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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 3738092 PR 373809-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 3738092 PR 373809-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7353 27/04/2007
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
Desembargador Mário Rau
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - FIADORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ABUSO DE BOA-FÉ - PASSADOS 07 (SETE) ANOS DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARGÜIR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO (ARTIGO 178, II, CÓDIGO CIVIL)- ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA -CABE AO JUIZ ACOLHER OU NÃO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;". 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, através do seu livre convencimento, entende que o feito prescinde da produção de provas e opta pelo julgamento antecipado da lide, não se infringindo, assim, ao contraditório e à ampla defesa.
3. Art. 330CPC- "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria foi unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC334)." (Código de Processo CivilComentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 715). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 373809-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Rau - Unânime - J. 11.04.2007)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 373.809-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL. APELANTE: DILMA MARIA DOS SANTOS. APELADA: ÁLIDA TAMBOSI. RELATOR: DES. MÁRIO RAU. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - FIADORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ABUSO DE BOA-FÉ - PASSADOS 07 (SETE) ANOS DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARGÜIR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO (ARTIGO 178, II, CÓDIGO CIVIL)- ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA -CABE AO JUIZ ACOLHER OU NÃO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;". 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, através do seu livre convencimento, entende que o feito prescinde da produção de provas e opta pelo julgamento antecipado da lide, não se infringindo, assim, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Art. 330 CPC - "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria foi unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 715). Trata-se de recurso de apelação (fls. 86/92), interposto por Dilma Maria dos Santos, contra a r. sentença de fls. 80/83, proferida em Embargos à Execução, a qual negou acolhimento aos embargos determinando a continuidade da execução. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Assevera em síntese a Apelante, que houve cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, vez que requereu todos os meios de provas que pretendia produzir, porém a Magistrada suprimiu tal fase e julgou antecipadamente o feito. Relata ainda, que foi vítima de fraude e abuso de sua boa-fé, entretanto, não pôde comprovar suas alegações. Pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ante a necessidade de produção de provas. O recurso foi contra-arrazoado às fls. 95/99 pela manutenção da sentença. Vieram conclusos. É o relatório. A embargante era fiadora de um contrato de locação o qual a embargada figurava como locadora. Segundo a embargada, o locatário não cumpriu com suas obrigações locatícias tendo a mesma, ajuizado ação de despejo em desfavor dele, que foi condenado. Porém, quando procedeu-se a execução não existiam bens móveis ou imóveis que pudessem ser penhorados ou arrestados para liquidação da dívida, assim, a embargada ajuizou a execução em face da fiadora. A fiadora propôs os presentes Embargos à Execução alegando às preliminares de carência da ação, ilegitimidade no pólo ativo e impenhorabilidade do bem, quanto ao mérito relatou que houve fraude e abuso de sua boa-fé. Do despacho de fls. 28, que afastou as preliminares e não reconheceu a impenhorabilidade do bem, a embargante interpôs agravo de instrumento o qual foi negado provimento (fls. 56/63). Em sentença (fls. 80/83) a Magistrada singular julgou improcedentes os embargos à execução condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) e determinou a continuidade da execução. Contra esta decisão a embargante interpôs o presente recurso de apelação, ao qual passa-se a análise. Relata a ora Apelante que houve cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, vez que requereu todos os meios de provas que pretendia produzir, porém a Magistrada suprimiu tal fase e julgou antecipadamente o feito, e ainda, que foi vítima de fraude e abuso de sua boa-fé, entretanto, não pôde comprovar suas alegações. Não prosperam as alegações da Apelante. Quanto à alegada fraude e abuso de boa-fé suscitada pela apelante, conforme bem exposto na sentença, tal direito já se encontra decadente conforme preconiza o artigo 178, § 9º, inciso V, letra b do Código Civil de 1916 (vigente à época do contrato), substituído pelo atual artigo 178, II, do Código Civil/2002: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;". Destarte, o negócio jurídico em questão se realizou em 06 de agosto de 1996 (fls. 08), vindo a Apelante argüir a anulação ante a fraude e abuso de boa-fé somente nos embargos à execução, cujo protocolo é datado de 28 de julho de 2003, ou seja, 07 (sete) anos depois, portanto ocorrendo a decadência do direito. Sobre o assunto: "Apelo 1. Ação declaratória de inexistência de dívida e de anulação de título. (...) Prazo decadencial de 4 anos para discutir vício de consentimento. Art. 329, IV, do CPC. Início da contagem. Data da realização do negócio jurídico. Art. 178, II, do CC. 1. (...). 