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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11160288 PR 1116028-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11160288 PR 1116028-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1329 06/05/2014

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE.ART. , INC. II DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO CUJA ALCUNHA (‘CURIANGO’) É UM PÁSSARO QUE MANDOU ESTAMPAR SÍMBOLO DE TAL AVE (NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA).ALEGADO USO DO SÍMBOLO COMO ‘CAMPANHA DA PAZ’. VERSÃO INVEROSSÍMIL. EVIDENTE CORRESPONDÊNCIA DO SÍMBOLO ESTAMPADO COM A PESSOA DO PREFEITO. AÇÃO QUE EMPREGOU RECURSOS PÚBLICOS VISANDO À AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO CONFIGURADO.DOLO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONTEXTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O dolo na conduta dos administradores públicos deve ser inferido das circunstâncias e do contexto de cada caso concreto porque, evidentemente, nenhum deles jamais admitirá a intenção deliberada de apropriar-se ou de desviar bens ou rendas públicas, ou ainda de utilizá- los indevidamente, em proveito próprio ou de terceiros.
2. O caso concreto e as suas peculiaridades - o apelado tinha o apelido de um pássaro e quando exercia o mandato de Prefeito estampou-o nas carrocerias dos veículos públicos, embora não simbolizasse o município - escancaram o dolo do apelado de se utilizar de rendas e bens públicos (os veículos e o dinheiro gastos nas pinturas das suas carrocerias contendo o pássaro) em proveito próprio, qual seja, para a sua autopromoção.1 Em substituição ao Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-83. O fato de o apelado não ter se candidatado nas eleições seguintes não elide o dolo, até porque o pleito ocorreu dois anos após os fatos e inequivocamente houve desgaste político em razão das denúncias de desmando, tanto que o apelado imediatamente mandou retirar os pássaros estampados. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1116028-8 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 20.03.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.116.028-8 (NPU 0000261- 57.2007.8.16.0176), DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JORGE VIDAL DA SILVA PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INC. II DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO CUJA ALCUNHA (`CURIANGO') É UM PÁSSARO QUE MANDOU ESTAMPAR SÍMBOLO DE TAL AVE (NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA). ALEGADO USO DO SÍMBOLO COMO `CAMPANHA DA PAZ'. VERSÃO INVEROSSÍMIL. EVIDENTE CORRESPONDÊNCIA DO SÍMBOLO ESTAMPADO COM A PESSOA DO PREFEITO. AÇÃO QUE EMPREGOU RECURSOS PÚBLICOS VISANDO À AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONTEXTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo na conduta dos administradores públicos deve ser inferido das circunstâncias e do contexto de cada caso concreto porque, evidentemente, nenhum deles jamais admitirá a intenção deliberada de apropriar-se ou de desviar bens ou rendas públicas, ou ainda de utilizá- los indevidamente, em proveito próprio ou de terceiros. 2. O caso concreto e as suas peculiaridades ­ o apelado tinha o apelido de um pássaro e quando exercia o mandato de Prefeito estampou-o nas carrocerias dos veículos públicos, embora não simbolizasse o município - escancaram o dolo do apelado de se utilizar de rendas e bens públicos (os veículos e o dinheiro gastos nas pinturas das suas carrocerias contendo o pássaro) em proveito próprio, qual seja, para a sua autopromoção. 1 Em substituição ao Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 3. O fato de o apelado não ter se candidatado nas eleições seguintes não elide o dolo, até porque o pleito ocorreu dois anos após os fatos e inequivocamente houve desgaste político em razão das denúncias de desmando, tanto que o apelado imediatamente mandou retirar os pássaros estampados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.116.028-8, da Comarca de Wenceslau Braz, em que figura como apelante o Ministério Público e como apelado Jorge Vidal da Silva. I. Relatório O Ministério Público interpôs recurso da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, absolvendo o réu pela imputação do crime de responsabilidade consistente em utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, previsto no art. , inciso II, do Decreto-Lei 201/67. A denúncia foi deduzida nos seguintes termos: "O denunciado Jorge Vidal da Silva sempre foi conhecido pela alcunha de `Curiango', sendo que sob o referido epíteto disputou a eleição de