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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11939641 PR 1193964-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11939641 PR 1193964-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1308 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. ITEM 15.10 DO ANEXO. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ISSQN. POSSIBILIDADE. TARIFA CARTA CIRCULAR. ITEM 15.05 DO ANEXO. INCIDÊNCIA ISSQN. OPERAÇÕES ATIVAS. EMISSÃO DE CARTÃO E CHEQUE. ATIVIDADES DE MEIO. INCIDÊNCIA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO. NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1193964-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 25.03.2014)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (43ª VARA CÍVEL). APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A APELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. ITEM 15.10 DO ANEXO. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ISSQN. POSSIBILIDADE. TARIFA CARTA CIRCULAR. ITEM 15.05 DO ANEXO. INCIDÊNCIA ISSQN. OPERAÇÕES ATIVAS. EMISSÃO DE CARTÃO E CHEQUE. ATIVIDADES DE MEIO. INCIDÊNCIA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO. NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1193964-1, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais (43ª Vara Cível), em que é Apelante ITAÚ UNIBANCO S.A e Apelado MUNICÍPIO DE CURITIBA. Trata-se de apelo nos autos de embargos à execução fiscal nº 0001320-38.2012.8.16.0004, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, somente para deferir a aplicação do art. 32, § 2º, da Lei nº 6830/80 no executivo fiscal, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (fls. 329/348). Apela a instituição financeira (fls. 358/399), pugnando preliminarmente pelo conhecimento do agravo retido e pelo sobrestamento do feito, em virtude do julgamento do RE 635.548. Ademais, sustenta que as atividades praticadas não se enquadram no conceito de serviços, e portanto, não estão sujeitas à incidência do ISS. Ainda, aduz que a interpretação extensiva da lista de serviços não abarca os serviços bancários. No mais, assevera que as receitas advindas das rubricas de operações ativas, tarifas interbancárias, tarifa carta circular e emissão de cartão magnético e cheque não estão sujeitas à incidência do ISSQN. Alternativamente, afirma que a multa aplicada é abusiva, pleiteando sua incidência em parâmetros condizentes com o ilícito cometido, requerendo ao final a minoração dos honorários. Assim, pretende a reforma da sentença e a consequente inversão da sucumbência. Contrarrazões (fls. 452/453). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos, conhece-se do apelo. Agravo Retido De início, defende a agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de produção de prova pericial nos autos, sustentando ser necessária a dilação probatória para que se constate se as rubricas cobradas se tratam de serviços ou não. Contudo, em que pesem as alegações da recorrente não se cogita a ocorrência cerceamento de defesa no caso. É que como bem salientado na sentença, a matéria da causa é unicamente de direito não havendo qualquer irregularidade no julgamento antecipado, eis que desnecessária a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ISS ­ SERVIÇOS BANCÁRIOS ­ PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 885113-2 - Maringá - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 07.08.2012). E mais: "Apelação Cível - Ação Anulatória - ISS -Serviços bancários - Interpretação ampla e analógica da lista de serviços - Julgamento antecipado da lide - Ausência de nulidade - Insurgência contra tributação de receitas não questionadas na inicial - Inovação recursal - Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral, quando a averiguação da natureza dos serviços tributados se subsume a análise meramente jurídica e não contábil. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - AC nº 553.880-5 - Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura - DJe 4-8-2009) Por não clamar o processo de prova técnica nego provimento ao agravo. Apelação Preliminarmente ainda, a recorrente defende o sobrestamento do feito ante o deferimento de repercussão geral no RE 635.548, contudo tal argumento não deve prevalecer. Isto porque, em que pese a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF acerca da matéria versada nesses autos, somente ficarão sobrestados os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, não afetando o trâmite dos demais recursos. (...) 2. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. (...)" (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no REsp 1191610/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 20.09.2012, DJe 26.09.2012). E mais: (...) 3. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de necessidade de sobrestamento dos da execução fiscal - Impossibilidade - Repercussão geral que produz efeitos somente em relação aos recursos extraordinários que tratem de matéria idêntica - CPC, arts. 543-A e 543-B - Precedentes. (...)."(TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 916.416-3, Rel. Des. Rabello Filho, j. 26.06.2012). No mérito, o banco recorrente aduz que as tarifas bancárias não podem ser consideradas como prestação de serviços. Assim, pugna pela impossibilidade de incidência do ISS sobre as tarifas bancárias referentes ao ano de 2009 (Auto de Infração nº 195.382) (fls. 41). Para fins de elucidação, elenquem-se as taxas bancárias, sobre as quais incidiu ISS, separadas por suposto serviço que seria cobrada pela instituição financeira, frisando-se que a apelante insurge-se apenas quanto às quatro primeiras, no recurso de apelação: a) Tarifas Interbancárias; b) Operações Ativas; c) Tarifa Carta Circular d) Emissão de cartão magnético e cheque Saliente-se que o ISS é cobrado sobre os serviços previstos em lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, e à Lei Complementar nº 56/87, que em relação aos serviços bancários sofreu expansão e maior elucidação quanto aos serviços cobrados com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, que por sua vez, teve vigência com a publicação em agosto de 2003. Desse modo, a Lei Municipal Complementar incidente nº 40/2001, como não podia deixar de ser, apenas reproduz a Lei Federal quanto à lista anexa. Argumenta a apelante, que os serviços bancários não estão elencados no Decreto-Lei 406/87, não sendo admissível a interpretação extensiva. No entanto, sem razão. Conforme pacificado pelo STJ, embora a lista anexa ao Decreto-Lei 408/68 seja taxativa em sua enumeração, admite-se a interpretação extensiva dentro de cada item, de modo a abarcar serviços congêneres e correlatos, ainda que sobre outra denominação. A propósito: TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. CARÁTER TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM. 1. A própria lei que rege o ISS optou por tributar o gênero e autorizar a aplicação da interpretação extensiva em razão da impossibilidade de se prever todas as espécies e derivações de um mesmo serviço. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é taxativa a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, comportando interpretação extensiva, a fim de abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente,(...), se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS (...)". (STJ - AgRg no REsp 903714 / RS - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - DJe 10.10.2008). Este entendimento restou cristalizado em súmula: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". (súmula 424 do STJ). Assim, a par de inexistir nomenclatura exata e previsão específica da atividade, trata-se de saber se as tarifas cobradas podiam ser enquadradas no item 96 da Lei Complementar nº 56/1987, enquanto serviços típicos ali previstos. Desse modo, ao contrário do que defende a apelante, as atividades praticadas pelo banco podem sim, se enquadrar no conceito de serviços. Portanto, trata-se de saber se as atividades elencadas pelo banco tratam-se ou não de prestação de serviços. Pois bem. Se tratar de serviço em si (atividade final), incidirá o ISS que deve tributar as obrigações de fazer. Se, ao contrário, o serviço for apenas meio, coadjuvante de outra atividade, que não consista em obrigação de fazer, não será passível de sofrer a incidência do ISS. Primeiramente, no que diz respeito às tarifas interbancárias, note-se que estas são tarifas recebidas quando uma instituição financeira recebe título de outro banco, ou seja, é uma tarifa cobrada pelos serviços de cobrança de títulos. Dessa maneira, é atividade que se trata de serviço em si, incidindo, portanto, o ISS, pois expressamente prevista no item 15.10 da lista anexa à LC 116/2003: 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. No mesmo sentido: (...) a denominada "tarifa interbancária" configura típica prestação de serviço passível de incidência de ISS, na medida em que trata de tarifas cobradas pelo banco para receber títulos emitidos por agente financeiro diverso, bem como pelo cumprimento de ordens de crédito, de pagamento e de cheques. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 872332-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 15.05.2012). Em relação a Tarifa Carta Circular, o próprio apelante confirma que trata-se de tarifa cobrada pelo cadastro de clientes, assim, a atividade se enquadra naquelas previstas no item 15.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03, tornando-se possível a tributação. No que toca às tarifas de operações ativas e emissão de cartão magnético e cheque, tem razão a apelante, eis que estas são atividades de meio, destinadas a garantir o cumprimento de uma prestação contratual. Sobre o tema confira-se: (...) Daí porque as tarifas cobradas a título de "operações ativas" não devem sofrer a incidência do ISS, porquanto o procedimento inerente à abertura de crédito é mera etapa necessária para a realização de uma operação financeira - que é a atividade principal do banco - e não configura prestação de serviço a ensejar a incidência de ISS. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 738585-3 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013) E sobre emissão cheque: (...) 