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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-47.2013.8.16.0129 PR XXXXX-47.2013.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

apelação crime – tráfico de drogas – exegese do artigo 33, caput, da lei de drogas e artigo 244-b do eca – Mérito – pretensa condenação - ausência de provas quanto à autoria – não demonstração por meio de prova segura de que o apelado tivesse cometido o crime de tráfico -prova testemunhal frágil - aplicação do princípio do in dubio pro reo – dúvida razoável - honorários - fase recursal - fixação.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-47.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Crime nº XXXXX-47.2013.8.16.0129, da 1a Vara Criminal da Comarca de Paranaguá em que é apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Marcelo Calado da Silva. O apelado foi denunciado, em tese, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 244-B, do ECA, nos seguintes termos: “FATO 01 No dia 16 de agosto de 2013, por volta das 18 horas, na residência situada na Rua 28, s/n, Ilha dos Valadares, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados MARCELO CALADO DA SILVA e RAFAEL PASSOS DA SILVA, com o auxilio da adolescente L.L.M, previamente ajustados, com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tinham em depósito e guardavam, dolosamente, a substância entorpecente popularmente conhecida como 'cocaína; individualizada em 18 (dezoito) buchas, pesando aproximadamente 3,5g (três gramas e cinco decigramas), e 50,5g (cinqüenta gramas e cinco decigramas) da substância entorpecente Benzoilmetllecgonina' em sua forma petrificada, vulgarmente conhecida como krack; conforme auto de exibição eapreensão de fi. 09 e auto de constatação provisório de substância entorpecente de fi. 30 e de fi. 32, capazes de determinarem dependência física e psíquica, sendo consideradas entorpecentes pela Portaria no.344, de 12/05/1998; do Ministério da Saúde, fazendo-o sem autorizaçãoe em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo se apurou, na data dos fatos, policiais militares, a fim de dar em fiel cumprimento ao mandado de prisão nº 000198716-00, em desfavor do denunciado MARCELO CALADO DA SILVA, dirigiram-se à residência supramencionada e cumpriram o aludido mandado, como também o mandado de prisão em aberto. em desfavor do denunciado RAFAELPASSOS DA SILVA, tendo em vista que os dois se encontravam no local,bem como a adolescente L.L.M.. Ato continuo, em vistoria nos cômodos da casa, lograram êxito em apreender o estupefaciente vulgarmente conhecido com 'cocaína' e o entorpecente vulgarmente conhecido como crack; como -também uma balança de precisão, a guarida de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em espécie, 02 (dois) aparelhos celulares,marca Samsung e uma agenda com anotações do tráfico de drogas,conforme auto de exibição e apreensão de fi. 09/10 e 11/12."FATO 02"Nas mesmas circunstâncias do fato acima narrado, os denunciados MARCELO CALADO DA SILVA e RAFAEL • PASSOS DA SILVA,previamente ajustados, com unidade de desígnios-e em comunhão de esforços, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, corromperam a adolescente L.L.M., com 15 (quinze) anos deidade, a com eles praticarem a infração penal tipificada no artigo 33,.scaput; da Lei nº 11.343/06 (Fato 01)."Nos moldes do rito especial previsto na Lei de Drogas, foi determinada a notificação do acusado e, consequentemente, após devidamente apresentada defesa preliminar, foi recebida a denúncia em 23.09.2013.Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas, bem como declarada extinta a punibilidade de Rafael Passos da Silva. O réu foi interrogado por meio de carta precatória. Ambas partes apresentaram alegações finais. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença condenatória, da qual constou os seguintes termos de seu dispositivo julgar improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) absolver o réu Marcelo Calado da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b) arbitrar honorários advocatícios no importe de R$ 1.150,00 ao defensor dativo. Irresignada, a acusação por meio das razões recursais em apreço sustentou, em suma: a) a condenação em face da presença prova segura acerca da culpa do recorrido, na forma do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas. Contrarrazões na mov. 115.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski opinou pelo provimento do recurso de apelação em apreço. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Mérito Quanto à pretensa condenação Versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime acerca da pretensa condenação do apelado ao argumento da presença de provas aptas a sua condenação. Razão não lhe assiste. A materialidade restou devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apreensão, do Auto de Constatação Provisória de Droga, do Laudo de Exame Toxicológico Definitivo, pelo Laudo de Exame de Equipamento Eletrônico, pelas fotografias e, sobretudo, da prova oral produzida nos autos. A autoria, de igual modo, é incerta e não recai sobre a apelante, senão vejamos.Em juízo[i], o policial militar Sady Luiz Amorim, como bem apontado na r. sentença, narrou: “que deram apoio a um serviço reservado para cumprimento de