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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1010126301 PR 1010126-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1010126301 PR 1010126-3/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1212 23/10/2013
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 5ª C.

Cível - EDC - 1010126-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 01.10.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 1.010.126- 3/01 DA 7.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE : Transportadora Verdes Campos Ltda. EMBARGADO : Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR). RELATOR : Des. Xisto Pereira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.010.126-3/01, interpostos contra o Acórdão de fls. 28-35-TJ, em que figuram como embargante TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. e embargado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR). I ­ RELATÓRIO O Acórdão de fls. 28-35-TJ tem a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DAS UNIDADES TRACIONADAS E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES ATÉ 03.02.2006. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. De acordo com o art. 7.º da Resolução n.º 211/2006 do CONTRAN combinado com o item 4 da Portaria n.º 259/2012 do DER/PR, excepcionalmente será concedida a autorização especial de trânsito (AET) para as combinações de veículos de carga (CVC) com peso bruto total combinado de até setenta e quatro toneladas e comprimento inferior a vinte e cinco metros, desde que as suas unidades tracionadas e respectivas alterações tenham sido registradas até 03 de fevereiro de 2006". A embargante, nas razões dos aclaratórios de fls. 39/41- TJ, diz que há omissão no Acórdão embargado no tocante ao sustentado direito adquirido por ter trafegado, por anos, com as CVC's já "modificadas", sempre obtendo do embargado as AET's para tanto. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Houve realmente omissão. No Acórdão se fez menção apenas à autorização especial de trânsito (AET) obtida pela embargante perante o DNIT sem referência ao fato de ter sido concedida em anos anteriores, para os mesmos veículos, sua renovação pelo embargado. Ocorre que embora tenha a embargante obtido, em anos anteriores, a renovação das AET's, bem como tenha alegado possuir autorização expedida pelo DNIT para transitar em rodovias federais, isso não implica concluir, necessariamente, que o embargado deve, automaticamente, lhe conceder autorização para trafegar nas rodovias estaduais sem a verificação dos documentos pertinentes à espécie, vale dizer, constantes na normatização de regência. Isso porque não se pode concluir, pelos documentos constantes dos autos, qual foi o procedimento seguido pela embargante perante o embargado em anos anteriores, bem como perante o DNIT no intuito de conseguir as autorizações especiais de trânsito (AET's) em nível federal. Não há evidências de que as AET's federais tenham sido concedidas sem a comprovação que agora se exige no âmbito estadual. Documentação essa, aliás, que se faz necessária por força do art. 7.º da Resolução n.º 211/2006-CONTRAN. Ademais, consoante já consignado no Acórdão, esta Câmara já decidiu que "(...) c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao DER assegurar o cumprimento das normas do CONTRAN e DENATRAN em relação aos CVC's, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito. Considerando a entrada em vigor da Resolução de n.º 373/11, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a `reapresentação' de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7.º da Resolução n.º 211/2006- CONTRAN. d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere à Apelante o direito à renovação compulsória da autorização se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução n.º 373/2011, o DER julga necessário rever a regularidade do registro da frota de CVC's com tração dupla (6X4), 9 (nove) eixos e menos de 25 metros de comprimento que estão circulando nas rodovias estaduais, tal como o de propriedade da Apelante" (5.ª CCv., ApCível n.º 1.002.569-3, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 19.03.2013 ­ destacou-se). Nessas condições, restam acolhidos os embargos declaratórios para, sem alteração do julgado, suprir a apontada omissão. É como voto. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem alteração do julgado, para suprir a apontada omissão. Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Paulo Roberto Hapner e Nilson Mizuta. Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo Roberto Hapner, com voto. Curitiba, 01.10.2013. Des. Xisto Pereira, Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926439312/embargos-de-declaracao-ed-1010126301-pr-1010126-3-01-acordao