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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fernando César Zeni
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 150, INC. VI, ALÍENA C, DA CF E 14 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. JUNTADA DE PARTE DO RESULTADO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO EM QUE SE QUESTIONAVA A LEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO EM FACE DA ALEGADA IMUNIDADE.IMPUGNAÇÃO FEITA PELO FISCO ACERCA DE QUESITOS NÃO RESPONDIDOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS EMBARGOS. QUALIDADE DA PROVA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1012561-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 21.05.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Cível nº 1.012.561-0, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial ­ Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Associação Paranaense de Cultura Apelado: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Noeval de Quadros) TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 150, INC. VI, ALÍENA C, DA CF E 14 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. JUNTADA DE PARTE DO RESULTADO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO EM QUE SE QUESTIONAVA A LEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO EM FACE DA ALEGADA IMUNIDADE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO FISCO ACERCA DE QUESITOS NÃO RESPONDIDOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS EMBARGOS. QUALIDADE DA PROVA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 1.012.561- 0, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial ­ Foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Associação Paranaense de Cultura e Apelado Município de Curitiba. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (f. 94/99). Nas suas razões (f. 101/105), esclarece que a Ação Declaratória de Imunidade nº 41656/2003 abrange todos os imóveis de propriedade da apelante, inclusive o questionado na presente execução fiscal, porquanto houve depósito judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos de 2009 e 2010. Defende, ainda, a imunidade do imóvel, ao argumento de que é aplicado diretamente nas atividades estatuárias da apelante (ensino superior, pesquisa e extensão), na medida em que nele se localizam o almoxarifado e o refeitório dos funcionários da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Ao final, pede o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às f. 159/160. É o relatório. Consta da inicial que a embargante é pessoa jurídica sem fins lucrativos, destinada para a prática de atividades beneficentes, educacionais, assistenciais e filantrópicas e que, nesta condição, estaria imune ao pagamento de IPTU referente ao ano de 2006, por força do contido no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. Correta a sentença, visto que a parte embargante não demonstrou qual utilização tem dado ao imóvel. Deixou de comprovar a destinação que poderia ou não atender as suas finalidades essenciais, as quais foram descritas na inicial como ausente de lucro. Não há como invocar a imunidade para os exercícios pleiteados, uma vez que o embargante não se desincumbiu de provar a destinação do imóvel e, ainda, comprovar que tal destinação seria consentânea com suas finalidades essenciais. Frisa-se que, nos termos da norma constitucional acima, somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade possui imunidade e, precisamente quanto ao imóvel objeto do litígio, não se conhece sua destinação, a qual, repita-se, não foi provada pela embargante, nem mesmo com a juntada de prova pericial produzida em outro processo. Página 2 de 5 Finalidades essenciais da entidade são, extreme de dúvida, os fins estatutariamente colimados, dentre os quais não compreende a locação de imóveis. A prova técnica que foi trazida aos autos como prova emprestada não tem o poder probante que a parte objetiva alcançar. Nenhum documento "anexo" foi mencionado nos autos e todos teriam o objetivo de confirmar o que foi atestado pela peritagem na Ação Declaratória n. 41.656/00. Aliás, naquele procedimento, algumas asserções do laudo haviam sido impugnadas especificamente pelo Município, sobretudo no que no que pertine a origem das despesas, ou seja, não há na cópia da prova pericial correlação entre a origem das despesas e os imóveis descritos pela parte (f. 86). Esta afirmação é importante porque o pedido feito nestes embargos refere-se ao imóvel de indicação fiscal n. 24.064.029.000-1 e, repita-se, em momento algum a prova pericial feita na ação declaratória e anexada neste processo menciona, cita ou destaca este imóvel como sendo imóvel utilizado para exercício correlato aos da entidade, sobretudo porque, frise-se mais uma vez, a cópia do parecer técnico não esclarece esta dúvida, de que a renda advinda de alugueres recebidos estaria sendo utilizada para este fim. A qualidade da prova foi questionada nestes embargos e na ação declaratória, sendo imperioso mencionar a manifestação da Procuradoria naqueles autos, quando impugnou a conclusão pericial, asseverando que: "...as divergências de resultado ainda continuam. Como no caso da propriedade de alguns imóveis, já que no cotejo da documentação que o próprio Perito indica como sendo contribuinte terceiro estranho ao feito, como por exemplo, às fls. 604, Ervino Janka, Liborio Doris Graunke, às fls. 607, Elvira de Oliveira Aguiar, às fls. 613, Companhia Iguaçu Armazéns Gerais, entre outros, que continua sem nenhum esclarecimento. (...) Com relação à utilização dos imóveis, ou seja, se estão ou não sendo utilizados para os exercícios das atividades correlatas da entidade, também não há nenhuma manifestação que pudesse esclarecer esta questão, já que não há prova alguma de que a renda advinda dos alugueres recebidos está sendo utilizada para este fim. (f. 86/87)"Página 3 de 5 A arte embargante anexou a estes embargos a parte da prova que lhe seria, em tese, favorável, não tendo juntado as respostas das impugnações feitas pelo Fisco municipal, o que torna a aceitação desta prova impossível para os fins pretendidos, sobretudo porque o ônus da prova acerca do cumprimento do art. 14 do CTN é da parte embargante, ou seja, do contribuinte: TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. 1. O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para a concessão da imunidade. Dessa forma, para rever tal fundamentação, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 2. No presente caso, trata-se de embargos à execução, cujo objetivo é desconstituir o crédito, o título ou a relação processual. Assim como cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, incumbe ao embargado, réu no processo de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 3. Ocorre que, como afirmado pelo acórdão recorrido, o executado-embargante não fez a prova do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade, não havendo como imputar à Fazenda Pública o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, se não ocorreu a comprovação do fato constitutivo do direito do embargante. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 36553 RJ 2011/0195323-0, 2ª Turma, rel. Min. Campbell Marques, j. em 10.02.12) Portanto, voto pelo desprovimento do recurso. Acordam os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. Página 4 de 5 Presidiu o julgamento o Desembargador Silvio Dias, sem voto, e dele participaram o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira e a Juiza Substituta em 2º Grau Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 21 de maio de 2013. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau Página 5 de 5
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