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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-22.2013.8.16.0035 PR 002XXXX-22.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0021217-22.2013.8.16.0035 PR 0021217-22.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

13/04/2015

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISCONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIARESPONSÁVEL PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS E DESÍDIAILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – LOCADORA COMO INTERMEDIADORA DEVERIA ATENDER DE FORMA EFICAZ A SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL – DANOS ESTRUTURAIS EVIDENCIADOS E COMUNICADOS À RÉ QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021217-22.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.04.2015)

Acórdão

Recurso Inominado sob o nº 0021217-22.2013.8.16.0035, oriundo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Pinhais Recorrente: Viver Bem Imóveis Ltda Recorrido: Ticiane Rocha dos Anjos Messaggi Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA – RESPONSÁVEL PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS E DESÍDIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – LOCADORA COMO INTERMEDIADORA DEVERIA ATENDER DE FORMA EFICAZ A SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL – DANOS ESTRUTURAIS EVIDENCIADOS E COMUNICADOS À RÉ QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização de danos materiais, ajuizada por Ticiane Rocha dos Anjos Messaggi em face de Viver Bem Imóveis Ltda. Alega a autora ter firmado contrato de locação com a ré, contudo, em razão de umidade e infiltração no imóvel ocorreu danificação de diversos móveis. Ainda, afirma que por diversas vezes diligenciou junto à imobiliária ré, que se manteve inerte, sem solucionar o problema, nem mesmo repassar a informação ao proprietário. Assim, frente a desídia da requerida em solucionar a questão, requer indenização pelos danos materiais no importe de R$ 1.978,99; devolução do seguro caução R$ 2.100,00 e indenização correspondente a três alugueis R$ 2.163,00. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a devolver o valor caução de R$ 2.100,00; além de R$ 2.163,00 referente ao item 1.4 – cláusula 3, pelo descumprimento W 2 contratual, por fim, R$ 1.593,99, pelos danos materiais referente aos móveis. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado (evento 40), pugnando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; c) procedência do pedido contraposto. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso interposto. Preliminarmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, é possível se depreender dos autos que a ré Imobiliária atuou no contrato de locação como intermediária entre o locador e o locatário, e, nesta condição é responsável pelos atos lesivos praticados. Exatamente porque a recorrida Imobiliária atuou como mandatária no negócio jurídico firmando entre o requerente e o locador é que possui legitimidade passiva para figurar na demanda. Saliento que os problemas estruturais no imóvel foram comunicados à imobiliária requerida e, esta na figura de mandatária deixou de tomar as medidas cabíveis, mantendo-se inerte. Destarte, resta evidente a legitimidade passiva da Imobiliária ré para figurar na demanda. A reclamada deve responder por eventuais danos causados a locatária, ora recorrida, pela desídia em solucionar os problemas apresentados. Agindo neste passo de forma diversa ao ordenamento jurídico pátrio ao não honrar com a boa-fé objetiva W 3 contratual, pelo que cometeu ato ilícito (art. 186 CC1), devendo, pois repará-lo (art. 927 CC2). Frisa-se que não se está imputando qualquer responsabilidade à ré pelos problemas estruturais do imóvel em si, por ser obviamente impossível, todavia, não há como ignorar o descaso com a locatária, vítima da deslealdade contratual praticada pela requerida. Não há, portanto, falar em reforma da sentença singular. Em relação ao pedido contraposto a sentença também deve ser mantida, eis que diante da situação de umidade e infiltração das paredes, a necessidade de reparos é proveniente do estado do imóvel. Por derradeiro, mantenho o entendimento do juiz singular de que a ré possui legitimidade para responder pelos danos causados por sua desídia. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso da ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza 1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. W 4 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 07 de abril de 2015. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926363620/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-212172220138160035-pr-0021217-2220138160035-acordao

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