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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-02.2018.8.16.0079 PR 000XXXX-02.2018.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

09/09/2020

Julgamento

4 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA.

1 - isenção de custas processuais, com a concessão de assistência judiciária gratuita. não conhecimento. competência do juízo de execução.
3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante e violação da suspensão do direito de dirigir, de modo a manter a sentença condenatória. “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)” (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014). 3 – Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002225-02.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.09.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002225-02.2018.8.16.0079, Comarca de Palmas – Vara Criminal, em que é Apelante Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 127.1) proferida nos autos de Ação Penal nº 0002225-02.2018.8.16.0079 que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, fixando-lhe a pena 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 (dez) dias multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação (mov. 140.2) onde alegou, em síntese, que: a) faz jus a justiça gratuita; b) deve ser absolvido devido a atipicidade de sua conduta e insuficiência probatória; c) devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado, Dr. Cleiton Schumann, OAB/PR nº 91.745.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, onde pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 148.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (mov. 12.1 - TJ).É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente o recurso.O recurso não merece provimento.Da justiça gratuita. O Apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.O pedido não merece ser conhecido. A possibilidade de pagamento ou não dos ônus processuais deve ser analisada somente na fase executória, momento propício para averiguação da situação econômica do condenado e viabilidade de sua efetivação.De tal forma, o pedido de isenção das custas processuais deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é o competente para apreciar as condições financeiras do ora apelante, e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A respeito do tema:"APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, QUE NÃO EXIGE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ROGO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A OCASIÃO OPORTUNA PARA A AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO CONDENADO, E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, É NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) SÃO CONSIDERADOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, OU SEJA, BASTA INCORRER EM UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. DESSA FORMA, O FATO DE A ARMA DE FOGO ESTAR DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO, NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA ILÍCITA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019392-82.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 24.01.2020)" Logo, por ser a matéria de competência do Juízo da Execução, o pedido não deve ser conhecido. Da conduta. O apelante afirma que sua recusa em realizar o teste do etilômetro não pode ser vista como sinônimo de embriaguez. Narra que não lhe foi oportunizado realizar o exame de sangue, e defende a insuficiência do conjunto probatório. Assevera, ainda, que: “Se o agente público (Estado) não possui meios de realizar o exame de sangue, acreditamos que não se pode presumir, neste caso, com base na prova de constatação, a embriaguez, já que se o Apelante permitiu e até mesmo exigiu o exame de sangue que não foi realizado por falha do Estado, inverte-se a presunção, pois o termo de constatação passa a ser insuficiente porque secundário e subsidiário. Portanto, somente no caso da recusa do bafômetro ou do exame de sangue é que se poderá lançar mão dos outros recursos probatórios.” Desse modo, requer sua absolvição em razão de atipicidade de conduta (ausência de alteração em sua capacidade psicomotora) e insuficiência probatória. Sem razão.Ao contrário do quer fazer crer a defesa, a embriaguez restou devidamente demonstrada no curso da instrução processual.Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento em que foi abordado pelos policiais.Narra a denúncia (mov. 32.1):"No dia 11 de maio de 2018, por volta das 21h00min, na Avenida Dorvalino Tozzi, Bairro Centro, em via pública, no município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado FAGNER RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor VW/Parati Atlanta 1.8, de placa LXW-8754, cor preta, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando odor etílico, olhos avermelhados, exaltação e arrogância, conforme termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, de folha 22 (destaques no original)." Ao que se vê, os fatos imputados ao apelante ocorreram quando já vigorava o § 1º, II, e § 2º do artigo 306 do CTB, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que se admite a prova da embriaguez por diversos meios. Referido artigo traz a seguinte redação:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência.Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatas por:I. concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II ­ sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.§ 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova.§ 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Nota-se, portanto, inexistência de óbice quanto a constatação de alteração na capacidade psicomotora mediante uso do etilômetro (indica a quantia de miligramas de álcool por litro alveolar) ou através de sinais que indiquem a alteração (de acordo com o disciplinado pelo Contran). Não há prioridade nos modos de constatação, tampouco hierarquia entre os mesmos. Desse modo, a autoria e materialidade dos crimes em análise restaram devidamente demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 26.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Termo de Constatação de Embriaguez (mov. 26.4) e declarações obtidas em juízo. O Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora de mov. 26.4 atesta que o apelante, no momento dos fatos, apresentava os seguintes sinais segundo o agente observador: olhos vermelhos, hálito alcoólico, fala alterada, atitude exaltada, arrogante e falante. Jean Rodrigo Bianchi Heizen, policial militar responsável por atender a ocorrência, afirmou em juízo: “que estava sendo feito uma operação naquela noite, uma operação de trânsito, de orientação e averiguação na localidade; que o acusado veio com seu veículo em alta velocidade, inclusive quase veio em cima de um dos policiais, tiveram que sair da via para sinalizar; que o acusado acabou encostando do lado, no acostamento da via, quase bateu em uma árvore também; que de imediato foi dado voz de abordagem ao acusado, o qual desceu de seu veículo, extremamente alterado; que foi constatado que o acusado estava ao menos embriagado pela forma que estava falando, pelo teor etílico, pelo comportamento dele, bem arrogante; que foi questionado se o acusado faria o teste do etilômetro, porém o mesmo se recusou; foi feita a constatação (inaudível), das características de como estava no momento, foi feita a constatação da embriaguez, tendo sido conduzido o acusado para a DP, sendo entregue a autoridade policial, onde foram feitos os procedimentos cabíveis; que na verdade em uma blitz de trânsito, nela podem ser apreendida armas, drogas, inicialmente era uma blitz de trânsito, mas em uma blitz qualquer ilicitude que seja encontrada em veículo (inaudível), de acordo que está no local no caso; que relatou no boletim de ocorrência o fato; que no boletim de ocorrências foi colocado (inaudível), principalmente por que o acusado foi encaminhado, que foi datada o crime que foi cometido e ali sendo entregue a autoridade policial, o delegado de polícia, autoridade competente que faz novamente o procedimento (inaudível); que foi colocado no boletim de ocorrência a situação que levou a prisão do acusado, no caso a situação de embriaguez; cometendo o crime de dirigir embriagado; que o acusado foi conduzido até a autoridade policial, que é o delegado de polícia, que tem a legitimidade de colocar na documentação, o relatório que ele acha que seja importante na situação para que o ministério público possa oferecer a denúncia, para ser feito todo o procedimento; que não foi omitido fatos, foi colocado tudo que era importante para o boletim de ocorrência, o boletim de ocorrência policial da polícia militar é um resumo dos fatos, nem tudo é colocado na hora e no local, até por que estava sendo realizado a blitz no momento, tendo vários veículos, com uma demanda grande naquele dia mas, foi relatado o crime que foi cometido (sentença mov. 127.1).”Jardel Alberton Bonato, também policial militar, afirmou em juízo: “que estavam em uma operação realizando a blitz de trânsito, no intuito de localizar armas, drogas, possíveis foragidos; que o veículo Parati veio em direção da blitz e foi (inaudível) do mesmo, que acabou passando da blitz e parou no pátio de uma empresa; que no momento que o acusado abriu a porta para desembarcar já foi percebido que ele estava com sintomas de embriaguez, ele não tinha equilíbrio, olhos avermelhados, um forte odor etílico; que foi realizada a abordagem do acusado, pedido para que ele se portasse para ser feito a