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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA FIRME EM APONTAR O RÉU COMO AUTOR DO CRIME. RÉU DEVIDAMENTE RECONHECIDO.PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIXADA E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1023192-2 - Corbélia - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 19.09.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 1023192-2, DA COMARCA DE CORBÉLIA ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS. APELANTE : TADEU RODRIGUES. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA FIRME EM APONTAR O RÉU COMO AUTOR DO CRIME. RÉU DEVIDAMENTE RECONHECIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIXADA E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1023192-2, de Corbélia ­ Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante TADEU RODRIGUES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça, denunciou o réu Tadeu Rodrigues, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 171, "caput", do CP, estando a imputação deduzida na denúncia nos seguintes termos, verbis: "Em data de 20 de março de 2009, por volta das 15:00 horas, no interior da loja `Materiais de Construção Princesa', localizada na Av. São Paulo, nº 556, Centro, nesta cidade e comarca, o denunciado TADEU RODRIGUES, dolosamente, realizou compras no referido estabelecimento comercial, dando como pagamento o cheque nº 199-6, do Banco Bradesco, agência 0438-3, conta-corrente nº 088190-2, no valor de R$ 212,00, de titularidade de Moinho de Trigo Rotta Ltda. (doc. de fls. 11, cheque este objeto de furto (cfr. docs. de fls. 12/13), obtendo vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio." Ao término da instrução criminal, sobreveio sentença que condenou o réu Tadeu Rodrigues pela prática do delito definido no art. 171, "caput", do CP, às penas de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e 60 (sessenta) dias-multa valor mínimo legal. (fls. 123/128). Inconformado, o acusado Tadeu Rodrigues interpôs o presente recurso de apelação criminal, sustentando em suas razões recursais (fls. 138/139), em síntese, que "Não existe prova da participação do Recorrente nos fatos noticiados. A identificação do acusado não decorreu de forma prescrita na lei processual penal. O reconhecimento por meio de fotografia não pode ser reconhecido como prova válida e eficaz." Alegou ainda, que na "dosimetria da pena a sua redução se impõe uma vez que foi elevada de forma desproporcional". O órgão do Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo acusado (fls. 140/146), pugnando pelo seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Cibele Cristina Freitas de Resende, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu (fls. 152/160). É o relatório. Voto. Em suas razões de recurso, o acusado pugna por sua absolvição, ao argumento de que não ficou comprovada a autoria do delito. Alega insuficiência probatória para sua condenação, tendo em vista que esta embasou-se, tão somente, no reconhecimento realizado por fotografia, meio este que não pode ser tido como prova válida e eficaz. A materialidade do fato narrado na denúncia está comprovada pela Portaria que instaurou o Inquérito Policial (fls. 5/6), Boletim de Ocorrência (fls. 7/12), Cópia do Cheque apresentado pelo réu (fls. 14), e pela prova testemunhal. Ao ser interrogado em juízo, o apelante Tadeu Rodrigues afirmou que os fatos não são verdadeiros, que nesta época estava em Joinville, na casa de sua irmã; que foi assaltado e teve os documentos roubados e alguém deve estar trocando de cheque com os seus documentos; referiu-se ao cheque furtado como "esse aí eu não troquei não... o que eu não devo não vou pagar". Esclarecendo que já teve outras condenações por estelionato em várias cidades, além da condenação por furto em Matelândia e por tráfico de drogas em Foz do Iguaçu, pela qual encontra-se preso. (interrogatório gravado em CD-Rom, f. 111). Em suas declarações prestadas em juízo, a vítima Regina Margarida Bernardo, proprietária do estabelecimento e que atendeu a pessoa de Tadeu Rodrigues quando realizou a compra e pagou com cheque produto de furto, afirmou que atendeu o mesmo, pegou o cheque, pediu o nome a identidade...depositaram o cheque que voltou; ficaram sabendo que tinha sido furtado; o cheque já estava preenchido no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), e ela voltou troco de R$ 106,00 (cento e seis reais), teve este prejuízo do troco também; não conhecia a pessoa do réu, não era cliente da loja, foi a primeira vez que ele esteve lá; não consultou o cheque pois estava sozinha no momento; (...). (declaração gravada em CD-Rom, f. 106). Declaração que restou corroborada, em sede inquisitorial, pela também vítima Clemerson Di Bernardo: "Que o declarante esclarece que é filho da senhora Regina Margarida Bernardo sendo que a família tem um comércio em Corbélia, denominado Materiais de Construções DRB, cujo estabelecimento situa-se à Av. São Paulo em Corbélia; Que em data de 18 de março do ano de 2.009, compareceu o estabelecimento de sua família um indivíduo não conhecido o qual comprou ali alguns produtos e após apresentou para pagar a conta o cheque de n.