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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-45.2014.8.16.0014 PR XXXXX-45.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE NO DIA 21.02.2014 A RECLAMANTE LUCIANA DIRIGIA O VEÍCULO DA EMPRESA NA QUAL ELE TRABALHA. A RECLAMANTE TRAFEGAVA PELA AVENIDA SÃO PAULO E AO CHEGAR NO CRUZAMENTO DAS VIAS, APÓS A ABERTURA DO SEMÁFORO, VIROU A ESQUERDA E ADENTROU NA RUA GOIÁS PELA FAIXA DA DIREITA. O SENHOR PAULO ROGÉRIO BORECK TRAFEGAVA PELA RUA GOIÁS COM O CARRO DA RECLAMADA E COLIDIU NA TRASEIRA DO CARRO DA RECLAMANTE, QUE, NA SEQUÊNCIA, COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO CORSA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO COM A EMPRESA RECLAMADA RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.620,49 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVERIA SER ARBITRADO PELO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM NOME DE EDICESAR SOUZA LIMA, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (MOV. 36.4). EM QUE PESE O SENHOR EDICESAR SER SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, ESTA NÃO CONSTITUI FIRMA INDIVIDUAL (MOV. 36.2) E, PORTANTO, HÁ DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS. AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO PERTENCIA À EMPRESA RECLAMADA. ISTO PORQUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA ERA FUNCIONÁRIO OU PRESTAVA SERVIÇOS PARA A EMPRESA OU QUE , RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA DIGITEMP – COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CP (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.03.2015)

Acórdão

Vistos. Recurso Inominado nº XXXXX-45.2014.8.16.0014 Origem: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente: DIGITEMP – COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Recorrido: LUCIANA PRUDENTE CICCI E LUDIO MARTINS GOMES Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE NO DIA 21.02.2014 A RECLAMANTE LUCIANA DIRIGIA O VEÍCULO DA EMPRESA NA QUAL ELE TRABALHA. A RECLAMANTE TRAFEGAVA PELA AVENIDA SÃO PAULO E AO CHEGAR NO CRUZAMENTO DAS VIAS, APÓS A ABERTURA DO SEMÁFORO, VIROU A ESQUERDA E ADENTROU NA RUA GOIÁS PELA FAIXA DA DIREITA. O SENHOR PAULO ROGÉRIO BORECK TRAFEGAVA PELA RUA GOIÁS COM O CARRO DA RECLAMADA E COLIDIU NA TRASEIRA DO CARRO DA RECLAMANTE, QUE, NA SEQUÊNCIA, COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO CORSA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO COM A EMPRESA RECLAMADA RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.620,49 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVERIA SER ARBITRADO PELO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM NOME DE EDICESAR SOUZA LIMA, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (MOV. 36.4). EM QUE PESE O SENHOR EDICESAR SER SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, ESTA NÃO CONSTITUI FIRMA INDIVIDUAL (MOV. 36.2) E, PORTANTO, HÁ DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS. AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO PERTENCIA À EMPRESA RECLAMADA. ISTO PORQUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA ERA FUNCIONÁRIO OU PRESTAVA SERVIÇOS PARA A EMPRESA OU QUE REALMENTE FOI O SENHOR EDICESAR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO CONSERTO DO VEÍCULO, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PORTANTO, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A RECLAMADA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS NÃO SE CONFUNDE A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA COM A DE SEUS SÓCIOS. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA DIGITEMP – COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.º Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 19 de março de 2015. Fernando Swain Ganem – Juiz Relator.
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