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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10613217 PR 1061321-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10613217 PR 1061321-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1119 14/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ISSQN. POSSIBILIDADE. RUBRICA ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. TARIFA TIPICAMENTE FINANCEIRA. TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO (IOF). INCIDÊNCIA ISS. INADMISSIBILIDADE. OPERAÇÕES ATIVAS. EMISSÃO DE CARTÃO E CHEQUE. ATIVIDADES DE MEIO. INCIDÊNCIA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO. NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1061321-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 11.06.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (44ª VARA CÍVEL) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. APELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ISSQN. POSSIBILIDADE. RUBRICA ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. TARIFA TIPICAMENTE FINANCEIRA. TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO (IOF). INCIDÊNCIA ISS. INADMISSIBILIDADE. OPERAÇÕES ATIVAS. EMISSÃO DE CARTÃO E CHEQUE. ATIVIDADES DE MEIO. INCIDÊNCIA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO. NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061321-7, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais (44ª Vara Cível), em que é Apelante ITAU UNIBANCO S.A. e Apelado MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Trata-se de apelo nos autos de embargos à execução fiscal nº 182-36.2012.8.16.0004, contra sentença que julgou improcedente o pedido, admitindo a incidência de ISS sobre as tarifas bancárias. Por fim, condenou o embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência, com honorários fixados em 15% sobre o valor da causa (fls. 250/260). Apela a instituição financeira (fls. 289/313), pugnando preliminarmente pelo conhecimento do agravo retido e pelo sobrestamento do feito, em virtude do julgamento do RE 635.548. Ademais, sustenta que as atividades praticadas não se enquadram no conceito de serviços, e portanto, não estão sujeitas à incidência do ISS. Ainda, aduz que a interpretação extensiva da lista de serviços não abarca os serviços bancários. No mais, assevera que as receitas advindas das rubricas de operações ativas, tarifas interbancárias, adiantamento a depositantes e emissão de cartão magnético e cheque não estão sujeitas à incidência do ISSQN. Assim, requer a reforma da sentença, com a consequente inversão da sucumbência. Contrarrazões (fls. 381/389). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos, conhece-se do apelo. Agravo Retido Por primeiro, defende a agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de produção de prova pericial nos autos, sustentando ser necessária a dilação probatória para que se constate se as rubricas cobradas se tratam de serviços ou não. Contudo, em que pesem as alegações da recorrente não se cogita a ocorrência cerceamento de defesa no caso. É que como bem salientado na sentença, a matéria da causa é unicamente de direito não havendo qualquer irregularidade no julgamento antecipado, eis que desnecessária a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ISS ­ SERVIÇOS BANCÁRIOS ­ PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 885113-2 - Maringá - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 07.08.2012). E mais: "Apelação Cível - Ação Anulatória - ISS -Serviços bancários - Interpretação ampla e analógica da lista de serviços - Julgamento antecipado da lide - Ausência de nulidade - Insurgência contra tributação de receitas não questionadas na inicial - Inovação recursal - Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral, quando a averiguação da natureza dos serviços tributados se subsume a análise meramente jurídica e não contábil. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - AC nº 553.880-5 - Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura - DJe 4-8-2009) Por não clamar o processo de prova técnica nego provimento ao agravo. Apelação A recorrente defende o sobrestamento do feito ante o deferimento de repercussão geral no RE 635.548, contudo tal argumento não deve prevalecer. Isto porque, em que pese a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF acerca da matéria versada nesses autos, somente ficarão sobrestados os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, não afetando o trâmite dos demais recursos. (...) 2. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. (...)" (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no REsp 1191610/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 20.09.2012, DJe 26.09.2012). E mais: (...) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de necessidade de sobrestamento dos da execução fiscal - Impossibilidade - Repercussão geral que produz efeitos somente em relação aos recursos extraordinários que tratem de matéria idêntica - CPC, arts. 543-A e 543-B - Precedentes. (...)."(TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 916.416-3, Rel. Des. Rabello Filho, j. 26.06.2012). No mérito, o banco recorrente aduz que as tarifas bancárias não podem ser consideradas como prestação de serviços. Assim, pugna pela impossibilidade de incidência do ISS sobre as tarifas bancárias referentes ao ano de 2009 (Auto de Infração nº 198.592) (fls. 32). Para fins de elucidação, elenquem-se as taxas bancárias, sobre as quais incidiu ISS, separadas por suposto serviço que seria cobrada pela instituição financeira, frisando-se que a apelante insurge-se apenas quanto às quatro primeiras, no recurso de apelação: a) Tarifas Interbancárias; b) Adiantamento a Depositantes; c) Operações Ativas; d) Emissão de cartão magnético e cheque e; e) Desconto de duplicatas e cheques. Saliente-se que o ISS é cobrado sobre os serviços previstos em lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, e à Lei Complementar nº 56/87, que em relação aos serviços bancários sofreu expansão e maior elucidação quanto aos serviços cobrados com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, que por sua vez, teve vigência com a publicação em agosto de 2003. Desse modo, a Lei Municipal Complementar incidente nº 40/2001, como não podia deixar de ser, apenas reproduz a Lei Federal quanto à lista anexa. Argumenta a apelante, que os serviços bancários não estão elencados no Decreto-Lei 406/87, não sendo admissível a interpretação extensiva. No entanto, sem razão. Conforme pacificado pelo STJ, embora a lista anexa ao Decreto-Lei 408/68 seja taxativa em sua enumeração, admite-se a interpretação extensiva dentro de cada item, de modo a abarcar serviços congêneres e correlatos, ainda que sobre outra denominação. A propósito: TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. CARÁTER TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM. 1. A própria lei que rege o ISS optou por tributar o gênero e autorizar a aplicação da interpretação extensiva em razão da impossibilidade de se prever todas as espécies e derivações de um mesmo serviço. