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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 6840331 PR 684033-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 487 08/10/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 684.033-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ARLINDO SOARES DE ARAÚJO APELADO: BANCO FINASA S/A RELATOR: Desembargador RUY MUGGIATI REVISOR: Juiz Conv. LUIS ESPÍNDOLA
AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ­ AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ­ ILEGALIDADE. TABELA PRICE ­ LAUDO CONTÁBIL - SENTENÇA REFORMADA. 1. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários depende de lei anterior que a autorize especificamente e de expressa previsão contratual. 2. A não correspondência entre as taxas de juros mensal e anual, por ser esta maior que doze vezes aquela, evidencia capitalização de juros. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 684033-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 12ª Vara Cível, em que é apelante Arlindo Soares de Araújo e apelado Banco Finasa S/A.


I - Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Arlindo Soares de Araújo em face de Banco Finasa S/A, sendo que o MM. Juiz singular julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (fls. 121/127).
Inconformado interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) foram aplicados juros em percentual acima do contratado e de forma capitalizada em razão da utilização da Tabela Price; b) houve cerceamento de defesa, pois o d. Magistrado não considerou a prova realizada, tal seja, o laudo contábil; c) foi negada a inversão do ônus da prova, devendo assim, ao menos, ser considerada a prova produzida pelo autor; d) através do laudo contábil se demonstrou que a ré utilizou percentual maior que o contratado para chegar ao valor efetivamente cobrado; e) o apelante faz jus a inversão do ônus da prova, por ser consumidor hipossuficiente; f) caso a planilha anexada na inicial seja considerada insuficiente, impõem-se a inversão do ônus da prova; g) o contrato trouxe expressamente a Tabela Price como indexador para correção das parcelas; g) não se pleiteia a redução do percentual de juros, mas tão somente a aplicação do índice estipulado no contrato, o qual não foi respeitado pelo apelante; h) conforme declarações de impossibilidade econômica requer o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita (fls. 130/139).
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 142/171.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Da assistência judiciária


Considerando que o benefício da assistência judiciária já foi concedido por ocasião da sentença, que expressamente mencionou a aplicação do art. 12 da Lei n. 1060/50 (fl. 127), deixo de apreciar tal pedido.
Inversão do ônus da prova
A sentença, ora recorrida, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, tendo em vista que seu deferimento neste momento processual ensejaria a reforma da sentença em outros aspectos, deixo de acolher tal pedido, especialmente considerando que essa medida nenhum prejuízo trará à parte.
Da capitalização de juros
No presente caso, verifica-se a aplicação da Tabela Price que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, induz à capitalização de juros. O laudo técnico apresentado pela autora às fls. 36/45 constatou que a taxa de juros mensal utilizada pela instituição financeira é diferente daquela prevista no contrato, caracterizando assim a aplicação da Tabela Price (fl. 39).
É entendimento assentado nessa Corte que o uso da Tabela Price implica em capitalização de juros. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO." TABELA PRICE ". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. JUROS SIMPLES.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.
INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.


APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 297 DO STJ. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.692/93.
ILEGALIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADSTRITA AO PEDIDO. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DESCARACTERIZADA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INDICE PACTUADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. Recurso de apelação 1 parcialmente provido. Recurso de apelação 2 parcialmente provido. 1. Capitalização de juros. O uso da Tabela Price importa na prática da capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento, na forma da Súmula nº 121 do STF.
" A Tabela Price, conforme assentado no âmbito desta 15ª Câmara Cível, provoca a capitalização dos juros, devendo ser, portanto, excluída como sistema de amortização no caso concreto "(TJPR - 15ª C.Cível ­ AC 0439363-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.
Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 10.10.2007)." (TJPR ­ 15ª C. Cível ­ AC nº 673.250-5, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 16.06.2010).
"AÇÃO REVISIONAL ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA ­ UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ OCORRÊNCIA ­ RESCURSO DESPROVIDO.
[...]O argumento recursal de que inexistiu capitalização de juros em relação aos contratos firmados com a parte apelada não prospera.
O laudo pericial de fls. 786 a 810 afirma expressamente a prática de anatocismo no caso dos autos. Assim, a sua prática ficou demonstrada por meio da prova técnica produzida.
Por fim, o argumento de que a simples utilização da tabela price não caracterizaria a capitalização de juros também não prospera. Entendo que tanto no chamado método francês de amortização, no qual é aplicado o fator price para reajuste das prestações mensais, quanto em qualquer uma de suas derivações, há necessariamente a capitalização dos juros, [...]." (TJPR ­ 13ª C. Cível ­ AC nº 627.177-2, Rel. Cláudio de Andrade, J.
16.06.2010).

