jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 11526400 PR 1152640-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1294 11/03/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Jurandyr Souza Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível nº 1.152.640-0 - 2ª V. da Fazenda Pública- Foz do Iguaçu ­ PR 2ª Câmara Cível ­ Tribunal de Justiça do Paraná Relator : Desembargador Jurandyr Souza Jr.
Apelante : Max Cristiano Crozeta Apelado : Estado do Paraná
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA CONTESTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 30% SOBRE O SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 16469/2010. CONVERSÃO DOS PERCENTUAIS EM VALORES FIXOS. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL RECEBIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Gratificação de localidade especial. O autor já recebia a gratificação de localidade especial no percentual de 30% sobre o seu soldo, antes da edição da Lei Estadual nº 16.469/2010. Com a edição da lei, a gratificação foi mantida, no entanto, estabeleceu que, até que os novos valores sejam definidos por meio de decreto, seriam aplicados os valores nominais pagos anteriormente à vigência da lei: 2. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando preservado o valor nominal da gratificação. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.152.640-0, e relatado e discutido o recurso em que são partes Max Cristiano Crozeta (apelante) e Estado do Paraná (apelado), qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; observados os fundamentos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Stewalt Camargo Filho ­ Presidente com voto e Silvio V. F. Dias.

Curitiba, 18 de fevereiro de 2014.

Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator


RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em "ação declaratória c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela" - autuada sob nº 0015283-69.2011.8.16.0030, a qual julgou improcedente o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00; observado o disposto no art.
12 da Lei 1060/50.
Inconformado, insurge-se tempestivamente o autor, alegando, em síntese: a) ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial; b) faz jus ao recebimento da gratificação de localidade especial, fixada no percentual de 30% sobre o valor do soldo; c) a Lei Estadual nº 16469/2010 não revogou a gratificação de localidade especial; d) a redução da gratificação é ilegal e inconstitucional; e) não houve revogação do Decreto 4989/82; f) seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual nº 16469/2010; g) seja declarado o direito ao recebimento da gratificação de localidade especial, no percentual de 30% sobre o valor do soldo; h) condenar o autor ao pagamento dos valores não pagos corretamente a titulo de gratificação; i) inversão do ônus de sucumbência.
O Estado do Paraná, ora apelado apresentou contrarrazões às fls. 98/102, alegando que era ônus da prova do autor comprovar que efetivamente trabalhava na cidade de Foz do Iguaçu.
Processado o recurso.
É o relatório.


VOTO 1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, inerentes à espécie, conheço do recurso de apelação.
Das contrarrazões 2. Em contrarrazões de fls. 98/102, o Estado do Paraná, ora apelado sustenta que incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que efetivamente trabalhava na cidade de Foz do Iguaçu.
2.1. Não é possível analisar o pedido do requerido de reforma da sentença quanto ao ônus da prova, pedido este deduzido em sede de contrarrazões, já que essa peça processual não possui o efeito de devolver ao Tribunal o conhecimento de matéria, salvo as de ordem pública.
2.2. Ademais, a questão restou preclusa vez que não foi abordada pelo Estado do Paraná, ora apelado, na contestação.
Gratificação de localidade especial 3. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Max Cristiano Crozeta, na qual pretende o recebimento de adicional de gratificação de localidade especial, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo recebido na qualidade de Policial Militar.
4. A Lei Estadual nº 6417/73 dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Paraná, e prevê a concessão de gratificação de localidade especial, devida ao Policial Militar que prestar serviços em localidades situadas em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.


