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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11086156 PR 1108615-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1195 30/09/2013

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Desembargador Jurandyr Souza Junior
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 1.108.615.6 ­ 8ª Vara da Fazenda Pública ­ Curitiba ­ PR Segunda Câmara Cível ­ Tribunal de Justiça do Paraná Relator : Desembargador Jurandyr Souza Jr.
Apelante: Amarildo Ferreira Veríssimo Apelado : Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná­DER
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DER-PR. AGENTE DE APOIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ ATPS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS. VEDADA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS. EFEITO "CASCATA". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO CONSIDERAR O PRÓPRIO ATPS PARA BASE DE CÁLCULO. EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE". PROIBIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Adicional por Tempo de Serviço - ATPS. Base de Cálculo. O Adicional por Tempo de Serviço ­ ATPS, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, acrescidas as vantagens fixas inerentes à função, sendo coibido computar possíveis vantagens transitórias ou eventuais. 2. Efeito "cascata" ou "repique". Proibição. Para fins de cálculo das ATPS ­ adicional por tempo de serviço, é vedada a superposição dos próprios ATPS do servidor, sob pena de ilegal superposição de vantagens pecuniárias, gerando o coibido efeito "cascata" ou, como também conhecido, efeito "repique". Previsão Constitucional do art. 37, inc. XIV da Carta Magna. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.108.615-6, e relatado e discutido o recurso em que são partes, Amarildo Ferreira Veríssimo (apelante), e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER (apelado); qualificadas nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação; mantendo-se o ônus de sucumbência; observados os fundamentos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Stewalt Camargo Filho - Presidente com voto e a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Josély Dittrich Ribas.
Curitiba, 17 de setembro de 2013.


Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator


RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto em face de sentença proferida em "ação declaratória c/c cobrança" - autuada sob nº 0006410- 84.2012.8.16.0179, a qual julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) que o ATPS deve ser calculado sobre o salário base, acrescidas as parcelas fixas (Gratificações, abonos, HE, etc.); b) necessidade de inversão do ônus de sucumbência.
Ao final, por ocasião do requerimento formulado na peça recursal, o autor postulou a declaração de existência de insalubridade em grau máximo, bem como a restituição das respectivas diferenças em percentuais e não na forma fixa.
O requerido apresentou resposta ao recurso às fls. 140/149.
Processado o recurso.
É o relatório.


VOTO 1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, conheço parcialmente o recurso de apelação.
1.1. Inicialmente, vale esclarecer que o requerimento formulado pelo autor, ao final de suas razões recursais (fl. 128), para declaração de existência de insalubridade em grau máximo e direito à sua restituição, é absolutamente estranho à fundamentação e matéria versada nos autos, motivo pelo qual não será analisado.
Adicional por Tempo de Serviço. Efeito "cascata". Impossibilidade.
2. Ingressou o autor Amarildo Ferreira Veríssimo com a "ação declaratória c/c cobrança", em face do DER ­ Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, alegando que o Adicional por Tempo de Serviço ­ ATPS ­ a que faz jus não fora calculado de maneira correta, na medida em que incide somente sobre o seu salário base. Requer, ao final, que o ATPS incida sobre seus vencimentos, acrescidas as vantagens pecuniárias fixas.

3. Cediço que o ATPS deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, acrescidas as vantagens fixas (não transitórias ou eventuais).
Todavia, no caso dos autos, denota-se que o autor não recebia nenhuma vantagem ou gratificação fixa sobre a qual o ATPS pudesse incidir.
Extrai-se dos holerites de fls. 16/66, que a gratificação que percebia era o Adicional por Tempo de Serviço (Código 1056 ­ Gratificação Adicional Emenda 19 e Código 1059 ­ Gratificação Adicional por Tempo de Serviço).
Logo, ainda que sob rubricas distintas, ambos os valores são referentes ao adicional por tempo de serviço.

4. A consideração do próprio Adicional por Tempo de Serviço para base de cálculo a tal título no futuro é coibida, nos termos do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 19/1998:

"XIV ­ os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

4.1. Incabível, portanto, a sua incidência em progressão cumulativa, ou seja, do Adicional por Tempo de Serviço sobre a remuneração acrescida do adicional anterior, sob pena de configuração do efeito "cascata" ou "repique".
5. Sobre o assunto, pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que apenas as vantagens fixas podem integrar a base de cálculo do ATPS: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(...) 3. Registre-se, por necessário, que:"A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos". (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento."1

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000, DE MATO GROSSO DO SUL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido"efeito cascata"ou"repicão", harmonizando os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de remuneração. 3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que o adicional
1 STJ. AgRg no RMS 20029/CE, Relator Ministro OG Fernandes. Sexta Turma. DJe. 24/05/2010.
por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de exercício de cargo em comissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."2
5.1. No mesmo sentido é a jurisprudência no Tribunal de Justiça do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. ALEGADO PAGAMENTO IRREGULAR, COM INOBSERVÂNCIA À TOTALIDADE DOS ANOS TRABALHADOS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.PRETENDIDA INCLUSÃO DO PRÓPRIO ATS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. NÃO CABIMENTO.
DUAS RUBRICAS DISTINTAS, MAS COM O MESMO FUNDAMENTO E MESMA NATUREZA JURÍDICA. 3. HORAS-EXTRAS. CARÁTER PESSOAL E EVENTUAL.
IMPOSSILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - Não é passível de conhecimento o recurso no ponto em que a parte pretende o julgamento de questão que não foi objeto do pedido inicial, havendo flagrante inovação recursal nesse ponto.- Descabida é a pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço com acréscimo dos valores recebidos a título do próprio adicional por tempo de serviço. Muito embora as verbas sejam descritas na folha de pagamento sob duas rubricas distintas, possuem a mesma natureza e são pagas sob o mesmo fundamento legal.- Os valores recebidos eventualmente pelo servidor, portanto, de caráter transitório e pessoal, como é o caso das horas-extras, não integram o conceito de vencimento, não podendo ser somados para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 3
6. Portanto, tendo em vista que o autor não recebia nenhuma outra gratificação, apenas o ATPS, e considerando a proibição de sua incidência em progressão cumulativa, deve ser mantida a sentença.
7. Em consequência, deve ser mantido o ônus de sucumbência.
É o voto que proponho.


2 STJ. AgRg no RMS 29763/MS, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS). DJe. 09/11/2011.
3 TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1042265-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.06.2013.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927128075/apelacao-apl-11086156-pr-1108615-6-acordao/inteiro-teor-927128076