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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 9804324 PR 980432-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 9804324 PR 980432-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1186 17/09/2013

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM VEÍCULO E UMA BICICLETA - DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO OCORRIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CARACTERIZADA - PARTE QUE NÃO OBSERVOU A PRESENÇA DO CAMINHÃO AO REALIZAR A ULTRAPASSAGEM DE UM VEÍCULO ESTACIONADO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 980432-4 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 10.09.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MARTA PEREIRA VICENTE APELADO: INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR RELATOR: DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM VEÍCULO E UMA BICICLETA - DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO OCORRIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CARACTERIZADA - PARTE QUE NÃO OBSERVOU A PRESENÇA DO CAMINHÃO AO REALIZAR A ULTRAPASSAGEM DE UM VEÍCULO ESTACIONADO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 980.432-4, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é Apelante a Marta Pereira Vicente e Apelado o Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR. I - RELATÓRIO: A Marta Pereira Vicente ajuizou perante o Juízo de Curitiba a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1126/2008 em face do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR com o intuito de reparar danos por ela sofridos em um acidente de trânsito. Na exordial, a Autora afirmou que trafegava na sua bicicleta pela Avenida Guilherme de Almeida e, ao desviar de um veículo estacionado, foi atropelada por um veículo de propriedade do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR. Por culpa do acidente, a parte alegou ainda que está incapaz para o exercício do seu trabalho de diarista e que depende de cadeira de rodas para se locomover. Na r. sentença de fls. 276/278, o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e resolveu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a caracterização da culpa exclusiva da vítima no caso em tela. Inconformada, a Srª. Marta Pereira Vicente interpõe recurso de Apelação Cível às fls. 281/292, alegando, em síntese, que: I - o caminhão de propriedade do Apelado trafegava em alta velocidade, o que é comprovado pelo relato da testemunha Ceila da Silva; II - foi diligente quando desviou do carro estacionado; III - nos termos do artigo 29, § 2º do CTB, o veículo de maior porte é responsável pela segurança dos veículos de menor porte; IV - no que trata de circulação de bicicletas em vias urbanas, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao prever a preferência de sua circulação sobre os veículos automotores; V - os honorários devem ser minorados, haja vista a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço. Devidamente intimado, o Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR apresentou contrarrazões às fls. 294/297, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto. No parecer de fls. 316/317, a D. Procuradoria de Justiça alega ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, optando pelo prosseguimento regular do feito. Em um primeiro momento o presente recurso foi distribuído à 10ª Câmara Cível e a Excelentíssima Juíza de Direito Subst. em Segundo Grau Denise Antunes determinou a sua redistribuição observando o exposto no artigo 90, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. É o relatório. II - VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, não há obstáculo ao conhecimento do recurso. A ora Apelante requer a reforma da r. sentença de primeiro grau, com intuito de receber indenização a título de danos morais, lucros cessantes e pensão. Isso, tendo em vista um acidente de trânsito por ela sofrido, que envolveu um automóvel de propriedade do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR. Acerca da responsabilidade civil das Pessoas Jurídicas de direito Público, define o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "Artigo 37 - A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O presente caso discute fatos advindos de um agir de uma fundação de natureza autárquica. Desta forma, aplica-se à lide a tese da responsabilidade objetiva, a qual dispensa o requisito da "culpa" para o surgimento do dever de indenizar, bastando, somente, a formação do triangulo: dano, conduta e nexo causal. Somente será afastado o dever de indenizar quando o agir público não tenha produzido o dano ou nas hipóteses em que o sua atuação tenha sido irrelevante para a ocorrência do mesmo. Nesses casos, não haverá ligação entre o ato praticado e a lesão ocasionada, faltará o requisito do nexo causal. Dentre as hipóteses excludentes do nexo causal entre o agir do ente público e o dano ocorrido, observa-se a culpa exclusiva da