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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11651277 PR 1165127-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11651277 PR 1165127-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1398 22/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Desembargadora Josély Dittrich Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL- TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 947206/RJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA RFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1165127-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.08.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.165.127-1, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA. APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: CLAUDETE APARECIDA DE CARVALHO. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL­ TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO ­ PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ­ ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 947206/RJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ­ PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE ­ SENTENÇA RFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.165.127-7, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE LONDRINA, e apelado CLAUDETE APARECIDA DE CARVALHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 39.1, proferida na ação declaratória nº 0047958- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.165.127-7 - 2ª Câmara Cível _____________________2 02.2012.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou o pedido procedente, a fim de "DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que tange ao tributo contribuição de melhoria (...), bem como, a nulidade e a ilegalidade do lançamento tributário". Ao final, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais). Inconformado, o MUNICÍPIO DE LONDRINA recorreu (mov. 42.1) alegando, em síntese, que: (a) ocorreu a prescrição do direito de se pleitear a anulação do crédito tributário; (b) o município possui total autonomia para instituir o tributo em comento; (c) a contribuição de melhoria deriva da valorização imobiliária decorrente de obra pública de pavimentação e o seu lançamento obedeceu o limite total do custo da obra e o valor individual referente a cada valorização imobiliária; (d) resta evidente a subsunção do asfaltamento de ruas ao conceito de obra pública; (e) não há qualquer irregularidade na exação, eis que atendidas as determinações normativas constantes da Lei Municipal nº 7.303/97 ­ Código Tributário Municipal; (f) o Município de Londrina somente lança a contribuição de melhoria com a efetiva valorização imobiliária, conforme se denota do art. 263 do CTM; (g) diante do princípio da presunção da veracidade dos atos administrativos, incumbe ao contribuinte o ônus de provar a irrazoabilidade do lançamento do tributo. Requereu, ao final, a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência. Recebida a apelação, seguiram-se contrarrazões (mov. 48.1). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.165.127-7 - 2ª Câmara Cível _____________________3 É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com razão o apelante ao arguir a prescrição. Isso porque a jurisprudência do STJ, quando do julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a ação anulatória é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Não há que se falar, portanto, em imprescritibilidade da ação. A presente ação foi ajuizada em 20/07/2012, ou seja, depois de mais de cinco anos da data do vencimento da obrigação ­ 10/05/2007 -, a qual deve ser considerada como marco inicial da contagem do prazo prescricional, diante da ausência de elementos que demonstrem a data do lançamento do crédito tributário. Nesse ponto, com o devido respeito ao entendimento do il. magistrado sentenciante, não se pode considerar que a notificação do lançamento ocorreu somente com a entrega do boleto (ref.mov. 1.8), uma TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.165.127-7 - 2ª Câmara Cível _____________________4 vez que no referido documento estão incluídos encargos moratórios que seriam inexigíveis na data do efetivo vencimento. Além disso, no extrato de lançamento imobiliário (expedido em 19/10/2012 ­ ref. mov.18.2) consta o dia 10/05/2007 como data do vencimento. Assim, sendo inconteste que a ação foi ajuizada depois de decorridos mais de cinco anos da data do vencimento da obrigação, o recurso deve ser provido, para o fim de reconhecer consumado o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a anulação do lançamento, invertendo-se a sucumbência, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da lei 1060/50. Cumpre esclarecer que, a princípio, o crédito tributário também está prescrito, eis que decorridos mais de cinco anos da data do lançamento. Não obstante, e apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não se mostra oportuno decretar a prescrição do crédito tributário, neste momento, diante da possibilidade de ocorrência de causa interruptiva da contagem desse prazo. Por derradeiro, destaca-se que o reconhecimento da prescrição para ajuizamento da ação declaratória não impede que a validade do lançamento do mesmo crédito seja discutida em sede de embargos à execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para julgar extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição, com a inversão da sucumbência. É como voto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.165.127-7 - 2ª Câmara Cível _____________________5 ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO à apelação do MUNICÍPIO DE LONDRINA, nos termos do voto da Juíza Relatora. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Stewalt Camargo Filho (Presidente, com voto) e Lauro Laertes de Oliveira. Curitiba, 12 de agosto de 2014. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora
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