º 000199-6 do Banco Bradesco- Ag. De Cascavel, em nome do correntista Moinho de Trigo Rotta Ltda., cujo cheque não correspondia ao valor exato que foi gasto, sendo que a mãe do declarante foi quem atendeu dito indivíduo e ainda lhe voltou de troco na ocasião mais de CEM REAIS; Que dito cheque colocado em compensação voltou por tratar-se de documento furtado; Que diante disso o declarante manteve consigo o cheque por certo tempo e após resolveu procurar a Delegacia de Polícia para elaborar o boletim de ocorrência, orientado que foi por advogado." (f. 17) Constata-se às fls. 19, o auto de reconhecimento de pessoa via fotografia, onde a vítima Regina procedeu ao reconhecimento de Tadeu Rodrigues, por meio da fotografia juntada às fls. 11, como sendo a pessoa que comprou em seu estabelecimento comercial e lhe pagou com um cheque produto de furto: "REGINA MARGARIDA BERNARDO, (...) passou a proceder ao reconhecimento de pessoa via fotografia, sendo-lhe apresentada a fotografia constante nestes autos às fls. 08, constando como sendo da pessoa de TADEU RODRIGUES, a reconhecedora diz que sem sombra de dúvidas reconhece dita pessoa como sendo a que em data de 18/03/2009, compareceu em sua loja nesta cidade e ali após ter adquirido alguns produtos pagou a conta com o cheque furtado, constante às fls. 11 destes autos em xerocópia." Em crimes dessa natureza a palavra da vítima possui inegável relevância, pois na maioria das vezes são praticados na clandestinidade, como o caso ora analisado, por meio fraudulento. Assim, desde que não desfeita por prova contrária, tem significativo valor para justificar a condenação. É a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA 1 DO CHEQUE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. c) Não há que se falar em ausência de dolo se o conjunto probatório e as circunstâncias dos autos são aptas a demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do cheque."(TJ-PR, 3ª CCrim., AC XXXXX-9, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. em 14/06/2012, DJe 04/07/2012)."ESTELIONATO TENTADO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS NOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA DA PENA - APELAÇÃO PROVIDA. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios dos autos."(TJ-PR, 3ª CCrim., AC XXXXX-3, Rel. Marcio José Tokars, j. em 19/01/2012, DJe 03/02/2012)."APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA ­ (...)" (TJ-PR, 3ª CCrim., AC XXXXX-3, Rel. Des. José Cichocki Neto, j. em 18/07/2013, DJe 31/07/2013). Quanto ao reconhecimento fotográfico, ao contrário do alegado pela Defesa, por certo trata-se de um meio de prova válido e eficaz, especialmente se corroborado por todo o conjunto probatório ­ prova documental e depoimento prestado em juízo, como no caso em tema. Nesse sentido: "ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, II E V, CP).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.APELANTE 1 - MARCELO SANTANA DA COSTA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CO-AUTORIA DELITIVA. DESPROVIMENTO. AUTORIA CERTA E INEQUÍVOCA ATESTADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE FAZ DE RIGOR. (...)" (TJ-PR, 3ª CCrim., AC XXXXX-2, Rel. Sônia Regina de Castro, j. em 18/10/2012, DJe 26/10/2012). Como bem consignado pela Procuradoria de Justiça, "... impende esclarecer que, na contramão do alegado pela defesa, a r. sentença condenatória não se embasou em prova única, colhida na fase investigativa, uma vez que, quando da fundamentação, expressamente mencionou o depoimento judicial prestado por Regina Margarida Bernardo que indicou o apelante pessoalmente como sendo a pessoa que esteve em seu estabelecimento e entregou-lhe o cheque furtado." (fls. 159/160) Em que pese o réu tenha negado em seu interrogatório a prática dos delitos, informando que no dia dos fatos encontrava-se na casa de sua irmã, em Joinville, tal alegação se mostra isolada nos autos, conforme os depoimentos acima transcritos. Assim, restou amplamente demonstrada a responsabilidade do réu pelo delito tipificado no art. 171, "caput", do Código Penal. No tocante à dosimetria da pena, constata-se às fls. 126 que esta foi devida e fundamentadamente fixada pela Ilustre Magistrada, não merecendo qualquer reparo, pois não foi elevada de forma desproporcional, conforme genericamente alegado pela Defesa. Tendo em vista que, na primeira fase, a MM. Juíza considerou como desfavoráveis ao réu, as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime, e aumentou a pena-base em apenas 6 (seis) meses, restando o quantum de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase aumentou a pena em 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em face da reincidência do réu. Tornando a pena definitiva, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição, em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, esta estabelecida no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto, em vista da reincidência de Tadeu Rodrigues. Não cabendo, portanto, qualquer reparo a ser feito na dosimetria penal. Diante do exposto, ACORDAM os Integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto. Presidiu o julgamento o senhor Desembargador MARQUES CURY (sem voto) e dele participaram o senhor Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO e o senhor Juiz Substituto em Segundo Grau JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON. Curitiba, 19 de setembro de 2013. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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