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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10599216 PR 1059921-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10599216 PR 1059921-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1313 07/04/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC - PRECEDENTE STJ - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CARÁTER SATISFATIVO/PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC - PRECEDENTE STJ - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CARÁTER SATISFATIVO/PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC - PRECEDENTE STJ - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CARÁTER SATISFATIVO/PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC - PRECEDENTE STJ - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CARÁTER SATISFATIVO/PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. A cobrança e a remessa indevidas do nome ao Serasa causam lesão ao patrimônio moral, passível, pois, de indenização.Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado.Recurso especial não conhecido". ( REsp 533980/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 374).APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1059921-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 19.03.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1059921-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : LIVIA CESCO FIESCHI CASTELHANO APELADO : GLOBOCABO NET SÃO PAULO LTDA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR ­ EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA ­ JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC ­ PRECEDENTE STJ - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO ­ IN RE IPSA ­ FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ ­ CARÁTER SATISFATIVO/PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. A cobrança e a remessa indevidas do nome ao Serasa causam lesão ao patrimônio moral, passível, pois, de indenização. Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado. Recurso especial não conhecido". ( REsp 533980/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 374). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível nº 1059921-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 8ª Vara Cível, em que é Apelante LIVIA CESCO FIESCHI CASTELHANO e Apelado GLOBOCABO NET SÃO PAULO LTDA. contra sentença de fls. 153/157 proferida pelo D. Juízo a quo julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, recolhimento das custas processuais oriundas da demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, §§ 1º e da Lei nº 9099/1995 e art. 268 do CPC. Narram os autos que LIVIA CESCO FIESCHI CASTELHANO ajuizou Ação Sumária de Declaração de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de GLOBOCABO NET SÃO PAULO LTDA., alegando, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços através do qual adquiriu sinal de TV a cabo e internet; que após quitar todas as parcelas, solicitou a rescisão do contrato; porém, a ré permaneceu encaminhando faturas relativas a débitos posteriores ao pedido de cancelamento dos serviços, vindo a anotar o nome da autora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Ressaltou que a inscrição indevida foi excluída somente após ordem judicial prolatada pelo Juizado Especial Cível. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, na ordem de 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo. Pleiteou ainda a devolução em dobro do valor protestado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Em sede de contestação, a ré, preliminarmente, suscitou a necessidade de indeferimento da peça inicial, na media em que as custas inerentes à Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível não foram pagas. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão indenizatória, alegando que não correspondem às verdades dos fatos as alegações da parte autora. Embora confirme o pedido de rescisão do contrato realizado pela parte autora, enfatizou que existiam débitos inadimplidos naquela oportunidade, assim como não houve a devolução dos aparelhos fornecidos a título de comodato gratuito, fato que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos organismos de proteção ao crédito. Afirmou ainda que o contrato firmado pelas partes torna lícita a cobrança de débitos gerados até o momento da efetiva desconexão dos serviços, o que ocorreu somente em 03.10.2007 e de valores correspondentes aos aparelhos não devolvidos. Alegou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da ré relativa à inscrição indevida de seu nome. Alegou não ter havido demonstração dos danos suportados e do nexo causal entre o efetivo prejuízo e o evento danoso. Alegou também que o nome da autora já se encontrava negativado, logo, não haveria que se falar em danos extrapatrimoniais. Sucessivamente, no caso de procedência da ação, pleiteou que a mensuração do valor da indenização seja feita com moderação, observando os contornos fáticos e evitando o enriquecimento ilícito da autora. Insurgiu-se também contra o pedido de repetição do indébito e o instituto da inversão do ônus da prova. Conclusos os autos, foi proferida a r. sentença de fls. 153/157 proferida pelo D. Juízo a quo julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, recolhimento das custas processuais oriundas da demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, §§ 1º e da Lei nº 9099/1995 e art. 268 do CPC. Inconformada com o decisum, a apelante interpôs Recurso de Apelação de fls. 161/165, alegando, em suma: - que o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 isenta a autora do pagamento de custas; - que houve proposta de acordo da ré, ora apelada, quando da audiência de conciliação perante o 3º Juizado Especial Cível, quando a autora, ora apelante, não pode comparecer; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - que o § 2º, do inciso I do art. 51 da lei acima citada, também isenta a autora do pagamento de custas, pois, a ilustre juíza acolheu a justificativa apresentada pela autora, através de atestado médico. Logo, justificada sua ausência na audiência inicial, fica a mesma dispensada do pagamento de custas; - que a autora não propôs nova demanda no Juizado Especial Cível, mas, perante o Juízo Cível, o que não vincularia o pagamento de quaisquer custas para a propositura de nova demanda; - que a autora é beneficiária da justiça gratuita; - pleiteia a reforma da sentença para que seja efetuado o julgamento antecipado da lide por esta Corte; sucessivamente, requer a baixa dos autos à vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito com dilação probatória e consequente julgamento do mérito. Contrarrazões às fls. 169/172. É, em suma, o relatório. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer) e também os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita), conheço do recurso. Pleiteia a nobre parte apelante a reforma da r. sentença de fls. 153/157, para que seja efetuado o julgamento antecipado da lide por esta Corte; sucessivamente, requer a baixa dos autos à vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito com dilação probatória e consequente julgamento do mérito. Pois bem. QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO. O ponto nodal do presente recurso diz respeito ao pagamento de custas no âmbito do Juizado Especial Cível. O art. 54 da Lei nº 9.099/1995 preceitua: "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". No entanto, o art. 51, inciso I e § 2º do mesmo dispositivo legal, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Conforme comentário doutrinário a respeito do artigo acima: "A hipótese prevista neste parágrafo é de difícil verificação, porque a extinção do processo, por falta de comparecimento do autor à sessão de conciliação ou a qualquer audiência (inciso I), somente acarretará sua condenação em honorários de advogado e custas se tiver agido de má-fé (art. 55, 1ª parte)"i. Isso porque, nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/1995: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Ademais, nos temos dos artigos 28 e 268, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado" . "Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando- lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito". Ora, compulsando-se os autos, verifica-se à fl. 43 que quem deu causa à extinção da Ação de Indenização por Danos Morais perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca foi a autora/apelante e não a ré/apelada. Assim, percebe-se que (a) o ilustre magistrado do Juizado Especial Cível não extinguiu o feito a requerimento do réu. Este se deu por culpa exclusiva da apelante ao não comparecer na audiência, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995. Além disso, (b) não houve despacho inaugural de nova ação intentada no âmbito do juizado especial. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 268 do CPC, não havendo óbice legal, portanto, a impedir o ajuizamento de nova ação, agora, perante a Justiça Comum. Ademais, eventual cobrança referente as custas processuais é interesse do Estado e neste caso não é causa impeditiva ao ajuizamento de nova demanda. Nesse sentido, o entendimento já adotado por esta Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA - COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO DO DANO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CAUSADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não procede a preliminar de ausência de recolhimento das custas processuais atinentes a processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa, porquanto não presentes os requisitos dos artigos 28 e 268 do CPC. 2) Caracterizados os elementos ensejadores da indenização (ato ilícito, dano causado a vítima e nexo de causalidade) surge o dever de indenizar. 