4.1. O Decreto Estadual nº 4989/82 relacionou, em seu anexo, as localidades especiais, incluindo o Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo, ainda, o pagamento da gratificação no percentual de 30% sobre o soldo.
5. Incontroverso nos autos que o autor vinha recebendo gratificação de localidade especial da Policia Militar, em razão de prestar serviços na Comarca de Foz do Iguaçu (certidão fls. 77).
6. Da análise dos contracheques acostados aos autos (fls. 15/17), verifica-se que o autor recebia a gratificação de localidade especial no percentual de 30% (R$101,59) sobre seu soldo (R$338,63).
6.1. Com a edição da Lei Estadual nº 16469/2010 a gratificação por localidade especial foi mantida, no entanto, estabeleceu que, até que os novos valores sejam definidos por meio de Decreto, seriam aplicados os valores nominais pagos anteriormente à vigência da lei: Art. 9º - Até que sejam definidos, mediante decreto, os novos valores a serem pagos para a gratificação técnica, indenização de localidade especial, indenização de representação, ajuda de custo, auxílio funeral e das vantagens decorrentes do exercício de cargo, comissão ou função, cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu, aplicam-se os valores nominais pagos anteriormente à vigência desta lei.
6.2. Desta forma, a gratificação continuou a existir, contudo seu valor não acompanhou mais o aumento salarial (soldo), mas sim, congelou o seu valor nominal, em R$101,59, até que a questão seja definida mediante posterior decreto.
6.3. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: Administrativo e processual civil. Ônus da prova. Autor que demonstrou seu direito mediante apresentação de contracheques. Estado do Paraná que deixou de expor, na contestação, as razões de fato e de direito com vistas à impugnação do pedido do autor. Documento apresentado pelo Estado do Paraná, após a prolação da
sentença, que não pode ser considerado "novo". Preclusão. Gratificação de localidade especial. Lei estadual nº 16469/2010 que alterou o critério estabelecido pela para fixação dos valores. Conversão dos percentuais em valores fixos.
Manutenção do valor nominal percebido pelo servidor. Princípio da irredutibilidade de vencimentos respeitado pela Administração Pública. Implantação de novo regime jurídico. Ausência de direito adquirido a regime jurídico revogado. Apelação Cível (1) não provida. Apelação Cível (2) não provida. Sentença mantida em reexame necessário.1

Apelação cível e reexame necessário. Policial militar. Gratificação de localidade especial. Aplicação conforme o local de lotação do servidor. Direito a diferença pleiteada. Lei Estadual n. 16.469/2010. Preservação do valor nominal.
Possibilidade. Inexistência de violação ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Recursos de apelação cível desprovidos, sentença confirmada em reexame necessário. 1. O Estado do Paraná não desconstituiu a alegação de que o militar está lotado em Foz do Iguaçu, município cujo adicional de gratificação de localidade especial corresponde a 30% (trinta por cento) sobre o soldo. 2. Não há ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal da gratificação. 3. O servidor faz jus ao recebimento da diferença na gratificação entre o que recebeu (20% sobre o soldo) e o que deveria ter recebido (30% sobre o soldo), antes da Lei 16.469/10, mantendo-se o novo valor nominal encontrado após março de 2010. 2
Irredutibilidade de vencimentos 7. Por fim, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o entendimento jurisprudencial, diz respeito ao valor nominal percebido no momento em que ocorre a alteração do regime jurídico.
7.1. Assim, de acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei Estadual 16469/2010, a gratificação de localidade especial foi convertida em valor correspondente ao percebido na data da publicação do novo regime.
7.2. Não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não houve diminuição do valor nominal percebido.


1 TJPR ­ 1ª C. Cível ­ ACR ­ 1012821-1 ­ Foz do Iguaçu ­ Rel.: Salvatore Antonio Astuti ­ Unânime - - J.
20.08.2013 2 TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1027180-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 23.07.2013

8. Ademais, inexiste inconstitucionalidade a ser declarada em razão da conversão dos percentuais em valores fixos, tendo em vista a inexistência de redução nos vencimentos do autor, ora apelante.
8.1. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal orienta que não há ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal da gratificação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N.
563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985- AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros).
2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965- RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.3

9. Do exposto, é de se negar provimento ao recurso do autor, mantendo-se o ônus de sucumbência na forma como fixado na sentença.
É o voto que proponho.


3 RE 653736 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926685938/apelacao-reexame-necessario-reex-11526400-pr-1152640-0-acordao/inteiro-teor-926685993

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 375936 SC 2001/0161387-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 653736 MG 2004/0060207-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 563965 RN