outubro de 2000, quando se sagrou vencedor, documento de fls. 27. Curiango, uma espécie de coruja, é uma ave noturna, cujo nome científico é Nyctidromus albicollis, muito comum nesta região, também chamada de `bacurau'. Em data não precisada, mas durante o ano de 2002, o denunciado JORGE VIDAL DA SILVA, com o objetivo de se auto promover politicamente, mas às custas do erário municipal, mandou pintar nos veículos do Município, em especial nos ônibus escolares (ex. ônibus placas HQG-4293), fls. 31 e 32, no veículo Fiat/Uno, placa AQA-0452, fls. 33, e no veículo Besta, fls. 34, um pássaro estilizado para lembrar o apodo pelo qual é conhecido na comunidade santanense, ou seja, o símbolo de sua campanha política que foi `curiango'. O Município de Santana do Itararé não tem um pássaro como símbolo e a pintura faz expressa alusão à pessoa física do denunciado, conhecido por `Curiango', deixando clara sua pretensão de se autopromover às custas do erário e de bens públicos. As despesas da pintura correram por conta do Município, inclusas na reforma e pintura de veículo realizada pela Empresa Alfabus Comércio e Representação Ltda. A pintura dos veículos Uno e Besta custou ao Município o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), enquanto a pintura dos ônibus ficou incluída na reforma dos veículos, sendo que elas custaram R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), fls. 35/36." Inconformado com a sentença, o apelante postula a sua reforma, alegando em suas razões recursais que: a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 conforme relato das testemunhas, o apelante sempre foi conhecido pelo apelido de "Curiango" ou "Jorge Curiango", que é um pássaro, e disputou as eleições de 2000 com estas alcunhas; não restou comprovada a aludida campanha da paz no município, até porque o desenho do pássaro nos veículos está desacompanhado de qualquer menção ou informação aos munícipes acerca da campanha pela paz invocada pelo apelado; a pintura nos veículos da Prefeitura tiveram nítido caráter autopromocional, o que viola o dever constitucional de impessoalidade; o dolo do apelado restou caracterizado pois "... anuiu com a confecção dos desenhos, sem em nenhum momento deixar separado ou claro sobre a campanha, sabendo ainda que o apelido pelo qual é conhecido na comunidade remete um pássaro `curiango'; o que ficou evidenciado nos autos é que o apelado mandou pintar o pássaro nos veículos da Prefeitura para marcar seu governo; comprovada a finalidade de promoção pessoal resta incontestável que o apelado tinha consciência do caráter ilícito da sua conduta; finalizou sustentando que o apelado deve ser condenado nas sanções do art. , inc. II, do DL 201/67. O apelado contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção da sentença. Para tanto, alegou que o apelado nunca teve a intenção de seu autopromover à custa do erário público, sendo que a pintura do pássaro da paz referia-se a uma campanha pela paz e harmonia, pois a cidade atravessava uma fase de violência e de marginalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça2, no parecer de fs. 1017/1022, opinou pelo provimento do recurso, com a condenação do apelado, aduzindo, em síntese, que: a tese do acusado de que a pintura do pássaro nos veículos da Prefeitura visava a mobilizar a sociedade numa campanha pela paz após os atentados de 11.09.2001, nos EUA, não convence pois foi realizada meses depois, já no ano de 2002;"... não há qualquer designação da campanha de paz que acompanhe os desenhos de pássaros ou mesmo qualquer informação divulgada à população nesse sentido, como se infere das fotos dos veículos (fls. 36/37); o próprio apelado, em seu interrogatório disse que não houve esclarecimentos à população sobre o sentido das pinturas; que retirou-as com recursos próprios em razão dos comentários que estavam sendo feitos na cidade; a testemunha João Ademir Pereira, que era o pároco local à época dos fatos, declarou não tinha conhecimento dos fatos mas que ouviu comentários a respeito da pintura dos pássaros; as demais testemunhas disseram que o município de Santana do Itararé não tem e nunca teve como símbolo um pássaro e que o apelido do apelado é "Curiango", justamente um pássaro; 2 Procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 com relação à mencionada campanha pela paz, o apelado não trouxe aos autos qualquer ato público, veiculações ou campanhas em emissoras de rádio que comprovassem a participação do município; restou comprovado nos autos que, não obstante tenha o apelado afirmado que agiu de boa-fé, houve "marketing" às custas do erário, visando à sua promoção