mandado de prisão em desfavor de MARCELO; na residência estavam MARCELO e outro homem, contra os quais havia mandado de prisão; foi feita busca domiciliar e encontraram uma pequena quantidade de droga; havia muitas denúncias a respeito desse local, a respeito de tráfico de drogas; a segunda pessoa que foi presa na casa de MARCELO era foragida da Colônia Penal Agrícola e estava no local para se esconder; além deles havia uma adolescente no local”. O também policial militar Vanderlei Vidal corroborou a versão acima declinada pelo seu colega, nos seguinte termos: “que no dia, foram dar apoio ao serviço reservado, para ir a um local na Ilha dos Valadares, em uma quitinete, onde estaria MARCELO; assim que chegaram ao local, MARCELO já abriu a porta para ver quem era; havia mais uma pessoa com ele e uma moça; o pessoal que entrou na casa achou essa droga lá dentro e mais uma motocicleta; o outro indivíduo também tinha um mandado de prisão”. O apelado Marcelo Calado da Silva sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apontou: “que é usuário, foi à casa de RAFAEL para comprar drogas; RAFAEL havia começado a vender drogas há pouco tempo, então o local não era conhecido como ponto de tráfico de drogas, mas o interrogado sabia que ele vendia; não morava na casa de RAFAEL, mas na casa de sua sogra, no bairro Canarinho; a adolescente que estava presente era sua companheira na época, ela foi junto com o interrogado ao local, pois os dois usavam; nega que estivesse traficando; a balança encontrada também era de RAFAEL; tinha alugado uma quitinete ao lado da quitinete em que foi encontrado pelos policiais, onde ficou morando por dez dias, mas se mudou de lá para ir morar com a sogra, e por isso indicou essa quitinete para RAFAEL”. Já Rafael Passos da Silva, ouvido tão só na fase policial, uma vez que faleceu no decurso dos atos processuais, relatou: “que é foragido da Colônia Penal Agrícola de Piraquara; ao chegar a Paranaguá, conheceu MARCELO, que lhe cedeu uma quitinete, na Ilha dos Valadares, para morar, pois não tinha onde ficar; no dia dos fatos, estava em sua quitinete, na companhia de MARCELO e L. L. M. (namorada de MARCELO) e nesse mesmo dia aproximadamente às 18h30min, foi abordado por policiais militares, devido a um mandado de prisão que havia em seu desfavor; os policiais militares revistaram sua quitinete e encontraram cocaína (18 buchas com aproximadamente 3,5 g) e crack (aproximadamente 50,5 g); drogas pertencem ao interrogado e são usadas para consumo próprio; o dinheiro encontrado foi pego emprestado de parentes antes de chegar a Paranaguá; não sabe a quem pertence a balança de precisão encontrada, pois ela já estava na quitinete”. Pois bem. Contam os autos que o apelante foi preso em flagrante após a equipe policial dar cumprimento a mandado de prisão, oportunidade na qual ao ser abordado juntamente com Rafael Passos da Silva, estavam na posse de drogas tal como relatado na denúncia. Ocorre que como muito bem salientado na r. sentença, pelo exame dos depoimentos prestados pelos policiais militares e, no caso, testemunhas, denota-se apenas que deram cumprimento ao mandado de prisão, oportunidade na qual em busca pelo imóvel encontraram a droga apreendida. Tão só ressaltaram, posteriormente, que o local seria, consoante denúncias, local utilizado para o tráfico. Nada obstante, a pessoa de Rafael assumiu a posse da droga, negando, porém, o tráfico de drogas. Ressalte-se que fora tão somente ouvido na fase policia, uma vez que faleceu no decurso da ação penal em mesa. Já a adolescente L. L. M., namorada à época do apelado relatou que a droga seria de Rafael, ao passo que pediu para ele para vender. Tal narrativa, porém, por si só, não implica na presunção de que o apelado teria cometido o crime de tráfico, fato negado por ele ao longo dos atos, inclusive corroborado pelas demais pessoas envolvidas na cena em comento. Assim, não existem elementos que convirjam e sustentem a pretensa condenação; mas apenas suposição. Logo, a fragilidade das provas à luz do princípio do in dúbio pro reo, calcado em razoável dúvida devidamente demonstrada, desautoriza a pretensa a condenação do réu consoante o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a saber: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. A propósito, a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL (...) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1365844-7 - Cascavel - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 17.03.2016) Assim sendo, razão não assiste ao apelante. Quanto aos honorários Tendo em vista que o defensor Felipe Strapasson foi nomeado para atuar neste grau de jurisdição, mister atendido, e com vistas à Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se, o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Defensor a título de honorários advocatícios, decorrente de lei, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Conclusão À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação crime em apreço, com fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. É como voto. (GT)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926730486/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-131524720138160129-pr-0013152-4720138160129-acordao

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