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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 6345204 PR 634520-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 6345204 PR 634520-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 440 30/07/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Desembargadora Lenice Bodstein
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Ementa

CONTRATOS SUCESSIVOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE DISTRIBUIÇÃO ­ INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO PRIMEIRO CONTRATO COM REGISTRO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA REPRESENTADA FIXANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 4886/65 COM REDAÇÃO DA LEI 8420/92 EM 1/12 DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS NO CURSO DO CONTRATO E REMETENDO O CUMPRIMENTO PARA O CASO DE AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO EM CONTRATO FUTURO DE DISTRIBUIÇÃO, CONTRATADO POSTERIORMENTE PELAS MESMAS PARTES ­ ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 4886/65 ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 634520-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 11.05.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. 634520-4 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 634520-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE: VIA ROXO REPRESENTAÇÕES LTDA APELADO: DANONE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR RELATORA DESIGNADA: JUIZA SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU LENICE BODSTEIN CONTRATOS SUCESSIVOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE DISTRIBUIÇÃO ­ INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO PRIMEIRO CONTRATO COM REGISTRO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA REPRESENTADA FIXANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 4886/65 COM REDAÇÃO DA LEI 8420/92 EM 1/12 DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS NO CURSO DO CONTRATO E REMETENDO O CUMPRIMENTO PARA O CASO DE AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO EM CONTRATO FUTURO DE DISTRIBUIÇÃO, CONTRATADO POSTERIORMENTE PELAS MESMAS PARTES ­ ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 4886/65 ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação de cobrança de indenização proposta pela ora apelante VIA ROXO REPRESENTAÇÕES LTDA contra a ora apelada DANONE LTDA. RELATÓRIO A autora, na qualidade de distribuidora de produtos, busca haver o valor de R$ 12.712, 06 acrescidos de juros de mora e correção monetária ,além de condenação nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20 % sobre o valor da condenação. pedido e condenou a autora em custas processuais e honorários de advogado no valor fixo de R$ 1.000,00. As razões de decidir estão calcadas na ausência de prova de que a rescisão do contrato de representação tenha se dado de forma arbitrária com o documento de fls 86/87 demonstrar a forma consensual,sem vício de vontade, pelo que não incide em recebimento de verba indenizatória. Também analisou o contrato de distribuição de fls. 88 onde houve anterior notificação de débito da autora em face da requerida, não comprovada a quitação nos autos, pelo que firmou presunção de que a rescisão se deu por justo motivo o que afasta o dever de pagar importância de R$ 3.538,38 que seria devida se a rescisão fosse imotivada. Tempestivamente a autora ,invocando a função social do contrato previsto no artigo 421 do CPC, interpõe apelação negando culpa na rescisão do contrato de representação o qual ,afirma, foi findo por imposição da apelada com transformação em contrato de distribuição , defende o cabimento de pagamento da indenização a que faz jus na forma da Lei 4886/65 e reitera impugnação ao documento de fls. 86/87 . Nega qualquer débito e afasta alegação de que se houvesse a inadimplência para com a representada esta não poderia exigi-la sem cumprir com sua obrigação perante a apelante. Requer o provimento do apelo para afastar a improcedencia por não ser válida a rescisão contratual sem o devido pagamento da indenização legalmente instituída. Junta precedente desta Sétima Câmara entre a mesma ora apelada e terceira empresa, Em contra razões de fls. 167 a apelada esclarece que a apelante era distribuidora e não representante comercial pelo que não se aplica a Lei 4866/65 com alterações da Lei 8420/90. Afirma rescisão de anterior contrato de representação inicialmente celebrado entre as partes em comum acordo, sem impugnação provada pelo apelante , sem culpa da apelado mas ,sim por força de significativo débito da apelante para com a apelada tornando insustentável a manutenção da relação comercial. Aponta cláusula prevendo que a indenização ora pleiteada pela apelante somente seria devida em caso de rescisão sem motivo justo., não havendo que se falar no pagamento como não houve rescisão injustificada. É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece conhecimento. A inconformação a apelante persegue o pagamento de indenização pela rescisão imotivada de contrato de distribuição avençado com a apelada por entender que o contrato anteriormente firmado de representação comercial foi rescindido por imposição da apelada sem acertamento da verba prevista no artigo 27 ,alínea j da Lei 4.886/65. O juízo de cognição da causa está na ausência de prova da motivação da rescisão contratual ,circunstância que a apelante não logra superar nesta apelação quer no primeiro contrato de representação comercial como também no contrato de distribuição. Do contrato de representação comercial. