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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2012.8.16.0021 PR XXXXX-65.2012.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. CADASTRO DESATUALIZADO. DEVER DO MOTORISTA. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-65.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 13.08.2014)

Acórdão

R 1 Recurso Inominado nº XXXXX-65.2012.8.16.0021, oriundo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR. Recorrido: Diego Vidal. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. CADASTRO DESATUALIZADO. DEVER DO MOTORISTA. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Penalidades de Cassação ajuizada por Diego Vidal em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR. Conta o requerente que após tentar a renovação de sua CNH, tomou conhecimento da existência de dois procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir, além de três procedimentos de cassação de sua CNH. Aduz não ter sido notificado de tais procedimentos, razão pela qual pugnou pelo cancelamento das penalidades. 2. A sentença do evento 36 julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos processos administrativos nºs XXXXX, 2928426, 3150917, 4902564 e XXXXX. Inconformada, a parte reclamada interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese: a) que todas as notificações foram encaminhadas ao endereço fornecido pelo autor; b) que é dever do motorista manter atualizado o endereço junto ao departamento de trânsito; c) aplicabilidade do art. 282, § 1º do CTB. Requer a reforma da sentença. 3. Assiste razão à recorrente. Da leitura dos autos vê-se que todas as notificações foram encaminhadas ao endereço informado pelo autor (evento 18.9), de modo que é dever do motorista manter atualizado seu endereço junto ao departamento de trânsito, sendo válida a notificação devolvida por desatualização do endereço, nos termos do art. 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: R 2 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REMETIDA AO ENDEREÇO INCORRETAMENTE FORNECIDO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO SER LAVRADO O COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 331657-8 - Maringá - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 13.11.2006) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 282, § 1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. a) O artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a "notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário será considerada válida para todos os efeitos". b) Assim, se o Apelante não requereu a retificação do endereço informado ao Departamento de Trânsito, devem ser consideradas válidas as notificações das infrações de trânsito encaminhadas ao endereço constante no cadastro do Departamento de Trânsito. (...) 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. Dessa forma, o voto é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença monocrática, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que todas as notificações foram encaminhadas ao endereço informado pelo autor em seu cadastro junto ao departamento de trânsito. Recurso conhecido e provido. 1. Relatório em sessão. R 3 2. Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso interposto, deve o mesmo ser conhecido. O voto, portanto, é pelo conhecimento do recurso e provimento do mesmo, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação exposta. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência. 3. Dispositivo. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Letícia Guimarães. Curitiba, 07 de agosto de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
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