vítima. Sobre a matéria, ensina Celso Antônio Bandeira de Melo 1 : "A culpa do lesado - frequentemente invocada para elidi-la - não é, em si mesma, causa excludente. Quando, em casos de acidente de automóveis, demonstra-se que a culpa não foi do Estado, mas do motorista do veículo particular que conduza imprudentemente, parece que se traz à tona demonstrativo convincente de que a culpa da vítima deve ser causa bastante para elidir a responsabilidade estatal. Trata-se de um equívoco. Deveras, o que se haverá demonstrado, nesta hipótese, é que o causador do dano foi a suposta vítima, e não o Estado. Então, o que haverá faltado para instaurar-se a responsabilidade é o nexo causal". Grifos nossos. Em análise à prova documental e testemunhal dos autos, verifica-se que a própria Apelante deu causa ao acidente ocorrido. Uma das testemunhas ouvida na audiência de instrução e julgamento afirmou que a Recorrente, quando trafegava na Av. Guilherme de Almeida, ao desviar de um veículo estacionado, não olhou para trás antes de efetuar a ultrapassagem, ou seja, não viu um caminhão se aproximando. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26º ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. pg. 1014. Como bem ressaltou o d. juízo a quo, mesmo que a Apelante tenha olhado antes de realizar a ultrapassagem, como afirmou em seu depoimento, não o fez com a devida atenção. Ademais, o que prevalece nos autos é que a queda da Apelante ocorreu por uma perda de equilíbrio e não restou demonstrado que o Apelado, de fato, influenciou na ocorrência do evento danoso. Se o motorista observou uma distância segura quando trafegava ao lado da bicicleta, se fez algum movimento brusco e outros eram situações a serem alegadas e comprovadas pela Recorrente, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o Código de Trânsito preveja o dever de cautela dos veículos maiores para com os menores e que a circulação de bicicletas em vias urbanas tenha preferência de trafego, deve haver uma cooperação mútua no trânsito, com a observância de regras que buscam garantir a segurança e o bem-estar daqueles que ali transitam. Dessa forma, conclui-se que a Apelante não cumpriu com a sua parte ao transitar de bicicleta pelas ruas, foi desatenta ao observar se poderia realizar a ultrapassagem com segurança. Tal fato corrobora a caracterização da "culpa exclusiva da vítima" no caso em tela e afasta o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado e o dever de indenizar do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO PRIMEIRO APELANTE E VEÍCULO DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA NO PERÍODO VESPERTINO. FALTA DE PRECAUÇÃO E PRUDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE, QUE É O AGENTE CAUSADOR DA AÇÃO. HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (...) VELOCIDADE DO VEÍCULO DO PRIMEIRO APELANTE INTOLERÁVEL PARA O PERMITIDO NO TRECHO DA AVENIDA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. No caso de a conduta da vítima ter dado azo para o acontecimento dos fatos, não há falar em responsabilidade objetiva do ente público, por descaracterização total do nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano ocorrido. (...) 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR, AP. CIV. 0752405- 2, 3º CC, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, julg. 24/05/2011) Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. No caso de a conduta da vítima ter dado azo para o acontecimento dos fatos, não há falar em responsabilidade objetiva do ente público, por descaracterização total do nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano ocorrido. (TJPR, AP. CIV. 0695798-4, 3º CC, Rel. Ruy Francisco Thomaz, julg. 19/10/2010) Grifos nossos. Por fim, alega a Apelante que o valor fixado a título de honorários advocatícios fixados é excessivo, requerendo a sua minoração. O MM. Juiz de primeiro grau condenou a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos Recorridos, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste ponto, assiste razão a Apelante, pois o valor fixado pelo magistrado é excessivo, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o tempo despendido para o deslinde do feito, o número de intervenções dos patronos das vítimas e o grau de complexidade da causa. Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery 2 lecionam: "Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (...) O critério da equidade deve ter em conta o justo não vinculado à legalidade, não significando necessariamente modicidade". Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto somente para minorar os honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos 2 NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição - p. 435 termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, a ser pago pela Apelante ao patrono do Apelado. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível.
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