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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10005380 PR 1000538-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10005380 PR 1000538-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1208 17/10/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO APELANTE - DESCABIMENTO - PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CAPUT, ART. 20, CPC- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 1000538-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 29.08.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.000.538-0 ­ 18ª VARA CÍVEL ­ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. APELADAS: ITAÚ SEGUROS S/A. SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. REVISOR: DES. GUIMARÃES DA COSTA. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO ­ DEVER DE INDENIZAR AFASTADO ­ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO APELANTE ­ DESCABIMENTO ­ PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CAPUT, ART. 20, CPC - PREQUESTIONAMENTO ­ DESNECESSIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.000.538-0, da 18ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante Francisco Rodrigues dos Santos e como apeladas Itaú Seguros S/A e Suzuki Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Relatório. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de ITAÚ SEGUROS S/A e de SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., pelos atos ilícitos cometidos pelas rés, que lhe ocasionaram danos de ordem moral e material. Citada, a segunda ré apresentou Contestação. Pugnou pelo indeferimento da inicial, pela inépcia e pela ilegitimidade passiva, nos termos do art. 295, incs. I, II, do CPC. Afirmou categoricamente que o autor deu causa aos supostos danos morais. Ressaltou que não estão presentes os requisitos para a indenização. Por derradeiro, impugnou o valor referente aos danos morais. Citada também, a primeira ré apresentou Contestação. Argumentou, em síntese, que não estão presentes os requisitos ensejadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo causal. Intimado, o autor ofertou Impugnação à Contestação ­ ff. 76/104. Sentenciando (ff. 132/137), o d. juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial sob o fundamento de que não houve ato ilícito praticado por ambas as rés. Do mesmo modo, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação Cível (ff. 139/150). Nesta oportunidade, realta que houve violação ao art. , incs. II, XXXV, XLI e LXIII, da CF/88, bem como, aos arts. 186, 398, 402 e , ss927 e , ss944 e ssss, todos do CC/02. Salienta, em suma, que estão presentes os requisitos necessários para condenar as apeladas ao pagamento da indenização: "Ex positis, pelos documentos elencados aos autos, restou provado o ato ilícito cometido pelo apelado qual sofreu danos de ordem moral e patrimonial, conforme descrito na exordial, assim, pede pela total procedência dos requerimentos com a sucumbência apelada na inicial, respondendo o apelado pelas custas processuais e honorários advocatícios, além de eventuais cominações por uma medida de justiça". Requer, à frente, a condenação das apeladas ao pagamento dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo prequestionamento da matéria para interposição de eventual recurso aos Tribunais Superiores. Contrarrazoado o recurso por apenas uma das apeladas (ff. 153/162), subiram os autos a este Tribunal. Eis o relatório. Fundamentação. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se de ação indenizatória, na qual o apelante alega que as apeladas agiram de modo ilícito ao não comunicarem o Banco Itaú S/A a respeito do sinistro que envolveu seu veículo, ou melhor, não comunicaram que estavam na posse do veículo. De modo geral, pretende o apelante imputar a responsabilidade pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão convertida em depósito (autos nº 435/2005) às apeladas. Façamos um delineamento do caso: 1º) financiamento de veículo pelo apelante; 2º) inadimplemento; 3º) acidente que envolve o veículo alienado fiduciariamente; 4º) ajuizamento pelo Banco Itaú S/A de ação de busca e apreensão ­ liminar concedida - autos 435/2005; veículo não encontrado; 5º) acionamento de seguro pela segunda apelada, Suzuki Ind. E Comércio de Máquinas Ltda., responsável pelo acidente; veículo encaminhado à oficina Euro Car; 6º) veículo retirado da Euro Car pela primeira apelada, Itaú Seguros S/A. Assenta o apelante na inicial: "Diante dos fatos narrados, o Requerente foi vítima de ato ilícito ocasionado unicamente pelos Requeridos, sendo que os valores das prestações deveriam ser quitados pelos Requeridos, sendo que o segundo Requerido é empresa pertencente ao mesmo grupo que do Banco Itaú S/A credora do credito que propôs ação de Busca e Apreensão em desfavor Requerente, o que demonstra o ato ilícito dos Requeridos". A sentença, por sua vez, negou o pleito do autor, sustentando que não houve ato ilícito por parte das rés/apeladas: "Dessa forma, não verifico qualquer ato ilícito praticado por ambos os réus que enseje o recebimento de danos morais. Ainda que o autor tenha experimentado dissabores, não se emerge aspectos subjetivos relevantes do relatado na inicial, não tendo sido demonstrado que tal ato tenha atingido seu nome, honra, reputação ou imagem, até porque o que se constata de fato é a inércia do autor em comunicar o Banco acerca do abalroamento, não podendo esta responsabilidade ser imputada à seguradora". Com acerto o decisum, não merecendo reparos. O ajuizamento da ação de busca e apreensão convertida em depósito nº 435/2005 ocorreu puro e simplesmente pelo inadimplemento do apelante. Foi o apelante que não honrou com a parcela do mês de out/2004. Não apenas isto, o acidente de trânsito envolvendo o veículo do apelante alienado fiduciariamente ocorreu em nov/2004, ou seja, após a data do inadimplemento. Neste sentido se pronunciou corretamente a sentença: "Primeiramente, como salientado pelo Tribunal de Justiça às fls. 30/33, decidindo sobre a ação de busca e apreensão convertida em depósito, o acidente de trânsito envolvendo o veículo alienado fiduciariamente ocorreu em 23 de novembro de 2004, e o inadimplemento do contrato se deu em 29 de outubro de 2004. Assim, o abalroamento é fato posterior ao inadimplemento, fato este que não o exime da responsabilidade, pelo que se infere que foi o autor que deu causa ao ajuizamento da busca e apreensão. Assim, a seguradora ficou impossibilitada de pagar a indenização securitária ao autor, pois não é o legítimo proprietário do veículo. Outrossim, afirma a seguradora que o valor da dívida com a instituição financeira (R$ 68.656,77) é superior ao valor do bem, pelo que o pagamento da indenização securitária não é suficiente para quitá-la". Com efeito, não cabia às apeladas arcarem com as parcelas do contrato inadimplido. In casu, as apeladas não praticaram qualquer ato ilícito que pudesse gerar ao apelante direito ao recebimento de indenização, seja moral ou material. Ademais, quanto à insurgência do apelante no presente recurso sobre os honorários advocatícios, observe-se que a demanda foi julgada improcedente, portanto, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios a favor do seu patrono. É o que prescreve o caput, do art. 20, do CPC. Por derradeiro, ressalte-se que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 690.317/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 24/9/07, p. 248. Voto. Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a r. sentença hostilizada. Dispositivo. ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores José Laurindo de Souza Netto (Presidente, sem voto), Guimarães da Costa (Revisor) e Jorge de O. Vargas. Curitiba, 29 de agosto de 2013. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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