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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10100282 PR 1010028-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1142 17/07/2013

Julgamento

27 de Junho de 2013

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1010028-2, DA COMARCA DE MEDIANEIRA ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS
APELANTE: ANDERSON DA SILVA (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: Des. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 1) PRETENSÃO DO APELANTE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. INVIABILIDADE. PENA APLICÁVEL SOMENTE AO DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 1010028-2, da Comarca de Medianeira ­Vara Criminal e


Anexos, em que é apelante ANDERSON DA SILVA (réu preso) e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANDERSON DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No dia 04 de agosto de 2011, por volta das 12hrs00min, na residência localizada na Avenida Independência, nº 1311, Parque Independência, neste Município e Comarca de Medianeira/PR, Policiais Civis em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo criminal desta Comarca, constataram que o denunciado ANDERSON DA SILVA, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, para fins de comercialização, 33g (trinta e três gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como `crack' e 275g (duzentos e setenta e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como `maconha', conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15 e autos de constatações de substâncias entorpecentes de fls. 19/22, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização é proscrito pela Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998 (Anexo I, lista `F'), da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde." (fls. 02/03) Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r.
sentença de fls. 226/229-v. que, reconhecendo a inimputabilidade do réu, o absolveu impropriamente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e lhe aplicou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado, pelo prazo de um (1) ano, "que somente cessará mediante averiguação em perícia médica" (fls. 229).
Inconformado, apela o condenado (fls. 235).
Alega em razões recursais (fls. 236/242) que tem direito a receber tratamento ambulatorial junto à sua família, pois é dependente químico, não doente mental. Indica como local de tratamento o "RECANTO PARQUE DO IGUAÇU (RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E SIMILARES)" (fls. 241). Esclarece ser diabético, necessitando de cuidados especiais. Diz ter família constituída, com esposa e dois filhos que precisam de sua presença. Aduz, ainda, que "foi desclassificada a denúncia de tráfico para uso de entorpecente" (fls. 237). Pede o provimento do recurso, determinando a realização de seu tratamento ambulatorial no "Recanto Parque do Iguaçu". Subsidiariamente, requer seja aplicada medida educativa


de comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do art. 28, III, da Lei n.º 11.343/2006.
Contrarrazões (fls. 254/260), pelo desprovimento do recurso.
Subiram os autos a esta Corte.
A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer (fls.
280/283), pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso de apelação.
É a síntese do essencial.
II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Cuida-se de apelação criminal em que ANDERSON DA SILVA postula a reforma da r. sentença que, reconhecendo sua inimputabilidade, o absolveu impropriamente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e lhe aplicou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado.
Afirma ter direito a realizar tratamento ambulatorial no "Recanto Parque do Iguaçu", especializado na recuperação de dependentes químicos, pois não é doente mental, além de ser diabético e ter família constituída, com esposa e dois filhos. Tais condições, a seu ver, autorizam a medida pretendida.
Como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça, o recurso não comporta conhecimento nesta parte.
Isso porque a pretensão do apelante de realizar tratamento ambulatorial em local diverso do indicado na sentença deve ser formulada perante o Juízo da Execução, competente para apreciar a matéria, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, sob pena de supressão de instância.
Subsidiariamente, requer seja aplicada medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do art. 28, III, da Lei n.º 11.343/2006.
Razão, todavia, não assiste ao apelante neste tópico do recurso. Ao contrário do que consignou em suas razões recursais, não houve desclassificação de sua conduta para o delito de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). Consoante entendeu a ilustre Magistrada de primeiro grau:

"... pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela quantidade de droga apreendida restou evidente que não se destinava apenas ao consumo próprio, mas sim à mercancia, razão pela qual a conduta perpetrada pelo réu se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06." (fls. 228 e verso).
Assim, tendo a MM.ª Juíza entendido que ANDERSON praticou o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), incabível a aplicação de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, já que tal pena é prevista somente para o delito de uso substância entorpecente (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006).
Ademais, a imposição de medida de segurança ao acusado encontra-se devidamente justificada na sentença, em razão de ter sido atestado no Laudo de Exame Psiquiátrico n.º 253/2012 (fls. 209/213) que ele, ao tempo da ação, "era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas não de determinar-se de acordo com esse entendimento", em razão de "dependência, associada ao humor deprimido e sua doença física que já trás importantes sequelas (diminuição da acuidade visual, limitação motora e perda progressiva das funções cognitivas)" (fls. 213).
Foi recomendado no referido laudo, inclusive, que ANDERSON fosse "encaminhado para rigoroso tratamento de enfoque biopsicossocial, em regime preferencialmente ambulatorial, associado a cuidados que visem o controle efetivo da diabetes" (fls. 213).
À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os julgadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA (sem voto) e dele participaram o Senhor Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO e o Juiz Substituto em Segundo Grau JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON.


Curitiba, 27 de junho de 2013
MIGUEL KFOURI NETO Relator
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