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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 7961877 PR 796187-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7961877 PR 796187-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1218 31/10/2013
Julgamento
7 de Outubro de 2013
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE EXCLUIU CANDIDATA DO CERTAME DESTINADO A PROVER CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO FORA DAS HIPÓTESES DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO. (TJPR

- Órgão Especial - MSOE - 796187-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.10.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 796.187-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: WASHINGTON ALVES DA ROSA IMPETRADOS: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO RELATOR: DES. ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE EXCLUIU CANDIDATA DO CERTAME DESTINADO A PROVER CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ­ POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO FORA DAS HIPÓTESES DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI ­ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ­ CONFIGURAÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 796.197-7, em que é Impetrante Washington Alves Da Rosa e Impetrados Presidente Da Assembléia Legislativa Do Estado Do Paraná E Ivan Lellis Bonilha. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WASHINGTON ALVES DA ROSA em face do suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, que excluiu a candidata Sheila Marise Toledo Pereira do certame destinado a prover cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Aduziu, em síntese, que houve lesão a diversos princípios, dentre eles o da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade e da razoabilidade, pedindo a concessão de liminar para a suspensão do certame, bem como que, ao final, fosse declarada da nulidade do procedimento de seleção. O pedido de concessão de medida liminar restou indeferido (fl. 45). Instado a se manifestar o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná alegou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além da ausência de direito líquido e certo, defendendo que o processo deveria ser suspenso pelo fato da matéria estar sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendeu a legalidade do ato. Igualmente, o Estado do Paraná alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo, bem assim a legalidade do ato. A douta Procuradoria-Geral de Justiça pleiteou a intimação do impetrante a fim de que se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, bem como para que emendasse a inicial para incluir no polo passivo o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que foi escolhido no processo ora impugnado, Senhor Ivan Lellis Bonilha. Houve, então, emenda à petição inicial com a inclusão do Senhor Ivan Lellis Bonilha como litisconsorte passivo necessário no feito. Citado, o litisconsorte passivo necessário defendeu a ausência de direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante. Por fim, em nova manifestação a Procuradoria-Geral de Justiça defendeu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (ilegitimidade ativa ou por falta de interesse de agir). É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO Tanto a Presidência da Assembleia Legislativa como a Procuradoria- Geral de Justiça alegaram que o impetrante é carecedor de ação na medida em que é parte ilegítima para propor a demanda. Pois bem. Realmente procedem tais alegações, senão vejamos. Nos dizeres do artigo do Código de Processo Civil "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Com efeito, o artigo 6º do mesmo Codex estabelece que "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Neste ponto, é importante dizer que as regras do Código de Processo Civil que definem a legitimidade para propor a demanda são inteiramente aplicáveis ao processo de mandado de segurança. Tais dispositivos fixam as regras básicas para a aferição da legitimação ad causam, isto é, acerca de quem pode propor uma demanda, estabelecendo como regra que só é possível litigar em juízo defendendo direito próprio, o que absolutamente não ocorre no presente caso. Não na petição inicial qualquer menção ao direito líquido e certo do impetrante que supostamente teria sido violado. Vale transcrever alguns trechos da inicial que ilustram muito bem a situação aqui versada: "Dentre as regras do concurso, a sabatina se daria com o comparecimento do candidato junto a Assembleia Legislativa do Estado para uma entrevista para verificação se detentor dos requisitos exigidos para o cargo". E segue: "Ocorre que, não obstante a necessidade de comparecimento dos candidatos junto ao órgão para a realização da sabatina, o ora impetrante tomou conhecimento de que o procedimento não foi observado para todos os participantes do processo. Cita-se o caso específico da Candidata Sheila Marise Toledo Pereira, cujo comparecimento para a sabatina não se deu em razão de atestado médico apresentado". TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ainda: "O atestado médico foi aceito como justificativa para o não comparecimento ao ato da sabatina. Entretanto, ao invés de ser agendada nova data para sua Sabatina, a Comissão Especial limitou-se a solicitar a apresentação dos documentos, considerando como se realizada fosse essa etapa do trâmite concursal sem sua oitiva e sem qualquer motivação para a prática desse ato específico, o qual se deu as margens da lei". Por fim: "Só posteriormente, quando da análise da documentação apresentada pela candidata mencionada é que estar foi reprovada sob o argumento de que apresentou documentos a menos". Igualmente, toda a argumentação levada a efeito pelo impetrante baseia- se nesse fato, sem que houvesse qualquer alegação de ofensa direta a direito seu, o que bem demonstra sua ilegitimidade ativa ad causam. Não defende ele direito próprio, mas sim, direito alheio em nome próprio, fora dos casos expressamente autorizados por lei, tal como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil. Vejam-se a respeito, as seguintes decisões deste Colendo Órgão Especial: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança individual é conferida àquele que busca proteção a direito subjetivo próprio, não sendo possível ao impetrante vindicar, em nome próprio direito alheio. O mestre de nós todos em Direito Administrativo ensina que o impetrante para ter legitimidade ativa, a de ser o titular do direito individual ou coletivo liquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. Logo a seguir enfatiza: Tanto pode ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA pessoa física ou jurídica, órgão público, ou universalidade patrimonial privada. Quando for pessoa física ou jurídica pode ser nacional ou estrangeira, domiciliada em nosso País, ou fora dele. O que se exige é que o impetrante tenha o direito invocado, e que este direito esteja sob a jurisdição da justiça brasileira. Em seguida arremata: O essencial é que o impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em Juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo e, principalmente, com direito subjetivo liquido e certo, que é o único protegível com mandado de segurança. Idêntico ponto de vista tem o clássico Castro Nunes: Não basta o interesse, senão o direito, direito subjetivo do impetrante, com as condições necessárias a ingressar em juízo. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 145896-0 - Curitiba - Rel.: Ulysses Lopes - Unânime - - J. 06.02.2004) MANDADO DE SEGURANÇA. REPUTADA PRÁTICA DE ILEGALIDADE DE PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. QUESTIONAMENTO EM TORNO A PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ADVOGADO POSTULANDO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE É POSITIVADA EM PARTE DO PEDIDO, POSTO IMPLICAR EM DISPUTA DE DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA NA OUTRA PARTE DO PLEITO, POSTO QUE A RETIFICAÇÃO INFIRMADA ADVEIO DO ATO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - NÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU-SE A OBSERVAR A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO REQUISITÓRIO. DISPUTA NO "WRIT" QUE IGUALMENTE SE FIXA SOBRE MATÉRIA SOLUCIONADA NA AÇÃO QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A teor do que dispõe o art. 267, § 3º do Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Civil, deve-se conhecer, ainda que de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a matéria atinente às condições da ação. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 316594-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 20.04.2007) Diante disso, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante e voto pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise dos demais pedidos. Incabível, por fim, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, conforme pacífico entendimento jurisprudencial ,condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Acordam os Magistrados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento Excelentíssimo Senhor Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES, sem voto, e dele participaram Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, CAMPOS MARQUES, SÉRGIO ARENHART, DULCE MARIA CECCONI, SILVIO DIAS, RUY CUNHA SOBRINHO, LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELLO, PRESTES MATTAR, EDUARDO FAGUNDES, MARQUES CURY, PAULO HABITH, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, ANTÔNIO MARTELOZZO, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, D'ARTAGNAN SERPE SÁ, LUIZ CEZAR NICOLAU, CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. Curitiba, 07 de Outubro de 2013. DES. ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA-RELATOR.
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