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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1613189401 PR 1613189-4/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2089 11/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Juiz Fernando César Zeni
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: FERNANDO CESAR ZENI
Embargos de Declaração n. 1.613.189-4/01 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 2ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Marisa Aparecida Trabuco Franco Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA BACEN JUD. ART. 833, INC. X, DO CPC. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração n. 1.613.189-4/01 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como Embargante Marisa Aparecida Trabuco Franco.
Trata-se de recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso, tendo em vista que a parte agravante não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade dos valores penhorados ou que os mesmos tinham natureza alimentar.
Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, omissão relativa a inexistência de manifestação em relação à impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados em conta poupança do embargante. Aduz que os valores

bloqueados estavam depositados em conta poupança vinculada à conta corrente da embargante. Ao fim, alega que a quantia é inferior a quarenta salários mínimos e há disposição legal no sentido de impenhorabilidade absoluta dos valores.
É o relatório.
Os embargos devem ser acolhidos.
Da análise aos autos, observa-se que houve a juntada de extrato de conta corrente da parte embargante, onde consta o recebimento do valor de R$ 10.136,86 da empresa Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios, valor referente as verbas rescisórias recebidas em 07 de abril de 2016.
Deste valor, houve movimentação para aplicação em poupança, de R$ 8.733,26, restando, das verbas rescisórias, o valor de R$ 2.558,28, montante que, em 02 de março de 2016, foi bloqueado através do sistema BACEN Jud.
Deste modo, o valor bloqueado está amparado pelo art. 833, inc. X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, ainda mais por se tratar de valores referentes a verbas rescisórias da embargante.
Ante o exposto, os embargos devem ser acolhidos para o fim de se determinar o levantamento dos bens penhorados, com base no art. 833, inc. X, do CPC.
Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, conforme a fundamentação.
Presidiu o julgamento o Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, com voto, e dele participou o Des. Salvatore Antonio Astuti.
Curitiba, 01 de agosto de 2017


Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau
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