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial está autorizada pelo art. 34 da Lei n.º 4886/1965 ficando a parte obrigada a fazer pré-aviso com trinta dias de antecedência. No caso de rescisão por parte do representado, caberá indenização ao representante no montante de um doze avos calculados sobre o total da remuneração auferida, nos termos da alínea 'j"do art. 27 da mesma Lei n.º 4886/1965. O instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial apresentado às fls. 86/87 rescindindo o contrato firmado em 20.06.2000 data de 09 .08.2001e fixou na cláusula 3 o reconhecimento de desobrigatoriedade da indenização ora reclamada pela apelante com fixação de valor certo para a hipótese da representada vir a rescindir sem justo motivo o contrato de distribuição efetuado,na verdade, posteriormente entre as mesmas partes. As considerações trazidas neste pacto sugerem interesses da representada, ora apelada, no sentido de alterar rede de comercialização de seus produtos, incrementação de suas atividades e em se liberar de prestar contas administrativas . Ao final considera" que as partes ,em conjunto, desejam desenvolver um outro tipo de relação comercial, totalmente desvinculada da travada até o momento , relação esta que permita que alcancem os objetivo mencionados "como considerações da representada ,ora apelada. Vê-se ,da detida análise da rescisão consensual das partes que a motivação da rescisão do contrato de representação comercial foi ditada pelos interesses exclusivos da parte ora apelada, Danone e o comum acordo se destinou ao cumprimento dos objetivos da representada. Não houve desistência ou renúncia à indenização por rescisão imotivada mas desistência ,sim, do aviso prévio na clausula 4. Também não há ,nos autos, nenhum elemento que demonstre débito do autor-representante ao tempo desta rescisão por 1/12 avos. E o seu pagamento foi remetido ao contrato de distribuição ,em caso de não ser motivado. E aqui reside a ilegalidade. Ao tempo do contrato de representação não houve inadimplemento ou atraso trazido comprovado nos autos. Na medida em que não reconhece cabível a indenização em cumprimento ao artigo 27 da Lei 4886/65 fixa valor certo para indenização no caso da rescisão do então futuro contrato de distribuição. Portanto ,é devida a indenização. A cláusula que remete ao contrato de distribuição é nula parcialmente na parte em condiciona a rescisão do segundo pacto a uma ausência de motivação. A motivação existente no contrato de distribuição deve surtir efeitos decorrentes deste pacto e não do anterior que se findou ,na verdade com justo motivo da representada ,reconhecido por ambas as partes ,sob a forma consensual Assim sendo, o valor declarado como indenização a título do artigo 27 da precitada lei deve ser paga pela representada por decorrente daquela rescisão não motivada pelo apelante- representante e sim por seus próprios interesses anuídos pelo apelante. Do contrato de distribuição. Segundo momento de apreciação a ótica do julgamento está na rescisão do contrato de distribuição, por débitos não pagos ,regularmente notificado o Distribuidor. O contrato de fls. 42/51 ,repetido as fls. 89/99 ,datado de 06.08.2001, em seu item VI avença sobre prazo-rescisão de acordo com as cláusula 38,38.1 e 39:"cláusula 38"Presente contrato vigorará por prazo indeterminado,podendo ser rescindido imotivadamente a qualquer tempo,por qualquer das partes ,mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias."cláusula 38.1."Terminado o presente contrato por denúncia unilateral , na forma prevista na cláusula anterior ,nenhuma multa, indenização ou outra penalidade será devida por qualquer das partes contratantes."cláusula 39:"Este contrato poderá ser rescindido automaticamente ,sem necessidade de aviso prévio iniciativa da rescisão,nas seguintes hipóteses: a) se uma das partes pedir concordata ou falência, ou tiver sua falência decretada. b) se o Distribuidor efetuar a venda de seu fundo de comércio a terceiro ou se ocorrer a sucessão da empresa distribuidora por qualquer outra forma, bem como se houver alteração da gerência social da empresa distribuidora. c) pela pare inocente, se houver violação de qualquer disposição