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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcos S. Galliano Daros
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO - PERÍODO QUE NÃO PODER SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1691591-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 10.10.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.691.591-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: PATRÍCIA DE BONA MATTOS APELADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ­ PROFESSORA ­ AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO ­ PERÍODO QUE NÃO PODER SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.691.591-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 5ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante Patrícia de Bona Mattos e, como apelados, Estado do Paraná e Diretor Geral da Secretaria de Estado da Educação. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança nº XXXXX-45.2016.8.16.0179, impetrado por Patrícia de Bona Mattos em desfavor da agente do Departamento de Recursos Humanos do Núcleo Regional de Educação em Curitiba, na pessoa de Jane Mari Pazini Bozza, e do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Educação, na pessoa de Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, por meio da qual a juíza denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de ausência de violação de direito líquido e certo da impetrante e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, mas afastou o ônus em relação aos honorários advocatícios (mov. 39.1). Inconformada, Patrícia de Bona Mattos sustenta a ocorrência de violação de seu direito líquido e certo de gozar de licença especial, na medida em que afirma ter preenchido o requisito objetivo temporal estabelecido na Lei Estadual nº 6.174/70. Alega, neste aspecto, que esteve afastada do exercício do cargo público de professora no período de 05/07/2014 a 05/10/2014, para concorrer a mandato eletivo nas eleições que ocorreram naquele ano (2014). Tal afastamento, segundo afirma, não pode prejudicar a contagem de tempo de serviço, especialmente para fins de aquisição de licença especial, consoante disposto no artigo 38, inciso IV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso com a concessão da segurança (mov. 54.1). Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 57.1). A douta Procuradoria-geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 12 a 19-TJ). É o relatório. Voto. Vê-se dos autos que Patrícia de Bona Mattos, servidora pública estadual efetiva e ocupante do cargo de professora, impetrou mandado de segurança em desfavor da agente do Departamento de Recursos Humanos do Núcleo Regional de Educação em Curitiba, na pessoa de Jane Mari Pazini Bozza, e do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Educação, na pessoa de Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, por ter indeferido o seu pedido de licença especial em razão do seu afastamento do cargo entre os dias 05/07/2014 a 05/10/2014 para concorrer a mandato eletivo de Deputada Estadual nas eleições que ocorreram no ano de 2014. Segundo afirma, o ato praticado pelas autoridades coatoras viola o seu direito líquido e certo de gozar de licença especial. A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito a legalidade, ou não do ato praticado pelas autoridades indicadas como coatoras ao desconsiderar, para fins de computo de licença especial, o período em que a impetrante permaneceu afastada do exercício de suas funções para concorrer a mandado eletivo. No caso destes autos, verifica-se que em 18/03/2016 a impetrante pleiteou a concessão de licença especial relativa ao período aquisitivo de 23/11/2010 a 23/11/2015 (informações de mov. 26.2, págs. 1 e 2). Tal pedido foi deferido à impetrante, com a inclusão do seu nome na lista de professores com direito ao benefício no primeiro período de 2016 (movs. 1.8 e 1.9). Contudo, em 24/03/2016 a servidora foi comunicada sobre a negativa de concessão do benefício (e-mail de mov. 1.10), em razão do seu afastamento do cargo entre os dias 05/07/2014 a 05/10/2014 para concorrer a mandato eletivo, consoante disposto no Comunicado XXXIV/2014 ­ SEAP/DRH (mov. 26.2, pág. 9). A respeito da licença especial, sabe-se que será concedida ao servidor público estadual a cada quinquênio ou após o período de dez anos consecutivos de efetivo exercício de suas funções, nos termos do disposto no artigo 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. É incontroverso nos autos que a impetrante ficou afastada do exercício de suas funções de professora durante o período compreendido entre 05/07/2014 a 05/10/2014, para concorrer a mandato eletivo nas eleições que ocorreram no ano de 2014. A Constituição Federal, por força do disposto no artigo 38, inciso IV, estabelece que nas situações que exigirem o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser computado para todos os efeitos legais, com exceção de promoção por merecimento. Note- se: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento - grifos acrescidos. Contudo, malgrado os argumentos esposados pela impetrante, na situação exposta é possível concluir que o afastamento da servidora não ocorreu para o exercício do mandado eletivo no cargo de Deputada Estadual (sequer há notícia de que foi eleita), mas sim para concorrer ao cargo político, isto é, período de campanha eleitoral, situação não contemplada pela norma acima transcrita. Ademais, imperioso esclarecer que o artigo 249 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná relaciona as hipóteses que não são consideradas como causa de afastamento do exercício das funções do servidor, e o afastamento para concorrer a mandado eletivo (situação dos autos), de fato, não integra o respectivo rol taxativo. Confira: Art. 249 - Para os fins previstos no art. 247, não são considerados como afastamento do exercício: I - Férias e trânsito; II - Casamento, até oito dias; III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias; IV - convocação para o serviço militar; V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio; VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um quinquênio; VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; IX - licença à funcionária gestante; X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio; XI - moléstia devidamente comprovada até três dias por mês; XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; XIII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão. XIV ­ Faltas não justificadas, até o número de cinco no quinquênio. - Inciso determinado pela Lei 12.676 de 14.09.1999 (grifos acrescidos). Ressalta-se, por oportuno, que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, por força do disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal,1 de maneira que "a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 89). 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Destarte, como inexiste previsão legal ou constitucional para que o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo seja computado como de efetivo exercício, não há falar-se em violação de direito líquido e certo da impetrante ao cômputo desse período para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da licença especial, como bem pontuou a eminente magistrada da causa. A respeito do assunto, esta Corte de Justiça assim já decidiu, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE.PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTE A DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. ART. 114, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.267/1990 QUE ESTABELECE QUE OS CASOS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO NÃO PODERÃO SER COMPUTADOS NO RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS, COM RECOMEÇO DO SEU CÔMPUTO APÓS O RETORNO DA LICENÇA OU AFASTAMENTO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO DIPLOMA LEGISLATIVO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PELO APELANTE PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE DETERMINE QUE TAL INTERSTÍCIO TEMPORAL DEVA SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 114, INCISO IV. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO, QUE PASSA A SER A DO RETORNO DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO USUFRUTO DE AFASTAMENTO PELO RECORRENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE ESTABELECE APENAS AS SANÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE PERDA DO VENCIMENTO BASE E DE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, NADA MENCIONANDO ACERCA DE PERDIMENTO DE FÉRIAS OU DE CONSIDERAÇÃO DOS DIAS DE SUSPENSÃO COMO FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 114, INCISO IV. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO AO CASO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1477952-7, Cianorte, Relatora: Maria Aparecida Blanco de Lima, Unânime, Julgado em 31.05.2016 ­ grifos acrescidos). MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - LICENÇA ESPECIAL INDEFERIDA - AFASTAMENTOS - PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - LICENÇA PARA CONCORRER MANDATO ELETIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL - SERVIDOR NÃO ELEITO - ATO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, A FIM APENAS DE RECONHECER O PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS (TJPR, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Mandado de Segurança nº 1212298-6, Curitiba, Relatora: Regina Afonso Portes, Unânime, Julgado em 25.11.2014 ­ grifos acrescidos). Por fim, cumpre esclarecer, de ofício, quanto a inaplicabilidade do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, eis que sequer houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Laurindo de Souza Netto e José Sebastião Fagundes Cunha. Curitiba, 10 de outubro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator
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