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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6473261 PR 647326-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6473261 PR 647326-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 409 17/06/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ LICITAÇÃO ­ DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL ­ PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO.

Restou devidamente motivada a desclassificação da empresa agravante, uma vez que não atendeu todas as características técnicas mínimas exigidas no Edital. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 647326-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 01.06.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 647.326-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: ALIAS TELEINFORMÁTICA LTDA. AGRAVADA: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA ­ COPEL. RELATORA CONVOCADA: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ LICITAÇÃO ­ DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL ­ PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. Restou devidamente motivada a desclassificação da empresa agravante, uma vez que não atendeu todas as características técnicas mínimas exigidas no Edital. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 647326-1, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante ALIAS TELEINFORMÁTICA LTDA. e Agravada COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA ­ COPEL. Trata-se de Agravo de Instrumento, manejado por ALIAS TELEINFORMÁTICA LTDA., contra os termos da decisão de fls. 95/96-TJ, que indeferiu o pedido para que o ato praticado pela Comissão de Licitação da COPEL, consistente na sua desclassificação da Concorrência Pública nº 147408/2008, fosse liminarmente suspenso. Sustenta a Agravante que o pedido não poderia ter sido indeferido, sobretudo porque, como demonstrou na petição inicial, o desatendimento de um dos requisitos técnicos mínimos indicados no edital de licitação, por si só, não levaria à desclassificação, mas apenas quanto ao item não atendido, até porque o critério de julgamento, conforme previsto no item 6.1 do edital de licitação, é o de Técnica e Preço. Afirma, ainda, que o próprio edital da licitação deixa claro, em seu item 9, b, que o não atendimento de um dos itens previstos para a avaliação técnica importa apenas na desclassificação quanto ao respectivo item, mas não a desclassificação do processo de licitação. Postula, por fim, a antecipação da pretensão recursal, a fim de que a liminar postulada em primeiro grau de jurisdição seja deferida com a conseqüente suspensão do processo de licitação, cuja próxima fase é a de abertura dos envelopes com as propostas de preço, designada para a tarde de hoje. Através do despacho de fls. 105/108 o Juiz Convocado Eduardo Sarrão indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contraminuta apresentada às fls. 117/131. Informações prestadas pelo Magistrado da causa às fls. 294. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, de fls. 309/314, pelo não conhecimento do recurso, ou caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO Consta do caderno processual que em 29/04/2009 houve a publicação do Edital de Licitação Pública Concorrência Copel nº 147.418/2008, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos de telecomunicações e de serviços de manutenção e suporte técnicos, em lote único, pelo preço máximo global de R$ 5.818.645,46 (cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). A empresa, ora Agravante, foi desclassificada por ter apresentado equipamento que não atendia as características técnicas mínimas exigidas em Edital (itens 01 e subitens 4.2, 5.1.10 e 6.7.1). Irresignada com a sua desclassificação a Agravante interpôs recurso administrativo que não foi provido. Em 30/12/2009 a empresa protocolou Notificação Extrajudicial requerendo a suspensão da segunda fase do procedimento licitatório. Em resposta, a Agravada manteve a desclassificação. Inconformada com o resultado, a Agravante impetrou Mandado de Segurança (cópia às fls. 17/28- TJ) pleiteando a suspensão da segunda fase da Concorrência Pública designada para o dia 06/01/2010, bem como, o julgamento de sua Proposta Técnica. O Magistrado singular indeferiu a liminar postulada. Diante de tal decisão, a empresa interpôs o presente recurso, o qual não merece provimento. Senão vejamos. Isso porque, conforme consta do item 5.14 do Edital de Licitação, serão desclassificadas as propostas desconformes ou incompatíveis com as regras contidas no Edital. 5.14 A Comissão de Licitação poderá verificar, na própria sessão, a conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital. Nesse caso, analisadas as propostas, a Comissão de Licitação promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com as regras contidas no Edital, e classificará as propostas restantes, conforme a pontuação obtida, providenciando o respectivo registro do julgamento. Nos itens 5.16, 5.19 e 5.20 consta que somente serão abertas as propostas de preços das empresas classificadas na fase técnica. Da análise técnica promovida pela Copel (fls. 65/69) infere-se que a empresa, ora Agravante, foi desclassificada pelos seguintes motivos (fls. 67): "3) ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA TÉCNICA DA ALIAS Observação 1: A ALIAS escreveu claramente no Formulário Proposta Técnica que não atende o item 01 (Switch 10 Giga) subitem 4.2"Capacidade de rotas IPV6", subitem 5.1.10"RFC 3107, Carrying Label Information in BGP-4"e