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é taxativa a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, comportando interpretação extensiva, a fim de abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente,(...), se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS (...)". (STJ - AgRg no REsp 903714 / RS - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - DJe 10.10.2008). Este entendimento restou cristalizado em súmula: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". (súmula 424 do STJ). Assim, a par de inexistir nomenclatura exata e previsão específica da atividade, trata-se de saber se as tarifas cobradas podiam ser enquadradas no item 96 da Lei Complementar nº 56/1987, enquanto serviços típicos ali previstos. Desse modo, ao contrário do que defende a apelante, as atividades praticadas pelo banco podem sim, se enquadrar no conceito de serviços. Portanto, trata-se de saber se as atividades elencadas pelo banco tratam-se ou não de prestação de serviços. Pois bem. Se tratar de serviço em si (atividade final), incidirá o ISS que deve tributar as obrigações de fazer. Se, ao contrário, o serviço for apenas meio, coadjuvante de outra atividade, que não consista em obrigação de fazer, não será passível de sofrer a incidência do ISS. Primeiramente, no que diz respeito às tarifas interbancárias, note-se que estas são tarifas recebidas quando uma instituição financeira recebe título de outro banco, ou seja, é uma tarifa cobrada pelos serviços de cobrança de títulos. Dessa maneira, é atividade que se trata de serviço em si, incidindo, portanto, o ISS, pois expressamente prevista no item 15.10 da lista anexa à LC 116/2003: 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. No mesmo sentido: (...) a denominada "tarifa interbancária" configura típica prestação de serviço passível de incidência de ISS, na medida em que trata de tarifas cobradas pelo banco para receber títulos emitidos por agente financeiro diverso, bem como pelo cumprimento de ordens de crédito, de pagamento e de cheques. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 872332-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 15.05.2012). Contudo, no que diz respeito à tarifa de adiantamento a depositantes, tem razão o apelante quando argumenta pela não incidência do ISSQN. É que o serviço de adiantamento a depositante é uma espécie de contrato de mútuo, no qual a instituição financeira coloca à disposição do seu cliente uma soma em dinheiro para que este a utilize em situações de necessidade. O acordo celebrado é oneroso, bilateral e é composto do valor do empréstimo, dos juros cobrados e de uma tarifa estabelecida pelo banco. Seguindo este raciocínio, conclui-se que o adiantamento de quantia ao depositante caracteriza obrigação de dar e não de fazer. Logo, é uma operação financeira passível de incidência do IOF e não do ISS. Portanto, neste caso, o tributo foi indevidamente lançado pelo Fisco, merecendo reforma a r. sentença de primeiro grau para afastar a sua incidência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO (...) RUBRICA DENOMINADA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" SERVIÇO TIPICAMENTE FINANCEIRO TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NÃO CABIMENTO ARGUIÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTATAÇÃO PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - AC 0920082- 6, 1º CC, Rel. Des. Idevan Lopes, julg. 07/08/2012). No que toca às tarifas de operações ativas e emissão de cartão magnético e cheque, tem razão a apelante, eis que estas são atividades de meio, destinadas a garantir o cumprimento de uma prestação contratual. Sobre o tema confira-se: (...) Daí porque as tarifas cobradas a título de "operações ativas" não devem sofrer a incidência do ISS, porquanto o procedimento inerente à abertura de crédito é mera etapa necessária para a realização de uma operação financeira - que é a atividade principal do banco - e não configura prestação de serviço a ensejar a incidência de ISS. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 738585-3 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013) E sobre emissão cheque: (...) 6. O preço relativo ao fornecimento dos talões de cheque está embutido nas tarifas bancárias cobradas. Para que o imposto municipal seja impingido, é necessário sua aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o total da tarifa bancária genérica e, novamente, sobre o preço do talão de cheques). ( REsp 1212026/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011). E por fim, sobre emissão de cartão magnético: (...) assim, por exemplo, a emissão de um cartão de crédito é elemento necessário ao serviço posto à disposição do cliente (crédito), sem o qual não poderá usufruir dos seus direitos. Não há fundamento em proceder à cobrança da tributação de um fato que é mero procedimento necessário à realização da atividade final. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 738585-3 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013). No que tange à sucumbência, pela reforma parcial da sentença, a apelante acabou sagrando-se vencedora na maior parte de seus pedidos, decaindo apenas no que toca às rubricas de tarifas interbancárias e de desconto de duplicatas e cheques. Portanto, é de se redistribuir a sucumbência para que o apelado arque com 70% de seus ônus, ficando a apelante responsável pelos outros 30%, respeitada a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas, tendo em vista que a 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais é estatizada. Fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, conforme art. 20 § 3º e do CPC, possibilitando-se a compensação dos mesmos (Súmula 306 STJ). Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença para declarar a impossibilidade de incidência do ISS sobre as tarifas de adiantamento a depositantes, de operações ativas e de emissão de cartão magnético e cheque. Por fim, para redistribuir a sucumbência e fixar honorários. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926990772/apelacao-apl-10613217-pr-1061321-7-acordao

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