pessoal, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade e indica a intenção de beneficiar a si próprio mediante a utilização de verbas públicas, devendo por isso ser condenado pela prática do crime previsto no art. , inc. II do Decreto-lei nº 201/67. II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Segundo a denúncia, o apelado teria se autopromovido, às custas do erário, ao mandar pintar veículos do Município de Santana do Itararé, do qual era prefeito à época, com um pássaro, fazendo assim inequívoca alusão à sua pessoa, posto que é conhecido pela alcunha de curiango, justamente um pássaro. Por isso, foi-lhe imputada a prática do crime previsto no art. , inc. II do Decreto-lei nº 201/67: "São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciado da Câmara dos Vereadores: I ­ (...) II ­ utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas os serviços públicos". No entanto, o apelado foi absolvido, com fundamento no art. 386, inc. VII do CPP, porque a magistrada singular concluiu que não restou comprovado o dolo na conduta do então prefeito, além de não se poder afirmar que o pássaro pintado nas carrocerias dos veículos públicos fosse o curiango. O exame acurado das provas produzidas conduz, contudo, à conclusão diversa da magistrada a quo. Inicialmente, é fato incontroverso que o apelado determinou a realização da pintura de um pássaro em vários veículos da Prefeitura, sendo certo que o erário municipal é que arcou com o custeio de tal figura que, na versão do apelado, simbolizava a paz. Concidentemente, o apelado possui o apelido de "Curiango", um pássaro local. Ainda que a aparência do curiango seja diversa da do pássaro estampado nas carrocerias dos veículos, é inequívoco que ele remete à pessoa do apelado, então prefeito. O réu apelado, ao ser interrogado em Juízo, sustentou que nunca teve a intenção de reproduzir o curiango nos veículos. Alegou que, à época dos fatos, o munícipio de Santana do Itararé passava por conflitos políticos e, atendendo a um pedido do padre local, resolveu pintar a pomba da paz nos veículos. Disse, ainda, que foi motivado também pelos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. Acrescentou que a sua conduta não visava à autopromoção, tanto que sequer se candidatou à reeleição, além de, no material de sua campanha eleitoral não haver o desenho de nenhum pássaro. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 Finalizou dizendo que resolveu retirar as pinturas dos veículos, às suas expensas, para demonstrar que não tinha a intenção de prejudicar a população. A justificativa, contudo, não convence. Primeiro, as testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em declarar que o município de Santana do Itararé nunca teve como símbolo um pássaro. Portanto, a estampa aposta nas carrocerias dos veículos não tinha nenhum vínculo direto com o município. Segundo, não obstante o réu sustentar que mandou pintar um pássaro em alguns veículos da prefeitura para promover uma campanha pela paz, não se desincumbiu de provar tal alegação. O padre João Ademir Pereira, ao ser questionado a respeito de supostas reuniões realizadas com a comunidade para discutir tal assunto, disse nada saber a respeito. Outras testemunhas confirmaram a realização de alguns encontros com a comunidade local para tratar de tal questão, mas ressalvaram que nenhuma proposta ou pauta de intenções foi discutida. Ou seja, nunca foi deliberado pela população ou pela comunidade que se estampasse os veículos da prefeitura com a figura de um pássaro. Ademais, a versão de que o pássaro estaria relacionado a uma campanha pela paz mostra-se inverossímil porque, se assim fosse, imperioso seria que fosse acompanhado de alguma mensagem relacionada a tal campanha. A estampa do pássaro isolada permitia a associação, portanto, apenas com a pessoa do então prefeito. Assim, a conduta do apelado violou o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que veda o uso de slogan ou logomarcas para promoção pessoal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...); § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Outrossim, não se vislumbra a utilidade pública em pintar as carrocerias de veículos do município com um pássaro, ao significativo custo de R$ 3.300,00 (com relação aos veículos Fiat Uno e Besta), além de parte dos R$ 36.700,00 gastos na reforma e pintura dos ônibus, conforme comprovam as notas fiscais de fs. 40/41/TJ. Destaque-se que tais valores são os de face, da época (2002), há mais de dez anos atrás. Evidentemente, a estampa dos pássaros não tinha o condão de apaziguar eventual tensão social nem trouxe qualquer