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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-15.2018.8.16.0130 PR 000XXXX-15.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

09/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. TROCA DA FECHADURA POR PARTE DA LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

- Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa - Ponderando a extensão do dano (baixa gravidade), a capacidade econômica da vítima (hipossuficiente financeira, segundo sua declaração), a capacidade econômica da ré (grande grupo empresarial) e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, constata-se que o valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) é suficiente para cumprir com sua finalidade e evitar o enriquecimento sem causa.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA INFERIOR A PRETENDIDA. SUCUMBÊNCIA MATERIAL, E NÃO RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ - Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.- No caso em tela, não se configura sucumbência processual recíproca, hipótese na qual seria cabível a distribuição conforme fixada, mas, sim, somente sucumbência material, pois o autor deixou de alcançar tudo aquilo que almejava no mundo dos fatos. Nesse sentido, é o que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.102.479 – RJ, afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006372-15.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.09.2020)

Acórdão

Vistos.I – RELATÓRIOFarmácia PP Morais Ltda. ME apela da sentença de mov. 109.1, exarada nos autos nº 0006372-15.2018.8.16.0130, de ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré Irmãos Muffato & Cia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais à autora na quantia de R$ 5.000,00. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré, bem como honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a autora da decisão lançada em primeiro grau, defendendo, em síntese, que o valor da indenização merece ser majorado para, no mínimo R$ 20.000,00. Isso porque, sustenta que a conduta da ré lhe gerou diversos prejuízos de ordem extrapatrimonial, que ocasionou, inclusive, no encerramento das atividades comerciais. Indica que a ré: “fechou e trocou as fechaduras do estabelecimento locado pela parte Recorrente (comprovado por ata notarial), 2) impossibilitou a parte Recorrente de realizar suas atividades econômicas (comprovado por ata notarial). 3) Expôs os funcionários da parte Recorrente ao total constrangimento (comprovada por ata notarial), 4) A Atitude arbitrária da parte Recorrida trouxe total constrangimento à parte Recorrente e seus funcionários, no qual pediram demissão após o acontecido, visto que não conseguiam continuar trabalhando no estabelecimento, assim obrigando à parte Recorrente a fechar suas portas e mudar de endereço”. Com base nisso, afirma que, para que a indenização possibilite a efetiva compensação do dano e atenda o caráter punitivo-pedagógico, o valor da condenação merece ser majorado. Por fim, requer genericamente “a condenação da Apelada ao pagamento das despesas processuais e sucumbência”. Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença (mov. 119.1). II- VOTOA controvérsia do presente recurso de apelação se situa na análise do valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa.Nesse sentido leciona a doutrina:“Portanto, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos “externos” ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito”.[1]Na mesma esteira, segue o entendimento desta Corte de Justiça: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartões de crédito e débito. Compras, saques e transferências bancárias. Cartões com chip. Necessidade de uso de senha. Pedido de cancelamento dos cartões. Inércia da Instituição Financeira. Falha na prestação do serviço bancário. Inversão do ônus da prova. Dano material configurado. Readequação da condenação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Pessoa física. Mero dissabor. Indenização não devida. Revogação. Readequação da sucumbência. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. Muito embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que, em se tratando de transações bancárias realizadas mediante digitação de senha pessoal deve ser afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, no caso sob análise verifica-se que a inércia desta foi a causa determinando para os prejuízos materiais sofridos. 2. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, foi corretamente invertido o ônus da prova, pelo que, cabia à Instituição Financeira, ora apelante, a demonstração de que as apeladas não solicitaram o imediato bloqueio dos cartões de crédito/débito, o que não ocorreu. 3. Não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, pois restou configurada a falha da Instituição Financeira no que diz respeito ao zelo pela segurança das operações bancárias realizadas em nome das apeladas. 4. Não havendo comprovação acerca do efetivo prejuízo material, esta parcela da condenação deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será constatado o pagamento ou não dos valores das compras efetuadas por meio dos cartões de crédito 5. Muito embora tenha a parte apelada sofrido transtornos internos decorrentes da fraude, não restou demonstrado o abalo à sua honra objetiva, devendo ser excluída a condenação relativa ao dano moral. 6. Não restou configurado abalo moral passível de reparação, sendo as tratativas administrativas anteriores ao ajuizamento da ação indenizatória inerentes à vida em sociedade. 7. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir de cada transação indevida realizada nas contas das apeladas. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002586-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 22.05.2019. Destacou-se) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTOMÓVEL DA EMPRESA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE FORAM SANADOS PELAS RÉS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ALGUNS DEFEITOS – USO SEVERO DA PICAPE CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL – DEMAIS PROBLEMAS RESOLVIDOS PELAS RÉS EM GARANTIA – DEFEITOS QUE NÃO REDUZEM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA – NÃO CONSTATADA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA – NECESSIDADE DE OFENSA AO BOM NOME, REPUTAÇÃO E FAMA DA EMPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003087-84.