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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9693603 PR 969360-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9693603 PR 969360-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1087 26/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, INC. I, C.C ART. 61, INC. II, ALINEA H, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INC. IV, C.C. 109, INC. V, 110, § 1ºE 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - AC - 969360-3 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 11.04.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº. 969.360-3 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ APELANTE: MIRLENE FELIX DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, INC. I, C.C ART. 61, INC. II, ALINEA H, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INC. IV, C.C. 109, INC. V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 969.360-3 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em que é apelante Mirlene Felix de Oliveira e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, denunciou MIRLENE FELIX DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 1º, inc. I, c.c art. 61, inc. II, alínea h, ambos do Código Penal, pela prática do fato assim descrito na denúncia: "Em data de 03 de janeiro de 2009, por volta das 15:00 horas, no interior da residência localizada na Rua Juarez de Oliveita, 722, Jd. Simone II, nesta cidade e Comarca de Paranavaí, a denunciada MIRLENE FELIX DE OLIVEIRA, dolosamente, após discutir verbalmente com a vítima JOÃO ALVES DOS REIS, seu padrasto, com 67 anos de idade na época dos fatos, com inequívoco animus laedendi, de posse de um pedaço de madeira (cabo de vassoura ­ não apreendido), desferiu vários golpes contra a vítima JOÃO ALVES DOS REIS causando no mesmo as lesões descritas nos laudos de lesões corporais acostados às folhas 05 e 23 dos autos de Inquérito Policial, quais sejam, fratura de falange proximal de 5º quirodáctilo, as quais ensejaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias." A denúncia foi recebida em 18.02.2012 (fls.35) e após regular tramitação do feito, sobreveio sentença (fls. 105/114) que a condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em suas razões, que as provas produzidas no curso do processo não estão aptas a ensejar a condenação, vez que não demonstram de forma clara a autoria do crime. Ainda, sustenta que a conduta da acusada encontra-se amparada pela legitima defesa, pois somente se defendeu de uma violência causada pela vítima, e subsidiariamente, requer o reconhecimento das atenuantes atinentes à confissão e a menoridade penal. (fls. 125/131) Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. (fls.132/136) A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Dr. Marcelo Alves de Souza, manifestou-se pelo reconhecimento, da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se de ofício, extinta a punibilidade do réu, restando, assim, prejudicado o exame de mérito recursal (fls. 143/149). É o relatório. Insurge-se a ré contra a sentença singular, requerendo a princípio a sua absolvição por não estar clara a autoria do crime e que se assim não entender alega que está amparada pela excludente da legitima defesa e, subsidiariamente, requer seja a pena aplicada em seu mínimo legal, em razão das circunstâncias atenuantes. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, como bem observou o Douto Procurador de Justiça. A r. sentença condenou a ré à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 129, § 1º, inc. I c.c art. 31, inc. II, alínea h, do Código Penal. Desta maneira, a reprimenda aplicada à sentenciada prescreve em 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal, porém, tendo em vista que a ré na data dos fatos era menor de 21 (vinte um) anos (nasceu em 24.04.1989 ­ conforme consta na denúncia e doc. de fls. 15), deve o prazo prescricional ser reduzido pela metade, na forma do art. 115, do Código Penal. Sendo assim, o crime praticado passa a prescrever em 02 (dois) anos, lapso temporal já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia ­ 18.02.2010 (fls.35) - e a da publicação da sentença em cartório ­ 25.06.2012 - (fls. 115), daí porque, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA APLICADA DE UM ANO DE RECLUSÃO - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS, SENDO O PRAZO REDUZIDO PARA DOIS ANOS - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO". (TJPR. 1ª C.Criminal. AC nº 588.008-2. Rel. Luiz Osorio Moraes Panza. Data de Julgamento 29.10.2009). Diante do exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, extinta a punibilidade da ré MIRLENE FELIX DE OLIVEIRA, face à ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, art. 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, restando prejudicado o exame de mérito do presente recurso de apelação. ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em, de ofício, decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise de mérito do recurso. Participaram do Julgamento o Desembargador Telmo Cherem e o Juiz Substituto 2º Grau Naor R. de Macedo Neto. Curitiba, 11 de abril de 2013. Macedo Pacheco Relator
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