benefício à população, prestando-se exclusivamente à autopromoção do apelado. A tese de inexistência de dolo não pode ser acolhida. Evidentemente, ao determinar que se estampasse a figura do pássaro nos veículos, o apelado visava à sua autopromoção, pois tinha ciência de que não poderia fazer nenhuma referência explícita e direta à sua pessoa ou à sua administração. Então, valeu-se da estampa do pássaro associada à sua TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 alcunha. Se efetivamente o apelado não tivesse dolo nenhum, inseriria o nome do Município de Santana do Itararé nas carrocerias dos veículos, ou então alguma mensagem relacionada à suposta campanha pela paz. Finalmente, após a denúncia da utilização de verba pública para sua autopromoção, o apelado imediatamente determinou a retirada das estampas dos pássaros dos veículos. O dolo na conduta dos administradores públicos deve ser inferido das circunstâncias e do contexto de cada caso concreto porque, evidentemente, nenhum deles jamais admitirá a intenção deliberada de apropriar-se ou de desviar bens ou rendas públicas, ou ainda de utilizá-los indevidamente, em proveito próprio ou de terceiros. O caso concreto e as suas peculiaridades ­ o apelado tinha o apelido de um pássaro e quando exercia o mandato de Prefeito estampou-o nas carrocerias dos veículos públicos, embora não simbolizasse o município - escancaram o dolo do apelado de se utilizar de rendas e bens públicos (os veículos e o dinheiro gastos nas pinturas das suas carrocerias contendo o pássaro) em proveito próprio, qual seja, para a sua autopromoção. O fato de o apelado não ter se candidatado nas eleições seguintes não elide o dolo, até porque o pleito ocorreu dois anos após os fatos e inequivocamente houve desgaste político em razão das denúncias de desmando, tanto que o apelado imediatamente mandou retirar os pássaros estampados. Por isso, é de rigor a condenação do apelado pelo crime de responsabilidade previsto no art. , inc. II do Decreto-lei 201/67. À dosimetria da pena. A conduta do apelado não se reveste, no caso concreto, de uma reprovabilidade (culpabilidade) excedente àquela própria do tipo. O apelado não conta com maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam analisar a sua personalidade e conduta social. Não ficou esclarecida a motivação do crime. As circunstâncias não se revestem de maior gravidade. O delito não gerou maiores consequências. Por fim, não há que se falar em conduta da vítima, tendo em vista que o delito tutela a incolumidade pública. Fixo a pena-base, assim, em 2 anos de reclusão. Torno a pena acima definitiva, à míngua de quaisquer causas alteradoras da pena, tanto na segunda quanto na terceira fase da dosimetria. Fixo o regime inicial aberto e substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 10 salários-mínimos vigentes à época dos fatos. As tarefas a serem desempenhadas serão fixadas pelo Juiz responsável pela execução, assim como a entidade beneficiária da prestação pecuniária. Deve ser aplicada, concomitantemente com a pena corporal, também a pena de perda de cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos (art. , § 2º do Decreto-lei 201/67). Isto porque a conduta do apelado demonstrou o seu total desprezo para com o mandato que lhe foi conferido, com o patrimônio público e com o bem comum, na medida em que dispendeu significativa quantia de dinheiro para uma finalidade que apenas o beneficiaria pessoalmente, privando os seus munícipes dos preciosos e parcos recursos. Ademais, segundo se vê das TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.116.028-8 informações processuais fornecidas pelo Sistema Oráculo/TJPR, este não foi um fato isolado na sua gestão, tendo ele respondido também por crime em processo licitatório. Por fim, ainda que vislumbre desde logo a prescrição da pena corporal aplicada (posto que os fatos ocorreram no ano de 2002 e a denúncia somente foi recebida em 10.05.2012), deixo de reconhecê-la pois depende do trânsito em julgado. Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar o réu-apelado como incurso no art. , inc. II, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, aplicando-lhe ainda a pena de perda de cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos (art. , § 2º do Decreto-lei 201/67). III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora o Juiz Substituto em Segundo Grau Marcio José Tokars e o Desembargador José Carlos Dalacqua, que também presidiu a Sessão de Julgamento. Curitiba, 20 de março de 2014. LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau
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