Civil dispõe que ao contratar as partes devem guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422). Refere-se o Código Civil à boa-fé objetiva, ou seja, uma conduta ideal em que cada contratante deve se portar da forma que desejaria que o outro agisse se estivessem em posições inversas. Nas palavras de Nery e Nery2: A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. O contrato cria relações entre as partes e não normas imutáveis. O contrato exige que haja cooperação e colaboração entre os contratantes para a consecução de seus fins. Sob o enfoque estritamente objetivo, a boa-fé exerce tríplice função: função interpretativa dos contratos; função restritiva do exercício abusivo de direitos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ contratuais e função criadora de deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como o dever de informação e o dever de lealdade 3. A relação de direito entre o correntista e o banco está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ. A lei consumerista também erigiu a boa-fé como fundamento da relação contratual, vide art. 4º, III e art. 51, IV. Consoante Roberto Senise Lisboa a supressio reporta-se à retomada do exercício de um direito que se achava inerte por tanto tempo que gerou a legítima expectativa de que ele não seria mais exercido4. Na teoria da supressio não importa apenas o não exercício de um direito por um longo lapso de tempo, mas também a desproporção que esta inércia provoca entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor. Ao buscar a prestação de contas o correntista não age em contrariedade à boa-fé, pelo contrário, o que se pretende é verificar se a instituição financeira respeitou ao longo da relação contratual o pactuado e se pautou sua conduta nos deveres inerentes à boa-fé. Exigir que o contratante proceda de acordo com o contrato e com a lei não importa em violar o princípio da boa-fé, na medida que o silêncio do correntista, ainda que mantido por anos, não legitima a prática de conduta ilícita pelo Banco. Se o apelante agiu de má-fé ao debitar na conta corrente de clientes valores sem supedâneo no contrato e na lei, não lhe é lícito invocar justamente a ausência de boa-fé do correntista para legitimar sua conduta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Nesta linha, aplica-se ao caso o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 TAXAS E TARIFAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INCISOS IV E V DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO IMPOSSIBILIDADE AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL PRAZO VINTENÁRIO INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MATÉRIA QUE NÃO SE ASSEMELHA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA PELA PROVA PERICIAL NOS AUTOS ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE FORMA DE PAGAMENTO QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC 897350-6 - Mangueirinha - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 27.06.2012) Da capitalização de juros. Nos extratos trazidos aos autos visualiza-se a cobrança de juros sobre o saldo devedor da conta corrente a cada mês. Afirmou o senhor Perito, em resposta ao quesito "h": "Quando da ocorrência de saldo devedor na conta corrente do requerente, os juros foram debitados mensalmente e passavam a formar o novo saldo da conta que passava a ser a base de cálculo para os novos encargos a serem cobrados TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ no próximo período, com isso conclui-se que os juros eram cobrados de forma composta, capitalizados mensalmente." Nos meses em que a conta corrente apresentou saldo médio negativo os juros incidentes sobre o saldo devedor incorporaram-se ao principal e sofreram nova incidência de juros no mês subsequente, o que caracteriza a cobrança de juros sobre juros, prática vedada quando não há previsão expressa no contrato. A capitalização mensal de juros é vedada no ordenamento jurídico, conforme súmula 121 do STF, salvo nas hipóteses em que leis especiais a autorizam, como no exemplo das cédulas rurais, industriais, comerciais e bancárias, o que não é o caso. A MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente contratada, o que não se verifica no caso. De qualquer forma, a conta corrente foi movimentada até dezembro de 1999 e a MP 1963-17 foi editada em 30 de março de 2000, logo, não beneficia o banco apelante. A Lei nº 10.931/04, art. 28, igualmente não favorece o réu, uma vez que as partes não firmaram cédula de crédito bancário e a norma invocada não pode ser aplicada retroativamente. Em razão da ausência de previsão em contrato e de autorização legislativa a incidência de juros sobre juros deve ser expurgada da conta corrente. Do IOF e prazo de compensação de cheque. A sentença acolheu o laudo pericial para condenar o banco a restituir ao autor a quantia de R$ 6.119,29. Porém, com as modificações decorrentes deste julgamento, em especial quanto aos débitos com o código 80 por contabilidade e a prescrição decenal, o cálculo deverá ser refeito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Por outro lado, o argumento de que deve ser considerado o período de compensação de cheques e o IOF não merece acolhida. Ao apurar o valor a ser restituído o Sr. Perito acolheu o pedido do banco para observar os depósitos bloqueados e descontar os valores correspondentes ao IOF, vide complementação do laudo de fls. 842/854 e 870/874. Em sua petição de fls. 881 e 882 o requerido alegou que o perito incidiu nos mesmos erros quanto aos depósitos em cheque e o desconto do IOF, mas o fez de forma genérica e sem demonstrar qual seria o valor correto se adotados os parâmetros suscitados. Independentemente da impugnação genérica, como a sentença acolheu o valor calculado pelo Perito com respeito ao prazo para compensação de cheques e desconto do IOF nos débitos com o código 62, estes parâmetros deverão balizar a liquidação a ser procedida. Dos juros de mora. Os juros de mora sobre o valor a ser repetido foram corretamente fixados em 1% ao mês, uma vez que incidem a partir da citação, ou seja, já na vigência do Código Civil de 2002. Combinando-se o art. 406 do Código Civil com o art. 161, § 1º do CTN, tem-se que os juros moratórios devem ser de 1% ao mês. Aplica-se à hipótese o Enunciado 20 do CEJ: A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Do ônus da sucumbência. Tendo em vista que o autor restou vencedor quanto à capitalização de juros e aos débitos por contabilidade com o código 80 e o réu obteve êxito parcial no que tange à prescrição, a distribuição do ônus da sucumbência em igual proporção determinada na sentença deve ser mantida. Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, dar parcial provimento à apelação 1 do autor para determinar que sejam restituídos os débitos em conta corrente com o código 80, histórico débito conforme aviso por contabilidade. Voto por conhecer parcialmente e negar provimento a apelação 2. Reconheço de ofício a prescrição decenal em relação aos lançamentos anteriores a 10 de maio de 1997. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso 1 e, na parte conhecida, dar parcial provimento e conhecer parcialmente do recurso 2 e, na parte conhecida, negar provimento. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores LENICE BODSTEIN (Presidente, sem voto), Des. EDUARDO SARRÃO e Des. COIMBRA DE MOURA. Curitiba, 03 de setembro de 2014. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator -- 1 -- TJPR. ED. 919.568-4/01. Rel. Celso Jair Mainardi. 14ª C. Cível. Julg. 11.07.2012.-- 2 --Código civil anotado. São Paulo: RT, 2003. p. 338 e 339.-- -- 3 --TEPEDINO, G. Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 35 e 36.-- 4 --Manual de direito civil. Contratos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 109.--
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