revista; que em revista no veículo foi constatado que o acusado tinha latas de cerveja dentro do veículo e ele aparentava também bastante arrogância nas ordens de revista dos policiais; que foi perguntado ao acusado se ele tinha ingerido bebida alcoólica e se ele iria fazer o teste do etilômetro; que o acusado se negou a fazer o teste do etilômetro, sendo que, diante dos visíveis sinais de embriaguez, foi realizado o auto de constatação, fazendo a prisão dele por dirigir embriagado; que o acusado estava em uma velocidade que inclusive ele passou do local da abordagem, pois foi feito o sinal para o acusado parar e ele acabou passando do local ai, então ele vinha em uma velocidade considerada meia alta, em um local onde estava sinalizado a blitz de trânsito; que geralmente é realizado a blitz em dias de fluxos mais constantes de veículos; que esse dia era uma operação, foi realizado uma blitz com o intuito de localizar possíveis armas, drogas em veículos e pessoas foragidas, sendo assim, abordavam os veículos; que não foi feito nenhum estudo no dia da abordagem com o acusado, pelo que saiba; que o etilômetro é aferido pelo INMETRO e tem um prazo (inaudível), então é observada sempre essa data de validade da inspeção do INMETRO quando é utilizado o aparelho; que antes de começarem a blitz não recorda de ter sido realizado algum teste passivo no etilômetro; que foi realizada a blitz na entrada do jardim marcante, mais precisamente a Valmere Madeiras; que logo acima existe um radar, mas como o acusado estava subindo, ele estava acima do radar, ele parou na abordagem antes do radar; que não sabe precisar a velocidade que o acusado estava, mas era uma velocidade considerada alta, pois foi feito o gesto de abordagem para que o acusado parasse e ele acabou não conseguindo parar no local indicado, avançando alguns metros e parando somente no pátio dessa empresa; que estavam fazendo a blitz próximo da curva ai, num ponto cego; que no sentido que o acusado vinha era fácil de visualizar as viaturas, pois estavam com o giroflex ligado, inclusive o pessoal que vinha no sentido bairro-centro, muitos desviavam quando viam o giroflex ligado, então o acusado tinha uma boa visão do local da blitz; que se o acusado quisesse, ele poderia ter desviado da blitz, pois perto tinha o acesso ao bairro Jardim Marcante antes do local da blitz onde foi realizada; que o acusado estava no local da blitz acompanhando a expedição do auto de infração; que não se recorda em que posição estava o acusado, em pé ou sentado no momento; que a constatação da embriaguez, pelo que se recorda, ficou restrita ao termo de constatação realizado pelos policiais pois o acusado se negou a fazer o teste do etilômetro; que não conhecia o acusado de outros fatos pois, seu local de trabalho não é na cidade de Dois Vizinhos, veio apenas para uma operação, em escala extra para operação, então não tinha conhecimento do acusado; que é percebido que a pessoa está agindo de maneira arrogante pela forma que a pessoa age ali no momento, a pessoa fala (inaudível) de uma maneira grosseira quando esta embriagado; que no momento existe em Dois Vizinhos existe dois etilômetros, e na época da situação não se recorda se haviam dois ou apenas um etilômetro; que é o pessoal da P4 quem cuida dos etilômetros, do planejamento do batalhão que repassa para a P4 ali, dando as orientações de como usar e de como proceder, que daí eles repassam as orientações para eles que estão na blitz; que a manutenção dos etilômetros são feitos dentro do prazo de aferição do INMETRO, pelo que sabe; que de tempo em tempo não sabe informar sobre a manutenção dos etilômetros; que enquanto utilizou os aparelhos, eles nunca apresentara defeitos; que os etilômetros são armazenados na companhia; que quando é realizado operação os etilômetros são encaminhados junto, caso contrário se for constatado no serviço normal diário, a pessoa é encaminhada até a companhia e a realização é feita na companhia; que foi somente oferecido o teste do etilômetro ao acusado, pois é feito de praxe o etilômetro e caso se negue é feito o auto de constatação; que não se recorda do acusado solicitar o exame de sangue para constatação” (sentença, mov. 127.1).Em seu interrogatório, Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro relatou: “que via dirigindo pela via; que nesse dia trabalhou até umas 15:00/16:00 e chegou em casa e tinha tomado três cervejas, pois tinha quatro dentro de casa, sendo que uma das cervejas, sua mulher havia bebido; que ficou por ali, até mais ou menos esse horário de noite, foi na casa de sua mulher, jantou, ficou um pouco com sua filha; que quando foi para a casa de sua mulher, os policiais não estavam abordando; que depois de uns 20 ou 30 minutos jantou e quando estava voltando os policiais estavam nesse mesmo