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.05.2019. Destacou-se) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS CAMINHÕES COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. (...) APELAÇÃO 02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO, NOME E/OU IMAGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO MONTANTE INDENIZÁVEL. ESCOLHA DO ADVOGADO PELO AUTOR QUE CONFIGURA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM METADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004639-79.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 16.08.2018. Destacou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MERA IRREGULARIDADE FORMAL INAPTA A, POR SI SÓ, INVIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ARTS. 277, 283 E 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (B) LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. TRANSPORTADORA RÉ QUE DERRAMOU SUA CARGA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, CAUSANDO O TOMBAMENTO DO CAMINHÃO DA AUTORA. VEÍCULO DESTINADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À RENTABILIDADE MÉDIA DO SETOR COMERCIAL. (C) DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. LESÃO A HONRA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BOM NOME, A IMAGEM OU A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA AUTORA (D) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. CORRÉ QUE SE COMPROMETEU EXTRAJUDICIALMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, INCLUSIVE TOMANDO PARA SI O SALVADO E PROCEDENDO AO SEU LEILÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INVIABILIZADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045446-07.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 23.08.2018. Destacou-se) Ao longo da instrução processual, restou comprovado, por meio de prova oral e documental, que as partes entabularam contrato de locação, no qual estava previsto a possibilidade de troca de segredo da fechadura em caso de inadimplemento por parte da locatária. Inclusive, esta espécie de penalidade está prevista na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (mov. 1.12). Em 22/02/2017, às 16:50 hrs., consta na ata notarial que o estabelecimento comercial da autora se encontrava trancado e as chaves que possuía não abriam a fechadura. Somente com as chaves que estavam em poder de uma funcionária da ré é que foi possível a abertura do comércio, o que demonstra que a ré realmente trocou o segredo da fechadura como forma de coagir a autora a adimplir com o pagamento dos alugueres. É incontroverso o fato de que esta conduta não é autorizada pela Lei do Inquilinato como forma de obrigar que o locatário cumpra com suas obrigações, o que restou consignado na sentença e da qual não se insurgiu a ré. Portanto, restou caracterizada a conduta ilícita. Os danos mencionados pela autora em suas razões recursais, como o pedido de demissão dos funcionários após o ocorrido e o encerramento das atividades por esta exclusiva razão não restou comprovado ao longo dos autos. Somente o que se tem de prova é que o comércio não pôde funcionar entre as 09:00 hrs e às 16:50 hrs daquele mencionado dia (vide ata notarial – mov. 1.6 – e depoimento pessoal do preposto da autora – mov. 84.3). Assim sendo, o único dano extrapatrimonial que pode ser constatado é a impossibilidade de exercer sua atividade empresarial e ter acesso ao estabelecimento por algumas horas. Inegável que esse fato constitui dano à honra objetiva da empresa, já que o fechamento do comércio por algumas horas, de forma inesperada, atinge a confiança perante os seus clientes. Ocorre que, ponderando a extensão do dano (acima mencionado, que demonstra a sua baixa gravidade), a capacidade econômica da vítima (hipossuficiente financeira, segundo sua declaração), a capacidade econômica da ré (grande grupo empresarial) e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, constata-se que o valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) é suficiente para cumprir com sua finalidade e evitar o enriquecimento sem causa. - Redistribuição do ônus de sucumbência Consta na sentença a existência de sucumbência recíproca, haja vista a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor inferior ao pleiteado. Ocorre, contudo, que pelos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.No caso em tela, não se configura sucumbência processual recíproca, hipótese na qual seria cabível a distribuição conforme fixada, mas, sim, somente sucumbência material, pois o autor deixou de alcançar tudo aquilo que almejava no mundo dos fatos. Nesse sentido, é o que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.102.479 – RJ, afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos: “(...) Assim, a procedência integral da pretensão deduzida na inicial, conquanto configure a sucumbência formal apenas da parte ré, pode vir a consubstanciar a chamada sucumbência material inclusive do autor da demanda, quando obtido provimento jurisdicional em extensão inferior a tudo aquilo que se almejava obter do ponto de vista prático. É o que ocorre nos casos de pretensão indenizatória calcada em dano moral. Isto porque a procedência da demanda configura, sem sombra de dúvidas, sucumbência formal e material do réu. Contudo, o arbitramento judicial de quantum indenizatório tido por irrisório, porque inferior aos parâmetros jurisprudenciais ou ao pedido constante da inicial, caracteriza frustração da expectativa do autor, sobressaindo seu interesse em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora, portanto, da sucumbência material viabilizadora da irresignação recursal” (STJ. REsp 1.102.479 – RJ. Rel. Min. MARCO BUZZI. Julgado em 04 mar. 2015). Assim sendo, considerando que a pretensão da autora foi concedida (receber indenização por danos morais), mesmo que não na quantia pretendida, é de se reformar a sucumbência imposta na sentença, para o fim de determinar que a parte ré arque com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, na quantia já arbitrada. Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando-se a sentença somente no que tange à distribuição do ônus sucumbencial. III – DECISÃO:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926854951/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-63721520188160130-pr-0006372-1520188160130-acordao

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