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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8174038 PR 817403-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8174038 PR 817403-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 729 06/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE IOF. INCIDÊNCIA DE ISS APENAS SOBRE AS ATIVIDADES DE FACTORING QUE IMPORTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 817403-8 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 27.09.2011)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Cível nº 817.403-8 1ª vara cível de Pato Branco Apelante: Município de Pato Branco Apelado: Comércio de Combustíveis Pastorello Ltda. Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE IOF. INCIDÊNCIA DE ISS APENAS SOBRE AS ATIVIDADES DE FACTORING QUE IMPORTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso desprovido. Vistos. I ­ Relatório. O Município de Pato Branco apela da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, opostos por Comércio de Combustíveis Pastorello Ltda., que declarou a nulidade do lançamento fiscal e, por consequência, determinou a extinção da Execução Fiscal nº 89/2007. Sustenta o apelante, em síntese, que: os serviços de "factoring" estão sujeitos ao ISS, tendo como base de cálculo o valor da remuneração do prestador, sem deduções, senão aquelas declinadas na respectiva lei de regência do imposto; o ISS em questão incidiu justamente sobre o valor bruto da remuneração do executado pelos serviços prestados; o valor da remuneração não engloba apenas o ad valorem, que se trata de parcela ínfima compreendida no preço total do serviço; admitir que determinada categoria de contribuintes separe do preço do serviço o montante que será destinado ao seu lucro é quebrar o princípio da isonomia. A apelada apresentou resposta. II ­ Voto. Cinge-se a presente controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços sobre as operações de compra de direitos creditórios advindos da venda mercantil ou prestação de serviços a prazo pelas empresas de Factoring. Segundo o artigo 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional, a atividade de Factoring pode ser assim definida: "É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo." O Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87, que trata acerca do imposto sobre serviço, apresenta em anexo uma lista na qual se verificam os serviços sujeitos a sua incidência. Confira-se o item 48 da referida lista: "48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);"Sobreveio a Lei Complementar 116/2003, que, ao dispor sobre o ISS, editou nova lista de serviços, cujos itens 10.04 e 17.23 possuem, respectivamente, o seguinte teor:"10 ­ Serviços de intermediação e congêneres. (...) 10.04 ­ Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).""17 ­ Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (...) 17.23 ­ Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)." Como se pode perceber, o serviço de Factoring está expressamente previsto nas listas anexas às referidas lei do ISS. Contudo, a atividade de factoring é uma atividade mista e atípica, que conjuga, além de serviços, compra de créditos resultantes de vendas mercantis a prazo. Vale aqui destacar trecho da obra de LUIZ LEMOS LEITE, na obra "Factoring no Brasil", 9ª edição revista e ampliada, São Paulo: Atlas, 2004, pp. 34-35, que esclarece a referida bipartição: "(...) por ser atividade conjugada, a receita de factoring tem dois componentes básicos oriundos: a) de prestação de serviços, que representa os serviços que obrigatoriamente devemos prestar a nossos clientes (pessoas jurídicas), remunerada pela cobrança de uma comissão ad valorem, variável de 0,5 a 3% e contabilizada em receita de prestação de serviços; e b) de compra de créditos que traduz o diferencial obtido na compra dos créditos mercantis representativos das vendas efetuadas por nossos clientes (pessoas jurídicas) e que devem ser contabilizadas como receita de operações de factoring. Exposta a sistemática operacional do factoring, convém esclarecer que o próprio nome do tributo em questão, de acordo com as normas gerais do Decreto-Lei 406/68, define sua incidência que é de imposto sobre serviços de qualquer natureza ­ ISSQN ­ ou seja: são os serviços que a empresa de factoring presta a terceiros (clientes). Esta prestação de serviços deve ser remunerada mediante um preço ajustado com nossos clientes sobre o qual incide o ISS a ser recolhido às prefeituras e obrigatoriamente comprovado com base na Nota Fiscal que devemos fornecer. Esta Nota Fiscal constitui-se em importante documento de defesa perante as prefeituras, Receita Federal e, eventualmente, perante a fiscalização estadual (ICMS), para comprovar que efetivamente está sendo praticado o factoring. Nesse sentido, para desfazer equívocos, não é demais alertar que compra de créditos, que passam a integrar nosso Ativo Realizável, não é prestação de serviços a terceiros, por conseguinte, sobre esta parcela não pode haver incidência do ISS."Ainda acerca da distinção entre as atividades da factoring, vale transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 591.842/RS (DJ de 6.3.2006, p. 300:"O ciclo das atividades de uma factoring tem início com a prestação de múltiplos serviços de apoio ao cliente, tais como: ajuda na compra de materiais, organização da contabilidade, controle do fluxo de caixa, acompanhamento das contas a receber e a pagar, de busca de novos clientes, etc., tudo com vista à facilitação das vendas mercantis. Os serviços prestados de forma continuada têm com eles conectada outra atividade também prestada pela factoring, que é a compra de créditos ou ativos gerados pelas vendas mercantis a prazo, efetuadas pelas empresas-clientes, atividade que não se esgota com a compra dos recibáveis comerciais." Como se pode perceber, as atividades desempenhadas pela Factoring estão classificadas em duas categorias: os serviços por ela prestados às empresas clientes; e a compra dos créditos resultante das vendas mercantis a prazo realizadas pelas empresas clientes. Resta evidente que apenas estão sujeitos à incidência do ISS as atividades classificadas como serviços, e não a compra de créditos que consiste em operação financeira. Corroborando com tal tese, há o art. do Decreto nº 6306/2007, que expressamente inclui a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo nas hipóteses sujeitas a incidência de Imposto sobre Operação Financeiras (IOF). Vejamos: "Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea d, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);" Caso se fizesse incidir o ISS sobre as referidas operações haveria bitributação, tendo em vista que sobre elas já incide o IOF. Neste mesmo sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ... 3. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, em seu item 48, previa a incidência do ISS sobre"agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de (...) faturação (factoring)". O mesmo ocorre com a nova lista de serviços, editada pela Lei Complementar 116/2003 (item 10.04). Já a Lei 8.981/95, na alínea c.4 do § 1º de seu art. 28, assim definiu o factoring, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida com essa atividade:"c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)."A Lei 9.065/95, na letra d do § 1º de seu art. 10, a Lei 9.249/95, na alínea d do inciso IIIdo § 1º do art. 15, a Lei 9.430/96, em seu art. 58, e a Lei 9.718/98, no inciso VI de seu art. 14, também definiram o factoring nesses mesmos termos. 4. Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Precedente da Segunda Turma: REsp 591.842/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.3.2006, p. 300) 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 552076/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 330) "TRIBUTÁRIO. ISS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO. 1." Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços "(REsp 552.076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/1997). 2." A intermediação financeira de recursos, dentre os quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de "factoring" (Resp 591.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/03/2006). 3. Recurso especial provido para determinar que a base de cálculo do ISS, nas atividades de "factoring", incida sobre o preço do serviço cobrado, sem inclusão do lucro obtido pela empresa em decorrência da diferença de compra do título e do valor recebido do devedor."(REsp 998.566/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008)"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. II - "A base de cálculo do ISS é o valor dos serviços prestados na atividade de factoring, excluída a parcela referente às compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço" (REsp n. 552076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, unânime, DJ de 2.8.2007) III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 993.867/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008) Diante disso, nego provimento ao recurso. III ­ Dispositivo. Diante do exposto, acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Desembargadores Cunha Ribas e Silvio Dias. Curitiba, 27 de setembro de 2011
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926356592/apelacao-apl-8174038-pr-817403-8-acordao

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