3) O dano moral deve ser fixado com base na condição sócio-econômica do agente causador do dano, a intensidade da ofensa e a repercussão do dano causado, mormente não haja na legislação regras jurídicas próprias para se estabelecer a fixação do quantum indenizatório". (TJPR - 9ª C.Cível - AC 578423-6 - Ponta Grossa - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.07.2009). Assim, a r. sentença há que ser reformada, afastando-se a preliminar suscitada pela ora apelada, conhecendo-se do mérito da ação. QUANTO AO MÉRITO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito está suficientemente instruído, não havendo necessidade de maior dilação probatória, tendo havido contraditório sobre a controvérsia, nos termos do art. 515, § 3º do CPCii e da jurisprudência da nossa Corte Superioriii, passo ao julgamento do mérito do recurso em mesa. Pleiteia a nobre parte apelante a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral, na ordem de 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo e à devolução em dobro do valor protestado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, alegando em suma ter recebido cobranças indevidas da apelada após regular pedido de rescisão contratual, cobranças indevidas que foram usadas pela apelada para inscrever seu nome em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Primeiramente, cumpre destacar que o julgamento da presente lide deve se pautar nas regras e princípios previstos na legislação consumerista, face à evidente relação de consumo existente entre as partes litigantes. Sob esse prisma, há que se considerar a questão da legalidade da cobrança de tarifas (com a consequente inclusão do nome da apelante em cadastro de órgãos de proteção ao crédito) e eventual pagamento indevido dos valores cobrados pela fornecedora de serviços. Tal questão justificará ou não a condenação da apelada ao pagamento dos valores ora pleiteados. Pois bem. A apelante alega que o contrato estaria cancelado desde 16.06.2007 (fl. 04), embora não tenha produzido qualquer elemento de prova a sustentar sua alegação. No entanto, o pedido de rescisão contratual se tornou incontroverso nos autos diante da afirmação feita pela apelada em sua contestação, à fl. 82, no sentido de que teria ocorrido em 04.07.2007. Alega a apelante que após o incontroverso pedido de rescisão, deixou de utilizar os serviços prestados pela apelada pelo fato de ter se mudado para a cidade de Curitiba, juntando aos autos contrato de hospedagem firmado em 03.07.2007, com vigência de 04.07.2007 até 03.01.2008 (fls. 24/27), fato não contestado pela parte contrária. Assim, comprovado o pedido de cancelamento dos serviços, realmente indevidos os valores correspondentes à mensalidade do plano, sendo pertinente a declaração de inexistência dos referidos débitos. Porém, consta da fatura de fl. 19 a cobrança de uma visita técnica ocorrida em 21.05.2007 no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), logo, anterior ao pedido de rescisão contratual e não combatida pela parte apelante. Portanto, devida. Desta forma, houve equívoco por parte da apelada na cobrança que gerou a inscrição do nome da apelante em serviço de proteção ao crédito, ao exigir o pagamento de valores superiores aos referentes a mencionado débito. Assim sendo, diante da declaração de inexistência dos débitos que fundamentaram a inscrição do nome do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apelado em órgãos de proteção ao crédito, exceto quanto ao valor da visita técnica, por certo que a consequência lógica é a ilegalidade de mencionada inscrição, dando causa ao devido pagamento pelos danos morais dela decorrentes. Ora, se a dívida é inexistente e indevidamente o nome do consumidor foi inscrito em serviço de proteção ao crédito, patente o dano moral sofrido. Não poderia a apelante promover a inscrição do nome da apelada, posto que sua cobrança era indevida. Nesse caso, o dano moral é presumido, sendo desnecessária prova do dano para sua configuração. Isto porque se trata de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio da pretensão, no caso, a inscrição indevida do nome da apelada em cadastro de serviço de proteção ao crédito, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar. Conforme jurisprudência desta Corte: "[...] Dano moral configurado. A inscrição indevida de pessoa física em cadastro de restrição ao crédito é causa de abalo moral presumido, não necessita de prova. [...]" . (TJPR - X Ccv - Ap Civel 0840565-4 - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Julg.: 01/03/2012 - Unânime - Pub.: 15/03/2012 - DJ 823). "[...] INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA ­ [...]" . (TJPR - Apelação Cível 0816654-1 ­ Acórdão 19446 - 12ª Câmara Cível ­ Rel. Clayton Camargo ­ Publicação 18/10/2011 ­ DJ 736). "[...] 3. Desnecessária a prova de danos morais, pois já é remansoso o entendimento no sentido de que o dano moral puro da pessoa física independe da prova do prejuízo, bastando a simples comprovação do fato. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 762.267/RS; Min. Castro Filho; DJU 20.04.2006). [...]". (TJPR - XV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ccv - Ap Civel 0861420-0 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Julg.: 09/05/2012 - Unânime - Pub.: 28/05/2012 - DJ 872). Nesse sentido, entendimento já pacificado pelo STJ: "[...] 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. [...]" . ( AgRg no AREsp 168.798/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 06/09/2012). "[...] 3.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.