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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7965295 PR 796529-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7965295 PR 796529-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 715 16/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU (AFASTADO O DANO MORAL). APELO DO DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU "SEM ORIGEM", ENSEJANDO O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA MANTIDA. TODAVIA, IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IPVA. IMPOSTO ESTADUAL, ARRECADADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, NÃO PELO DETRAN (AUTARQUIA ESTADUAL).

1 ­ APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, MAS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 796529-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 06.09.2011)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 796.529-5 ­ DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ­ VARA CÍVEL E ANEXOS (Nº UNIFICADO: 0000342-04.2007.8.16.0112) APELANTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ­ DETRAN/PR. APELADO : ARMANDO SCHULTZ. RELATOR : JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU (AFASTADO O DANO MORAL). APELO DO DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU "SEM ORIGEM", ENSEJANDO O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA MANTIDA. TODAVIA, IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IPVA. IMPOSTO ESTADUAL, ARRECADADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, NÃO PELO DETRAN (AUTARQUIA ESTADUAL). 1 ­ APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, MAS PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO DE VEÍCULO), C.C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, sob nº 0000342-04.2007.8.16.0112 (nº antigo 040/2007), movida por ARMANDO SCHULTZ contra o DETRAN-PR. Alega o autor que necessita anualmente de certidões negativas para conseguir financiamentos agrícolas, haja vista sua atividade de agricultor. Em meados de 2003, foi surpreendido com a inclusão de restrição ao seu CPF, apontando dívida de IPVA. Inconformado, procurou o réu DETRAN na sua unidade de Mal. Cândido Rondon, sendo informado que estava sem pagamento o IPVA da motocicleta CG125 Titan, placas AFH-9149. Todavia, o autor aduz desconhecer esse veículo; e mais, nunca teve qualquer moto em seu nome. Pediu administrativamente a exclusão, mas não foi atendido. Descobriu que a transferência da moto para seu nome ocorreu em Maringá, sendo caso de nomes idênticos (homônimo do autor). Desde 2003 até 2006 viu-se obrigado a pagar o IPVA da moto que nunca foi sua, para poder obter os empréstimos agrícolas e desempenhar sua atividade de agricultor. E outros débitos de multas e IPVA foram sendo lançados no veículo. Ajuizou a demanda para postular a nulidade do registro de propriedade da moto em seu nome, condenando-se o DETRAN a restituir todos os valores pagos com juros e correção, e a reparar os danos morais. Proceada a demanda, adveio a r. sentença de fls. 85/ssss. pela qual a MM. Juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos de nulidade e de repetição do indébito, declarando nulo o registro da motocicleta feito em nome do autor, condenando o réu a devolver os valores pagos de IPVA, na forma requerida na inicial. Julgou improcedente, todavia, o pedido de indenização por dano moral, e, reputando mínima a sucumbência do autor, condenou o réu nas custas e honorários de R$ 15% do valor da ação (R$ 15.000,00). Ainda, a MM. Juíza "a quo" concedeu na própria sentença a antecipação de tutela para cancelamento do registro em nome do autor. Vem apelar o DETRAN-PR, alegando: a)- o entendimento sentencial apenas deu valor à palavra do apelado de que nunca possuiu o veículo em questão; b)- era aplicável na época a Resolução 664/86 (art. 2º) e o art. 134 do CTB nas transferências de veículos automotores, e bastava a assinatura do vendedor, não se exigindo a assinatura do comprador (no caso o apelado); c)- a comunicação da venda ao apelado foi feita dentro das formalidades legais, e o apelante DETRAN atuou também corretamente; d)- o fato de pagar os impostos comprova que o apelado possuía mesmo a motocicleta; e)- o apelante registrou a venda, recebendo os documentos, inclusive com reconhecimento da firma do vendedor; não pode ser responsabilizado se houve uma fraude; f)- o pedido de repetição do indébito não merece prosperar, pois o apelante não é responsável pelo lançamento dos tributos (IPVA) sobre o veículo; mas sim a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Pede a reforma da sentença com tais argumentos, ou alternativamente a redução dos honorários sucumbenciais. Preparo dispensado (autarquia estadual). Recurso recebido. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público não quis atuar no feito. O Desembargador RUBENS FONTOURA da 1ª Câmara Cível declinou da competência. Redistribuído o recurso a esta 5ª Câmara Cível, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço da apelação porque se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade. Como se trata ainda de sentença declaratória de nulidade, impende conhecer de ofício do reexame necessário com fundamento no art. 475, inciso I do CPC, haja vista que o DETRAN é uma autarquia estadual.2 NO MÉRITO. O apelante diz que tudo foi regular, mas extraviou o processo administrativo da transferência da motocicleta para o nome do apelado. Então, como bem consignado na sentença, essa falha administrativa do apelante impediu a produção de prova pericial, mostrando-se de outro lado bem plausíveis as alegações do autor de que nunca foi dono da motocicleta em questão, até porque reside em cidade diversa. Não há como se exigir prova de fato negativo de parte do autor/apelado. Isso é evidente. Assim, cumpria ao DETRAN trazer a documentação para que sua alegação - de fato impeditivo ao alegado direito do autor - pudesse ser analisada. Como não o fez, deve suportar a derrota na demanda, já que a transferência do automotor é ato administrativo o qual, embora sujeito à presunção de legitimidade, não se mostrou hígido na espécie, pois o processo foi extraviado, repita-se, levando-se a conclusão de que o registro ficou sem origem, consoante bem fundamentou o DD. Juízo sentenciante. Contudo, os pagamentos de IPVA não podem ser repetidos pelo apelante DETRAN, já que são referentes a tributo de alçada da Secretaria da Fazenda, e o Estado do Paraná não foi chamado na demanda (pólo passivo). O apelante não tem mesmo responsabilidade em devolver tributos estaduais, como soa evidente. As personalidades jurídicas do DETRAN (autarquia) e do Estado do Paraná (ente federativo) não se confundem. Isto posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO DETRAN para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar (também) improcedente o pedido de restituição de valores de IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores). Em face disso, modifico a sucumbência para determinar que o autor arque com 70% das custas e despesas processuais, ficando o DETRAN com a responsabilidade pelos restantes 30%. Isso porque o autor fez três pedidos e ganhou só um deles ao final da demanda. Os honorários são fixados em valor certo (global) de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade na forma do art. 20, § 4º do CPC, sendo 30% desse montante devidos pelo réu ao advogado do autor, e 70% devidos pelo autor ao procurador do réu. Na fixação da verba honorária, considero que a demanda trata de assunto de fácil solução, e que o processo demorou cerca de 4 anos para ser definido, ultrapassando a primeira instância. POR FIM, O REEXAME NECESSÁRIO RESTA PREJUDICADO. É como voto. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E (2) CONHECER DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA (sem voto). Votaram com o relator o Senhor Desembargador LEONEL CUNHA e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO. Curitiba, 06 de setembro de 2011. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator -- -- 1 Em substituição ao Desembargador XISTO PEREIRA. -- -- 2 "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...)"
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