2. O art. 329, IV, do CPC, dispõe acerca do prazo decadencial de quatro anos para discutir eventuais vícios de consentimento dos negócios jurídicos. Tendo decorrido esse prazo, o pedido de anulação do negócio por vício de dolo não se sustenta. 3. A data da realização do negócio jurídico é o termo inicial da contagem do prazo decadencial mencionado no art. 329, IV, do CPC. 4. Apelação conhecida parcialmente, e na parte conhecida, não provida. Apelo 2. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Julgamento antecipado e apreciação eqüitativa do Juiz. 1. Não devem ser majorados os honorários advocatícios quando esses foram fixados em observância aos §§ 3.º e 4.º, do art. 20, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida."(TJPR, Apelação Cível nº 370475-4, 15 ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, pub. 01/12/2006)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, (...) AÇÃO QUE OBJETIVA NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 178, § 9º, INCISO V, LETRA B DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A ação de anulação e revisional, contendo carga de anulação parcial do contrato, notadamente quanto ao preço do negócio, aceito pelas partes quando de sua assinatura, formalizada à égide do Código Civil de 1916, tem a sua prescrição regulada pelo que dispunha o seu artigo 178, § 9º, inciso V. 2. (...)." (TJPR, Apelação Cível nº 309525-4, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Franciso Thomaz, pub. 12/12/2005). Quanto às alegações da Apelante de que houve cerceamento de defesa ante a não realização de audiência e ausência de instrução probatória, de igual forma não prosperam. Na qualidade de destinatário das provas o juiz não somente pode determinar a realização daquelas que entender necessárias, como também dispensá-las, cabendo ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante expressamente autoriza o art. 130 do Código de Processo Civil. De tal modo, sendo a questão meramente de direito, vez que as provas encartadas aos autos já eram suficientes para formar o seu convencimento, deu-se a magistrada a quo por satisfeita e houve por bem em julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência." Desse seu proceder, não houve nenhuma irregularidade e muito menos cerceamento de defesa. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam em seu Código de Processo Civil Comentado sobre o artigo 330: "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria foi unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 715). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo, j.14.08.90, v.u., DJU 17.9.90, p.9.513). Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o propósito de produção de provas não obsta o julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram maduros e suficientes para embasar o convencimento do Julgador: "A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa." (STF - 1ª Turma, Ag. Reg. em Ag. de Inst. ou de Petição - Agrag 153467/MG, Relator Min. Celso de Mello, DJ:18-05-01). Assim também vem decidindo esta Corte de Justiça: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUBROGAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, através do seu livre convencimento, entende que o feito prescinde da produção de provas e opta pelo julgamento antecipado da lide, não se infringindo, assim, ao contraditório e à ampla defesa, 2. (...) 3. (...)." (TJPR, Apelação Cível nº 340305-8, 12ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza, pub. 04/08/2006). "EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRECEDENTES DO STF - (...) - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são direcionadas ao juiz da causa, a quem cabe apreciá-las, e, se entendê-las suficiente a formar sua convicção, pode dispensar a produção de outras, sem que isto configure cerceamento de defesa. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...)." (TJPR, Apelação Cível nº 239792-2, 9ª Câmara Cível, extinto Tribunal de Alçada do Paraná, Rel. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, pub. 07/05/2004). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação mantendo-se incólume a r. sentença por esses e por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, sem voto e dele participaram os Senhores Desembargadores ERACLÉS MESSIAS e CUNHA RIBAS. Curitiba, 11 de abril de 2007. Des. MÁRIO RAU - Relator. 10 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 373.809-2
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