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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026534-62.2020.8.16.0000 PR 0026534-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Rogério Etzel
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Ementa

Agravo de instrumento. Procedimento de inventário e partilha. Insurgência dos filhos herdeiros. Pedido de inclusão na partilha de imóvel usucapido pelo convivente da falecida. Impossibilidade. Momento da aquisição da propriedade que ocorre com o preenchimento dos requisitos inerentes à respectiva modalidade de usucapião. Aquisição da propriedade que remonta a período anterior ao início da união estável. Imóvel que integra o patrimônio particular do companheiro sobrevivente. Direito real de habitação. Manutenção. Imóvel que servia como residência do casal. Companheiro sobrevivente que detém patrimônio particular, inclusive bem imóvel. Irrelevância. Precedente do STJ. Fixação de aluguel em favor dos demais herdeiros. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.

1. As sentenças proferidas nas ações em que se pretende a aquisição originária da propriedade pela usucapião detêm natureza meramente declaratória, conforme artigo 1.241, do Código Civil. Tal conclusão influi diretamente na questão do momento em que a propriedade é adquirida. Afinal, em se tratando de provimento jurisdicional que se restringe a declarar o direito sobre o bem – e não constituí-lo – tem-se que a aquisição da propriedade se dá quando preenchidos os requisitos da respectiva modalidade de usucapião.
2. Tendo a aquisição originária da propriedade pela usucapião ocorrido em momento anterior ao início da união estável, deve o respectivo bem ser excluído do monte partilhável, já que integra o patrimônio exclusivo do companheiro sobrevivente.
3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente” (AgInt no REsp 1554976/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). (TJPR - 12ª C.Cível - 0026534-62.2020.8.16.0000- Irati - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020)

