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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

Apelação Cível n.º 1078519-8 - 9ª CCiv.Origem:

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ Apelante: ADRIANO DE PAULA CORREA Apelada: COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA - COTRIGUAÇU Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO - ENTRADA FICTÍCIA DE PRODUTOS EM ARMAZÉM DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS - CONSENTIMENTO DO RÉU COM A PRÁTICA DO ILÍCITO - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1078519-8 - Paranaguá - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 05.12.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Apelação Cível n.º 1078519-8 ­ 9ª CCiv. Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ Apelante: ADRIANO DE PAULA CORREA Apelada: COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA - COTRIGUAÇU Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1 APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO ­ ENTRADA FICTÍCIA DE PRODUTOS EM ARMAZÉM DA AUTORA ­ UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS ­ CONSENTIMENTO DO RÉU COM A PRÁTICA DO ILÍCITO ­ DANO MATERIAL COMPROVADO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação indenizatória por ato ilícito, julgou procedente o pedido inicial e condenou os Réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 748.302,25. 2. A causa versa sobre fraude perpetrada pelos Réu que, mancomunados, promoveram a entrada fictícia de soja em terminal portuário pertencente à Autora, no município de Paranaguá, mediante a utilização de notas fiscais frias, simulando a entrega de produtos inexistentes, o que gerou em benefício da empresa Comissária de Despachos Lagoa Grande Ltda. Saldo credor em face da Autora no valor de R$ 785.802,25. 3. Para a condenação, o douto juízo monocrático amparou-se no seguinte espectro probatório: "pelos depoimentos coletados perante a Polícia Federal (fls. 355/373), os fatos narrados na petição inicial conferem com os depoimentos prestados pelos réus envolvidos, onde com convicção pode-se asseverar que a autora efetivamente foi vítima da ação perpetrada através da falsa digitação de notas frias, resultando no prejuízo cobrado na petição inicial. Não bastassem os elementos de ordem policial que apontam quanto ao ato ilícito praticado pelos réus, o instrumento particular de confissão de dívida firmado pelos réus AGRAFELD COMÉRIO DE CEREAIS LTDA, JAMES FELDEMAN, ARI FERANTI e MOACIR AGRANIONIH (fls. 401/405), garantidos por notas promissórias (fls. 406/407) a primeira figurando como devedora principal e os demais 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Domingos José Perfetto. como devedores solidários comprovam quantum satis a alegação da autora. (...) Assim, do conjunto probatório carreado no processo, nenhuma dúvida paira quanto ao ato ilícito praticado pelos réus, o prejuízo sofrido pela autora, o que motiva à procedência do pedido" (fls. 662). 4. Sustenta o Apelante, em suas razões, (a) "nunca teve intenção de desviar ou apropriar-se de mercadorias do Apelado. Não houve prova cabal que demonstrasse ter o Apelante atuado para o fim de desviar mercadorias no importe de R$ 748.302,25"; (b)"não teve qualquer participação nos ditos desvios de cargas de soja, eis que o mesmo não era sócio ou associado dos outros Réus e nem manteve contato com os mesmos"; (c)"não participou de qualquer ato lesivo ao patrimônio do Apelado"; (d)"ainda não se apurou a existência de delito, posto que até o presente momento inexiste sentença criminal transitada em julgado que venha a condenar o apelante na prática de crime ou contravenção penal"; (e)"era um empregado subordinado, de baixo escalão junto ao Apelado. Fazia o que lhe era mandado. Se digitou e inseriu as supostas `noatas frias' era porque foi determinado pelos seus supervisores". 5. Contrarrazões apresentadas pela parte Autora. 6. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 7. Pressupostos de admissibilidade do recurso ­ satisfeitos: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso."2. 8. Conduta lesiva do Apelante: Foi co-autor no ato ilícito. Em seu interrogatório prestado na Polícia Federal (fls. 369/371), ele confessou que"LUCIANO JURCHAKS, que era fiscal de digitação do turno da noite perguntou ao indiciado se queria participar de um `esquema', não disse o qual, apenas na noite LUCIANO disse que recebia notas fiscais da empresa AGRAFELD sem que existisse carga de grãos correspondente e ele passou a demonstrar o processo. (...) que LUCIANO digitava os dados existentes na nota no sistema informatizado da CONTRIGUAÇU sem que 2Classificação sugerida por Marinoni/Arenhart in Curso de Processo Civil, vol.2, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp.507-513. existisse caminhão ou carga (...) que LUCIANO ofereceu-lhe R$ 100,00 (cem reais) por nota que o indiciado digitasse, que o indiciado não aceitou por achar que era uma `furada'; que LUCIANO então ofereceu- lhe R$ 1.200,00 para que o indiciado ficasse quieto e não contasse nada para a diretoria, recebeu uma parcela de R$ 600,00 e dois dias depois outra parcela do mesmo valor". 9. Portanto, configurada está a prática de ato ilícito por omissão, ou seja, o Réu, ao aceitar a quantia que lhe foi oferecida para não tornar público o esquema fraudulento que estava sendo praticado contra a Autora, concorreu para a ocorrência do ilícito, vez que tinha por dever impedir a fraude. 10. Interesse lesado: Consistiu no prejuízo econômico decorrente do esquema fraudulento de entrada fictícia de produtos (grãos) no terminal portuário da Autora através de notas fiscais frias, gerando saldo credor à empresa Comissária de Despachos Lagoa Grande. É o dano material: mera aplicação da teoria da diferença, pela qual a existência do dano é aferida pela simples equação matemática entre o patrimônio da vítima antes da lesão e o mesmo patrimônio no momento posterior. 11. Imputação da responsabilidade ao Réu: Trata-se, o caso, de responsabilidade subjetiva, subsumindo-se a conduta lesiva na regra do art. 927, 3 do Código Civil, vez que restou sobejamente configurado o ato ilícito (arts. 1864 e 1875, CC), consistente na ação omissiva do Apelante que, ao tomar conhecimento da fraude, deixou de evitar a ocorrência dos fatos. 12. Conclusão: Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo íntegra a r. sentença. DISPOSITIVO 13. Acordam os integrantes da 9ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 5 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 14. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Domingos José Perfetto, sem voto, e participaram os Exmos. Srs. Des. José Augusto Gomes Aniceto e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 05 de dezembro de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator Convocado
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