6. O preço relativo ao fornecimento dos talões de cheque está embutido nas tarifas bancárias cobradas. Para que o imposto municipal seja impingido, é necessário sua aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o total da tarifa bancária genérica e, novamente, sobre o preço do talão de cheques). ( REsp 1212026/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011). E por fim, sobre emissão de cartão magnético: (...) assim, por exemplo, a emissão de um cartão de crédito é elemento necessário ao serviço posto à disposição do cliente (crédito), sem o qual não poderá usufruir dos seus direitos. Não há fundamento em proceder à cobrança da tributação de um fato que é mero procedimento necessário à realização da atividade final. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 738585-3 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013). Prossegue a apelante, alegando confisco na multa imposta no patamar de 100%. Conforme se verifica do processo administrativo, houve somente aplicação de multa de 40% do tributo (fls. 47), a referência na CDA à multa de 60%, deve-se ao fato de haver citação de todos os dispositivos legais hipoteticamente aplicáveis, mas a tabela de cálculo demonstra com clareza que só foi cobrada a multa de 40%. A multa de 40% do crédito tributário não é abusiva e não se caracteriza o confisco. A aplicação da multa decorre do artigo 62, inciso II, da Lei Municipal nº 6.202/80, não possuindo natureza de tributo, mas de sanção, aplicável em razão de inadimplemento, o qual restou plenamente caracterizado na via administrativa. O fato de a instituição financeira defender, com sucesso parcial, o entendimento de que o ISSQN não era devido, não afasta o inadimplemento do imposto em atraso. Confira-se: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS (...) MULTA MANTIDA - PERCENTUAL DE 40% - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MESMA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em afastamento da multa aplicada pelo Município ante a previsão legal para tanto, bem como por não se evidenciar efeito confiscatório.". (TJPR - 2ª Câm. Cível - ApCiv 781468-4 - Rel. Silvio Dias - DJ 21.06.2011). Não há como realizar analogia com a multa existente no direito consumerista, ante o especial caráter da relação tributária, o STF já se posicionou expressamente acerca de inexistência de caráter confiscatório na multa aplicada em patamar de 30% do tributo, sendo possível reconhecer tal situação somente em situações extremas, como quando duas vezes superior ao valor da obrigação tributária, o que não é a hipótese dos autos. Conforme abaixo: "ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor do imposto devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório. - É de rejeitar-se a preliminar de não- conhecimento do recurso extraordinário pela circunstância de a recorrente não haver indicado a alínea do inciso III do artigo 102 da Constituição, uma vez que, das razões desse recurso, se alega expressamente a ofensa a texto constitucional (ao artigo 150, IV, da Carta Magna), permitindo-se, assim, identificar o enquadramento dele na hipótese prevista na letra a do citado inciso III do artigo 102 da Constituição. - Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Recurso extraordinário não conhecido". (STF - RE 220284 / SP - Rel. Min. Moreira Alves - 1ª Turma - DJ 10.08.2000). E: "(...) 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário. (...) (STF - AI 830300 AgR - segundo / SC - 1ª Turma - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 22.02.2012). Já esta Câmara, em diversas oportunidades entendeu inexistir caráter confiscatório na multa fixada em 40% do valor do tributo:" AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA MULTA MORATÓRIA CARÁTER CONFISCATÓRIO INEXISTÊNCIA ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A MULTA FISCAL SOMENTE TERÁ CARÁTER CONFISCATÓRIO QUANDO FOR SUPERIOR A DUAS VEZES O VALOR DO TRIBUTO MULTA MORATÓRIA E MULTA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 117 E 129, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (...) ". (TJPR - AgInst 843026-4 - 3ª CCiv - Rel. Des. Dimas Ortêncio - DJ 15.05.2012). Portanto, inexiste multa de 100% do valor, como afirma o apelante, existindo apenas a de 40%, expressamente prevista no art. 62, II, da Lei 6.202/80, que não é abusiva e nem possuí caráter confiscatório. Tendo em vista o resultado do presente recurso, a apelante acabou sagrando-se vencedora nos pedidos referentes às rubricas de tarifas de operações ativas e emissão de cartão magnético e cheque, decaindo no que se refere às tarifas interbancárias, carta circular e abusividade da multa. Portanto, é de se redistribuir a sucumbência para que o apelante arque com 60% de seus ônus, ficando o apelado responsável pelos outros 40%, respeitada a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas, tendo em vista que a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais é estatizada. Quanto aos honorários, estes devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, conforme art. 20 § 3º e do CPC, possibilitando-se a compensação dos mesmos (Súmula 306 STJ). Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença para declarar a impossibilidade de incidência do ISSQN sobre as tarifas de operações ativas e de emissão de cartão magnético e cheque. Por fim, para redistribuir a sucumbência e fixar honorários. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926839570/apelacao-apl-11939641-pr-1193964-1-acordao

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