subitem 6.7.1"Deverá implementar o VPN Layer 2 over MPLS (draft-martini-I2circuit-encap- mpls-12 ou mais recente) utilizando dinamicamente o protocolo LDP". Os proponentes DAMOVO, BINARIO e INOVAX informaram estes problemas em ATA da abertura técnica do dia 04/08/2009. Análise da Copel: A ALIAS está assumindo que o equipamento proposto não atende a todas as características técnicas mínimas exigidas no Edital, e está ciente da sua desclassificação técnica. Conclusão: O equipamento proposto pela ALIAS, da marca e modelo Alcatel Lucent 7750 SR7, não atende a todas as características técnicas exigidas no Edital, e está desclassificada tecnicamente." Portanto, restou devidamente motivada a desclassificação da empresa agravante, uma vez que não atendeu todas as características técnicas mínimas exigidas no Edital. Dessa maneira, em que pese que o item 6.1 do Edital determinar que o critério de julgamento seja o de Técnica e de Preço, não garante que a licitante que não atenda a um dos requisitos técnicos não seja eliminada do certame. Ademais, como consta do parecer técnico ao recurso administrativo interposto pela ora Agravante (fls. 262) "para a COPEL julgar as propostas pela metodologia técnica e preço é necessário primeiramente que o proponente atenta a todas as características técnicas mínimas exigidas no Edital. Se o proponente atende-las estará classificado tecnicamente na fase de análise técnica e receberá uma pontuação (IT- índice técnico) de acordo com o proposto no Formulário Proposta Técnica. O não atendimento a qualquer uma das características técnicas mínimas exigidas no Edital implicará na sua desclassificação no respectivo item. Uma vez classificado tecnicamente o proponente será analisado comercialmente. Mas, o mesmo poderá ser desclassificado comercialmente, por exemplo, se o preço proposto ultrapassar o máximo estabelecido no Edital. O proponente ALIAS se esquece que o julgamento das propostas pela metodologia técnica e preço se dará apenas com as propostas classificadas técnica e comercialmente." Assim, o não atendimento de característica mínima prevista para item descrito no Formulário Proposta Técnica gera a desclassificação do certame, pois a ausência de qualquer item torna inviável a consecução do objeto licitado. Alegou também a Agravante que não poderia ser desclassificada, de acordo com o disposto na parte final da alínea b do item 9 do edital de licitação, que dispõe: "9 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA Os proponentes deverão preferencialmente, encaminhar para cada item proposto, o Formulário Proposta Técnica ­ Anexo VI, fornecido pela COPEL, corretamente assinado e preenchido, conforme descrito abaixo, anexando se necessário, para maior clareza de sua proposta, catálogos e informações complementares. (...) b) As características mínimas requeridas em cada item estão especificadas na coluna C do Formulário de Proposta Técnica. O não atendimento destas características mínimas implica na desclassificação no respectivo item". Entende a Agravante que diante da afirmação "o não atendimento destas características mínimas implica na desclassificação no respectivo item", não poderia ter sido eliminada do certame por ter desatendido apenas um dos diversos itens técnicos. Sem razão a recorrente. Como já ponderado o não atendimento de característica mínima prevista para item descrito no Formulário Proposta Técnica gera a desclassificação do certame. Nesse sentido vale a transcrição do despacho exarado pelo Juiz Convocado Eduardo Sarrão: "Terceiro porque, além dos requisitos mínimos, o formulário de proposta técnica também prevê uma série de outros requisitos, que, justamente por não serem mínimos, caso venham a ser desatendidos não geram a desclassificação da licitação, mas apenas uma pontuação menor no que diz respeito ao requisito técnica. Ora, se há diferenciação entre requisitos a serem atendidos no que diz respeito à proposta técnica ­ uns, por serem mínimos, são obrigatórios, outros, justamente por não terem a qualidade de mínimos, não o são ­, certo ser afirmado que os requisitos mínimos, caso não atendidos, levam à desclassificação do certame. Se assim não for, a administração poderá ser obrigada a adquirir equipamento que não atenda os requisitos mínimos do equipamento que busca adquirir, e que estão descritos no edital de licitação." Esse e. Tribunal de Justiça, em casos análogos, de descumprimento das normas editalícias, já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PROPOSTA COM VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NORMAS DA LEI Nº 10520/2002 QUE CONFIRMAM TAL PRINCÍPIO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL NÃO DÁ DIREITO DE O INTERESSADO CONTINUAR NO CERTAME PARA A FASE DE LANCES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (4ª C.Cível - AI 0602889-1 - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 26.01.2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PROPOSTA DE PREÇO, DA COTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O POSTO DE PORTARIA 24 HORAS. OCORRÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (5ª C.Cível - AI 0608393-4 - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 10.11.2009) Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participou do julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (com voto) a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. Curitiba, 01 de junho de 2010. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Juíza Relatora Convocada S:\LICITAÇÕES\647326-1.doc
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