"É de entendimento pacificado na jurisprudência que a utilização da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, implica em capitalização de juros, sendo por isso vedada a sua utilização' (TJPR - 14ª C.Cível ­ AC 0367811-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.
Celso Seikiti Saito - Unânime - J. 04.07.2007)."


Inicialmente, quanto à legalidade da capitalização de juros, é de se esclarecer que tal prática era vedada até mesmo para instituições financeiras (Súmula 121 do STF), salvo as exceções previstas em lei, como dos títulos de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei nº 167 e 413/69, Lei nº 6.840/80), conforme Súmula nº 93 do STJ.
No entanto, a Medida Provisória nº 1963/2000 previu, em seu artigo 5º, a admissibilidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, tornando legal tal cobrança. Referida previsão foi posteriormente reproduzida na MP nº 2087-30/01 e 2170-36, esta última ainda em vigor em virtude do disposto no artigo , da Emenda Constitucional nº 32/01. Ocorre que a constitucionalidade de tais medidas provisórias está em discussão no Superior Tribunal Federal, por meio de ADIN nº 2316, porém sem a concessão de liminar no aludido feito.
A par disso, prevalece no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, mesmo quando legalmente permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, somente pode incidir desde que prévia e expressamente pactuada, como se infere do teor da ementa a seguir:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.(...) 3.Não havendo prova da pactuação expressa da capitalização dos juros é inadmissível a sua cobrança. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento." (EDcl no REsp 1042269/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª. T., j. 18/09/2008, DJe 13/10/2008).


No caso vertente, inexiste estipulação contratual expressa de capitalização mensal de juros (fls. 32/32-v). Por outro lado, a taxa de juros mensal (nominal) pactuada é de 2,41%, ao passo que a anual (efetiva) é de 33,11%, o que, por óbvio, demonstra a prática de capitalização mensal de juros pela instituição financeira apelante.

Convém frisar que o fato da taxa de juros anual pactuada ser maior do que a mensal multiplicada por doze meses, não implica em expressa previsão contratual de capitalização de juros. Isto porque, a cláusula que prevê a capitalização de juros deve estar redigida de forma clara, de modo que da sua leitura facilmente se verifique a existência ou não de pactuação, em observância ao dever contratual da boa-fé (art. 422 do CC).
A jurisprudência é firme nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
APELAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FACE A ONEROSIDADE EXCESSIVA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
(...) 1. A capitalização mensal - demonstrada na espécie pela diferença existente entre a taxa anual e a taxa mensal de juros que incidem sobre o valor financiado - esbarra na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Usura, já que o seu artigo não contém autorização para essa prática em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento. 2."Evidenciada a capitalização pela simples precisão de taxa nominal e efetiva diversa de juros, impõe-se a cobrança de juros na forma simples (STJ-RESP nº 446919/RS; TAPR - Ap. Cível nº 216.904-4, 3ª CCível)"(Enunciado nº 32 do extinto TAPR);" (TJ/PR, Ac. nº 8785, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j.
23.04.08, sem grifo no original).


Por conseguinte, ausente requisito necessário para se reconhecer a legalidade da capitalização mensal de juros, qual seja, pactuação prévia e expressa no contrato, referida prática é vedada (súmula 121 do e. STF).
Nesse diapasão:
"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO SUMÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capitalização diária ou mensal de juros fere a Lei de Usura (art. 4º), devendo prevalecer contido da Súmula 121, do STJ, que veda a cobrança ainda que expressamente pactuada, não incidindo o disposto no 5º da MP 2.170-36/2001. Hipótese em que não houve pactuação expressa. (...)" (Ac. nº 12138, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Luiz Espíndola, j. 03.06.09).

"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - PRÁTICA CONSTATADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - TAXA ANUAL DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTAVAM EM SINTONIA COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , INCISO VIII, CDC)- (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Ac nº 13641, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Renato Naves Barcelos, j. 29.07.09)
Por outro lado, é certo que a medida liminar pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo objeto é o referido dispositivo (ADIn 2.316-1-DF) ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal


Federal. Contudo, a colenda Corte Especial do extinto Tribunal de Alçada do Paraná, quando já estava integrada a este Tribunal de Justiça por força do disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do artigo 12 da Resolução nº 22/2005 deste Tribunal, no incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 264.940-7/01, julgado em 10 de junho de 2005, em que foi relator o eminente Desembargador Edson Vidal Pinto, declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2087-30, de 22 de março de 2001, exatamente por não restarem preenchidos os requisitos de urgência e relevância autorizadores da edição de Medidas Provisórias (art. 62, CF), já que a "protelação da matéria ­ para as vias tradicionais do processo legislativo ­ não causará dano algum à ordem pública."
Confira-se a ementa:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.
RELATORIA. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA 10.ª VARA CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2087-30/01. EDITADA PARA PERMITIR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ACÓRDÃO DE ACOLHIMENTO. CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO. CORTE ESPECIAL. JULGAMENTO COMPLEXO POR DOIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS.
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIAS. APRESSAMENTO E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NÃO CONFIGURADOS.
ACOLHIMENTO DO INCIDENTE (MAIORIA) PARA DECLARAR, EM TESE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL PARA O CASO CONCRETO, SEM EFICÁCIA ERGA OMNES." (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0264940-7/01, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, p. 04/08/2005).
Além disso, o incidente de constitucionalidade do referido artigo da Medida Provisória foi confirmado em recente decisão proferida pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal. Confira-se:


"INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ MEDIDA PROVISÓRIA ­ PRESSUPOSTOS FORMAIS ­ URGÊNCIA E RELEVÂNCIA ­ VÍCIO MATERIAL ­ MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. 1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria. Há de estar configurada a situação que legitime a edição da medida provisória, em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação para o interesse público, notadamente o periculum in mora decorrente no atraso na cogitação da prestação legislativa. 2. Os vícios materiais referem-se ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com regras estabelecidas na Constituição, inclusive com a aferição do desvio do poder. 3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. 4. A Súmula Vinculante sob nº 07 da Corte Suprema, reproduzindo o teor da Súmula nº 648, proclama que"a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"(TJPR ­ Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047- 0/01, Órgão Especial, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo ­ J.
05.02.2010).

Do exposto, conclui-se que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano revela-se indevida, devendo ser excluída.
Ainda, aduziu o apelante que a repetição dos valores cobrados a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Sem razão o apelante. O disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas nos casos de comprovada má-fé do fornecedor, o que não se vislumbra ter ocorrido no caso concreto. A instituição financeira deu interpretação diversa ao contrato, da forma que lhe era mais favorável, não podendo sua conduta ser considerada de má-fé.

Nesse sentido:


"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. PERCENTUAL APLICADO. EXCESSIVIDADE.
DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTA CORRENTE. EXTRATOS. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL.
INCIDÊNCIA. BASE LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
COBRANÇA. VALORES INDEVIDOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC.
1. Se são genéricas as alegações da inicial a respeito da abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas na conta corrente, e não há qualquer indício de que tenham sido superiores à taxa média praticada no mercado, a inversão do ônus da prova não é hábil a superar referida deficiência a ponto de impor a alteração das taxas originariamente contratadas. 2. A capitalização mensal resta demonstrada quando, da análise dos extratos da conta corrente, verifica-se que os juros de um período eram incorporados ao saldo devedor global, o qual servia de base de cálculo para o cômputo dos encargos do mês subsequente. 3. A aplicação da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos bancários de modo geral, só é admitida se demonstrada sua expressa pactuação, em ajuste firmado após 31 de março de 2000. 4. De acordo com o art. da Lei de Usura e com o art. 591 do Código Civil, é permitida a capitalização anual de juros, independente de pactuação. 5. Admite-se a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, apenas se expressamente contratada e não cumulada com outros encargos (Súmulas n.º 30, 294 e 296, todas do Superior Tribunal de Justiça). 6. Apurada a cobrança de valores indevidos é impositiva a repetição do indébito de forma simples, somente exigida a forma dobrada (art. 42 do CDC) se comprovada a má- fé do credor. 7. O parcial provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 8.
Apelação conhecida e parcialmente provida. "(TJPR - 15ª C.Cível - AC 0617873-6 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 13.01.2010 ­ sem grifos no original)

No mesmo sentido, é a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça:


"AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 07 DA CORTE. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (STJ, REsp 505734/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, Julg. 20.05.2003, Pub. DJ 23.06.2003).
Assim, não caracterizado que tenha o banco agido de má-fé e restando evidenciado que o consumidor pagou valores maiores do que aqueles efetivamente devidos, em razão de cláusulas abusivas, incabível a restituição em dobro, devendo o valor cobrado a maior ser devolvido ao apelante, na sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do prestador de serviço, admitindo-se a compensação.
Considerando o provimento parcial do apelo, os ônus da sucumbência deverão ser redistribuídos em proporções iguais entre as partes, observados os honorários advocatícios já arbitrados.

Diante do exposto, proponho que se conheça parcialmente, e nessa extensão, se dê provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a capitalização mensal de juros, devendo ser devolvidos de forma simples os valores cobrados a maior, admitida a compensação, com redistrituição dos ônus da sucumbência, mantendo-se no mais a douta sentença recorrida.


III - DECISÃO
ACORDAM os Senhores Magistrados que integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador ROBERTO DE VICENTE (sem voto), dele participando o Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA e o Senhor Juiz Convocado LUIS ESPÍNDOLA.


Curitiba, 22 de setembro de 2010.


RUY MUGGIATI Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926493767/apelacao-apl-6840331-pr-684033-1-acordao/inteiro-teor-926493771

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