do contrato ,bem como dos contratos de comodato . d) se ocorrer o disposto na clausula 33* e) por acordo entre as partes. *não cumprimento dos prazos de pagamento por parte do Distribuidor dará direito à Danone de :"(a)...) ."b) rescindir o presente contrato automaticamente ,com a cobrança de multa de 10% sobre o valor devido,além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento ,sem qualquer ônus e sem que tenha que conceder aviso prévio de 60 dias (...)" Às fls. 88 consta notificação extrajudicial promovida pela apelada denunciando rescisão do contrato em face de inadimplemento o valor de R$ 46.102,31, constituindo em mora o ora apelante (26.05.2003) Disto se depreende a ocorrência da motivação para rescisão avençada entre as partes. A apelante não logrou demonstrar nestes autos que não houve débito, que houve débito e pagamento ou que houve discussão judicial para remover este débito,pelo que há presunção de veracidade da mora constituída através da notificação extrajudicial, não impugnada nos autos. Isto ocorrendo, legítima a rescisão por justo motivo fixado no contrato,não se podendo invocar proteção da Lei 4888/ 65 em conformidade com o disposto no artigo 42, § 3º:: "§ 3º Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.". haverá dever de pagar aviso prévio e indenização prevista no artigo 27 da mesma Lei. Nega-se provimento parcial à apelação no que tange ao reconhecimento de indenização em benefício da apelante em face da apelada consoante fundamentos exarados na sentença que ora se convalidam neste julgamento Da indenização em face da interrelação dos contratos de representação e de distribuição. A interligação entre os dois contratos não tem amparo legal porque serviu a provocar a exclusão de direito legalmente constituído ao representante ao termino do pacto de representação comercial e indevido no contrato de distribuição pelo inadimplemento ocorrido no curso desta segunda avença. Abusiva a cláusula condicionante a retirar obrigação legal do representado em pacto futuro e neste utilizar do justo motivo para se esquivar de indenização prevista em lei . A similitude com apelação cível 456 922 8 desta Câmara soa no mesmo diapasão ao definir em prestigiamento ao princípio da boa fé e do equilíbrio das partes predominante nas obrigações contratuais : "É de se consignar que a cláusula contida em referido contrato de representação comercial, de fls.26/27, que condiciona o recebimento de referida indenização a evento futuro mostra-se ilegal já que os serviços foram prestados pela representante e não foi a mesma quem deu causa à rescisão. Desta forma, como bem decidiu a sentença recorrida,"é evidente que o valor consignado no termo de fl.26 representa nada mais nada menos que o valor que efetivamente deveria a requerida ter pago a autora quando da rescisão do contrato de fls. 15/20,nos termos que a Lei 4886/65 protege ao representante comercial,não sendo aceitável a cláusula condicionando tal pagamento para evento futuro e/ou contratações futuras",fls.140."Diante disto tem-se que o valor fixado em comum acordo no termo de rescisão é devido ao representante legal em face do contrato de representação e a rescisão do contrato de distribuição resulta motivado pela inadimplência denunciada em notificação extrajudicial,descabendo, neste último, verba indenizatória prevista no artigo 27 da Lei 4886/65. Da sucumbêcia Diante da sucumbência recíproca condena-se em 50% das custas processuais, despesas legais e verba honorária devida com base no artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil ante presente julgamento, a presença dos senhores patronos em fiel e leal defesa dos interesses das partes na formação da instrução documental e o local de prestação de serviço, mantendo, por ausência de inconformação, o valor de R$ 1.000,00 a cada patrono. Isto Posto: O voto é para conhecer e dar provimento parcial à apelação interposta por Via Roxo Representações LTDA em face de Danone LTDA para condenar a apelada a pagar o valor da indenização fixada na cláusula 03 do Instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial de fls. 86/87 acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data da pactuação, 09.08.2001 até efetivo pagamento e não reconhecer o direito à indenização prevista no artigo 27 da Lei 4886/65 em relação ao contrato de distribuição,em decorrência da caracterização do justo motivo decorrente do inadimplemento contratual pelo não pagamento de débitos da apelante para com a apelada. Em face da alteração da sucumbência reconhece- se a reciprocidade em 50% a cada qual das partes mantendo-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Antenor Demeterco Junior, Presidente sem voto, Guilherme Luiz Gomes e Juíza Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 11 de Maio de 2010. LENICE BODSTEIN Relatora Designada
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