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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000064-80.2013.8.16.0180 PR 0000064-80.2013.8.16.0180 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
23/03/2015
Julgamento
2 de Março de 2015
Relator
Juiz Leonardo Silva Machado
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCOMEMORAÇÃO POR RESULTADO POLÍCO EXORBITANTEAGRESSÔES E XINGAMENTOS À AUTORA - CONSTRANGIMENTOAUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADOINSTRUÇÃO COMPLEXADIVERSAS TESTEMUNHASAUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZARSENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000064-80.2013.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz Leonardo Silva Machado - J. 02.03.2015)

Acórdão

1 Recurso Inominado nº 064-80.2013.8.16.0180 Origem: Juizado Especial Cível de Santa Fé Recorrente: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS Recorrido: ADEMIR MANTOVANI. Recorrido: ANTONIO SUTANA Recorrido: PERSON MAYKELL BATAGLIA Relator: Juiz Leonardo Silva Machado. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMEMORAÇÃO POR RESULTADO POLÍCO EXORBITANTE – AGRESSÔES E XINGAMENTOS À AUTORA - CONSTRANGIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO – INSTRUÇÃO COMPLEXA – DIVERSAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e improvido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO . II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, através da qual alega a reclamante que após o resultado das eleições municipais da Comarca em que reside, os correligionários do candidato vencedor passaram a comemorar em frente a casa da recorrente pois sabedores que a mesma apoiava o candidato perdedor. Alega, ainda, não bastasse a comemoração, foram lhe irrogadas ofensas as quais motivaram oferecimento de queixa crime assim como a presente demanda. O Juiz de origem julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos narrados e dos danos suportados pela recorrente visto que na inicial somente foram 2 acostadas provas unilaterais consistentes num Boletim de Ocorrência, um laudo de lesões corporais contra a filha da requerente e cópia da peça inicial da queixa crime. Insurge-se a recorrente pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido de indenização por dano moral. Pois bem. A recorrente alega que sofreu constrangimento e se sentiu humilhada e agredida pelos xingamentos e extrapolação da comemoração realizada em frente sua residência logo após o resultado das eleições partindo dos recorridos. Denota-se que, em que pese os fatos narrados, a recorrente não fez qualquer prova concreta a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações sendo que àquelas que acompanham a inicial não passam de fatos unilaterais e que necessitam serem contrastados com demais provas produzidas sob o crivo do contraditório processual. Com efeito, reconhece-se que o juízo monocrático possui contato próximo e direito com as provas produzidas na audiência de instrução pois ele quem interroga as partes e extrai os elementos de sua convicção a partir das respostas e reações das partes, sendo portanto, medida excepcional o revolvimento da matéria probatória colhida pelo juízo sentenciante, salvo em situações excepcionais e teratológicas. Não é o caso dos presentes autos. Colhe-se do caderno processual digital que durante a audiência de instrução foram ouvidas diversas pessoas entre a Autora, os réus e testemunhas, sendo que os fatos não puderam ser esclarecidos pois bastante contraditórios, sendo, contudo, incontroverso a comemoração pós resultado eleitoral na rua da recorrente. Em que pese o relato de Thiago Domingos Morais, trata-se de depoimento isolado dos demais depoimentos colhidos sendo que não se pode extrair a certeza do direito alegado pela recorrente. 3 É de se ressaltar que a recorrente ao alegar ter suportado constrangimento e humilhação é quem detinha o ônus de comprovar os alegados danos sofridos ou ao menos pugnar pelas provas pretendidas, mas nada o fez. Não pode o Magistrado supor a ocorrência do dano moral, se nem ao menos está comprovado nos autos os fatos que originaram o suposto constrangimento e humilhação, de forma que conclui-se que não houve violação de direito ou prática de ato ilícito pelos reclamados senão o lídimo direito de comemorar a vitória do candidato político de sua preferência, ainda mais nas cidades do interior onde as eleições são marcadas pela disputa acirrada pelo mandato eletivo. Entendo, pois, que a comemoração pós resultado eleitoral faz parte da democracia brasileira e, portanto, exercício regular de um direito, cujo excesso deve ser cabal e concretamente comprovado. Desta feita, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Isenta-se, contudo, do pagamento, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (presidente), e dele participaram os Senhores Juízes 4 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Leonardo Silva Machado (relator). Curitiba, 27 de fevereiro de 2015. Leonardo Silva Machado Juiz Substituto Designado
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