[...]". ( AgRg no AREsp 177.045/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Frisa-se que não é o caso de se aplicar a Súmula 345 do STJiv, uma vez que não havia inscrição preexistente quando a apelada "negativou" o nome da apelante, conforme se atesta às fls. 117/118. Ante o exposto, diante da ilegalidade da conduta perpetrada pela apelante no que tange à inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, tenho que os danos morais são incontestes e merecedores de reparação. Por sua vez, o arbitramento do dano moral é de certa forma, medida coercitiva com o intuito de reparação do dano sofrido pelo autor, e como forma de coibir a reiteração do ilícito pela parte violadora do direito: "[...] II. Dano moral ¬ quantum - O arbitramento do dano moral é de certa forma, medida coercitiva, com o intuito de reparação do dano sofrido pelo autor, bem como uma forma de coibir a reiteração do ilícito pela requerida. Dessa forma, a fixação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação a ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo, motivo pelo qual, deve ser mantido o valor arbitrado. APELAÇÃO 1: PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO 2: NÃO PROVIDA" . (TJPR - XI Ccv - Ap Civel 0868719-0 - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Julg.: 06/06/2012 - Unânime - Pub.: 25/06/2012 - DJ 890). "[...] 4. O `quantum' indenizatório deve ser fixado atendidas as peculiaridades do caso, de modo a proporcionar a vitima o necessário abrandamento da dor e ao mesmo tempo servir como penalidade de caráter pedagógico ao fornecedor, desestimulando- o a proceder desidiosamente, no futuro. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO". (TJPR - XV Ccv - Ap Civel 0861420-0 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Julg.: 09/05/2012 - Unânime - Pub.: 28/05/2012 - DJ 872). Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Ademais, como destacado acima, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Assim, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes litigantes e o caráter satisfativo/punitivo da ação de indenização por danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, não lhe assiste razão. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nos termos da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONTRATOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO - CONSUMIDOR QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE TODO O PLANO"PLURIUSO"INDEPENDENTE DO NÚMERO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA E EFETIVO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA - REQUISITOS PRESENTES - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA DO § ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC (...)". (TJPR - 11ª C.Cível - AC 950994-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 03.04.2013). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO VISANDO A Tribunal de Justiça do Estado do Paraná REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONSIDERANDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.Considerando que a operadora de telefonia cobrou durante 10 (dez) meses valores indevidos, agindo com descaso com o cliente que somente obteve êxito quando recorreu ao Judiciário, verificável o dano moral. A indenização, no entanto, não visa apenas compensar a ofensa sofrida pela parte, mas se presta especialmente a evitar que a conduta praticada se repita. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível - AC 862471-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 28.11.2012) Logo, para se seja devida eventual devolução em dobro dos valores cobrados, faz-se necessário, além da ausência de erro justificável do fornecedor, o efetivo pagamento do valor indevido. No entanto, a apelante não realizou qualquer pagamento, sendo, portanto, indevida a devolução em dobro pleiteada. CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho o conhecimento e provimento parcial do recurso em apreço, para julgar parcialmente procedente a demanda e declarar a inexistência dos débitos cobrados pela parte apelada, exceto quanto à visita técnica ocorrida em 21.05.2007 (fl. 19) e condenar a parte apelada a pagar à apelante indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observância da Súmula 362 do STJv e do art. 405 do CCvi, bem como, nos termos do § 3º do art. 20 e parágrafo unicodo artt . 21vii, ambos do CPC, suportar integralmente o ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor dos honorários advocatícios devidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná patrono da apelante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III. DISPOSITIVO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA e o Juiz Substituto em 2º Grau FRANSISCO CARDOZO OLIVEIRA. Curitiba, XIX. III. MMXIV. Des. Gamaliel Seme Scaff N i Código de processo civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca. 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1625. ii § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. iii "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. A cobrança e a remessa indevidas do nome ao Serasa causam lesão ao patrimônio moral, passível, pois, de indenização. Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado. Recurso especial não conhecido". ( REsp 533980/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 374). iv Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) v A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. vi Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. vii Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
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