Acórdão

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 79.1, complementada pela de mov. 90.1, nos autos de Inventário nº 0005468-37.2017.8.16.0095, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem móvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel, nos seguintes termos (no que pertine ao agravo): “(...) 2.1. IMÓVEL USUCAPIDO Os herdeiros ANDRÉ LUIS VERETA e CARLOS ALBERTO VERETA, em exordial, expõem que, entre os bens deixados pela de cujus, integra um imóvel adquirido por intermédio de usucapião, uma vez que a aquisição ocorreu na constância da união estável com LUIZ VITÓRIO NEPOMUCENO CARDOZO. O impugnante, no que tange a esse ponto, esclarece que a aquisição da posse ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, ou seja, seria anterior à união estável com a falecida. Assim, apesar da ação de usucapião ter sido intentada em 2008 e a sentença proferida em 2011, períodos estes que abrangem a constância do relacionamento, a natureza da ação de usucapião não permite que tal bem integre a partilha. Os autos de usucapião tramitaram sob nº 121/2008 e foram trazidos na íntegra em mov. 75.2. Da análise dele, é possível tecer algumas considerações. Primeiramente, como pontuado por ambas as partes, a sentença proferida no processo de usucapião possui natureza meramente declaratória – e não constitutiva (art. 941 do Código de Processo Civil). Nota-se, portanto, que a sentença apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. Ainda, o registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Por isso, a ausência da anotação da usucapião na matrícula do referido imóvel não é prejudicial à análise do pleito (mov. 22.2). Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil)- e não título constitutivo do direito do usucapiente. Busca-se, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. O registro da usucapião, no cartório de imóveis, serve para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. A sentença proferida em fls. 55/57 (mov. 75.2) julga procedente o pedido, considerando que impugnante possuía o imóvel descrito há mais de 20 (vinte) anos. Ademais, a decisão embasa-se no art. 1.238 e seguintes do CC, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. No caso em tela, considerando que a sentença declaratória foi proferida em 2011, reconhecendo a posse contínua e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, é possível inferir que o início da posse ad usucapionem remonta ao ano de 1991. Por conseguinte, o termo inicial para aquisição da referida propriedade reporta-se há 09 (nove) anos antes do impugnante assumir a união estável com a de cujus. Segundo o art. 1.661 do CC, “são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento”. Logo, assiste razão ao impugnante, de modo que imóvel usucapido deva ser excluído da partilha. (...) 2.8. DIREITO DE HABITAÇÃO Em exordial, os impugnados pleiteiam a fixação de aluguel do imóvel sito na Rua das Seringueiras, nº 23, para a utilização exclusiva de Sr. Luiz. Por outro lado, o impugnante requer que seja concedido o direito de habitação sobre referido imóvel, por ser sua única residência. Segundo o art. 1.831 do CC: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Considerando que imóvel sito na Rua das Seringueiras, nº 23, é o único dessa natureza a ser partilhado, não há óbice para concessão do direito de habitação até a prolação da sentença. Ademais, incabível a fixação de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Veja-se: (...)”. Em suas razões (mov. 1.1) de recurso os agravantes sustenta a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando para tanto que: i) há comprovação de que a união estável entre a falecida e o agravado ocorreu dentro do interregno do prazo da usucapião e, assim, o bem deve integrar o rol de partilháveis; ii) e que tendo o agravado sido beneficiado com o reconhecimento do usucapião, não necessita permanecer habitando outro imóvel que sequer foi por ele adquirido; iii) e que se lá mantido, ao menos deve arcar com alugueres em favor dos demais herdeiros.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 12.1-TJPR.A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento ou, ao menos, o seu desprovimento (mov. 25.1-TJPR).É o relatório. II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) o agravo de instrumento deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da concessão em primeiro grau dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Frise-se que não assiste razão ao agravado quando sustenta a incognoscibilidade do recurso, pelo fato de não haver indicação do nome e do endereço completo da advogada dos agravantes. Tais informações podem ser facilmente obtidas através da leitura da procuração de mov. 1.2 dos autos originários, tornando prescindível a indicação expressa em sede de agravo de instrumento. Assim já decidiu o Superior Tribunal de justiça:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. [...] 6. É prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações [...]”. (REsp 1515693/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 21/06/2019). No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de partilhar bem imóvel, cuja propriedade foi adquirida de forma originária pela usucapião, e de afastar o direito de moradia reconhecido em favor do convivente da de cujus ou, ao menos, impor-lhe o dever de pagar alugueis para os demais herdeiros. Segundo os agravantes, há comprovação de que a união estável entre a falecida e o agravado ocorreu dentro do interregno do prazo da usucapião e, assim, o bem deve integrar o rol de partilháveis.Aduzem, ademais, que tendo o agravado sido beneficiado com o reconhecimento da usucapião, não necessita permanecer habitando outro imóvel que sequer foi por ele adquirido e que, se lá mantido, ao menos deve arcar com alugueres em favor dos demais herdeiros.Sem razão os agravantes, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida, ainda que por fundamento diverso no que tange à impossibilidade de partilha do imóvel usucapido. Como é cediço, as sentenças proferidas nas ações em que se pretende a aquisição originária da propriedade pela usucapião detêm natureza meramente declaratória. É o que se extrai do artigo 1.241, do Código Civil, quando dispõe que “poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel”.Tal conclusão influi diretamente na questão do momento em que a propriedade é adquirida. Afinal, em se tratando de provimento jurisdicional que se restringe a declarar o direito sobre o bem – e não constituí-lo – tem-se que a aquisição da propriedade se dá quando preenchidos os requisitos da respectiva modalidade de usucapião.Sobre o assunto:“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. USUCAPIÃO. ENTÃO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238 do Código Civil) e, por conseguinte, desde o momento em que implementadas as suas condições, implica a perda para o então proprietário constante no registro imobiliário do direito à fruição dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo e disposição - art. 1.228 do Código Civil), de modo que não é possível impor a esse, que figura apenas como antigo dono, a sujeição passiva do IPTU. [...] 