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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2012.8.16.0044 PR XXXXX-48.2012.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Leticia Guimaraes
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILA DE BANCO. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO (TRINTA E OITO MINUTOS). PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. FALTA DE RESPEITO À SUA DIGNIDADE (ART. 4.º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 2.7 DAS TR/PR. CONFORME PRECENDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Enunciado N.º 2.7 da TRU/PRFila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório, pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. A sentença merece reforma, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante o tempo de espera excessivo de 38 (trinta e oito) minutos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-48.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 28.08.2013)

Acórdão

SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº XXXXX-48.2012.8.16.0044 Origem: Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: BRUNA CAROLINE DA SILVA Relator: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILA DE BANCO. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO (TRINTA E OITO MINUTOS). PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. FALTA DE RESPEITO À SUA DIGNIDADE (ART. 4.º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 2.7 DAS TR/PR. CONFORME PRECENDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Enunciado N.º 2.7 da TRU/PR – Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório, pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. A sentença merece reforma, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante o tempo de espera excessivo de 38 (trinta e oito) minutos. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Dano moral configurado. In re ipsa. A Lei municipal 66/2001 de Apucarana, determina em seu artigo , parágrafo 1º que o limite máximo para que as instituições financeiras prestem atendimento aos seus clientes é de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou imediatamente após feriados prolongados, sujeitando-se o descumprimento ao pagamento de multa “graduada de acordo com a gravidade da infração”. Considerou o legislador que a espera em fila bancária além de certo prazo constitui infração “grave” perante o consumidor, o que significa dizer que o dano moral ocorre assim “in re ipsa”, por força do próprio fato, que no caso é a demora excessiva no atendimento. Em inúmeros casos o STJ entende o dano moral ocorrendo in re ipsa. Nesses casos, como definido pelo STJ, “o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum” (STJ, REsp 786.239, Relator: Min. Sidnei Beneti). Ainda, “a primeira observação a se fazer é que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de não exigir prova do dano moral que, na maioria das vezes, configura-se in re ipsa. Com efeito, o que pode a parte fazer é alegar e comprovar o ilícito praticado pelo réu, mas, a partir disso, a verificação de ocorrência de dano moral deve ser procedida de acordo com regras de experiência do julgador, já que exigir a prova de um suposto abalo psíquico seria extremamente difícil” (STJ, REsp 1.109.878-RS. Relatora: Min. Nancy Andrighi,). Considerando que o legislador fixou um prazo máximo de espera em fila de banco, segundo entendimento assentado desta Turma Recursal, ultrapassado o limite fixado na legislação o dano moral resta configurado, sendo desnecessária a prova do abalo/prejuízo, que é presumido e decorrente do próprio fato e da experiência comum. No caso em apreço houve espera na fila por trinta e oito Erro! Fonte de referência não encontrada.minutos, ou seja, além do prazo máximo estabelecido pelo legislador. Consta nos autos que a autora chegou ao banco às 11h19min e somente foi atendida às 11h57min, houve, portanto, espera na fila por trinta e oito minutos. Assim, a espera excessiva é indenizável, não merecendo reparo a sentença em tal aspecto. Do valor da indenização. No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado. Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Analisando os documentos juntados pela autora na inicial, percebe-se que a mesma permaneceu trinta e oito minutos na fila do banco. Dessa forma, levando em consideração especialmente o tempo que a autora manteve-se à espera pelo atendimento e a natureza dos transtornos sofridos pela espera excessiva, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra muito alto, devendo ser reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais), a fim de compensar o dano moral sofrido e servir como punição para o réu. Sendo assim, o recurso merece parcial provimento, a fim de se confirmar a ocorrência do dano moral e fixar o valor da indenização em R$ 800,00 ((oitocentos reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária conforme parâmetros fixados pela sentença. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. Condeno o recorrente ao pagamento da metade das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Marco Vinicius Schiebel. Curitiba, 26 de agosto de 2013. Letícia Guimarães Juíza Relatora
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