local; que quase não viu a polícia, até porque estava tudo desligado, o carro da polícia parecia estar meio que escondido; que no mesmo momento que viu o policial pedindo para parar, logo parou; que tinha esses dois policiais somente lá na blitz; que tinha somente o carro do declarante, foi o único que parou ali; que conforme os policiais iam fazendo as perguntas, o declarante ia respondendo e ficou dentro da van da polícia esperando eles; que tinha somente a van da polícia, aquela grande; que bebeu três latas de cerveja; que ficou meio nervoso o momento, mas não acredita que estava bêbado, pois havia bebido as latinhas durante a tarde, e naquele momento já abordagem já tinha jantado e tudo e estava tranquilo, até porque, acha que três cervejas não ocorre tudo que foi relatado; que ofereceram o teste do bafômetro e o declarante não quis fazer; que não confia muito no teste do bafômetro, tanto que uma vez viu em uma reportagem que tinha dado bastante erros sobre isso, e se lembrou e acabou se negando; que solicitou o teste de sangue mas ninguém quis ouvir ou não teve atenção dos policiais” (sentença, mov. 127.1).Nota-se que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, há provas aptas a ensejar a condenação do réu pela prática delitiva, contando inclusive com o relato, por parte do mesmo, de consumo de bebidas alcoólicas na data dos fatos. Ademais, como é cediço, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos qualquer evidencia de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade. Ademais, ressalta-se que a declaração dos policiais não se contra elidida por prova convincente em sentido contrário.Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma, j. 01.04.2014). Percebe-se, portanto, que o conjunto probatório é capaz de ensejar a condenação do réu. Ainda, oportuno trazer à colação trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 12.1 - TJ): “Dessarte, os exames etilométricos ou de sangue são prescindíveis para demonstrar a ocorrência do crime em debate quando perpetrado após a publicação da Lei n.º 12.760/12. Isso porque, a alteração da capacidade psicomotora inerente ao delito de embriaguez ao volante, à luz da nova redação, passou a ser demonstrável por qualquer meio probatório admitido pelo direito, tais como exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal (...) A não realização de exames de alcoolemia por parte do apelante, portanto, não impede a comprovação da materialidade delitiva, pois, no ponto, os oficiais responsáveis pela abordagem lavraram o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.6), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 26.4), em convergência, aliás, à confissão prestada (...) De se ressaltar, ademais, que o referido documento não configura elemento isolado no acervo probatório do presente caderno processual, pois, repise-se, presente lastro consubstanciado nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, em consonância à confissão dele.Não é demais sublinhar que o testemunho de policiais civis, militares e de guardas municipais, além de gozar de fé pública, deve ser valorado como qualquer outro depoimento.” Deste modo, tendo em vista as provas acima acostadas, comprova-se a autoria e materialidade do delito. Não há no que se falar em atipicidade da conduta do réu, uma vez que esta restou devidamente demonstrada por meios válidos (Termo de Constatação de mov. 26.4 e provas testemunhais).Isto posto, destaca-se que objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais que são vitais às relações sociais, sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Neste sentido:“HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA – NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público e com a sentença condenatória, o paciente conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, pelo que se mostra incabível o pleito de absolvição formulado na inicial. (...)” (5ª T., HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14.10.2014). Assim, como salientado, in casu, restou cabalmente demonstrada a prática delitiva referente ao crime previsto nos art. 306 do CTB, afastando-se, portanto, o pleito absolutório.Dos honorários advocatícios.Por fim, a defesa de Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios, pela atuação em segundo grau. O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Dessa forma, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao Dr. Cleiton Schumann, OAB/PR nº 91.745, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, compatível com o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da causa.Nestas condições, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor de Fagner Rafael Rodrigues Ribeiro, nos termos da fundamentação.
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