5. Recurso especial desprovido”. (REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019).E:“Usucapião. Prova da das características da posse. Momento da aquisição pelo usucapião. Citações procedimentais. Inexistência de contestação ao usucapião. Adquire-se o direito real de propriedade pelo usucapião no instante em que se implementam os respectivos requisitos, o que, aliado às citações exigíveis e à inexistência de contestação, torna dispensável a prova das características da posse como fundamento da sentença predominantemente declaratória do usucapião. Apelação provida parcialmente”. (Apelação Cível, Nº 70083599407, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 22-01-2020). Diferentemente do que ocorre com as modalidades de aquisição derivada da propriedade, o registro em cartório da decisão judicial que reconhece a usucapião não é condição para a consolidação da propriedade. O ato registral não possui caráter constitutivo, consistindo a sentença que reconhece a aquisição originária do imóvel usucapido em mero título para registro, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. No caso, a sentença reconheceu a aquisição originária da propriedade em favor do agravado, consignando que “o requerente comprovou de modo satisfatório a sua posse de mais de vinte anos, exercida de forma contínua e pacífica, por si e seus antecessores, pois não há notícia de discussão sobre ela, positivando-se, assim, o atendimento de todos os requisitos da usucapião” e, ainda, que “na ausência de contrariedade, os fatos alegados pelo requerente reputam-se verdadeiros” (mov. 75.2 – fl. 75 do PDF). O pronunciamento judicial em questão foi suscinto, até pelo fato de que “os réus certos e incertos foram citados para o oferecimento de contestação, tendo o prazo contestatório decorrido in albis”. Não houve indicação do prazo que foi aplicado à usucapião extraordinária – se de 15 ou de 10 anos, conforme artigo 1.238, caput ou parágrafo único, do Código Civil – e nem do termo inicial para contagem dos vinte anos em que o agravado permaneceu no bem. Como visto, restou decidido apenas que os fatos alegados na inicial seriam presumidos verdadeiros. Desse modo, para fins de definição do momento em que foram preenchidos os requisitos necessários para aquisição do imóvel pela usucapião – se antes ou durante a união – considerar-se-ão o termo inicial constante da peça exordial protocolada em abril de 2008 (posse exercida por vinte anos, ou seja, iniciada no ano de 1988) e o prazo da usucapião extraordinária previsto no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil (dez anos, quando há estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapido), em atenção aos exatos termos do pleito contido na peça exordial. Conclui-se, assim, que os requisitos da usucapião extraordinária foram preenchidos, para fins de aquisição da propriedade, em 1998, dois anos antes do início da união estável que, de acordo com a decisão homologatória de mov. 30.1 dos autos nº 0000889-46.2017.8.16.0095, se deu em agosto de 2000, com término em 29.12.2016, em virtude do falecimento da varoa. Com isso, resta evidente que o imóvel não deve integrar a partilha, como pretendem os demais herdeiros da de cujus, já que integra o patrimônio exclusivo do recorrido. Da mesma forma, não prospera a insurgência no tocante ao pleito para afastar o direito real de habitação reconhecido em favor do agravado ou, subsidiariamente, para impor-lhe o dever de pagar aluguel em favor dos agravantes.O imóvel em questão foi adquirido por João Ivo Vereta, então esposo de Marilda Vereta, cujo casamento era regido pela comunhão universal de bens. Consta da certidão de óbito de mov. 1.4 que João Ivo faleceu em março de 2000, o que garante a Marilda, falecida em 2016, o direito à meação do imóvel. Nesse mesmo local, restou incontroverso que Marilda passou a residir com o ora agravado, após com ele constituir união estável. Sendo assim, considerando que não há outros bens de tal natureza a inventariar, é perfeitamente aplicável o teor do artigo 1.831, do Código Civil que prescreve: “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.Frise-se que apesar de LUIZ VITÓRIO NEPOMUCENO CARDOZO ter usucapido um lote em 1998 que, à época, destinava-se à sua moradia, verificou-se ser fato incontroverso que o agravado passou a residir no imóvel em debate, situado na Rua das Seringueiras, nº 23, com a sua então convivente, lá permanecendo até os dias atuais. Portanto, deve ser garantido ao recorrido o direito real de habitação, sem qualquer encargo a ser prestado em favor dos demais herdeiros da de cujus, a fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e preservar o direito constitucional à moradia.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1554976/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Ainda, sobre a impossibilidade de fixar alugueis a serem pagos pelo companheiro sobrevivente em favor dos demais herdeiros, colaciono os seguintes ementários:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE VISA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DESCABIMENTO. MORTE DA VIRAGO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE SEGUE NA POSSE DO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. HERDEIROS QUE BUSCAM O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VIÚVO QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA. “O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente (STJ, 3ª Turma, REsp 1582178/RJ, Rel. Ministro RICARDOresidência, mas um lar” (VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0038804-55.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 16.03.2020).E: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal é garantido a despeito de ele possuir outros bens, isso porque a legislação de regência visou assegurar ao parceiro remanescente a permanência na mesma residência em que residiam, levando-se em consideração o vínculo afetivo e emocional com o local, razão pela qual é descabido o pagamento de aluguel aos demais herdeiros. 2. Recurso provido”. (Processo 07208301320198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em vista de tais fundamentos, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926856799/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-265346220208160000-pr-0026534-6220208160000-acordao

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