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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-22.2013.8.16.0061 PR XXXXX-22.2013.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cí­ntia Graeff de Luca
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 36%. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2013.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juíza Cí­ntia Graeff de Luca - J. 28.09.2015)

Acórdão

Recurso Inominado nº XXXXX-22.2013.8.16.0061, do Juizado Especial Cível da Comarca de Capanema Recorrente: Vinicius Bertol Botega Recorrido: Jonas Rodrigo Morsch Relatora: Juíza Cíntia Graeff de Luca RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 36%. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado desprovido. I – Relatório Trata-se de recurso inominado interposto por Vinicius Bertol Botega em face da sentença de improcedência de seu pedido inicial em ação proposta em face de Jonas Rodrigo Morsch. Ajuizou o autor a presente demanda com o intuito de obter revisão contratual do compromisso de compra e venda firmado com o recorrido. Em suas razões recursais (fls. 83 a 90 – mov. 21.2), aduziu que a cláusula penal quantificada em R$20.000,00 (vinte mil reais) é abusiva dado que o objeto da relação contratual valora-se em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Relatou ainda que a cláusula penal pactuada gerou prejuízos que estendem-se até o presente momento lhe causando insolvências financeiras. Desta feita, pugnou a revisão do contrato com base no entendimento do Superior Tribunal Federal, súmula 412, ou subsidiariamente a redução do montante da cláusula de arrependimento, com fulcro nos artigos 413, 421, 422 do Código Civil e Enunciado nº 23 da I Jornada de direito civil. Desta forma, requer o provimento do recurso com a consequente procedência da totalidade dos pedidos formulados em sede inicial. Às fls. 98/108 (mov. 26.1) o recorrido apresentou suas contrarrazões ao recurso inominado, momento em que pugnou preliminarmente pela deserção do recurso inominado por ausência de pedido dos benefícios da justiça gratuita na inicial e, quanto ao mérito, pelo não provimento do recurso. Justiça gratuita deferida ao autor nos termos da decisão de fl. 111 (mov. 28.1). Brevemente relatado, decido. II – Fundamentação Conheço do presente recurso ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto por Vinicius Bertol Botega em face de Jonas Rodrigo Morsch. Em suas razões recursais, o recorrente requer a procedência do pedido de revisão contratual para afastar abusividade em cláusula penal. Sobre cláusula penal, doutrina Silvio de Salvo Venosa: “Cláusula penal é uma obrigação de natureza acessória. Por meio desse instituto insere-se uma multa na obrigação, para a parte que deixar de dar cumprimento ou apenas retardá-lo. Aí estão as duas faces da cláusula penal: de um lado, possui a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, de outro, a de penalizar, punir o devedor moroso. [...] A cláusula penal ou multa pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior (art. 409; antigo, art. 916). Quando a multa é aposta para o descumprimento total da obrigação, ou de uma de suas cláusulas, será compensatória. Como denota a própria rotulação, sua finalidade é compensar a parte inocente pelos entraves e infortúnios decorrentes do descumprimento.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos – 6. Ed. – São Paulo: atlas, 2006. – Coleção direito civil; v. 2). Ademais, pertinente se faz consignar que a cláusula penal distingue-se do modo de pagamento da relação contratual, ao passo que a primeira deve ser cumprida nos exatos termos do contrato, não importando se o recorrente recebeu o pagamento à vista ou, no caso em tela, apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), para cumprir a obrigação evidenciada na cláusula de arrependimento. Estas não se confundem. Em que pese os argumentos do recorrente, não verifica-se a alegada abusividade, tendo em vista que, como destacado pelo Juízo de origem, não estamos diante de relação de consumo tampouco o contrato entabulado mostra-se de adesão. Por outro lado, não há de se falar em qualquer limitação da cláusula, pois é livre sua pactuação. Os litigantes tinham plena ciência do seu valor quando convencionado. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 50% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTES QUE ABRIRAM MÃO DE MAIS DA METADE DO PEDIDO INICIAL PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. Recurso desprovido, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-12.2012.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014) Assim, de plano há que se afastar a tese do recorrente, já que as partes livremente convencionaram, não havendo qualquer razão que caracterize a sua nulidade da cláusula contratual. Desta forma, não merece provimento o presente recurso conforme razões acima expostas, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Restando vencido o recorrente, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observando-se ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. III – Dispositivo Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Léo Henrique Furtado Araújo (com voto) e dele participaram o Senhor Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro e a Senhora Juíza Cíntia Graeff de Luca (relatora). Curitiba, 25 de setembro de 2015. CÍNTIA GRAEFF DE LUCA Juíza Relatora
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